Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00155064120228190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que a Apelação interposta pelo embargado/ MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, às fls. 408/428, é tempestiva e que as custas não foram recolhidas em virtude da isenção legal. Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC: Ao Apelado, em Contrarrazões.
3. Processo 00049001720238190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que, nos termos do art. 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 203,§ 4º do CPC.: Ao Embargado, em contrarrazões>
4. Processo 00043060320238190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aguarde-se o trânsito em julgado.
5. Processo 00532870420144013400
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2191490/DF (2024/0167097-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - DF001701 PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA - SP348326 RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (fls. 586-599), assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. LEI Nº 10.260/2001, ART. 12. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ADI 2545/DF. LEGALIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, autoriza a União a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da emissão de títulos da dívida pública – denominados Certificados do Tesouro Nacional série E (CFTN-E) e custodiados na Caixa Econômica Federal –, os quais são recomprados pelo agente operador do sistema (FNDE) e creditados em favor das instituições. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2545/DF, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do artigo 12, caput, da Lei nº 10.260/2001, que disciplina a recompra dos certificados e dispõe acerca da necessidade de comprovação de regularidade fiscal para o resgate antecipado dos títulos. 3. Apelações do FNDE e da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária a que se dá provimento. 4. Prejudicada a análise da apelação da autora que objetivava somente a majoração dos honorários advocatícios. Opostos aclaratórios às fls. 616-618 pela UNIÃO, os quais foram rejeitados conforme acórdão constante das fls. 668-681. Em suas razões recursais, expostas às fls. 622-633, a parte recorrente alega violação do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/1999 e do art. 927, inciso I, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido aplicou indevidamente os efeitos vinculantes da ADI n. 2545, ao estender sua eficácia para além dos limites objetivos da decisão do Supremo Tribunal Federal, especialmente no tocante à exigência de regularidade fiscal prevista no art. 12, inciso IV, e no art. 19 da Lei n. 10.260/2001, dispositivos que não foram objeto de apreciação na referida ação direta. Contrarrazões às fls. 706-718 e 719-728. O recurso especial foi admitido às fls. 737-738. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não apreciou as teses de violação do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/1999 e do art. 927, inciso I, do CPC, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ademais, a controvérsia relacionada a possibilidade de condicionar a recompra de títulos da dívida pública, emitidos em favor de instituição de ensino participante do FIES, à comprovação de regularidade fiscal, foi resolvida pelo órgão julgador a quo da seguinte forma (fls. 593-596; grifos diversos do original): O caso em análise versa sobre a possibilidade de se condicionar a recompra dos títulos da dívida pública emitidos em favor da Instituição de Ensino Superior participante do FIES à comprovação de sua regularidade fiscal. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a Lei nº 10.260/2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), alterada pela Lei nº 12.202/2010, autoriza a União a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da emissão de títulos da dívida pública – denominados Certificados do Tesouro Nacional série E (CFTN-E) e custodiados na Caixa Econômica Federal –, os quais são recomprados pelo agente operador do sistema (FNDE) e creditados em favor das instituições. A insurgência da parte autora volta-se justamente contra as exigências impostas ao procedimento de recompra dos certificados, mais especificamente ao art. 12 da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, que dispõe acerca da necessidade de comprovação da regularidade fiscal para o resgate antecipado dos títulos, nos seguintes termos: [...] Nesse contexto, tendo em vista que a autora admite possuir débitos fiscais, tal fato, por si só, seria impeditivo de sua participação no procedimento de recompra, nos termos da legislação supra. Registre-se que, no âmbito das duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, havia se firmado entendimento no sentido de que a imposição da obrigação de comprovação de regularidade fiscal, para participar da recompra de título públicos, se traduzia em modalidade de coação, afigurando-se ilegal e abusiva. Ocorre que, no dia 16/11/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na parte em que conhecida, julgou improcedente a ADI 2545, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEM), reconhecendo, em consequência, a constitucionalidade do artigo 12, caput, da Lei nº 10.260/2001, cujo acórdão, já transitado em julgado, restou assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 12, CAPUT, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. 1. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AOS ARTS. 12, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI N. 10.260/2001. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS POR LEIS SUPERVENIENTES. PRECEDENTES. 2. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.260/2001: RESGATE CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL TENDO COMO OBJETO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS PELO INSS OU CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. 12, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI N. 10.260/2001 E IMPROCEDENTE QUANTO AO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.260/2001. (ADI 2545, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2016, Acórdão Eletrônico DJe-168 Divulg 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017.) Para melhor compreensão da questão, transcrevo a parte do voto que tratou da análise da inconstitucionalidade do artigo 12, caput, da Lei nº 10.260/2001: [...] Em razão do efeito vinculante e da eficácia erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso da ADI 2545/DF, deve prevalecer a interpretação de constitucionalidade do artigo 12, caput, da Lei nº 10.260/2001. Com efeito, considerando que a sentença concessiva da segurança está fundamentada na ilegalidade da exigência prevista no caput, do artigo 12, da Lei nº 10.260/2001, a hipótese é provimento das apelações do FNDE e da União (Fazenda Nacional) para reformar a sentença e, em consequência, julgar improcedente o pleito autoral. Conforme se depreende, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento na interpretação da constitucionalidade do art. 12, caput, da Lei n. 10.260/2001, tal como fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2545/DF. Nesse contexto, a revisão do aresto de origem é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nessa senda: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 596), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS
6. Processo 00051823620158190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Nos termos do art. 203, § 4° do CPC: Às partes sobre expedição de precatório prévio.
7. Processo 00435908520248190000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2901261/RJ (2025/0118291-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - RJ185847 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - DF001701 PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA - SP348326 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
8. Processo 00012060420258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001206-04.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002610-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1002610-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Belarmino de Cássio Alves - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ante de deliberar acerca dos levantamentos pretendidos, diligencie a serventia junto ao Portal de Custas a fim de verificar de forma pormenorizada os depósitos judiciais vinculados a estes juízo. Após, conclusos. Int. - ADV: LUCINEIDE MARIA DE CARVALHO (OAB 144852/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1701/SP)