Nivia Maria De Lima Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00002334020248250048
   Tribunal: TJSE | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477000144 NÚMERO ÚNICO: 0000233-40.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (J.C.D.S.) ADV. : NIVIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA - OAB: 14890-SE REQUERIDO : . (L.S.S.) REQUERIDO : . (I.S.D.S.) ADV. : SINARA MOURA DA SILVA - OAB: 12020-SE REQUERIDO : . (L.E.S.D.S.) DECISÃO....: DESTA FEITA, COM ESCORAS NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTRORA DEFERIDA EM BENEFÍCIO DO DEMANDANTE. (...) PORTANTO, NESTE INSTANTE PROCESSUAL, DETERMINO: 1. EM HOMENAGEM À PRIMAZIA DO DESFECHO MERITÓRIO, INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE QUE, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO À RECONVENÇÃO, RECOLHA O VALOR A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, FACULTADO, OUTROSSIM, O PARCELAMENTO, EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO PELO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O VALOR MÍNIMO POR PARCELA INDICADO NA MENCIONADA INSTRUÇÃO NORMATIVA; E 2. INTIME-SE A REQUERIDA A FIM DE QUE, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA PARA INDICAÇÃO DE VALOR À RECONVENÇÃO, A TEOR DO ART. 292, III, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E APORTE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. Processo 07000918920228020020
   Tribunal: TJAL | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Clayton Andrelino Nogueira Júnior (OAB 825B/BA), Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE), Edivaldo Bandeira Rios (OAB 11605/AL), Ana Kleíne Soares Pereira (OAB 14146/AL), Wesle Santiago Nascimento (OAB 14890/AL), Mario Bruno Santos Farias (OAB 15880/AL), Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB 19528/AL) Processo 0700091-89.2022.8.02.0020 - Inventário - Invte: Nitalma Araújo da Trindade - Invdo: Jose Antonio da Trindade - Ante o exposto: SUSPENDO os efeitos da sentença homologatória de partilha de fls. 322/326, até ulterior deliberação deste juízo, com fundamento no poder geral de cautela e no art. 656 do CPC; DETERMINO a intimação da Fazenda Pública Estadual de Alagoas para que dê ciência à SEFAZ/AL e à PGE/AL, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os bens arrolados no inventário e suas respectivas avaliações, para fins de apuração do ITCD; DETERMINO a intimação da inventariante, NITALMA ARAUJO DA TRINDADE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os Embargos de Terceiro opostos por JAMILE GUILHERME ALVES (fls. 450/458), especialmente quanto à alegada propriedade do terreno urbano na Praça Francisco Soares e dos 9 hectares na Fazenda Caraíbas do Rocha; DETERMINO, ainda, a intimação da inventariante para que se manifeste, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação formulado por CÍCERO BARBOSA DE LIMA (fls. 440/445), relativo à alegada propriedade de parte da área de terras no município de Paulo Afonso/BA (Fazenda Santa Rita - 80 tarefas); DECLARO a perda do objeto, por ora, do recurso de apelação interposto por PAULO FERNANDO ARAUJO TRINDADE, diante da suspensão dos efeitos da sentença. INTIME-SE o apelante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse no prosseguimento do recurso ou sobre sua conversão em impugnação ao plano de partilha, considerando a reabertura da discussão sobre a composição do acervo hereditário; DEFIRO o pedido de reserva de bens formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (fls. 423/425), determinando a reserva do imóvel denominado Fazenda São Paulo, localizado no município de Paulo Afonso/BA, com área de 106 hectares, registrado sob matrícula nº R-6-22, às fls. 22, do Livro P-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulo Afonso/BA, para garantia da execução em curso no processo nº 0000114-28.2012.8.02.0020. Providências necessárias.