Dr. Rafael Menella
Dr. Rafael Menella
Número da OAB:
OAB/SP 001076
📋 Resumo Completo
Dr(a). Dr. Rafael Menella possui 40 comunicações processuais, em 20 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2011 e 2025, atuando em TRF3, TJMG, TJPA e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO.
Processos Únicos:
20
Total de Intimações:
40
Tribunais:
TRF3, TJMG, TJPA, TJSP
Nome:
DR. RAFAEL MENELLA
📅 Atividade Recente
8
Últimos 7 dias
19
Últimos 30 dias
38
Últimos 90 dias
40
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (21)
EXECUçãO DA PENA (8)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (5)
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS (2)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (2)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000653-15.2020.4.03.6104 / 5ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. D. S. M., I. N. M., F. R. S., I. A. S., J. X. S. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CALIXTO - SP175240, ELDER DE CAMARGO JACINTHO - SP454019 Advogados do(a) REU: ELAINE HAKIM MENDES - SP138091, RAFAEL MENNELLA - AC1076 Advogado do(a) REU: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 22 de julho de 2025, às 14 horas, na sala de audiências da Quinta Vara Federal Criminal de Santos/SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto ANDERSON VIOTO SILVA, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por meio de sistema de videoconferência Microsoft Teams para os interrogatórios dos réus M. D. S. M. e I. N. M.. Apregoadas as partes, compareceram por meio de link Teams: - o Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República Dr. Ronaldo Ruffo Bartolomazi; - os réus M. D. S. M. e I. N. M., acompanhados do Advogado constituído Dr. Rafael Mennella – OAB/AC 1.076; - o Advogado constituído pela ré F. R. S., Dr. Fábio Spósito Couto – OAB/SP 73.758; - o Defensor Público da União Dr. Bruno Marco Zanetti; que atua na defesa do réu Itamar Antônio Saes, - o Advogado constituído do réu J. X. S., Dr. Elder de Camargo Jacintho – OAB/SP 454.019; Presente no ato, a estudante de Direito Juliana Xavier do Nascimento, CPF n° 457.946.528/88. Iniciados os trabalhos, os presentes foram cientificados de que o(s) depoimento(s) seria(m) registrado(s) mediante gravação audiovisual, por meio de sistema Microsoft Teams, sendo anexado aos autos. Foram cientificados também de que, na forma do art. 405, §2.º, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados nesta audiência não serão transcritos. Na sequência, foram promovidos os interrogatórios dos acusados M. D. S. M. e I. N. M.. Aberto oportunidade, nada foi requerido pelas partes. Em seguida, pelo MM Juiz Federal foi deliberado: Em prosseguimento ao feito, aguarde-se a audiência designada para o dia 5 de agosto de 2025, às 14 horas para realização de audiência para o interrogatório dos réus F. R. S., Itamar Antônio Saes e J. X. S.. NADA MAIS. Saem os presentes cientes e intimados. Lido e achado conforme, vai o presente termo devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. Digitado e conferido por mim, Érika Nóbrega, técnica judiciária, RF 5681.
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Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 7000844-74.2011.8.26.0637 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Pereira Angelo - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELA (OAB 1076/AC)
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Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1517510-59.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - HIGOR CORREIA DO PRADO e outro - ANTONIO CARLOS MARTINS LAGE e outros - Vistos. I- Fls.433/435: Tendo em vista a concordância do Ministério Público, defiro a habilitação do ofendido como assistente de acusação nos autos, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal. Anote-se. II - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico ser caso de manutenção da prisão preventiva do réu, os autos encontram-se formalmente em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de acarretar a revogação da prisão cautelar. E inviável conceder aos réus liberdade provisória, pois ainda estão presentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva. O crime em comento é grave e tem causado insegurança à comunidade ordeira do País, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha a se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, ainda mais diante da proximidade da audiência designada (fls.315/316). Diante disso e reportando-se, ainda, aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, a fls. 240/241, fica esta mantida. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 18 de julho de 2025. SIMONE CANDIDA LUCAS MARCONDES Juíza de Direito - ADV: RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC), ROSAMARIA PARDINI DE SA DOS SANTOS (OAB 72016/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 7015505-05.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Adailton Ferreira Leite - Sendo assim, determino a realização de exame criminológico de Adailton Ferreira Leite, RG: 28.438.455, RGC: 31.734.562, RGC: 28438455, Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, oficiando-se ao Diretor do estabelecimento prisional para que o providencie, em até 30 (trinta) dias. Caso não seja possível a sua realização, requisite-se avaliação psicossocial, a ser efetivada pelos técnicos da unidade prisional competente. - ADV: RAFAEL MENNELA (OAB 1076/AC), DR. RAFAEL MENELLA (OAB 1076/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 7015505-05.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Adailton Ferreira Leite - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor de Adailton Ferreira Leite, com fundamento no artigo 131, da Lei nº 7.210/84 e artigo 83 do Código Penal. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Adailton Ferreira Leite, RG: 28.438.455, RGC: 31.734.562, RGC: 28438455. - ADV: DR. RAFAEL MENELLA (OAB 1076/SP), RAFAEL MENNELA (OAB 1076/AC)
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Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0002529-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.002529) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO - - ABEL PACHECO DE ANDRADE - - ROBERTO SORIANO - - DANIEL VINICIUS CANÔNICO - - JULIO CESAR GUEDES DE MORAES - - PATRICK VELINTON SALOMÃO - - CLÁUDIO BARBARÁ DA SILVA - - ERIC OLIVEIRA FARIAS - - ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS - - PEDRO LUIZ DA SILVA - - PAULO CÉZAR SOUZA NASCIMENTO JUNIOR - - OSLAIS OLIVEIRA SILVA - - WESLEY VIEIRA NUNES DA HORA - - MÁRCIO JOSÉ DE ALCÂNTARA THEODORELLI - - AIRTON FERREIRA DA SILVA - - ANTONIO JOSÉ MÜLLER JUNIOR - - ANTONIO DAVI DE LARA - - DYEGO SANTOS SILVA - - ADAURI BUENO - - RICARDO BATISTA AMBRÓZIO - - RINALDO ELENA JUNIOR - - ANTONIO CÉSAR NERI - - LUCIVAL DE JESUS FEITOSA - - MARCELO MOREIRA PRADO - - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO - - FABIO MOIZ DE OLIVEIRA - - FRANCISCO ISMAEL FERREIRA - - REGINALDO RICARDO DE ARAUJO - - MARLON RAFAEL SILVA MARINO - - WAGNER RODRIGUES CARDOSO - - ODAIR ANDRÉ PRUDÊNCIO - - ROBSON GUERRERO GONÇALVES - - CARLOS LIMAR DE SOUZA LIMA - - MAICON SUEL ALVES PEREIRA - - WESLLEY NERES DOS SANTOS - - JOÃO CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA - - FABIANO DA SILVA - - FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO - - WILTON ANTUNES LIMA - - MICHELE MARIA DA SILVA - - RODRIGO FELÍCIO - - WANDERSON NILTON PAULA LIMA - - ADRIANO CARLOS DE CAMARGO - - RODRIGO BOSCHINI - - EDSON CARDOSO - - DAVID PAULO RODRIGUES RUMAN - - DANILO AUGUSTO DRAGO - - HÉLIO MARCOS VIEIRA - - AMARILDO RIBEIRO DA SILVA - - ALESSANDRO PEREIRA DA CUNHA - - HILDON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - MARCIA LEILA MATHIAS EVARISTO - - REGINALDO REIS DA COSTA - - WILLIAN FELIPE DA CUNHA - - RAFAEL MARTINS - - ALEXANDRE SALLES BRITO - - ADILSON FRANCISCO ROCHA - - EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA - - CRISTIAN SCORSATO DE ALMEIDA - - ANDRÉ SOUZA FERREIRA - - ODAIR LOPES BATISTA JUNIOR - - RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS - - JEAN BRAGA BARBOSA - - RINALDO FERNANDES - - SILVIO LUIZ FERREIRA - - EDSON DE CASTRO MOURA - - WAGNER RODRIGO DOS SANTOS - - MARCELO SOARES DOS SANTOS - - EDUARDO MAGRINI - - DONIZETE APOLINÁRIO DA SILVA - - DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - - ANDERSON DO NASCIMENTO - - RAFAEL APOLINÁRIO DA SILVA - - HERMES FERREIRA DOS SANTOS - - ELIAS DA SILVA - - MOHAMED DIB ISSA - - DANILO TEIXEIRA DE SOUZA - - RENATO DOS SANTOS GOMES - - LUCIANO RODRIGO GOMES ARANQUIZ DE LA ROSA - - SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS - - MARCOS JOSÉ DE SOUZA - - EUDES CRISTIANO DO AMARAL - - DIRCEU DE FATIMA GRAMACHO - - MARCELO AUGUSTO SANTANA - - GILBERTO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - - WILTON GALVÃO - - CARLOS ANTONIO CABALLERO - - CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA - - WILSON ROBERTO CUBA - - MARCOS CÂNDIDO DA SILVA - - ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA - - RODRIGO ZAMARIOLLI ARGUERRO - - LEANDRO ANDRADE DA SILVA - - LEANDRO RICIELI PEREIRA MARQUES - - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - - JONATHAN DA SILVA SANTANA - - EDER CARMO DE SOUZA - - RENATO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - - JYMMI RIBEIRO DA SILVA - - ALAN DA SILVA VICENTE - MATR. 168.199 - - MÁRCIO ALARIO ESTEVES - - ADELMO COSTA DE OLIVEIRA - - MULLER ALEX RODRIGUES - - MELQUISEDEQUE ALVES DINO - - ISRAEL SILVA MARTINS DE PAULA - - DAMIANA PINTO DE SOUZA - - REGINALDO MANOEL DA SILVA - - IRANI DARIA MARTINS - - WENDEL JOSÉ GUIMARÃES - - JAQUELINE FERNANDA TRIGILIO LEAL VICTORIO - - ELVIS RIOLA DE ANDRADE - - EDSON RAMOS TORRES - - PAULO DE JESUS SILVA - - ALEXSANDRO DE FARIAS - - WELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA - - ALMIR RODRIGUES FERREIRA - - LEONARDO VINCI ALVES DE LIMA - - FABIANO LEITE DA SILVA - - CRISTIANO DOMINGOS DE LIMA - - JOSÉ CARLOS MATIAS ALVES - - ANDERSON CLEITON CORREA DA SILVA - - OTAVIO HENRIQUE RIBEIRO MENCARAGLIA - - BRUNO DE ARAUJO GUIMARÃES - - CLEITON DE SOUZA - - RAFAEL RODRIGUES - - DAVID WILLIAN BEZERRA - - ORLANDO PEREIRA ALVES DA SILVA - - DANIEL ANDRÉ MOREIRA - - MARCOS DE LIMA GONÇALVES - - JANIEL SANTANA OLIVEIRA - - TIAGO SERAFIM DA SILVA - - MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA - - ARY CLAYTON SOUZA DOS SANTOS - - AGNALDO PEREIRA GONÇALVES - - ADEMIR JOSÉ ALVES DE SOUSA - - JOSELITO DE SOUZA - - LEANDRO RIBEIRO CAIADO - - RONALDO DA SILVA RODRIGUES - - MARCELO SEGALINA SANTOS - - GUSTAVO BELTRÃO ALVES - - JEFFERSON FIGUEIREDO ALMEIDA - - DOUGLAS PRATES DA CRUZ - - JAIME DA SILVA FRANCO - - THIAGO LEITE VIEIRA - - LUIS CARLOS FELIX DE SOUZA - - EDSON ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA FILHO - - ROBSON AQUINO - - HUGO BEZERRA DA SILVA - - LEONARDO NAZARIO DOS SANTOS - - LUCIANO APARECIDO GOMES e outros - Ahmed Hassan Saleh - Vistos. 1) De início, observo que em atenção ao "ítem 1", "1.1" e "1.2", da decisão de fls.9143/9147, sobreveio o peticionamento de fls.9170, com a informação de que houve deferimento acerca da renúncia formalizada pelo advogado nomeado, Dr. Thiego de Souza Santos Santos - OAB/SP.428.299, em relação ao múnus defensivo em favor do corréu Ricardo Batista Ambrózio, cuja questão havia sido submetida à apreciação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Setor de Convênio DPE-OAB/SP; 1.1) Diante disso, com o respectivo deferimento, poder-se-ia ser o caso de já nomear outro advogado dativo, em substituição ao advogado anteriormente nomeado, contudo, nos parece plausível que o corréu constituinte tenha ciência da presente renúncia e, nesse aspecto, possa se manifestar acerca da constituição de novo representante processual para atuar em sua defesa; 1.2) Assim, necessário a intimação do corréu Ricardo Batista Ambrózio, a fim de cientificá-lo acerca da renúncia apresentada e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique profissional advogado para atuar em sua defesa, ou, caso não reúna condições financeiras para contratar profissional advogado na esfera particular, seja instado a se pronunciar a esse respeito, devendo, neste caso, subscrever o termo adequado, o qual deverá constar no bojo da carta precatória; 1.3) Expeça-se Carta Precatória, ou se for o caso, Mandado de Intimação a ser cumprido pelo sistema de compartilhamento de centrais de mandados, observando-se, caso a caso, as condições estipuladas pelos Comunicados Conjuntos nºs 299/2024 e 855/2024, acerca da realização do ato processual, ficando autorizado, desde já, a sua realização na forma presencial, se necessário; 2) Embora os autos devam seguir para ao Ministério Público, com vista, para apreciação das Respostas à Acusação carreadas aos presentes autos, conforme mencionados nos "subitens 6.1" ao "6.13", da decisão de fls. 9143/9147, eis que advém o peticionamento de fls.9167/9168, o que enseja, acerca do que é alegado, que o órgão ministerial também se manifeste. 2.1) Logo, considerando-se o volume de informações existentes em detrimento do número de pessoas no pólo passivo da presente ação penal, abra-se vista ao órgão ministerial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo, entretanto, requerer dilação, caso seja insuficiente; 3) No mais, cumpra-se, a Serventia, as determinações constantes da decisão de fls.9143/9147, subitens "2.1", "3", "4", "4.3", "5.3", "9" e "9.3"; Intime-se. - ADV: ANA JULIA MAUÁ TIMOTEO ABRAHÃO (OAB 280756/SP), ZOLDINEI FRANCISCO APOLINARIO FERRARI (OAB 278626/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 283590/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), NATÁLIA DE MATOS PÊGO JEREZ (OAB 284704/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), PAULA GARCIA (OAB 298758/SP), DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), TATIANE GONÇALVES CASTILHO (OAB 291889/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), FRANCISCO ASSIS HENRIQUE 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Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0005251-18.2025.8.26.0068 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - JAIR FIDENCIO - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG nº 503/2025, item 1.4, para análise da(s) pena(s) imposta(s) em desfavor do(a) sentenciado(a) JAIR FIDENCIO, como parte do I Mutirão Processual Penal - Pena Justa - 1º sem./2025, instituído por meio da Portaria da Presidência CNJ n.º 167/2025. A ação contempla a revisão de ofício dos processos relativos às fases de conhecimento e execução penal, possibilitando garantir a correta execução penal e o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme as hipóteses elencadas no art. 1º da Portaria CNJ n.º 167/2025: I. gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; II. prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano; III. pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmea; IV. processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional. Como se vê, o referido mutirão tem como objetivo, dentre outros, o de reconhecer extinta a pena dos processos sem pena restante a cumprir. O(a) sentenciado(a) foi penalizado(a) em 3 meses de detenção em regime inicial aberto, porém, conforme cálculo penal juntado às págs. 48/9, esteve recolhido(a) em prisão cautelar por 3 meses e 25 dias, período superior ao da reprimenda imposta. Diante do cálculo penal atualizado, dando conta do término da pena ainda durante a prisão cautelar, JULGO EXTINTA a pena corporal do sentenciado JAIR FIDENCIO, em virtude do cumprimento integral da pena imposta no processo de origem: 1502437-26.2024.8.26.0542 - Foro de Santana de Parnaíba - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Após a ocorrência do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Vara de Origem, nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal. P.R.I.C. - ADV: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC)
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