Armando Pedro

Processos do Advogado

1. Processo 00565720319828260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0056572-03.1982.8.26.0100 (583.00.1982.056572) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Metalúrgica Delta S.a. - Massa Falida de Metalúrgica Delta S.a. - J.c. Ribeiro e Filho Industria e Comercio de Ferro Ltda - - União Federal (fazenda Nacional) - - Ar Delia Equipamentos Pneumaticos Ltda - - Air Conditioning Total Service Ltda - - Banco do brasil S/A - - Paulo Fernandes dos Santos - - Eduardo Abujamra - - Marcelo Frederico Brandli - - Set Net Serviços Especiais de Transporte Ltda - - Fabio Mascarenhas Brandli - - Alcantara S/A Administradora de Bens - - BANCO DO BRASIL S/A - - Roberto de Britto e outros - Silvio Moni e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - - Ak 14 - Empreendimentos e Participações Spe Limitada - - Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras - S.a - - Itaú Unibanco S.A - - Espólio de Plínio Furtado - - Norberta Oliveira Santos - - Espólio de Carmine Andrea D'Elia e outros - Francisco de Almeida Monteiro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), BERNARDO JOSE DA CAMARA JUNIOR (OAB 43577/SP), ALCIDES CHAGAS BRANDAO SOBRINHO (OAB 45987/SP), HENRIQUE ASPERTI FILHO (OAB 46008/SP), CARLOS EDUARDO NOGUEIRA PEREIRA (OAB 46802/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), JOAO EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 48602/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), DIRCE LUPERI SILVESTRE TAYAR (OAB 53163/SP), JOSE MALANGA (OAB 4290/SP), ANTONIO LUIZ HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB 55573/SP), ANTONIO IVO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 56518/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), GLORIA PAES FERREIRA (OAB 56839/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), ALFREDO FLAMINIO FARABULINI JUNIOR (OAB 59042/SP), PLINIO RANGEL PESTANA FILHO (OAB 59082/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), PAULO SERGIO SANDOVAL DA SILVA (OAB 34214/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), DANTE TADEU DE SANTANA (OAB 32200/SP), MIGUEL MARTINS FERNANDES (OAB 32791/SP), JOSE CARLOS IMBRIANI (OAB 33679/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DOMINGOS GIACOMINI (OAB 33997/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), ANTONIO CLARÉT MACIEL DOS SANTOS (OAB 42278/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), ANIELO JOSE PICONI (OAB 34831/SP), NELSON TADANORI HARADA (OAB 35837/SP), ROBERTO LUIZ SAYAGO WOLFF (OAB 37304/SP), EDISON DE ALMEIDA SCOTOLO (OAB 38057/SP), LUIZ CARLOS CAPRONI (OAB 40103/SP), JOCELI AILTON CAMPANATI (OAB 41325/SP), MANUEL ABRANTES DA FONSECA (OAB 42049/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ELZA BALTAZAR (OAB 85518/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), MARIA VILMA ALVES DA SILVA HIRATA (OAB 74976/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ROBERTO DE BRITTO (OAB 80487/SP), MARIA BERNADETE DE PAULA LEITE MORAES (OAB 81906/SP), ARMANDO PEDRO (OAB 8275/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), SAMUEL SINDER (OAB 9435/SP), GERSON SOARES (OAB 9539/SP), SERGIO VAILATI (OAB 9712/SP), FLAVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES (OAB 256559/SP), FLAVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES (OAB 256559/SP), ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA (OAB 4997/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), SILVIA MARIA COSTA (OAB 66217/SP), ANTONIO EVILASIO DE FREITAS (OAB 60133/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), CECILIA APARECIDA DE MENESES (OAB 61652/SP), JOSE HENRIQUES DE OLIVEIRA (OAB 61956/SP), SONIA REGINA VALERIO PINAFFI (OAB 62033/SP), DIVA STACIARINI (OAB 62214/SP), JOSEMAR OLIVEIRA (OAB 63051/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CARMELA LOMBARDI (OAB 70800/SP), FATIMA APARECIDA SABINO POMPEO (OAB 66218/SP), OSVALDO LUIS GROSSI DIAS (OAB 67055/SP), FERNANDO SCIASCIA CRUZ (OAB 67412/SP), JORGE LUIZ DA FONSECA (OAB 67758/SP), 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JACOBUCCI (OAB 16038/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GUSTAVO VALTES PIRES (OAB 381826/SP), GILBERTO CAPOVILLA (OAB 48936 /AC), CARLOS ROBERTO FONSECA (OAB 035178/MG), JURACI NOGUEIRA MARAO (OAB 37340/SP), MARIA APARECIDA DE FARIA (OAB 27382/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), FABIO JOSE RIDOLFO PIVA (OAB 74917/SP), ROSA MARIA DE CARVALHO (OAB 23074/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), WALTER SCHUELER KNUPP (OAB 33009/SP), LINDENBERG BRUZA (OAB 15646/SP), NELSON JANCHIS GROSMAN (OAB 26365/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP), MILTON BARROS DE CASTILHO (OAB 27951/SP), MARIA HELOISA DE MORAES (OAB 24580/SP), SILMA MARLICE MADLENER (OAB 24877/SP), ANTONIO HATTI (OAB 24890/SP), CELIA SIQUEIRA BUENO (OAB 25413/SP), BENEDITO BERIUCE LACERDA (OAB 26505/SP), CARLOS ALBERTO PACHECO (OAB 26774/SP), JOSE TALEB FILHO (OAB 27679/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 23636/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), CARLOS ROBERTO SANTOS DE BARROS (OAB 29934/SP), NEUSA APARECIDA FERREIRA (OAB 30133/SP), CARLOS ALBERTO SCARNERA (OAB 30559/SP), ANTONIO OSMAR BALTAZAR (OAB 30904/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), KENICHI YAMAI (OAB 31397/SP), DIMAS DE LIMA (OAB 165879/SP), ANA MARIA ALVES PINTO (OAB 19924/SP), DIMAS DE LIMA (OAB 165879/SP), JORGE SHIGUEAKI SUZUKI (OAB 16761/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), MOACYR COLLACO (OAB 16888/SP), OLAIR VILLA REAL (OAB 17289/SP), LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI (OAB 182500/SP), OSWALDO PRADO (OAB 18609/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), RAPHAEL VICENTE D AURIA (OAB 21889/SP), DAGMAR OSWALDO CUPAIOLO (OAB 22537/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), CRISTIANO ROSA DOS SANTOS (OAB 205433/SP), PAULO CESAR BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 21140/SP), ROBERTO CICILINI (OAB 20966/SP), RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 206836/SP)
2. Processo 00066967919828260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006696-79.1982.8.26.0100 (583.00.1982.006696) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascente Comercial e Construtora Ltda - Nascente Comercial e Construtora Ltda - Alfredo Luis Kugelmas - Andrea Telles Barcelos Gandra e outro - Vistos. 1. Histórico processual Como bem rememora o Ministério Público, cuida-se de pedido de concordata preventiva formulado em 04/06/1982 por Nascente Comercial e Construtora Ltda, com processamento deferido em 28/07/1982, convertida em falência por sentença prolatada em 08/11/1983 (fls. 717/721). QGC atualizado (fls. 10395/10396) homologado por decisão proferida às fls. 10.496/10.498. Feito em fase de realização do ativo. Última decisão às fls. 10.607. 2. Imóvel da Rua Ribeiro Garcia, n. 80, apto 21 e vaga do Bloco 1 Fls. 10.610/10.618: Síndico confirma, por meio do perito contador, que houve pagamento integral do montante proposto, opinando pela liberação da unidade requerida. Ministério Público não se opõe à regularização (fls. 10816/10818). Comprovada a integralidade dos pagamentos, defiro o pedido. Contudo, para cumprimento da ordem de regularização perante o respectivo Cartório de Registros, é preciso sanar algumas inconsistências: esclarecer em favor de quem, José Paulinio ou Andrea, assim como qual matrícula do bem deve ser feita a averbação. Prazo para a interessada Andrea de 5 dias promover os esclarecimentos, em seguida, vista ao Síndico, que, em suas manifestações, deverá especificar o tanto quanto possível os dados necessários à análise do Juízo, a fim de facilitar a prestação jurisdicional. Em termos práticos, ao invés de apenas deliberar pela "liberação da unidade adquirida" (fls. 10615), colaborar com a forma com que se efetiva a medida, trazendo dados que já serviram para elaboração da decisão-ofício, folhas dos autos, tudo para fácil checagem pelo Juízo. 3. Reiteração de ofício ao 12º Cartório de Registro de Imóveis Fls. 10.624: Síndico requer nova expedição de ofício, considerando a inércia da resposta constatada às fls. 10.619. Ministério Público não se opõe. Novamente, aqui, o Sr. Síndico poderia ter auxiliado melhor o Juízo, já trazendo todas as informações pendentes de serem prestadas pelo Cartório de Registros. De toda sorte, observando-se as decisões anteriores, REITERO as determinações ainda pendentes de cumprimento pelo respectivo cartório. Esclarecendo, vez mais, que HÁ GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA MASSA FALIDA, determino ao 12º Oficial de Registros de Imóveis de São Paulo, na pessoa do Sr. Benedito José Morais Dias, que cumpra as determinações ainda pendentes desde a decisão de fls. 10.565/10566, notadamente averbação na matricula n. 44127 das unidades já relacionadas naquela decisão. Friso que a decisão de fls. 10585 já impôs multa ao respectivo Oficio, que, se deixar de cumprir a determinação nos próximos 10 dias, fará incidir automaticamente, intimando-se o Sr. Síndico para início de cumprimento de sentença da multa em autos apartados. Encaminhamento pelo Sr. Síndico, com cópia de fls. 10565/10566 e fls. 10585. 4. Reintegração de posse nos autos n. 0521252-04.1997.8.26.0100 Fls. 10.624/10625: informa o Síndico que, diante da inércia da Defensoria no pagamento de IPTU da área ocupada, assim como diante da Habilitação de Crédito pelo Município de São Paulo nos autos n. 1002210-34.1982.8.26.0100, noticia que requereu a reintegração imediata da posse naqueles autos, e que o mandado foi expedido. Fls. 10637/10814: a Defensoria Pública, em nome dos ocupantes do Conjunto Residencial Pinheiros, apresenta proposta por 82 famílias que residem no referido imóvel, pretendendo o pagamento de R$ 3.000,0 de entrada, mais 95 parcelas de R$ 600,00. Quanto ao IPTU, afirmou-se que "estamos aguardando o retorno do responsável pela SubPrefeitura do Itaim Paulista para que apresente os débitos individualizados do IPTU de cada unidade habitacional, tendo em vista que os moradores estão dispostos a pagar o valor do imposto pelo período em que ocupam o imóvel". O síndico às fls. 10822/10823 manifesta-se contrariamente à proposta. Igualmente o Ministério Público (fls. 10827/1029). Respeitosamente, a proposta da Defensoria é inviável. Como bem pontuou o Sr. Síndico, os bens foram avaliados cada um em R$ 46 mil em 2010, de modo que a oferta de pagamento da totalidade de R$ 60.000,00, para adimplemento integral ainda em 8 anos, é deficitária. Isso sem mencionar que a proposta nada fala sobre o IPTU, com o que a MASSA vem amargando todos esses anos. Não é demais ressaltar que essa demanda existe desde 1982. A reintegração de posse, desde 1997. E, frente à ordem transitada em julgada de reintegração, não há como justificar, perante os credores, que se aceite uma proposta que prolongaria o recebimento de ativos mais 8 anos, financeiramente não vantajosa, e incerta quanto aos IPTUs. Assim, indefiro a proposta apresentada pela Defensoria Pública, a qual deve ser intimada. O restante quanto à reintegração deve se dar nos autos próprios. Intimem-se. - ADV: RODOLFO VALENÇA HERNANDES (OAB 50499/SP), OSMAR BELMONTE (OAB 63700/SP), NILTON LORENA (OAB 6365/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), RUBENS LUIZ GEORJAO (OAB 57853/SP), DOMINGOS BENEDITO VALARELLI (OAB 55719SP/), ANTONIO LUIZ HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB 55573/SP), MAKOTO FUJITA (OAB 53140/SP), LAZARO VIEIRA DE SOUZA (OAB 52881/SP), JOSE CICERO TEIXEIRA (OAB 52582/SP), JOAO LUIZ POMAR FERNANDES (OAB 63780/SP), GERALDO ALVES SEVERINO (OAB 50488/SP), JOSE CSAPO FILHO (OAB 49665/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), JOSÉ FRANCISCO VANNUCCHI (OAB 47529/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), JOSE EDUARDO PIRES (OAB 43765/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), WILSON JAMBERG (OAB 42606/SP), ANTONIO JOÃO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (OAB 42600/SP), EDUARDO TAKEICHI OKAZAKI (OAB 39031/SP), JACQUES MEMRAN (OAB 36027/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SOLANGE AP. GALLO (OAB 146826 /AC), AFFONSO INSUELA PEREIRA (OAB 9105 /PI), LOURIVAL MARTINS RICARDO (OAB 63381 /AC), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), WANDERLEY MENDES (OAB 19143/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (OAB 22301/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), ALBERTO ANTONIO P FASANARO (OAB 23629/SP), JOAO BAPTISTA DA ROCHA CROCE (OAB 18001/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), ARMANDO PEDRO (OAB 8275/SP), MIECO NISHIYAMA (OAB 72947/SP), JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA (OAB 72138/SP), CECILIA MARIA COLLA (OAB 71969/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), CLAUDIO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 6944 /AC), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JÚLIO AUGUSTO LOPES (OAB 185008/SP), JÚLIO AUGUSTO LOPES (OAB 185008/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), DAVID SIMOES JUNIOR (OAB 17124/SP), DOUGLAS NATAL (OAB 16802/SP), CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA SANCEVERO (OAB 165613/SP), ELIANA FELIZARDO (OAB 164443/SP), LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA (OAB 158508/SP), ONESIO CAMARGO (OAB 15753/SP), ALVARO HENRIQUE DE SOUZA SIMOES (OAB 19216/SP), TATIANA MIDORI AKAMATSU (OAB 149755/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), CLAUDIA BONIFACIO DA SILVA (OAB 126948/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), BINA MANDELMAN BASSECHES (OAB 10954/SP), DINO PAGETTI (OAB 10620/SP), RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI (OAB 103599/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), GILBERTO GOMES DE MACEDO LEME (OAB 46452 /AC), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), MARIA ROSA DI PRINZIO E SILVA (OAB 28975/SP), VERA LUCIA OLIVERIO DIAS DA ROCHA (OAB 34024/SP), MARIO TUKUDA (OAB 31497/SP), SIEO TOKUDA (OAB 31472/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), RENATO BAEZ FILHO (OAB 30592/SP), WAGNER ELIAS BARBOSA (OAB 30215/SP), CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO (OAB 29519/SP), CASSIO SCATENA (OAB 19786/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), DANIEL MARQUES TEIXEIRA (OAB 211047/SP), ELIAS DARUICH KEHDY (OAB 27189/SP), CHARIF JOMA (OAB 22893/SP), JOSE FERNANDES MEDEIROS LIMAVERDE (OAB 23361/SP), ANTONIO HATTI (OAB 24890/SP), ROBERTO DO AMARAL BARRETO GONÇALVES (OAB 26474/SP)