José Gabriel Barbosa Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00036257120248250085
   Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501039754 NÚMERO ÚNICO: 0003625-71.2024.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440802536 PROCEDÊNCIA......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - BANCO BANESE S/A ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599/SE RECORRIDO - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 14/08/2025 ÀS 08:30
3. Processo 00437848020258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202511801573 NÚMERO ÚNICO: 0043784-80.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : JOCILENE LIMA BARBOSA ADV. : JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599-SE IMPETRADO : RODRIGO THYAGO DA SILVA SANTOS IMPETRADO : SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511801573 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO; TÍTULOS IMPETRANTE: JOCILENE LIMA BARBOSA IMPETRADO: RODRIGO THYAGO DA SILVA SANTOS DECISÃO JOCILENE LIMA BARBOSA MOVE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REPUTADO ABUSIVO E ILEGAL PRATICADO POR RODRIGO THYAGO DA SILVA SANTOS, NA QUALIDADE DE SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RESPECTIVAMENTE, REQUERENDO INICIALMENTE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA “COMPUTADA A PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE AO TÍTULO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME PREVISÃO DA ALÍNEA ”D” DA TABELA DO ITEM 10.3 DO EDITAL N.º 1 – SEMED – ARACAJU/SE, TOTALIZANDO MAIS 4 PONTOS À PONTUAÇÃO DA IMPETRANTE NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, AFIM DE QUE SEJA PUBLICADO NOVA CLASSIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR SUA CLASSIFICAÇÃO CORRETA NO CERTAME” . O IMPETRANTE NARRA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (EDITAL SEMED N. 1/2024), CONCORRENDO AO CARGO DE PEDAGOGO E QUE, APROVADO NA PROVA DISCURSIVA, FORA CONVOCADO PARA APRESENTAR OS TÍTULOS. SUSTENTA QUE APESAR DE TER ENVIADO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ATINGIR A PONTUAÇÃO MÁXIMA DE 5,00 PONTOS, SENDO LHE ATRIBUÍDO APENAS 1,05 PONTO, UMA VEZ QUE A BANCA AVALIADORA NÃO ACEITOU OS TÍTULOS REFERENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL, PREVISTOS NA ALÍNEA ‘D’ DA CLÁUSULA 10 DO EDITAL, E QUE INTERPOSTO RECURSO FORA APRESENTADA JUSTIFICATIVA DE QUE A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA NÃO ATESTA QUE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SERIA DE NÍVEL SUPERIOR. NO MÉRITO, PEDE QUE “SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA EM CARÁTER DEFINITIVO, DECLARANDO-SE DEFINITIVAMENTE A ILEGALIDADE O ATO QUE DESCONSIDEROU O TÍTULO APRESENTADO, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PONTUAÇÃO DA IMPETRANTE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DO CONCURSO PÚBLICO DA SEMED/ARACAJU, SOMANDO MAIS 4 PONTOS, TOTALIZANDO 6,10 PONTOS NESTA ETAPA, POSTO QUE SEU DIREITO À ESTA PONTUAÇÃO É LÍQUIDO E CERTO”. COM A INCIAL (FLS. 4/10), VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 11/204). CUSTAS INICIAIS PAGAS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N. 12.016, DE 2009: RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE EMBASA O PEDIDO INICIAL E A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, ACASO NÃO ASSEGURADO DESDE O INÍCIO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, O DIREITO DEVE SER EVIDENTE; CASO CONTRÁRIO, RESTA AO IMPETRANTE A VIA COMUM, NA QUAL É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS. SALIENTE-SE AINDA QUE A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO JULGADOR SE DÁ SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA, CABENDO COGNIÇÃO EXAURIENTE AO JULGAMENTO POR SENTENÇA DE MÉRITO. QUANTO À RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE EMBASA O PEDIDO INICIAL, REQUISITO DE CONTROLE DO MANDADO DE SEGURANÇA, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE. A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
4. Processo 00101283820258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500131771 NÚMERO ÚNICO: 0010128-38.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 04/06/2025 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - ADRYANO CAMPOS CARVALHO ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599/SE IMPETRADO - COMANDANTE GERAL DA PMSE IMPETRADO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE ...ASSIM, INTIME-SE O IMPETRANTE PARA QUE PROMOVA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DO WRIT ELTON AMORIM ROMÃO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CONCEDO-LHE O PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
5. Processo 00003378120258250085
   Tribunal: TJSE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540800265 NÚMERO ÚNICO: 0000337-81.2025.8.25.0085 AUTOR : MOACIR ROCHA FILHO ADV. : FATIMA ALVES DE LIMA - OAB: 7767-SE RÉU : BANCO BANESE ADV. : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE ADV. : JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599-SE RÉU : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB ADV. : RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220-PB ATO ORDINATÓRIO....: SABENDO QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PERTENCE À TURMA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 3º DO CPC, INTIME(M)-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE(M) SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.
6. Processo 00080108920258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34133/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500824928 NÚMERO ÚNICO: 0008010-89.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500802350 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500802350 EMBARGANTE - PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA COSTA SANDES ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599/SE EMBARGADO - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  OBRIGAÇÃO DE FAZER  AGRAVO DE INSTRUMENTO  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO  PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INUTILIDADE DO PROVIMENTO  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS QUAIS O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA POR TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA INCLUSIVE EM SUSTENTAÇÃO ORAL, ACARRETARIA OMISSÃO RELEVANTE, POIS O PROVIMENTO DO AGRAVO NÃO TERIA EFEITO PRÁTICO. O ÓRGÃO JULGADOR, CONTUDO, ENTENDEU INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, ASSENTANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO RECURSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A RESPOSTA A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE EXPOSTAS AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTIDO INCÓLUME O ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, GRUPO VII EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
7. Processo 00006677420258250054
   Tribunal: TJSE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588700455 NÚMERO ÚNICO: 0000667-74.2025.8.25.0054 AUTOR : BRUNO GOMES FERREIRA ADV. : RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882-SE RÉU : BANESE ADV. : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE ADV. : JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTAS DISCUTIDO NOS AUTOS, E CONDENO A PARTE REQUERIDA BANESE AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A PARTE REQUERENTE BRUNO GOMES FERREIRA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. CONDENO A PARTE REQUERIDA BANESE, A PAGAR AO AUTOR BRUNO GOMES FERREIRA,A QUANTIADER$ 14.247,20 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO A REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO(ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1–SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2–INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3–EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4–APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
8. Processo 00450449520258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Citação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540903764 NÚMERO ÚNICO: 0045044-95.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO MATHEUS DE ARAUJO DORIA ADV. : JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202540903764, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20250716160905452, DO DIA 16/07/2025, ÀS 16H09MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE PROVA DE TÍTULOS.