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Processos do Advogado

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2. Processo 00058141020184013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005814-10.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488, JULIANA CASTRO BECHARA - PA14082, MARINETHE DE FREITAS CORREA - PA17219, FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-B, MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO - AP1153, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - SP334889, JACILEIA ROCHA DE VILHENA - AP1563, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, TAIANNA DOS SANTOS GOES - AP3341, PEDRO IGOR MAUES CREAO - AP3158, BRUNA MARQUES CORREA - SP481444, LUCAS DOS SANTOS NAHUM - AP3505, YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - AP3702, GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - AP3654 e NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - CE21826 Destinatários: WALDENES BARBOSA DA SILVA FABIO LOBATO GARCIA - (OAB: AP1406-B) NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - (OAB: CE21826) LUCAS DOS SANTOS NAHUM - (OAB: AP3505) GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - (OAB: AP3654) YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - (OAB: AP3702) MOISES REATEGUI DE SOUZA INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - (OAB: PA005670) JULIANA CASTRO BECHARA - (OAB: PA14082) MARINETHE DE FREITAS CORREA - (OAB: PA17219) JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AP1488) LUCIANO MARBA SILVA BRUNA MARQUES CORREA - (OAB: SP481444) PEDRO IGOR MAUES CREAO - (OAB: AP3158) TAIANNA DOS SANTOS GOES - (OAB: AP3341) STEPHANIE SOLE BARABANI - (OAB: ES27943) JACILEIA ROCHA DE VILHENA - (OAB: AP1563) JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - (OAB: SP334889) MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA MAURICIO SILVA PEREIRA - (OAB: AP979) JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AP1488) FABIO LOBATO GARCIA - (OAB: AP1406-B) MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO - (OAB: AP1153) ADMAR BARBOSA DA SILVA LUCAS DOS SANTOS NAHUM - (OAB: AP3505) DORIEDSON MARQUES COSTA JONATAS SILVA DE SOUSA - (OAB: AP4700) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
3. Processo 00058141020184013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005814-10.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488, JULIANA CASTRO BECHARA - PA14082, MARINETHE DE FREITAS CORREA - PA17219, FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-B, MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO - AP1153, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - SP334889, JACILEIA ROCHA DE VILHENA - AP1563, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, TAIANNA DOS SANTOS GOES - AP3341, PEDRO IGOR MAUES CREAO - AP3158, BRUNA MARQUES CORREA - SP481444, LUCAS DOS SANTOS NAHUM - AP3505, YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - AP3702, GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - AP3654 e NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - CE21826 Destinatários: WALDENES BARBOSA DA SILVA FABIO LOBATO GARCIA - (OAB: AP1406-B) NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - (OAB: CE21826) LUCAS DOS SANTOS NAHUM - (OAB: AP3505) GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - (OAB: AP3654) YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - (OAB: AP3702) MOISES REATEGUI DE SOUZA INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - (OAB: PA005670) JULIANA CASTRO BECHARA - (OAB: PA14082) MARINETHE DE FREITAS CORREA - (OAB: PA17219) JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AP1488) LUCIANO MARBA SILVA BRUNA MARQUES CORREA - (OAB: SP481444) PEDRO IGOR MAUES CREAO - (OAB: AP3158) TAIANNA DOS SANTOS GOES - (OAB: AP3341) STEPHANIE SOLE BARABANI - (OAB: ES27943) JACILEIA ROCHA DE VILHENA - (OAB: AP1563) JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - (OAB: SP334889) MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA MAURICIO SILVA PEREIRA - (OAB: AP979) JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AP1488) FABIO LOBATO GARCIA - (OAB: AP1406-B) MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO - (OAB: AP1153) ADMAR BARBOSA DA SILVA LUCAS DOS SANTOS NAHUM - (OAB: AP3505) DORIEDSON MARQUES COSTA JONATAS SILVA DE SOUSA - (OAB: AP4700) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
4. Processo 00058141020184013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005814-10.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488, JULIANA CASTRO BECHARA - PA14082, MARINETHE DE FREITAS CORREA - PA17219, FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-B, MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO - AP1153, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - SP334889, JACILEIA ROCHA DE VILHENA - AP1563, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, TAIANNA DOS SANTOS GOES - AP3341, PEDRO IGOR MAUES CREAO - AP3158, BRUNA MARQUES CORREA - SP481444, LUCAS DOS SANTOS NAHUM - AP3505, YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - AP3702, GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - AP3654 e NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - CE21826 Destinatários: WALDENES BARBOSA DA SILVA FABIO LOBATO GARCIA - (OAB: AP1406-B) NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - (OAB: CE21826) LUCAS DOS SANTOS NAHUM - (OAB: AP3505) GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - (OAB: AP3654) YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - (OAB: AP3702) MOISES REATEGUI DE SOUZA INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - (OAB: PA005670) JULIANA CASTRO BECHARA - (OAB: PA14082) MARINETHE DE FREITAS CORREA - (OAB: PA17219) JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AP1488) LUCIANO MARBA SILVA BRUNA MARQUES CORREA - (OAB: SP481444) PEDRO IGOR MAUES CREAO - (OAB: AP3158) TAIANNA DOS SANTOS GOES - (OAB: AP3341) STEPHANIE SOLE BARABANI - (OAB: ES27943) JACILEIA ROCHA DE VILHENA - (OAB: AP1563) JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - (OAB: SP334889) MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA MAURICIO SILVA PEREIRA - (OAB: AP979) JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AP1488) FABIO LOBATO GARCIA - (OAB: AP1406-B) MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO - (OAB: AP1153) ADMAR BARBOSA DA SILVA LUCAS DOS SANTOS NAHUM - (OAB: AP3505) DORIEDSON MARQUES COSTA JONATAS SILVA DE SOUSA - (OAB: AP4700) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
5. Processo 00058141020184013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005814-10.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488, JULIANA CASTRO BECHARA - PA14082, MARINETHE DE FREITAS CORREA - PA17219, FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-B, MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO - AP1153, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - SP334889, JACILEIA ROCHA DE VILHENA - AP1563, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, TAIANNA DOS SANTOS GOES - AP3341, PEDRO IGOR MAUES CREAO - AP3158, BRUNA MARQUES CORREA - SP481444, LUCAS DOS SANTOS NAHUM - AP3505, YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - AP3702, GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - AP3654 e NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - CE21826 Destinatários: WALDENES BARBOSA DA SILVA FABIO LOBATO GARCIA - (OAB: AP1406-B) NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - (OAB: CE21826) LUCAS DOS SANTOS NAHUM - (OAB: AP3505) GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - (OAB: AP3654) YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - (OAB: AP3702) MOISES REATEGUI DE SOUZA INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - (OAB: PA005670) JULIANA CASTRO BECHARA - (OAB: PA14082) MARINETHE DE FREITAS CORREA - (OAB: PA17219) JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AP1488) LUCIANO MARBA SILVA BRUNA MARQUES CORREA - (OAB: SP481444) PEDRO IGOR MAUES CREAO - (OAB: AP3158) TAIANNA DOS SANTOS GOES - (OAB: AP3341) STEPHANIE SOLE BARABANI - (OAB: ES27943) JACILEIA ROCHA DE VILHENA - (OAB: AP1563) JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - (OAB: SP334889) MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA MAURICIO SILVA PEREIRA - (OAB: AP979) JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AP1488) FABIO LOBATO GARCIA - (OAB: AP1406-B) MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO - (OAB: AP1153) ADMAR BARBOSA DA SILVA LUCAS DOS SANTOS NAHUM - (OAB: AP3505) DORIEDSON MARQUES COSTA JONATAS SILVA DE SOUSA - (OAB: AP4700) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
6. Processo 10053427920244013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1005342-79.2024.4.01.3100 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANTONIO CICERO AGUIAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - SP334889, JACILEIA ROCHA DE VILHENA - AP1563 e TAIANNA DOS SANTOS GOES - AP3341 EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. DEFERIMENTO. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECISÃO Trata-se de petição formulada por ANTÔNIO CICERO AGUIAR, almejando provimento judicial que autorize a sua ausência da comarca de residência - São Paulo - por motivo de viagem, primeiramente, com destino ao Município de São João do Rio do Peixe/PB e, após, ao de Aruticum Ubajara/CE, com previsão de embarque no dia 07/07/2025 e retorno no dia 23/07/2025. A parte informa os motivos da viagem e os locais onde poderá ser encontrado, juntando prova documental de todo o alegado (petição id. 2194699991 e anexos). Vieram os autos conclusos. Decido. O pleito merece acolhida, dispensando-se larga fundamentação. Não há nos autos registro de que o investigado tenha transgredido quaisquer das condições impostas em substituição à prisão, não tendo sido reportado a este Juízo qualquer comportamento da parte que indicasse pretensão em se furtar à aplicação da lei penal ou de prejudicar a investigação. Assim sendo, defiro o pedido e autorizo a realização da viagem pretendida por ANTÔNIO CICERO AGUIAR, nos termos em que requerido. Acerca da diligência determinada ao final do despacho ID 2184698158 (“Certifique-se sobre a situação atual dos 160 smartphones apreendidos conforme Termo de Apreensão nº 1161483/2024, bem como a existência de eventuais valores em espécie vinculados ao presente procedimento.”), consta nos autos do IPL nº 2024.0026048-SR/PF/AP (PJe 1007602-32.2024.4.01.3100) que os aparelhos foram remetidos à Receita Federal do Brasil para destinação (v. ofício de pág. 41 do ID 2157101736 daqueles autos, bem como relatório final da Autoridade Policial, págs. 7-12 do ID 2187902488 também daqueles autos). Não há referência há valores apreendidos/constritos. Portanto, revogo a determinação pretérita. Sobre os celulares pessoais do investigado, após a extração dos dados neles contidos, foram restituídos ao proprietário (termo de restituição à fl. 19 do ID 2187902488 do inquérito). Logo, sem providências a determinar. DETERMINAÇÕES PARA A SECVA: Intimem-se MPF e defesa. Proceda-se à associação deste processo à Ação Penal nº 1007602-32.2024.4.01.3100. Monitore-se, periodicamente, o cumprimento das medidas junto ao j. deprecado. Desconsidere as demais determinações do despacho id 2184698158, vez que já cumpridas. MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
7. Processo 00368629420118260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036862-94.2011.8.26.0224 (224.01.2011.036862) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Valdete Alves de Oliveira e outros - Intime-se a parte ré/executada, para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre eventual acordo, conforme petição retro. - ADV: PAULO SUCCAR SOCIEDADE CIVIL DE ADVOCACIA (OAB 3341/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)
8. Processo 10029472220214013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO VILARINHO, BRUNO MANOEL REZENDE, ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES, ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA, B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO 1 - Foi comunicada nos autos a decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 1023130-60.2025.4.01.0000 (Id. 2196341950), in verbis: "Em conformidade com a fundamentação supra: defiro o pedido de tutela provisória para suspender o curso da ação de improbidade administrativa 1002947-22.2021.4.01.3100, até que seja efetivamente assegurado ao réu Ellyelton Antônio da Silva Góes o acesso integral ao conteúdo da colaboração premiada de Bruno Manoel Rezende, inclusive os registros audiovisuais completos. Uma vez comprovada a juntada da íntegra dos elementos da colaboração premiada, inclusive os vídeos, que seja reaberto o prazo para apresentação de contestação;" (destaques no original). 2 - Em consequência, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 15 de julho de 2025, devendo as testemunhas serem notificadas do cancelamento por mandado. 3 - Após expedição, e também em cumprimento da referida decisão em sede de Agravo, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 313, V, b, do Código de Processo Civil, até a juntada, pelo Ministério Público Federal, da íntegra dos elementos da colaboração premiada, inclusive os vídeos, solicitada pelo Juízo da 4ª Vara Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1010148-36.2019.4.01.3100, à Superintendência da Polícia Federal no Amapá. 4 - Com a juntada, abra-se vista aos réus para que apresentem contestação complementar, nos termos da decisão no agravo. 5 - Cumpra-se com urgência. 6 - Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal