Arnaldo Malheiros

Processos do Advogado

1. Processo 10026518620228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002651-86.2022.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Luiz Guedes Sampaio Góes - MARIA ISABEL SAMPAIO GÓES VIANA SILVA - João Carlos Guedes Sampaio Goes - Vistos, Fls. 525/541 e 545/547: aguarde-se, por ora, o julgamento definitivo da ação. Int. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), FERNANDA VILLARES ESCOBAR (OAB 185766/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), JULIANA VIEIRA DA ROCHA BRISOLLA FERREIRA (OAB 223770/SP)
2. Processo 10256504920178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025650-49.2017.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Votorantim S.A. - - Augusto Grando Eireli - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Paulo Roberto Gomes da Silva - - Marcelo Malagoli - - Transpotech Peças e Serviços Ltda. - - Cardoso Transportes Rodoviários Eirelli-ME - - Manoel Wilson da Paz - - Kpmg Assessores Ltda. - - Torrezan Auto Posto Ltda - - Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me - - Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me - - Jorge Fernando Brito - - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - - Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre - - M.a.g Siqueira- Epp - - F. L. S. Menezes - Epp - - Jonathan Henrique Ferreira Martins - - Benedito Alves da Silva - - Rodoviário Mar Ltda-me - - Transportadora Transcrepaldi Ltda Me - - Dorfmann & Camino Advogados Associados, - - Kathleen Batista Tolentino de Novais - - Irineu Carlos Battistotti Filho - - Sr Refeições Ltda - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Augusto Grando Eireli - - Fabio de Povina Cavalcanti Filho - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - Antonio Aparecido Vieira - Me - - Sergio Marco Antonio - - Cristoffer Kaway Vieira Rocha - - Clinipam - Clinica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - Transportadora D. 3. L. Eireli - - Posto Dn Ltda - - Banco Fidis S/A - - Log Via Expressa Spe Ltda. - - Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me - - Cilene Regiane da Silva Muriano - - Sueli Franco Marques Ramos - - Eldorado Imobiliária Ltda - - Jose Andrade Batista - - CLARO S/A - - André Fernando da Silva - - Osmar Adilson Alves - - Telefônica Brasil S/A - - Antonio Aparecido Carlos do Nascimento - - Luiz Carlos Rodrigues - - Cassia Maria Machado - - Jonas Francisco Torres Epp - - Ralph Leal Silva - - Maryana Karoline da Silva Vieira - - Bornia & Grigio Ltda-me - - Way Back Cobranças e Serviços Ltda - - Transpeed Transportes Rodoviários Ltda - - Tales dos Santos Biacchi - - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - - Carlos Alberto Netto de Liz - - Kelli Silva Souza - - Bandeirantes Energias S/A - - Saulo de Jesus Nunes - - REDE RECAPEX PNEUS LTDA - - Unimed Nordeste Rs Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Roger Luiz da Silva - - Marcio L. Ampudia Transportes - Me - - Rio Lopes Transportes - - Joclamar Ltda. - - Thiago Ferreira da Silva - - Transportes Rc Ltda - - Walter Francisco Xavier - Me - - Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - - Antonio Maciel dos Santos Aguiar - - Transmartyna Ltda - ME - - Em da Silva Transportes e Logistica Epp - - Lilian Angelucci Spineli - Me - - Zatix Tecnologia S/A (antiga Ominilik Tecnologia S.A.) - - Hoteis Jaguary Ltda - - Luiz Paulo Nogueira Braz - - Alessandro de Jesus - - Cabrini Inacio, registrado civilmente como Cabrini Inácio Pereira da Silva - - Alisson Klauss, registrado civilmente como Alisson Klauss - - Isabel, registrado civilmente como Isabel Araújo Cavalcante - - Guarupass Associação das Empresas de Transporte Urbano de Passag. de Guarulhos e Região - - Antonio Carlos Pereira - - Biptel Segurança Ltda - - Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - - Carlos Eduardo Cardoso Raulino - - Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira - - A de Oliveira Firmino – Me - - Gabriel de Oliveira Cabral - - João de Deus Maia - - Paulo César Ritter - - Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP - - W. M. O de Mello Ayres-me - - Gabriel Weique Gomes da Silva - - Adriana Rodrigues Leonardi - - Eli Junior Souza Lima Morais - - V.f. Vigilância e Segurança Ltda - - Luciano Costa Salata - - Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME - - Transcarga Representações Ltda - - Gs Sucupira Transportadora Eireli-me - - Edilaine Aparecida Comarin - - Mauricio Celso dos Reis Brusque - - Maria José Laia Paulino dos Santos - - Leandro dos Reis Morais - - Kleber Rodrigues Gomes - - Robert Aparecido Sanches - - Marcos Vinicius Benfica Benedicto - - Jose Rubem da Silva - - Calvaltec Manutenções Ltda Me - - Edneia Sousa Ferreira - - Aluizio da Silva Costa - - Milena Sotto - - Valdir Azevedo Nunes Filho - - Welber dos Santos Leite - - Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me - - Enes Ribeiro da Rocha - - Joel da Costa Anflor - - Shirlei Paulo Braz - - Rosângela Olidia Dias - - Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda - - Ted William Faustino - - Pincéis Atlas - - Larissa Miranda - - Walace Cleverton Borges de Carvalho - - Walter Pereira da Silva - - Thais Helena Alves Queiroz - - (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues - - (Interessado Terceiro) Januária Amorim de Sousa - - (Interessado Terceiro) Daniela de Souza Pinto - - Sds Soluções Inteligentes Ltda - - Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda - - Adilson Luiz de Souza - - Adair Muniz da Silva - - Freitas Transportes Ltda EPP - - Rodrigo Luiz Caron - - Rafael de Souza Nogueira - - Viposa S.a - - Luciana da Silva Costa - - Luiz Carlos Fishcer - - Vanderleia Leme de Souza - - Ronilson Aparecido de Souza - - Unimed Porto Alegre Cooperativa Médica Ltda - - Luis Alberto da Silva - - Genilson Pedro da Silva - - Willian Fachini - - Bruno Pereira de Oliveira - - Anderson da Silva Santos - - Anderson Marques Juchnievscki - - Daniel Francisco Mendes - - Danilla Claudia Loredo - - Espolio de Luiz Carlos de Andrade - - Gilmar Bento Rodrigues - - Helder de Andrade dos Santos - - Monica Alves de Oliveira - - Patrick Geneus - - Jose Santos - - Wanderlei Aparecido Craveiro - - José Canuto Peixoto - - Flávia Batista Magalhães - - Silvio Cesar Martins - - Jose Abel da Silva - - Wesley Antunes Alves - - Ana Cláudia Borges de Souza - - J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me - - Auto Posto Catarinense Ltda - - Cofres do Brasil Eireli - - Toledo Express Ltda Me - - Jose Souza Oliveira Neto - - Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - - Fernando Moreira da Silva Filho - - José Maria Rodrigues - - João David de Borba - - Thiago Vergara Aires - - Comercia de Refrigeração Panan Oeste Ltda - - Alternativa Comercial Científica Ltda. - - Guilherme Lisboa - - Iolanda Lima Acunha - - Marcio da Fonseca Barbosa - - Jheenifer Regatieri Severiano - - Geovani Rosa de Oliveira - - Maria das Graças Moreeuw - - José Raimundo da Conceição Santos - - Adriano Frutuoso de Mello - - José Carlos Alves Quintino - - Sidnei Pereira de Freitas - - Jefferson Fernandes da Silva - - Karen Viviane Shaustz - - Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Laércio Pereira Clemente-mei - - Empreendimentos Brito Lima Ltda - - Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda - - Capivari Eletrodiesel Ltda - - Clinipam - Clinica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Anderson Rafael Pereira - - Auto Posto Cinco Estrelas - - Odacir Ianoski - - Kelli Cristina Kopsel Moretti - - Jean Cezar Pelegrini - - Gilson dos Santos - - Marfrig Global Foods S/A - - Bp Muniz e Cia Ltda-me - - Unimed Belo Horizonte Cooperativa - - Henrique Adir de Moraes - - Johnny Pereira - - Adriano de Mattos Pires - - GUILHERME VIEIRA - - Adilson Antonio Dias - - Genesio Antonio Cardoso Neto - - Franciele Matos Oliveira - - Carlos Eduardo Antunes - - Josiane Trainotti - - Valdir da Silva Ferreira - - Andre Luis Antonio - - Robson Santos Mendes - - Wagner Correa Lemos - - Marcelo Pereira de Jesus - - Viviane de Souza Alves dos Santos - - Silverio Santana Silva Kleine - - Dimas Coelho Neto - - Silvia Cristina Cruz de Oliveira Macedo - - Charles Caian dos Santos Berto - - Maicon Roberto Prussek Reichert - - Elma Santos Soares - - Ademir Machado - - Robson Santos Mendes - - Leonildo Lucas Lucrecio Pereira - - Levina Antunes da Silva - - Marjelli Hwizdaleck Prada - - Francisco Carlos da Silva - - Valerio Pereira Salbego - - Adão Manique Monteiro - - BRSP Logistica e Transportes EIRELI - EPP - - Wilson Francisco de Oliveira Junior - - Marcio Jose Machado - - Luiz Gustavo Branco - - Edimilson Silva de Jesus - - A. GRINGS S.A. - - Vagner Avelino da Silva - - AMANDA TOFFANI NOGUEIRA - - ANDERSON RAFAEL PEREIRA - - Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp - - Kleidson Entringer e outros - Josenildo da Silva Santana - - Cleiton Barreto e outro - Ubirací da Costa Lopes, - - Luis Carlos Santana de Jesus - - Emerson Miguel dos Santos - - Bruno Marcelo Lucena da Silva e outros - Ivania Arcanjo Rolim dos Santos - - EDSON DA SILVA GUIMARAES - - MARIO GLEIDE FRANCISCO DOS SANTOS - - LEANDRO SANTOS DE LIMA - - Kelli Cristina Kopsel Moretti - - José Carlos Alves Quintino - - Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso - - Gumercindo Emerencio da Silva - - Christina Soares Santandrea Weller - - Francisco Herrera - - IVANILDE PISTORELLO e outros - Vanderlei Tomaz - - Ricardo Aparecido Naves de Lima - - Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me - - Joaquim Lourenço da Luz Filho - - Magma Brasil Consultoria Ltda - - Arte Prestação de Serviços Ltda - - BANCO DO BRASIL - - Marcio de Jesus - - Wilson José Joaquim de Jesus - - Roberto Avelino da Conceição - - Magno Jose Carvalho dos Santos - - Érica Regina Antunes Lopes - - Amauri Bueno dos Santos - - Paulo Henrique Spina - - Jose Valdir dos Reis Rodrigues - - Jose Claudio Souza de Oliveira - - Emerson Fernando Marques - - Elizandra Helena Lobato - - Dionisio Teixeira - - Damião Belo da Silva - - Audeir Machado Meireles - - Aliete Maria da Silva - - Ailson Santos - - Ademir Teixeira - - Rogério de Jesus Macedo - - Rosilene Silveira Soares e outros - Rosilene Silveira Soares - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Arte Prestação de Serviços Ltda - - Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me e outros - Way Back Cobranças e Serviços S/C Ltda - - João Marcos Santana - - Miguel Aprígio Gomes Junior - - Argemiro Firmino Costa - - Harman do Brasil Ltda - - José Pedro Ribas - - Way Back Cobranças e Serviços S/C Ltda - - Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Everson Cordeiro Mass - - Aldonir Stumpf Cavalheiro - - Agenor Barbosa da Silva - - Leão Modelismo Ltda - Epp - - Luciana de Fátima Castro - - First Credit Securitizadora S.a. - - Augustus Barata - - Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me - - Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca - - Victor Hugo Urias Gonçalves - - Sandro Nunes Antunes - - Adilson de Oliveira - - Ted William Faustino - - Rafael Campos Garcia - - Robmar Nitschke Gauber - - Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda. - - Lais Dias Baptista Sefrian e outros - ANDERSON DE OLIVEIRA FIRMINO ME - - WIRTHAMNN VICENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - OMNILINK TECNOLOGIA S/A - - Josué dos Santos Coelho - - Agra Agroindustrital de Alimentos S/A - - ASSOCIAÇÃO DE SAUDE PORTUGUES DE BENEFICIENCIA - - LILIAN LESSA PONTES - - Eusebio Rodrigues Damasceno - - OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - MANOEL WILSON DA PAZ - - MAURICIO MANUEL JORGE - - JOSE ADRIANO BELARMINO PEREIRA - - ANTONIO CARLOS PEREIRA e outros - Sandra Neves Gozzi - - Marcos Alexandre Mendes Ouriques - - DOMINUS QUÍMICA LTDA - - Mario Roberto Cristaldo de Carvalho e outros - Gustavo Eduardo Oliveira Santos e outros - Elias da Silva Santos e outros - sedrgio diurza - - carlos andré vieira - - Francini Matos da Rosa e outros - Atco Plásticos Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Jonathan Gomes da Silva dos Santos - - Milton Cesar Mello da Silva - - Jonathan Gomes da Silva dos Santos - - Winston Sebe - - Cei - Centro Educacional Integrado Ltda. - - Carlito Abreu Filho - - Laurindo Ferreira Lima - - Valdecir Correia da Silva e outros - Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda - - Cibely Martins Oliveira Campos - - Leão Importadora e Distribuidora Ltda - - Fonrizzo Transportes Ltda - - Cleber Freitas da Rocha - - Cláudio Roberto da Silva - - Edivaldo Vieira Araújo - - Marcio Rafael da Silva e outros - Gilmar Kruchinski e outros - Raimon Gomes Dias - - Yuri Adriano Rezende Souza - - Marcieli Schneider Ulsenheimer e outros - Vistos. Observo que, nas petições de fls. 36420 e 36774, S.R. Trade Indústria e Comercio Ltda., na qualidade de arrematante, pretende o levantamento do valor que teria depositado para fins de arrematação do imóvel. O pedido é formulado tendo em vista a anulação da hasta, por determinação do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Assim, autorizo que S.R. Trade levante a importância correspondente ao deposito feito para fins de arrematação do imóvel. Para tanto, S.R. Trade deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. No mais, aguarde-se a ordem cronológica para apreciação dos demais temas suscitados nos autos. Cumpra-se. Int. - ADV: JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB 42099/MG), KARLA MENDES SILVA QUEIROZ (OAB 13691/MS), ANDRÉ GUSTAVO ROLIM DE MOURA SCHARF (OAB 45204/SC), EDGAR TAMASIA (OAB 29697/SC), RAY ARECIO REIS (OAB 31223/SC), VALTER LÚCIO LELIS FONSECA (OAB 13838/PB), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 496/TO), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB 82131/RS), PRISCILA LEIDENS (OAB 26151/SC), RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB 15863/SC), ANDRÉ COELHO JUNQUEIRA (OAB 6485/RO), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), MICHEL DA SILVA DIAS (OAB 170168/RJ), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (OAB 57565/RS), TALES SANTOS DA CUNHA (OAB 103358/RS), JESSICA MICHELINA DE OLIVEIRA (OAB 22307/MS), SANDRA MARA DE LIMA RIGO (OAB 3580/MS), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), EDUARDO SILVEIRA (OAB 29251/GO), ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB 9863/SC), EDERSON DA SILVA LOURENÇO (OAB 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3. Processo 08002339819838260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0800233-98.1983.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/S - IMESP - Jose Yunes - - Luiz Carlos Santos - - Aloysio Nunes Ferreira Filho - - Geraldo Augusto de Siqueira Filho - Paulo Salim Maluf - - Reinaldo Emygdio de Barros e outros - Guilherme Afif Domingos - ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO e outros - José Sergio Pereira Toledo Cruz - - Calixto Salomão e outros - Vistos. Defiro o prazo requerido. - ADV: MARCIA MARIZ DE OLIVEIRA YUNES (OAB 90972/SP), LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR (OAB 48353/SP), LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR (OAB 48353/SP), ARLINDO DA FONSECA ANTONIO (OAB 49306/SP), ARNALDO MALHEIROS (OAB 6977/SP), CALIXTO SALOMAO (OAB 7168/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR (OAB 48353/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ARTHUR FIGUEIROA DOS SANTOS (OAB 400387/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA (OAB 36015/SP), IBERE BANDEIRA DE MELLO (OAB 113885/SP), IBERE ZEFERINO BANDEIRA DE MELLO (OAB 18765/SP), RAPHAEL GARCIA FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 11893/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), MARCELO MARIZ DE OLIVEIRA YUNES (OAB 136593/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR (OAB 48353/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTO MARQUES DAS NEVES (OAB 110037/SP), CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA (OAB 36015/SP)
4. Processo 00173545820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017354-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1019639-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - Ordene S/A - Total Embalagens e Papelaria Ltda - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP)
5. Processo 08323235620168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sandro Ueda Feitosa (OAB 66625/PR), Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB 299931/SP), Marcos Antonio Picoli (OAB 260407/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva - Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), José Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Marília Bachi Comerlato (OAB 352266/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Renata Favero Rampaso (OAB 242076/SP), Leonardo Platais Brasil Telxeira (OAB 160435/RJ), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR), Alan Pizzolatto (OAB 67642/RS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Andressa Carolina Nigg (OAB 32376/PR), Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB 206403/SP), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Fernando Rennert Rossi (OAB 299879/SP), Vinicius Magno de Campos Fróis (OAB 77852/MG), Cristiane Maria Minski Carneiro (OAB 29061/SC), Vitor Leonardo Schulze (OAB 36268/SC), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Marcelo Zanetti Godói (OAB 139051/SP), Liziany Niero Veran (OAB 22099/SC), Renata Menezes de Assis Capponi (OAB 260423/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Aguinaldo Ribeiro Júnior (OAB 56525/PR), Carlos Alberto Wolinski (OAB 347460/SP), Danilo da Fonseca Crotti (OAB 305667/SP), André Chedid Daher (OAB 21677/SC), Mariana L. Montini (OAB 59084/SC), CAMILOTTI E CASTELLANI – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), Renata de Souza Jacob (OAB 34426/SC), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Walquíria Martins e Silva (OAB 68055MG/), Larissa Campos Martins e Silva (OAB 177109M/G), Daiany dos Santos (OAB 460841/SP), Divina Márcia Ferreira da Costa Caixeta (OAB 198966/SP), Joanna Paes de Barros Oliveira Kiss (OAB 131139/SP), Adriane Barbosa de Oliveira (OAB 24875/GO), Fernando Henrique Fernandes (OAB 206725/SP), Camila Almeida Delman Lains (OAB 332129/SP), Julia Pereira Klarmann (OAB 326408S/P), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 13994A/MT), Marcelo José Pereira da Silva (OAB 32419/PE), André Luiz Perez Correia Dourado (OAB 35895/PE), Adriana Duarte da Silva (OAB 347140/SP), Emerson Alvarez Predolim (OAB 309313/SP), Ana Paula Gimenez Moreira (OAB 38032/PR), Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Marco Aurélio Rossi (OAB 60745/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB 9430/MS), Celson Meira Junior (OAB 8635/SC), Marcelo Cássio Alexandre (OAB 175464/SP), Jane Cleide Alves da Silva (OAB 217623/SP), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Vladimir de Marck (OAB 8746/SC), Marcelo de Lima Castro Diniz (OAB 19886/PR), Elza Megumi Lida Sassaki (OAB 95740/SP), Rita Perondi (OAB 6977/RS), Alexandre Ramos Baseggio (OAB 8113/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Écio Roza (OAB 59630/MG), Magda Regina Maciel da Silva (OAB 78918/MG), Kazuyoshi Takahashi (OAB 5169/MS), Noêmia Maria de Lacerda Schütz (OAB 122124A/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), José Paulo de Freitas Junior (OAB 27774/SC), Murillo Macedo Lôbo (OAB 14615/GO), ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB 27756/SC), Roberta Dresch (OAB 88561/RS), Marco Andre Honda Flores (OAB 9708A/MT), Leonardo de Lima Naves (OAB 91166/MG), Waldemar Cantu Júnior (OAB 159099/SP), Luis Felipe Andreazza Bertagnoli (OAB 278797/SP), Leandro Godines do Amaral (OAB 162628/SP), Leonardo Jackson Rodrigues (OAB 87784/MG), Paulo Roberto Pegoraro Junior (OAB 36723/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Paula Lopes da Costa Gomes (OAB 11586/MS), Carlos Roberto Hand (OAB 162141/SP), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Norival Silva Junior (OAB 17445/SC), Ana Lúcia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Luiz Antonio Gomiero Júnior (OAB 154733/SP), Tamara Rodrigues Ganassin (OAB 15923/MS), Eduardo Mascarello (OAB 77475/RS), Roberto Becker Misturini (OAB 68841/RS), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951PR/) Processo 0832323-56.2016.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Reqte: DMM Lopes & Filhos Ltda., JCL Logística Ltda - EPP, José Carlos Lopes Call Center - EPP - Vistos, Banco Safra S/A opôs Embargos de Declaração em face do despacho de fl. 6566, aduzindo para tanto a omissão no tocante a denuncia de descumprimento do plano de recuperação judicial, o que autoriza a convolação da recuperação judicial em falência. Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Como é sabido, após a sentença concedendo a recuperação a uma empresa, os artigos 61 e 62 da Lei 11.101/05 assim disciplinam: “Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. § 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.” Com efeito, durante o período de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial (02 anos), caso haja descumprimento do referido plano, a recuperação judicial será convolada em falência. Entretanto, caso já tenha decorrido o período de fiscalização judicial, com o encerramento do processo recuperacional, o credor poderá requerer a execução específica ou a falência da referida empresa. No caso dos autos, a recuperação judicial da empresa DDM Lopes e Filhos Ltda e outras foi devidamente encerrada em 05/7/2023, fl. 6388/6398. Destarte, o credor prejudicado, ora Embargante, poderá ingressar com pedido de falência autônomo ou optar por ingressar com a execução específica de seu crédito junto à Vara competente. Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração. Cadastre-se no SAJ o advogado do credor indicado às fl. 6577. Int.
6. Processo 00001258919978140039
   Tribunal: TJPA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000125-89.1997.8.14.0039 Nome: JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: ELMA DA SILVA OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: SERRARIA PARAGOMINAS LTDA Endere�o: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 DECISÃO I – RELATÓRIO Consta pendente de apreciação dois embargos de declaração opostos por JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS: O primeiro deles (ID.60590346 -fls.1), em face de decisão que determinou nova intimação do executado em razão de suposto erro na intimação anterior. O embargante alega que a intimação dirigida ao Banco do Brasil S/A foi realizada validamente em nome do advogado Dr. Gustavo Amato Pissini, OAB/PA 15.763-A, devidamente constituído nos autos desde 06/12/2011, razão pela qual requer seja considerada válida a intimação de fls. 557/558 e dado prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, o Banco do Brasil S/A sustenta que não há de prosperar os pedidos dos embargantes, haja vista a nulidade da intimação questionada, pugnando pela improcedência dos embargos (ID.110714577). No segundo embargos (ID 60590355 -fls.13), os embargantes alegam obscuridade, contradição e omissão no pronunciamento judicial (ID 60590355 -fls.10) que determinou a atualização monetária dos débitos executados. Os embargantes sustentam que a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição e omissão em relação à questão relevante dos autos de processo, ao não observar a incidência de preclusão temporal acerca de matéria deduzida e já decidida nos autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Pará. Argumentam que a decisão do MM. Juízo reconheceu que o TJPA determinou a inclusão dos juros e correção monetária, mas que esses índices não teriam sido apontados nos autos. Aduzem que os índices foram expressamente apontados no cumprimento de sentença, tanto na primeira fase quanto na segunda fase, e o TJPA tomou conhecimento e acatou o cálculo do credor, ao passo que o executado silenciou e nada se opôs, acarretando preclusão temporal e lógica. Em contestação aos embargos (ID 60590356 -fls.9), o embargado argumenta que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado. Sustenta que a decisão está devidamente fundamentada, refletindo o entendimento do juiz prolator da sentença, não havendo qualquer tipo de omissão no julgado embargado. Postula pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ambos os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais do art. 1.023 do CPC. Conheço dos embargos. Passo a analisá-los de forma individualizada: Embargos de ID.60590346 -fls.1, em face de decisão que determinou nova intimação do executado em razão de suposto erro na intimação anterior: A controvérsia gira em torno da validade das intimações realizadas nos autos para cumprimento das decisões de fls. 306 e 353. Inicialmente, as intimações foram dirigidas à advogada Eldely da Silva Hubner, que não mais representa o Banco do Brasil S/A desde 04/12/2002. Posteriormente, em correção ao equívoco da Secretaria, as intimações foram republicadas em nome do Dr. Gustavo Amato Pissini, OAB/PA 15.763-A, através do DJe 5534/2014, em 03/07/2014. O embargante sustenta que as intimações de fls. 557/558 são válidas porque dirigidas ao advogado efetivamente constituído nos autos. Por sua vez, o embargado argumenta pela nulidade da intimação original, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A certidão de fl. 572 confirma que a intimação do exequente foi realizada corretamente na pessoa do patrono constituído nos autos. Analisando a questão posta, verifica-se que o despacho de fl. 571 determinou nova intimação do Banco do Brasil S/A sob o fundamento de que a intimação anterior teria sido realizada em nome de advogada que não representa a instituição financeira. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos e pela certidão de fl. 572(372 – id 60590345 -fls.12), a intimação foi devidamente republicada em nome do Dr. Gustavo Amato Pissini, advogado regularmente constituído nos autos. Dessa forma, constata-se a existência de erro de premissa fática no despacho embargado, que não considerou a republicação válida das intimações. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, sendo válida quando observadas as formalidades legais (Art.269, CPC). No caso em análise, as intimações de fls. 557/558 observaram os requisitos do art. 272, §2º do CPC, constando o nome correto das partes e do advogado constituído. A republicação das intimações em nome do patrono efetivamente habilitado nos autos supriu o vício da intimação inicial, não havendo que se falar em nulidade. O argumento do embargado acerca da necessidade de intimação de advogado específico não se aplica ao caso, uma vez que, além do patrono estar devidamente habilitado (ID 60590022 -fls.4), a intimação foi dirigida ao advogado indicado pela parte para recebimento das intimações (ID 60590022 -fls.3). Diante do exposto, reconheço a existência de erro de premissa fática no despacho de fl. 571 (ID 60590345 -FLS.11), que não considerou a validade da republicação das intimações em nome do advogado constituído nos autos. Embargos de ID 60590355-fls.13 que alegam obscuridade, contradição e omissão no pronunciamento judicial que determinou a atualização monetária dos débitos executados: Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A omissão sanável por embargos de declaração caracteriza-se pela ausência de pronunciamento judicial sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, sobre a qual o magistrado tinha o dever legal de se manifestar. Não se confunde com o inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão ou com a expectativa de obtenção de fundamentação mais extensa. Como assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - EDcl no MS: 21315 DF, Relatora: Ministra DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 08/06/2016). A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, gerando antinomia lógica insuperável. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando" (EDcl no REsp 1284035/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI). Não constitui contradição sanável por embargos declaratórios a divergência entre o entendimento da parte e a decisão judicial, nem a discordância quanto aos critérios jurídicos adotados pelo magistrado, desde que logicamente coerentes. A obscuridade caracteriza-se pela impossibilidade de compreensão do sentido da decisão, seja por ambiguidade na linguagem empregada, seja por deficiência na exposição dos fundamentos que torne ininteligível o pronunciamento judicial. Não se confunde com complexidade argumentativa ou tecnicidade da fundamentação, desde que o sentido da decisão seja apreensível. Submetida a decisão embargada ao crivo dos conceitos jurídicos acima delineados, constata-se inequivocamente a ausência dos vícios alegados pelos embargantes. O pronunciamento judicial examinou adequadamente a questão da atualização monetária dos débitos executados, estabelecendo critérios objetivos baseados na Portaria Conjunta nº 004/2013 GP-CRMB-CCI, artigo 2º, inciso I, determinando a utilização da tabela disponível no site da internet, de autoria de Gilberto Melo, e taxa de juros conforme artigo 7º da referida portaria, adotando-se a SELIC. A questão relativa aos critérios de atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cuja aplicação independe da manifestação das partes ou de eventual preclusão decorrente de seu silêncio. O princípio da legalidade que rege a atividade jurisdicional autoriza e determina a aplicação da lei independentemente da concordância dos litigantes quando se trata de normas cogentes. A circunstância alegada pelos embargantes de que o Tribunal de Justiça do Pará teria "acatado" determinados critérios de cálculo apresentados não impede a aplicação dos parâmetros legalmente estabelecidos. A observância dos critérios legais de atualização monetária constitui imperativo de ordem pública, não sujeito à preclusão ou à concordância das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e dou provimento Embargos de ID.60590346 -fls.1 declarando válidas as intimações de fls. 557/558, rejeito, porém, os Embargos de ID 60590355-fls.13, mantendo a determinação de atualização monetária nos parâmetros do pronunciamento judicial de ID 60590355 -fls.10. Assim, intime-se a parte Exequente para, apresentando planilha atualizada do débito, requerer e/ou reiterar as diligências que entender cabíveis, recolhendo as custas necessárias para seu atendimento. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704