Rogerio Lauria Tucci

Processos do Advogado

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2. Processo 30022213120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002221-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Denise Gomes Ferraz Studart Lopes - Agravado: Denise Junqueira Studart Lopes (Espólio) - Agravado: Renato Studart Lopes (Espólio) e outros - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEIS E IMPÔS AO EXEQUENTE O CUSTEIO DAS AVERBAÇÕES, A AVALIAÇÃO DOS BENS E A PESQUISA DE EVENTUAIS DÉBITOS OU RESTRIÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS AVERBAÇÕES DAS PENHORAS NO SISTEMA ARISP; (II) A FORMA DE AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS; (III) A INCUMBÊNCIA DE DILIGENCIAR PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS OU CONDOMINIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 91 DO CPC ESTABELECE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA SERÃO PAGAS PELO VENCIDO AO FINAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR ANTECIPAÇÃO PELO AGRAVANTE.4. A AVALIAÇÃO DOS BENS DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU PERITO JUDICIAL, CONFORME ARTIGO 870 DO CPC, GARANTINDO SEGURANÇA E CELERIDADE AO PROCESSO.5. A OBRIGAÇÃO DE DILIGENCIAR JUNTO A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS OU CONDOMINIAIS NÃO INTEGRA AS INCUMBÊNCIAS DO EXEQUENTE, CONFORME ARTIGOS 798 E 799 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Lane (OAB: 289214/SP) - Isle Brittes Junior (OAB: 111276/SP) - Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Melina Martins Merlo Fernandes (OAB: 286676/SP) - Rogerio Lauria Tucci (OAB: 7458/SP) - Jose Francisco Seta (OAB: 100123/SP) - Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP) - Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP) - Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP) - Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP) - Mario Mello Freire (OAB: 2325/SP) - Marcelo Carneiro Novaes (OAB: 84318/SP) - Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB: 188960/SP) - 1° andar
3. Processo 00165890520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016589-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0009328-58.2001.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Renato Ferraz Studart Lopes - - Denise Gomes Ferraz Studart Lopes (espólio de Renato Studart Lopes) - - Rodrigo Studart Lopes - - Gisele Studart Lopes - - Rogério Studart Lopes - - Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto (Espólio de Alvaro Luz Franco Pinto) - - Lourdes Breseghello Braun (Espólio de Luiz Paulo Braga Braun) - - Paulo Augusto Breseghelo Braun (Espólio de Luiz Paulo Braga Braun) - - GUSTAVO MENDES PASSOS (sucessor de Reginaldo Passos) - - Acácio Kato - - Haroldo Ferreira - - Sueli Dutra Capezzutti - Inventariante de João Capezzutti Neto - - Construmor Engenharia e Construcao Ltda - - Policorp Construções e Empreendimentos Ltda. - - Conduto Engenharia e Construção Ltda. - - Consesp - Construções Especiais Ltda - Vistos. Fls. 308/309: Manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP)
4. Processo 00093960820018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009396-08.2001.8.26.0053 (053.01.009396-9) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Josué da Silveira Barros - - Reginaldo Passos - - Rogério Studart Lopes - - Espólio de Álvaro Luz Franco Pinto - - Rodrigo Studart Lopes e outros - Rodrigo Macedo Campos e outros - Vistos. 1- Trata-se de ação civil pública que tramita desde o ano de 2001, ora em fase de execução, no bojo da qual remanesce dívida pendente de pagamento. Conforme exposto em decisões anteriores (especialmente decisão de fls. 5.011/5.014 e seguintes), os locatários de imóveis penhorados devem depositar os aluguéis nestes autos. Ciência às partes sobre os novos depósitos efetuados por locatários (vide fls. 5.916/5.919, 5.944/5.948 e 5.951/5.954). 2- Sobre a intimação da locatária do imóvel de matrícula 88.841 do CRI de São Paulo, situado na Rua Santa Isabel, Edifício Quarahy, apto 33, Vila Buarque, CEP 01221-010, São Paulo SP: O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandando expedido nos termos da decisão de fls. 5.898/5.900, item 2, certificou que efetuou contato telefônico com a locatária Hellen da Silva Fernandes que, por sua vez, declarou que o assunto deveria ser resolvido com a imobiliária administradora. Com efeito, diante do certificado, entendo prudente que a imobiliária seja cientificada da necessidade de depósito dos aluguéis nestes autos. Assim, oficie-se à imobiliária/administradora "F1 Condomínios" (telefone 11-3351-8783, e-mail locacao1@f1.com.br), para que providencie o depósito em Juízo dos alugueres que receber relativos ao imóvel citado neste item. Consigne-se que, caso o valor depositado seja inferior ao total recebido, a imobiliária/administradora deverá justificar os valores e comprovar de forma documental os valores relativos a eventual taxa de administração. O primeiro depósito deverá ser efetuado no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão e os demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação/expedição de ofício. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela FESP, acompanhado de outras peças dos autos para que a imobiliária/administradora tenha plena ciência do motivo para que efetue os depósitos nos autos (fls. 5.838, 5.855, 5.898/5.900 e 5.955). A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, no site do TJ/SP. Caberá à FESP, ainda, comprovar nos autos que efetuou o encaminhamento. 3- No maism em termos de prosseguimento, concedo vista ao Ministério Público para manifestação específica sobre as últimas petições da FESP e dos executados Rodrigo Studart Lopes e outros (vide fls. 5.920/5.943 e 5.947/5.948). Após tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), VINICIUS KENJI HIGASHIE DIFANI (OAB 390957/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), FÁBIO GUEDIS PEREIRA (OAB 234366/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), OSWALDO DUARTE FILHO (OAB 60436/SP), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), WALMIR DIFANI (OAB 143216/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP)
5. Processo 00165890520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016589-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0009328-58.2001.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Renato Ferraz Studart Lopes - - Denise Gomes Ferraz Studart Lopes (espólio de Renato Studart Lopes) - - Rodrigo Studart Lopes - - Gisele Studart Lopes - - Rogério Studart Lopes - - Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto (Espólio de Alvaro Luz Franco Pinto) - - Lourdes Breseghello Braun (Espólio de Luiz Paulo Braga Braun) - - Paulo Augusto Breseghelo Braun (Espólio de Luiz Paulo Braga Braun) - - GUSTAVO MENDES PASSOS (sucessor de Reginaldo Passos) - - Acácio Kato - - Haroldo Ferreira - - Sueli Dutra Capezzutti - Inventariante de João Capezzutti Neto - - Construmor Engenharia e Construcao Ltda - - Policorp Construções e Empreendimentos Ltda. - - Conduto Engenharia e Construção Ltda. - - Consesp - Construções Especiais Ltda - Para cumprimento de r. Decisão de fls. 301/302, providencie a parte autora a Planilha de Cálculo do valor do débito atualizada. - ADV: ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP)
6. Processo 05420845320008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0542084-53.2000.8.26.0100 (583.00.2000.542084) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vera Lúcia Rodrigues da Silva - Tech Veiculos Ltda - - Rubens Vasconcellos Oliva e outros - Rogerio Lauria Tucci e outro - NOTA DO CARTÓRIO - Mandado(s) de Averbação/Registro/Cancelamento emitido(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(es) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar o protocolamento/distribuição do(s) documento(s) acima referido(s) em até quinze (15) dias. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ALEXANDRE RUFINO DANTAS (OAB 278443/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP)
7. Processo 23955610720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2395561-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Denise Junqueira Studart Lopes (Espólio) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: B & Z Construções e Informática Ltda - Interessado: Renato Studart Lopes - Interessada: "Construvama" Construção Civil LTDA - Interessado: Reginaldo Passos - Interessado: João Capezzutti Netto - Interessado: Acácio Kato - Interessado: Rogério Studart Lopes - Interessado: Teor Engenharia Ltda - Interessado: Conduto Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Alvaro Luz Franco Pinto (Espólio) - Interessado: Haroldo Ferreira - Interessado: Gisele Studart Lopes - Interessado: Construdaotro Construções Ltda. - Interessado: Rodrigo Studart Lopes - Logo, por ser manifestamente inadmissível, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Lucas Ferreira Cordeiro (OAB: 356460/SP) - Candido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) - Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP) - Rogerio Lauria Tucci (OAB: 7458/SP) - Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB: 188960/SP) - Marcelo Carneiro Novaes (OAB: 84318/SP) - Mario Mello Freire (OAB: 2325/SP) - Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP) - Jose Francisco Seta (OAB: 100123/SP) - 1° andar
8. Processo 00207246020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020724-60.2023.8.26.0053 (processo principal 0100408-30.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Espólio de Renato Studart Lopes - - Paulo Augusto Breseghelo Braun - - Lourdes Breseghello Braun - - Gisele Studart Lopes - - Rogério Studart Lopes - - Rodrigo Studart Lopes - - Reginaldo Passos - - Espólio de João Capezzutti Neto - - Espólio de Luiz Paulo Braga Braum - - Espólio de Álvaro Luz Franco Pinto (inventariante Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto, CPF 068.562.848-53) - - B&z Construções e Informática Ltda. e outros - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por serem manifestação de inconformismo, e por almejarem nova discussão do mérito, o que se veda pela via eleita. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC, que autorizam o manejo deste recurso. O valor a ser ressarcido não pode ultrapassar os valores recebidos a título de herança. Todavia, se todos os bens penhorados foram recebidos na forma gratuita, não há necessidade de individualização. Intime-se. - ADV: GABER LOPES (OAB 16943/SP), JOAO BATISTA QUEIROZ (OAB 76200/SP), RENATA RAMOS RODRIGUES (OAB 124074/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), PLINIO DARCI DE BARROS (OAB 24434/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI (OAB 306139/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), JOAO BATISTA QUEIROZ (OAB 76200/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), MARCIA MARINHO BARONI (OAB 217047/SP), ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI (OAB 306139/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP)