Cassio De Mesquita Barros Junior

Processos do Advogado

1. Processo 20797833620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079783-36.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sandra Mara Sossa - Embargdo: Banco Martinelli Sa - Massa Falida - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO CABE A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A QUESTÃO SER SUSCITADA AO JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DE CONSIDERAR INTEMPESTIVA A INSURGÊNCIA AO NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE DEVIDO À AUSÊNCIA DO NOME DE SEU PATRONO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO; (II) PREQUESTIONAMENTO DO ART. 422 DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIRMANIFESTO INTUITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS, QUE DESBORDA DOS LIMITES LEGAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE ACLARAMENTO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO NA PUBLICAÇÃO NÃO CAUSOU PREJUÍZO, POIS O ADVOGADO DEMONSTROU CIÊNCIA DA DECISÃO AO PLEITEAR RECONSIDERAÇÃO ANTES MESMO DA PUBLICAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA RECORRER SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA INCONTROVERSA DA DECISÃO LESIVA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. 2. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA PREQUESTIONAMENTO, MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB: 200249/SP) - Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB: 90130/SP) - Samir Daher Zacharias (OAB: 94778/SP) - Adriano Nogaroli (OAB: 92744/SP) - Dalvonei Dias Correa (OAB: 92283/SP) - Maria da Conceicao Capossoli (OAB: 96667/SP) - Riscalla Elias Junior (OAB: 97300/SP) - Clelia de C Siniscalchi Barbirato (OAB: 103494/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - Carlos Alberto Lopes dos Santos (OAB: 106141/SP) - Andre Luis de Moraes (OAB: 104663/SP) - Syomara Nascimento Marques Ribeiro (OAB: 106084/SP) - Miguel Grecchi Sousa Figueiredo (OAB: 110224/SP) - Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Ednei Baptista Nogueira (OAB: 109752/SP) - Derci Antonio de Macedo (OAB: 110519/SP) - Maria Aparecida Brito de Moura Paixão (OAB: 111483/SP) - Alfredo Luís Alves (OAB: 111459/SP) - Adriana Maria Nogueira Toledo (OAB: 113188/SP) - Wanderley de Oliveira Tedeschi (OAB: 110248/SP) - Norberto Prado Soares (OAB: 113843/SP) - Jairo Joaquim dos Santos (OAB: 115948/SP) - Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB: 116750/SP) - Dalila Belmiro (OAB: 118010/SP) - Claudinei Xavier Ribeiro (OAB: 119565/SP) - Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB: 123166/SP) - Patricia Simoes (OAB: 127970/SP) - Marcos de Deus da Silva (OAB: 129071/SP) - Veridiana Ginelli (OAB: 127128/SP) - Iraci Tavares Sequeira Alexandre (OAB: 128431/SP) - Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP) - Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP) - Guilherme Mazzeo (OAB: 129202/SP) - Adair Marciano da Silva (OAB: 132096/SP) - Daniel Nascimento Curi (OAB: 132040/SP) - Luciano Pereira Diegues (OAB: 133102/SP) - Emiliana Beserra de Sousa (OAB: 133332/SP) - Cassio Lima Cardoso (OAB: 133268/SP) - Claudio Ademir Marianno (OAB: 136186/SP) - Lana Ave Bassi (OAB: 136135/SP) - Acir de Matos Gomes (OAB: 137418/SP) - Jamil Goncalves do Nascimento (OAB: 77953/SP) - Ernesto Ferreira da Costa (OAB: 45298/SP) - Joao Bittar Filho (OAB: 74444/SP) - Altamirando Teixeira Pinhao (OAB: 74577/SP) - Elizeu Vilela Berbel (OAB: 71883/SP) - Amilton Aparecido Rodrigues (OAB: 75028/SP) - Jose Joao Buzachero (OAB: 69405/SP) - Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) - Olipio Edi Rauber (OAB: 68976/SP) - Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB: 67023/SP) - Heleno Lauro do Carmo (OAB: 67080/SP) - Leoclecia Barbara Maximiano (OAB: 63326/SP) - Homero Pereira de Castro Junior (OAB: 60601/SP) - Moises Francisco Sanches (OAB: 58246/SP) - Jair da Cunha Severino (OAB: 57144/SP) - Maria da Conceicao Ferreira (OAB: 57000/SP) - Marcia Aparecida da Silva Annunciato (OAB: 55138/SP) - Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP) - Pedro Antonio Langoni (OAB: 49696/SP) - Cassio de Mesquita Barros Junior (OAB: 8354/SP) - Leonir Capossoli (OAB: 8795/SP) - Romeu Guarnieri (OAB: 11748/SP) - Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB: 15686/SP) - Cassio Portugal Gomes Filho (OAB: 16154/SP) - Oswaldo da Silva Cardozo (OAB: 19302/SP) - Carlos Jose Oliveira Trevisan (OAB: 25211/SP) - Paulo Roberto Teixeira Santos (OAB: 26931/SP) - Jose Maria Marcondes do Amaral Gurgel (OAB: 22585/SP) - Raul Gipsztejn (OAB: 27602/SP) - Reinaldo Toledo (OAB: 28304/SP) - Leandro Meloni (OAB: 30746/SP) - Sergio Bermudes (OAB: 33031/SP) - Arnaldo Porrelli (OAB: 41558/SP) - Anarlete Martins (OAB: 90741/SP) - Gleides Pirró Guastelli Rodrigues (OAB: 86929/SP) - Humberto Jose Lebbolo Mendes (OAB: 84949/SP) - Jurandir Carneiro Neto (OAB: 85822/SP) - Alan Kardec da Lomba (OAB: 82979/SP) - Helio Roberto Francisco da Cruz (OAB: 81986/SP) - Joel Guedes da Silva Filho (OAB: 79469/SP) - MARCELO AZEVEDO CHAMONE (OAB: 188766/SP) - Edinete Costa de Oliveira (OAB: 183352/SP) - Hilario Mathias Filho (OAB: 178908/SP) - Sonia Ayres (OAB: 177864/SP) - Jean Marcelly Rodrigues Rosa (OAB: 171713/SP) - Jorge Nagai (OAB: 170172/SP) - Alexandre de Moura Bettoni (OAB: 170581/SP) - Luiz Carlos Bellucco Ferreira (OAB: 170184/SP) - Márcia do Carmo da Silva Andrade (OAB: 168788/SP) - Juliana Diniz Adorno (OAB: 167878/SP) - Levi Sales Iacovone (OAB: 167550/SP) - Alexandre Novelli Bronzatto (OAB: 162233/SP) - Raphael José de Moraes Carvalho (OAB: 162482/SP) - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB: 162183/SP) - Beatriz do Amaral Gurgel Hoinkis (OAB: 160274/SP) - Hercules Augustus Montanha (OAB: 158303/SP) - Richard Haddad Junior (OAB: 154740/SP) - Daniela Coimbra (OAB: 155015/SP) - Fábio Renato Vieira (OAB: 155493/SP) - Ronaldo Furlan Cruz Sampaio (OAB: 151658/SP) - Cicero Alves Lopes (OAB: 152000/SP) - Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Mario Antonio Zaia (OAB: 149324/SP) - Sulivan Reboucas Andrade (OAB: 149336/SP) - Vanessa Gabmary Terzi Calvi (OAB: 147863/SP) - Alexandre Pecoraro (OAB: 147765/SP) - Patricia do Amaral Gurgel (OAB: 147297/SP) - Carlos Rogerio Rodrigues Santos (OAB: 147931/SP) - Fabio Andre Alves Costa (OAB: 143596/SP) - Anderson Luiz Fernandes Ribeiro (OAB: 142152/SP) - Andreia Luzia de Araujo Lopes (OAB: 140850/SP) - Pedro Cafisso (OAB: 140598/SP) - Cristiane Queli da Silva Gallo (OAB: 138743/SP) - Luiz Renato Rocha Espinoza (OAB: 197439/SP) - Andreia Lucimara Pozzi (OAB: 193977/SP) - Maria de Nazare Santos de Moraes Liberatoscioli (OAB: 216231/SP) - Ricardo Fava (OAB: 220768/SP) - Glaucio de Morais Sierra (OAB: 232513/SP) - Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP) - Luciana Lima Filó (OAB: 239704/SP) - Alessandro Rodrigues (OAB: 69327/MG) - Carlos Campos (OAB: 68902/RJ) - Valdir da Cunha Santos (OAB: 71375/RJ) - Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: 56804/RJ) - Regina Maria de Souza Neto (OAB: 66207/RJ) - André Vinicius da Silva Machado (OAB: 261265/SP) - Marcia Resende Nogueira (OAB: 121467/RJ) - Tatiana Longo Corono Gomes (OAB: 295161/SP) - Paula Freitas da Silva (OAB: 302157/SP) - José Menah Lourenço (OAB: 173195/SP) - Luciana Vilela Gonçalves (OAB: 160544/SP) - Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB: 191390/SP) - Adelaide Rossini de Jesus (OAB: 27024/SP) - Dirceu Scariot (OAB: 98137/SP) - Edelcio Bras Bueno Camargo (OAB: 77066/SP) - Elenicio Melo Santos (OAB: 73489/SP) - Frederico Augusto Duarte Oliveira Candido (OAB: 154616/SP) - Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP) - Jose Edgard da Silva Junior (OAB: 99062/SP) - Renata Moreira da Costa (OAB: 123835/SP) - Tatiana Sátyro Patrão (OAB: 255269/SP) - Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) - Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB: 274833/SP) - ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB: 94174/SP) - Jose Carlos de Carvalho Costa (OAB: 74437/SP) - Lucilia Garcia Quelhas (OAB: 220196/SP) - Amauri Griffo (OAB: 93389/SP) - Lucilene Alves Rocha (OAB: 155571/SP) - Adriana Luzia de Camargo (OAB: 124059/SP) - Flavio Gomes Bosi (OAB: 149637/RJ) - Rafael Tomas Ferreira (OAB: 221279/SP) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Ana Maria Serra (OAB: 196752/SP) - Clodoaldo Alves de Amorim (OAB: 271710/SP) - Cláudio Rogério Ribeiro Lopes (OAB: 267627/SP) - Lilian Elias Martins de Souza (OAB: 124500/SP) - Virgilio Martins de Souza Filho (OAB: 140025/SP) - Murillo Grande Borsato Alcântara (OAB: 375887/SP) - Alexandre Manoel Galves de Oliveira (OAB: 388275/SP) - Fatima Luiza Alexandre (OAB: 105301/SP) - Sabrina Maradei Silva (OAB: 164072/SP) - Kelly do Nascimento (OAB: 308474/SP) - Rafael Marchi Natalicio (OAB: 296540/SP) - Estevan Vieira Lião de Almeida (OAB: 347629/SP) - José Ferraz de Arruda Netto (OAB: 14853/SP) - Fabio Mansur Reimão (OAB: 360204/SP) - Eduardo Carvalho Tess Filho (OAB: 75835/SP) - Antonio Aparecido Quessada (OAB: 77926/SP) - Monica Petrella Canto (OAB: 95826/SP) - Ticianne Trindade Lo (OAB: 169302/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 36442/DF) - Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB: 223768/SP) - Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373/SP) - Victor Nader Bujan Lamas (OAB: 305642/SP) - Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) - Mauro Roberto de Andrade (OAB: 321144/SP) - Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB: 139966/SP) - Benedito de Souza Firmino Junior (OAB: 268872/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Antonio Moreira Theodoro (OAB: 378987/SP) - Ana Paula de Carvalho Faro (OAB: 175782/SP) - Elayne Vilela Berbel (OAB: 228854/SP) - Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA (OAB: 183253/RJ) - Dejair Passerine da Silva (OAB: 55226/SP) - Vitorio Zono Neto (OAB: 79295/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Neusa Maria de Souza (OAB: 93110/SP) - Wilson Quidicomo Junior (OAB: 119967/SP) - Rafael Vaz Ferreira Augusto (OAB: 275342/SP) - Renata Franklin Simões (Franklin Leilões) - Fernanda Tosi Marques Smaniotto (OAB: 431533/SP) - Daiane Pires Vieira Lirio (OAB: 448246/SP) - Fausto Cesar Figueiredo Coimbra (OAB: 333010/SP) - Carina Nery Frizera Grassi (OAB: 300239/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Katia Regina Accarini (OAB: 234681/SP) - Vera Lucia Gomes da Silva (OAB: 259616/SP) - Sandra Zanella Caramelo (OAB: 412804/SP) - Monica Maria Aparecida Ferreira (OAB: 444206/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Shirley Viviani Carreri (OAB: 130032/SP) - André Galete Gomes (OAB: 351796/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Gustavo Henrique Porto de Carvalho (OAB: 53865/DF) - Alexandre Moreira Lopes (OAB: 41351/DF) - Luis Augusto Pereira Job (OAB: 207855/SP) - GISLAINE GONÇALVES FREITAS (OAB: 111182/MG) - Pedro Francisco da Silva Almeida (OAB: 503734/SP) - Brizza Gomes de Souza (OAB: 142861/MG) - Wallace Eller Miranda (OAB: 56780/MG) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Ronaldo Silva dos Santos (OAB: 286755/SP) - Adilson Araujo Lins (OAB: 392372/SP) - Maria Auxiliadora Costa (OAB: 172815/SP) - Karolina dos Santos Manuel (OAB: 252645/SP) - Mariana Coelho Vitta (OAB: 263156/SP) - Luis Antonio Claret Olivieri (OAB: 95018/SP) - Osmar Donizete Rissi (OAB: 116101/SP) - Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) - Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB: 293551/SP) - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB: 358159/SP) - Julio Reynaldo Kruger Junior (OAB: 103551/SP) - Lorena Cristina de Oliveira (OAB: 188496/MG) - Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) - Norberto Barbosa Neto (OAB: 136123/SP) - Sandoval Benedito Hessel (OAB: 113723/SP) - Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) - Tania Regina Silva Secondo (OAB: 63737/SP) - Donato Antonio Secondo (OAB: 130550/SP) - LUIZ CARLOS LEDIER (OAB: 71063/PR) - Maria Celia Benedito Mello (OAB: 211821/SP) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Thaís Olivieri de Lima Franco (OAB: 354301/SP) - Waner Paccola (OAB: 27086/SP) - Paulo Cesar Gomes (OAB: 103019/SP) - Márcio Faviano Branco (OAB: 342587/SP) - Lígia Bueno Polidório (OAB: 410861/SP) - Mariana Soares Trigo Jacob (OAB: 306514/SP) - Eduardo Felipe Miguel Santos (OAB: 288205/SP) - Paulo Sergio Vioto Stradiotti (OAB: 127051/SP) - Clayton Lamente Soares (OAB: 256693/SP) - Givaldo Marques de Araujo Junior (OAB: 386644/SP) - Andreza Ariodante Novak (OAB: 431148/SP) - Mauro Antonio Adamoli (OAB: 66459/SP) - Cláudia Maria Monteiro de Castro Sternick (OAB: 55295/RJ) - Marcelo Marques de Souza (OAB: 204641/SP) - Fabiano Julio Sampaio Alves (OAB: 257358/SP) - Robson Antonio da Silva (OAB: 373112/SP) - Carlos Jose Trevisan Junior (OAB: 103393/SP) - Felipe Augusto Gomes Pereira (OAB: 336454/SP) - Alexandre Cescato (OAB: 371500/SP) - Flávia Rodrigues da Silva (OAB: 297200/SP) - Denis Fernando Guicioli (OAB: 456749/SP) - Alexia Andreia Lomba (OAB: 440647/SP) - José Roberto Coelho de Souza (OAB: 180146/SP) - Eduardo Aubrey Silva Nogueira (OAB: 273502/SP) - Brunno de Moraes Brandi (OAB: 311840/SP) - Marco Aurelio Silva (OAB: 308244/SP) - Douglas da Silva Horacio (OAB: 365411/SP) - Edson Paulo Evangelista (OAB: 306443/SP) - Adriana Zerbini Militello (OAB: 168181/SP) - Odete de Souza Ferreira Dorini (OAB: 186911/SP) - Daniele Patricia Sebastião (OAB: 208437/MG) - Adriana Israel de Lima (OAB: 422894/SP) - Edison Cardoso de Sá (OAB: 416008/SP) - Marcos Aurelio Loureiro (OAB: 58250/RJ) - Bruno Corrêa Dacca (OAB: 356899/SP) - Pedro Victor Alarcao Alves Fusco (OAB: 284277/SP) - Jonathan Kastner (OAB: 279576/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP) - Richard Cristiano da Silva (OAB: 258284/SP) - Grazieli Oliveira da Silva (OAB: 355715/SP) - Leonardo Leite Campos (OAB: 10646/MS) - 4º andar
2. Processo 00143984019984013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0014398-40.1998.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAIR CRISTINA NUNES Y LAWTON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR - SP8354, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR09066 e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id 2179055473: Os exequentes alegam descumprimento reiterado, por parte da União Federal, de diversas decisões judiciais que determinaram o enquadramento funcional de exequentes como servidores públicos federais, com efeitos retroativos a junho de 1993. Afirmam que União não apresentou adequadamente as planilhas exigidas, com os valores devidos e pagos a cada exequente conforme os efeitos da Lei 8.112/90. Alega também que apenas uma planilha, referente à exequente Alisa, foi apresentada, ignorando a evolução funcional e as vantagens legais (anuênios, gratificações etc.), aplicando um valor fixo (R$ 3.795,60) de remuneração desde 1993, gerando distorções. Quanto à exequente Aristeia, de 85 anos, sua remuneração foi reduzida de R$ 8.003,65 para R$ 3.795,60, causando grave prejuízo financeiro, sem qualquer deliberação judicial ou contraditório. Requerem ao final seja concedida tutela de urgência para restabelecer imediatamente os proventos da exequente Aristeia no valor de janeiro/2025 (R$ 8.003,65). Requer também seja apresentada planilha evolutiva completa da remuneração de todos os exequentes, com valores pagos e os valores devidos como servidores públicos com fixação de prazo final para cumprimento da decisão e majoração da multa pelo descumprimento, já fixada anteriormente em R$ 200,00/dia. Id 2185208500: A executada se manifesta acerca das alegações apresentadas pelos exequentes, juntado as planilhas de cálculos e informando que as fichas financeiras dos exequentes já foram juntados nos ids 2154459585, 2154459591, 2154459592, 2154459594, 2154459596, 2154459599, 2154459607, 2154459612 e 2154459626. Quanto ao congelamento das rendas sustenta que os exequentes foram enquadrados em cargos isolados, conforme entendimento do STF no Tema 1157 e que apesar de estáveis (art. 19 do ADCT), não possuem direito às mesmas progressões e vantagens de servidores concursados. Alega ter cumprido todas as decisões judiciais e requer o indeferimento dos pedidos da parte autora. Id 2185566123: Os exequentes se manifestam sobre os documentos apresentados pela União (ID 2185208500), destacando irregularidades e requerendo providências urgentes. Reitera o pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento dos proventos da exequente ARISTEIA FONTES SOWA, que sofreu redução drástica de R$ 8.003,65 (jan/2025) para R$ 3.719,83 (fev/2025), alegando risco à subsistência por ser idosa de 85 anos e ausência de deliberação definitiva sobre o cálculo correto. Acerca da planilha apresentada pela União, alega que parte de valores recebidos como "auxiliar local" (em dólares) e considera como valores “devidos” o valor fixo de R$ 3.049,14 (referente ao enquadramento no RJU em cargo isolado), resultando em diferenças sempre negativas. Afirmam que esta ação da União cumpre a decisão do ID 2132850248, a qual determina que os exequentes têm direito a todas as vantagens do enquadramento como servidores federais desde 09/06/1993. Requerem ao final seja apresentada planilha evolutiva completa, com os valores devidos com base na remuneração dos servidores federais desde jun/93, com evolução funcional e vantagens (vencimento, anuênios, gratificações e IREX). Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pela exequente, ARISTEIA FONTES SOWA, para restabelecer imediatamente os seus proventos no valor de janeiro/2025 (R$ 8.003,65). O título judicial formado pelas decisões id 856369069 (fls. 82 e 140), assegurou o enquadramento dos exequentes como servidores estatutários nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, com direito à aposentadoria com todos os efeitos legais, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação e a compensação dos valores eventualmente já pagos. Importa destacar que a questão do enquadramento dos autores foi definitivamente resolvida no processo por decisão transitada em julgado, constituindo título executivo judicial que faz coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio da invocação de tese jurídica superveniente. A tese firmada no Tema 1157/STF, ao dispor que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não se equiparam aos efetivos para fins de progressão e promoção funcional, não se aplica ao presente caso, pois, a existência de título judicial transitado em julgado impede a aplicação de tese posterior, ainda que firmada em sede de repercussão geral. (STF, ARE 748371 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) A tentativa da União de limitar os efeitos do enquadramento com base no Tema 1157 configura nítida afronta à coisa julgada, sendo, portanto, inadmissível. Verifica-se dos documentos anexados que, em descumprimento à coisa julgada, houve redução nos proventos da exequente ARISTEIA FONTES SOWA, que, aos 85 anos de idade, passou a receber valores significativamente inferiores àqueles que vinham sendo pagos até janeiro de 2025 (R$ 8.003,65), tendo seu benefício reduzido, a partir de fevereiro de 2025, para aproximadamente R$ 3.719,83. A jurisprudência é firme no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos constitui direito constitucionalmente assegurado (art. 37, XV, CF), sendo vedada qualquer alteração que importe em prejuízo financeiro ao servidor sem decisão judicial definitiva. No caso em exame, presentes estão os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a idade avançada da exequente e o corte abrupto de mais de 50% de sua renda mensal, bem como a probabilidade do direito, amparado em título judicial expresso. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO FEDERAL restabeleça, de forma imediata, os proventos da exequente ARISTEIA FONTES SOWA nos moldes em que vinham sendo pagos até janeiro de 2025 (R$ 8.003,65), pagando-lhe os valores eventualmente suprimidos desde fevereiro de 2025, até posterior deliberação deste Juízo acerca do efetivo cumprimento do título judicial e apresentação da planilha evolutiva devida. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO: O cerne da questão é a liquidação do julgado quanto ao direito do recebimento das diferenças remuneratórias oriundas do enquadramento dos exequentes como servidores federais. O título judicial garantiu o enquadramento à Lei 8112/90, assegurando-lhes o direito à aposentadoria com todos os efeitos inerentes, bom como o pagamento das diferenças resultantes do enquadramento observada prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da compensando-se os valores já pagos, com efeitos retroativos a 09.06.1993. Os exequentes já foram devidamente enquadrados como servidores federais. A União vem deixando de cumprir reiterada vezes determinação deste juízo no que diz respeito à juntada da planilha evolutiva que informe os valores devidos e pagos aos exequentes. A executada juntou as fichas financeiras dos exequentes, mas para o efetivo cumprimento do julgado deverá apresentar a remuneração que os exequentes teriam recebido como servidores federais, observando a evolução funcional desde a edição da Lei n. 8.112/90 e as gratificações do serviço exterior, enquanto lotados no exterior e ainda os valores pagos, desde JUN/93 até a presente data. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Mantenho a multa já fixada pela decisão id 2142500616. BRASÍLIA, 9 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente)
3. Processo 00011896520258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001189-65.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1006578-19.2022.8.26.0348) (processo principal 1006578-19.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Grupo Cma Clube Mais Associados (Cma Vantagens) - Tk Servicos e Promocao de Vendas Ltda - Vistos. Homologo a desistência manifestada pelo réu a fls. 83 com relação aos embargos de declaração interpostos a fls. 72/75. Após a publicação da presente decisão, prossiga-se com o levantamento do valor integral depositado nos autos em prol do exequente. A seguir, arquivem-se os autos com as cautelas de sempre, conforme determinado a fls. 66, máxime com relação a eventuais custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), MACEDO CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 8354/MG), MICHELLE LOUISE RIBEIRO (OAB 194605/MG)
4. Processo 00011896520258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001189-65.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1006578-19.2022.8.26.0348) (processo principal 1006578-19.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Grupo Cma Clube Mais Associados (Cma Vantagens) - Tk Servicos e Promocao de Vendas Ltda - Vistos. Homologo a desistência manifestada pelo réu a fls. 83 com relação aos embargos de declaração interpostos a fls. 72/75. Após a publicação da presente decisão, prossiga-se com o levantamento do valor integral depositado nos autos em prol do exequente. A seguir, arquivem-se os autos com as cautelas de sempre, conforme determinado a fls. 66, máxime com relação a eventuais custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), MACEDO CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 8354/MG), MICHELLE LOUISE RIBEIRO (OAB 194605/MG)
5. Processo 00132481220058260405
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013248-12.2005.8.26.0405 (405.01.2005.013248) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Washington Rodrigues - - MUNICIPIO DE OSASCO - Spig S/A - - Massa Falida de Spig S/A - - ALEXANDRA LARA MURER CICCARELLI BILINSKI - Fazenda Nacional - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo da decisão de fls. 5869, bem como a resposta do ofício. Int. - ADV: JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), RITA MARIA COSTA DIAS NOLASCO (OAB 155370/SP), ALFREDO JOSE DIANI (OAB 85768/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), ANTONIO BARONI NETO (OAB 85667/SP), PAULO VITOLDO KOSCHELNY (OAB 49283/SP), SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA (OAB 101934/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), ANTONIETA MENGON (OAB 108807/SP), HAGOP RICHARD HALABLIAN (OAB 152337/SP), LUCIANO BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 238143/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), VALTER FRANCISCO ANGELO (OAB 112502/SP), PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME (OAB 111817/SP), RITA MARIA COSTA DIAS NOLASCO (OAB 155370/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP), MARIA CRISTINA BERNARDO DE LAET (OAB 136808/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), OSVALDO SIROTA ROTBANDE (OAB 154563/SP), ALEXANDRE ABOUD (OAB 145074/SP), VANIA MARIA DE SOUZA CUNHA (OAB 123650/SP), ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO (OAB 171830/SP), ARNALDO DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP), LUÍS LEAL LOPES (OAB 182265/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARIA REGINA DOMINGUES ALVES (OAB 119491/SP), SOLANGE NELI SANTANA DA ROCHA KOSCHELNY (OAB 99841/SP), MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET (OAB 99798/SP), FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP), RICARDO SOARES (OAB 224322/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), AUGUSTO APPARECIDO DE LIMA (OAB 22453/SP), FRANCISCO DE SALLES C AZEVEDO JUNIOR (OAB 100534/SP), SEMI ANIS SMAIRA (OAB 33902/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP)
6. Processo 00381899220108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação