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Mario Sergio Duarte Garcia

Mario Sergio Duarte Garcia

Número da OAB: OAB/SP 008448

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 70
Tribunais: TJPB, TJSP, TJBA, TJRJ
Nome: MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 70 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043309-34.2001.8.26.0100 (583.00.2001.043309) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Maria Alice Kalil - - Maria Cecília Kalil Beyruti - - Dulce Eloisa Kalil Fagundes - José Kalil Filho - - Christiane Kalil - - Carlos Alberto Kalil e outro - Celso Simões Vinhas - Elena Kalil Mahfuz - - José Kalil S.a - Participações e Empreendimentos - - Jose Kalil Neto - - Maria Angela Kalil Riskallah e outro - Adriana Miranda de Oliveira Maria - Vistos. Fls. 8208/8218: HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes nestes autos e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (CPC, art. 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, fica reconhecido o trânsito em julgado (CPC, art. 1000). Providencie-se aquilo que for necessário e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos, cabendo à parte interessada, em caso de descumprimento do acordo, distribuir incidente de cumprimento de sentença em apartado para a sua execução, atentando-se para a necessidade de cadastrar, também, o(s) advogados(s) da parte executada, no momento da distribuição do incidente (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP), bem como para a necessidade de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR (OAB 160726/SP), MARIA VALERIA BEVILACQUA GHIZZI (OAB 173408/SP), LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ (OAB 129755/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), FABIO FERREIRA GUEDES DA COSTA (OAB 105414/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), FLAVIO AUGUSTO CICIVIZZO (OAB 88245/SP), CELSO SIMOES VINHAS (OAB 23835/SP), HERMES MARCELO HUCK (OAB 17894/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), OTONIEL DE MELO GUIMARAES (OAB 26420/SP), GUSTAVO BARBOSA VINHAS (OAB 255427/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP)
  2. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR , S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 337, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 E-mail: salvador6vfazpub@tjba.jus.br | Telefone: (71) 3320-6996   Processo 0523831-17.2014.8.05.0001 Classe DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Autor APELANTE: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA Réu APELADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER, ESPÓLIO DE RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER, ESPOLIO DE CARMEM GERCIRIA DE CARVALHO SCHINDLER       DECISÃO     Vistos etc. Após o trânsito em julgado, a parte executada (expropriante-credora) requereu a liberação da garantia oferecida para a liberação do recebimento da oferta.  Em petição apartada, requer o pagamento dos honorários sucumbênciais. A parte executada (expropriante-devedora) não se opõe a liberação da garantia, porém, apresenta impugnação ao cálculo dos honorários sucumbenciais. Vieram-me conclusos. São os termos do relatório, decido. Sobre a impugnação aos honorários sucumbenciais, entendo por bem em acolhê-la, face a aplicação dos juros iniciar-se tão-somente com o início da obrigação (trânsito em julgado), razão pela qual decoto da cobrança a aludida parcela. . Sendo assim, julgo, por sentença, parcialmente procedente a impugnação, para retirar os juros moratórios da condenação. Aplico, como verba sucumbencial, a razão de 10 (dez) por cento, para este julgamento. Ainda, sobre a garantia ofertada nos autos, com o trânsito em julgado, tornou-se prescindível, razão pela qual determino a sua liberação. Expeça-se, por fim, os documentos necessários para transladar a propriedade, bem como a liberação das verbas requeridas, atendendo ao quanto determinado neste comando. Sem mais, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador/BA, 1 de julho de 2025. Ruy Eduardo Almeida Britto  Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043309-34.2001.8.26.0100 (583.00.2001.043309) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Maria Alice Kalil - - Maria Cecília Kalil Beyruti - - Dulce Eloisa Kalil Fagundes - José Kalil Filho - - Christiane Kalil - - Carlos Alberto Kalil e outro - Celso Simões Vinhas - Elena Kalil Mahfuz - - José Kalil S.a - Participações e Empreendimentos - - Jose Kalil Neto - - Maria Angela Kalil Riskallah e outro - Adriana Miranda de Oliveira Maria - Vistos. Fls. 8226/8229: manifestem-se as partes sobre o pedido de complementação dos honorários periciais. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO CICIVIZZO (OAB 88245/SP), ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR (OAB 160726/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), CELSO SIMOES VINHAS (OAB 23835/SP), HERMES MARCELO HUCK (OAB 17894/SP), OTONIEL DE MELO GUIMARAES (OAB 26420/SP), GUSTAVO BARBOSA VINHAS (OAB 255427/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), MARIA VALERIA BEVILACQUA GHIZZI (OAB 173408/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), FABIO FERREIRA GUEDES DA COSTA (OAB 105414/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ (OAB 129755/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030683-89.2022.8.26.0053 (processo principal 0600398-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A - Flora Comercio e Participações Ltda - - Gol Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Ciência às partes do acórdão de fls. 673/683. 2. Trata-se de cumprimento de sentença invertido sob n. 0030683-89.2022.8.26.0053 - incidental à ação de desapropriação de n. 0600398-55.2008.8.26.0053 - que foi inaugurado pela expropriante, Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A, com a finalidade de depositar o valor complementar àquele já depositado nos autos principais, montante que, em seu entender, seria o suficiente para a extinção total de todas as obrigações relativas à desapropriação. O valor depositado neste cumprimento às fls. 6/7 já foi levantado. Encontra-se pendente, contudo, de levantamento, os valores remanescentes relativos aos depósitos certificados às fls. 631 - considerando que parcela do montante devido já foi levantado no feito principal. Considerando que tais depósitos não estão disponíveis no Portal de Custas, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, requerendo o extrato atualizado das referidas contas judiciais (conforme certidão de fls. 631), de modo a instruir o perito na realização da prova pericial e para permitir a expedição de alvará eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 31/2023. Com a juntada dos extratos, expeça-se alvará eletrônico aos expropriados, em cumprimento ao acórdão de fls. 673/683. 3. Em tempo, depositada a verba honorária (fls. 670/671), intime-se o senhor perito para realização do laudo contábil, devendo observar ambos os cenários indicados pelas partes: a expropriante sustenta que, conforme a decisão do STJ, a base de cálculo é a diferença entre o valor da indenização e a totalidade dos depósitos (oferta inicial + complemento), o que resultaria em valor zero de juros, pois o depositado foi superior à indenização fixada. Já as expropriadas defendem que a decisão do STJ estabeleceu que a base de cálculo é a diferença entre o valor da indenização e 80% do total depositado, gerando um saldo devedor a título de juros. A discussão sobre o critério adequado cabe ao Juízo, entretanto, deve o perito apontar todos os cenários possíveis, incluído algum não verificado pelas partes, haja vista que em grau recursal a conclusão jurídica pode ser distinta daquele a ser proferida por este juízo monocrático. Ficam as partes advertidas a apontarem divergências de ordem técnica em relação ao laudo pericial, mas não em relação à questão jurídica relativa à interpretação do acórdão do STJ, o que será apreciado em momento oportuno. 4. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado via e-mail ao Banco do Brasil e ao senhor perito. Intimem-se. - ADV: MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA (OAB 296997/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/SP), WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR (OAB 206853/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0804464-27.1990.8.26.0053 (053.90.804464-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Luis Celso Santos e outro - Vistos. Fls. 1674/1676: Nos termos do §2º do Art.1.023 do Código de Processo Civil, considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação da decisão embargada, intime-se a parte embargada para apresentar manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), VANESSA SCURO (OAB 173677/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP)
  6. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8185026-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SUELY SENA FREITAS e outros Advogado(s): ROBSON GERALDO COSTA (OAB:SP237928-A) APELADO: EDUARDO LANIEL SILVA FERREIRA Advogado(s): PAULA PEREIRA PIRES (OAB:BA8448-A)   DECISÃO Trata-se de pedido de apelação cível interposta por SUELY SENA FREITAS e JOSE LEDO DE OLIVEIRA FREITAS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Imissão de Posse nº 8185026-77.2024.8.05.0001, ajuizada por EDUARDO LANIEL SILVA FERREIRA.  Os apelantes pleitearam, inicialmente, o benefício da justiça gratuita.  Proferiu-se despacho (ID. 82949346), determinando-se a intimação da parte recorrente, para comprovar a hipossuficiência financeira.  O apelantes peticionaram ao ID. 82949346 e seguintes.   É o Relatório. Decido.  O tema em análise está previsto no Art. 99, §2º, que estabelece, in verbis:  Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.  [...]  § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifou-se)  Corroborando, imperiosa se faz a transcrição dos comentários dos ilustres processualistas Guilherme Marinoni e Daniel Metidiero, vejamos:  1. Assistência Judiciária Gratuita e Simples Afirmação de Pessoa Natural. Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3.º, CPC; STJ, 5.ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Dje 04.02.15). Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016, Dje 17.08.2016). (grifos)     Extrai-se daí que a declaração de pobreza para a obtenção da gratuidade de justiça goza de presunção juris tantum, podendo ser ilidida por prova em sentido contrário.  In casu, os recorrentes foram intimados para comprovar a hipossuficiência, oportunidade em que apresentaram declaração de hipossuficiência (ID. 84219525), contracheque da primeira apelante (ID. 84219521), declaração de rendimentos do segundo apelante (ID. 84219527), extratos bancários e fatura de serviço de telefonia.   Ocorre, que os referidos documentos não comprovam a hipossuficiência alegada, considerando que a primeira recorrente percebe rendimentos brutos superiores a R$ 11.000,00 (onze mil reais), enquanto o segundo apelante, não comprovou sua renda. De igual forma, os balancetes patrimoniais são documentos produzidos unilateralmente, não servindo, assim, para comprovar da hipossuficiência alegada, o que impossibilita a concessão do pedido.  Com efeito, o direito à gratuidade de Justiça, deve ser analisado levando-se em conta a atual situação financeira do pleiteante, o que não foi comprovado, e, considerando as circunstâncias que permeiam o caso, a hipossuficiência deve ser afastada.  Lado outro, o art. 98, §§ 5 e 6º, do Código de Processo Civil permite o desconto e o parcelamento destas despesas, a fim de garantir a efetividade do princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.    Desta forma, diante da impossibilidade de reconhecer a tese de incapacidade financeira dos apelantes para o custeio integral dos encargos processuais, mas considerando o valor das custas iniciais, fica autorizado o desconto de 50% e o parcelamento do valor das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas iguais, em conformidade com o Ato Conjunto nº 16, de 08/07/2020, deste Tribunal de Justiça, que assim prevê:     Art. 1º A concessão da gratuidade da justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, poderá ser concedida em relação a apenas algum ou a todos os atos processuais, ficando o magistrado autorizado a conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.   Art. 2º Evidenciada, nos autos, a falta de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o magistrado deverá determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.   Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, o magistrado pode, a seu critério, oportunizar à parte o parcelamento das referidas despesas.   Art. 3º Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do parcelamento, deverão ser expressamente indicados pelo magistrado no momento da concessão do benefício.   § 1º O pagamento deverá ser realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos fixados a critério do Magistrado.   § 2º O magistrado, na decisão que conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, deverá fixar prazo, não superior a 15 dias, para o recolhimento da primeira parcela.     A corroborar, a jurisprudência firmada neste Tribunal de Justiça da Bahia firma o entendimento que o benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o magistrado não se convencer, com base nos elementos de prova constantes dos autos, de que se trata de hipótese de miserabilidade jurídica, podendo, nesses casos, oportunizar à parte desconto e parcelamento das custas, inclusive de ofício.  A propósito:    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019623-98.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ISA CRISTINA LOPES FALCÃO Advogado (s): NILZA HELENA FREIRE COSTA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CARÁTER RELATIVO DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL NO VALOR APROXIMADO DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE DESCONTO SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS E PARCELAMENTO DO SALDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão da Recorrente consiste em reformar a Decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial. Assim, cinge-se a controvérsia acerca do direito do Agravante à concessão do benefício. 2. Acerca da pretensão recursal, entende-se que o benefício da assistência somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não possuam condições de suportar as despesas processuais em sua totalidade, sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. 3. O § 2º do art. 99 do CPC determina que o julgador, antes de indeferir a benesse, deve intimar previamente a parte para que colacione aos autos documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade judiciária requerida. 4. Apesar de devidamente intimada a colacionar documentos hábeis à comprovação da incapacidade financeira, a Agravante manteve-se inerte. Assim, não comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, vez que não milita em seu favor a presunção de veracidade acerca do estado de hipossuficiência, a qual não é absoluta. 5. In casu, analisando a declaração do Imposto de Renda colacionada junto com a peça recursal, a Agravante possui renda média mensal no valor aproximado de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme ID 8442724. Assim, fica evidente a capacidade econômica da Agravante para arcar com as despesas processuais. 6. Por outro lado, extrai-se dos autos que o valor atribuído à causa no processo originário foi de R$688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais) (ID. 31528949 - autos de origem), sendo que a Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vigente para o ano de 2019, fixa o valor das custas neste caso em R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), conforme código 32220. 7. Desta forma, diante da impossibilidade de acolher a tese de incapacidade financeira da Agravante para o custeio integral dos encargos processuais, mas considerando o valor elevado das custas do processo, autorizo, de ofício, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre estas despesas, inclusive o preparo deste recurso, bem como o parcelamento do saldo em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga em até 10 (dez) dias, em conformidade com o Ato Conjunto nº 16, de 08/07/2020, deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8019623-98.2020.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como Agravante ISA CRISTINA LOPES FALCÃO e como Agravados ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e SOLANGE DE JESUS. ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder, de ofício, desconto de 70% (setenta por cento) sobre as despesas processuais, inclusive o preparo deste recurso, bem como o parcelamento do saldo em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga em até 10 (dez) dias, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2021. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (14)  (TJ-BA - AI: 80196239820208050000, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) - grifo aditado     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025226-55.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ALEX OFFREDI MAIA e outros Advogado (s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA AGRAVADO: ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S .A. Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A FRÁGIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. DEFERIMENTO, TÃO SOMENTE, DE DESCONTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8025226-55.2020.8.05.0000, em que são Agravantes ALEX OFREDI LIMA e FABIANA CARQUEIJA OFREDI MAIA e Agravado ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80252265520208050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021) - grifo aditado     Ante o exposto, INDEFIRO a benesse da assistência judiciária gratuita, concedendo, contudo, o desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento do valor devido a título de custas processuais em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, conforme a Tabela de Custas atualizada do TJBA, devendo a primeira parcela ser paga em até 10 (dez dias).  Publique-se. Intime-se.  Após, certificada a manifestação ou a inércia, voltem-me conclusos.    Salvador, data registrada pelo sistema.             Des. Josevando Andrade  Relator
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de empréstimos consignados c/c indenização por perdas e danos e danos morais e repetição de indébito proposta por JAIRO DOS SANTOS LOPES em face do BANCO BMG S.A, BANCO BONSUCESSO S.A, BANCO PANAMERICANO S.A, BIC BANCO S.A (BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A), BANCO SANTANDER BRASIL S.A, BANCO DAYCOVAL, BV FINANCEIRA S.A E BANCO SAFRA S.A, em que a parte autora alega, em apertada síntese que, realizou diversos empréstimos consignados com os réus, contudo, atualmente os valores descontados superam o percentual de 30% de seu salário, porém em razão do não fornecimento dos contratos não pode questionar os valores dos juros exorbitantes das dívidas negociadas e renegociadas. Afirma ainda que devido à ausência de margem consignável, o primeiro, o segundo, o terceiro e quarto réu concederam cartão de crédito cujo montante mínimo é descontado direto em folha de pagamento, estando mergulhado em dívidas. Com a inicial vieram os documentos do indexador 18/22. Gratuidade de justiça apreciada em decisão do indexador 25. Devidamente citado, o Banco Daycoval S.A apresentou contestação no indexador 63, na qual afirma que os descontos em folha de pagamento do autor são válidos, pois equivalem a 9,6% do valor bruto dos rendimentos do autor, respeitando o limite legal, e que além disso os descontos em remuneração de servidores do Estado podem atingir até o limite de 40% da remuneração ou provento bruto. Ademais, não há que se falar em prática de anatocismo ou cláusulas abusivas, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 76/84. Devidamente citado, o Banco Industrial e Comercial S.A - Bic Banco apresentou contestação no indexador 85, na qual arguiu que os valores descontados no salário do autor não ultrapassam o limite permito em lei, qual seja, 30%. Ademais, quanto ao servidor público estadual o limite de desconto máximo é de 40%, não havendo qualquer abusividade, uma vez que os descontos não se aproximam desse percentual, tendo o autor assumido dívidas que sabia não poder pagar, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 94/161. Devidamente citado, o Banco BMG S.A apresentou contestação no indexador 162, na aduz em apertada síntese que o autor é servidor público estadual e que há decreto admitindo que o valor máximo de desconto em folha de pagamento seja de até 40%, portanto não sendo cabível o pedido de redução do percentual de desconto, já que não é ilegal, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 185/193. Devidamente citado, o Banco Bonsucesso S.A apresentou contestação no indexador 197, na qual alega que firmou com a parte autora contrato de cartão de crédito consignado, sendo admitido por norma legal que nessa modalidade de contrato os descontos sejam de 50% sobre os vencimentos brutos do servidor, havendo margem para tanto, não havendo qualquer abusividade, assim a responsabilidade é do autor quanto a sua situação de superendividamento já que o réu não possui acesso a outros contratos consignados pelo autor. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 208/222. Devidamente citado, o Banco Santander S.A apresentou contestação no indexador 223, na qual afirma em síntese que os descontos consignados em folha de pagamento foram previamente estabelecidos em contrato em percentual adequado, não podendo suspender os descontos, pois não há qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira já que havia margem consignável, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 238/260. Devidamente citado, o Banco BV financeira S.A apresentou contestação no indexador 261, na qual aduz, em apertada síntese que o contrato firmado entre as partes é válido, que o réu não pode amagar com os diversos empréstimos realizados pelo autor com outras instituições financeiras de forma descontrolada, portanto se vinculando aos termos pactuados no contrato, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 282/288. Devidamente citado, o Banco Santander Brasil S.A apresentou contestação no indexador 289, na qual arguiu preliminar de falta de interesse processual, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito afirma que inexistem quaisquer requisitos para a revisão do contrato, devendo ser mantidos diante da liberdade de contratar amparada pela boa-fé, confiança e lealdade. Além disso, os valores descontados em folha de pagamento pelo réu é inferior aquele deduzido no pedido inicial. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 314/340. Devidamente citado, o Banco Panamericano S.A apresentou contestação no indexador 341, na qual afirma que os descontos em folha de pagamento são legais, não podendo a cláusula de desconto ser extirpada de modo unilateral, tendo o autor anuído com os apontados descontos. Deve ser afastada a alegação de juros abusivos, além de ser inquestionável a possibilidade de desconto superior a 30% do salário já que o autor é servidor público estadual. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 390/428. ? Devidamente citado, o Banco Safra S.A apresentou contestação no indexador 437, na qual afirma que os descontos consignados em folha de pagamento observam a margem de 30%, e além disso, o empregador é quem autoriza ou não as averbações, logo, se a margem estiver comprometida, a averbação não será autorizada. Portanto, não há qualquer ilicitude praticada pelo réu, devendo permanecer os termos do contrato firmado. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 450/461. Réplica no id. 464, rechaçando o teor das contestações. Intimadas as partes a se manifestarem em provas, os réus informaram não ter mais provas a produzir em indexadores 471, 472, 475, 476, e o autor requereu prova pericial contábil em indexador 474, deferido em indexador 478. Quanto aos demais réus, foi certificado a ausência de manifestação em indexador 479. Agravo retido interposto pelo Banco Santander em indexador 702 e Banco Daycoval indexador 810, certificado a tempestividade em indexadores 727 e 854. Contrarrazões em indexadores 794, 870, 930. Decisão em indexador 933 que manteve a decisão, deixando retido o agravo. Laudo Pericial em indexador 1811. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, os réus o fizeram em indexadores 2293, 2304, 2309, 2313, 2326, 2339, 2383, e o autor o fez em indexador 2320. Decisão de indexador 2392 determinou o Sr. Perito a se manifestar sobre os apontamentos feitos em indexadores 2320 e seguintes bem como fls. 2383 e seguintes e determinou a retificação do polo passivo substituindo Banco Bonsucesso por BANCO BS2 S/A. Esclarecimentos do Sr. Perito em indexador 2537. Intimadas as partes a se manifestarem sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, os réus o fizeram em indexadores 2629, 2632, 2634, 2636, 2641, 2644, 2649 e da parte autora em indexador 2672. Certidão em indexador 2741 de que o Sr. Perito não se manifestou, apesar de intimado em duas oportunidades para esclarecimentos. Decisão em indexador 2743 determinou sua manifestação, feita em indexador 2842, e da parte autora quanto aos esclarecimentos em indexador 2896. Decisão de saneamento em indexador 2900 que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a fase instrutória. Decisão em indexador 3159 que considerando a impugnação de indexador 2944, admitiu que o Sr. Perito esclarecesse os apontamentos da impugnação para evitar quaisquer dúvidas no momento da prolação da sentença. Tendo reiterado a determinação em indexador 3520. Certificado em indexador 3581 quanto ao falecimento do Sr. Perito. Decisão de indexador 3644 que determinou a substituição do perito para a complementação do laudo, o que foi feito em indexador 3763. Intimadas as partes a se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial pelo novo perito, os réus o fizeram em indexadores 3807, 3817, 3819, 3822, a parte autora o fez em indexador 3834, e certificado em indexador 3848, os réus que se mantiveram silentes. É o Relatório. Passo a decidir. Quanto às preliminares arguidas pelo Banco Santander Brasil S.A, a parte autora demonstrou de forma clara a existência de relação contratual vigente com o Réu, da qual derivam obrigações que se pretende revisar judicialmente, diante de indícios de abusividades contratuais, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Tampouco há inépcia da inicial, uma vez que descreve de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão de forma coerente e inteligível, não havendo qualquer vício que prejudique o contraditório. Por fim, a tese de impossibilidade jurídica do pedido, deve ser igualmente rejeitada já que o pedido de revisão contratual encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, bem como nos princípios contratuais constitucionais, sendo plenamente admissível pelo ordenamento jurídico. Presentes todos os pressupostos processuais de existência e validade para a propositura e regular desenvolvimento da presente ação, não havendo exceções processuais que mereçam acolhida, passo a análise do caso. Pretende a parte autora, a revisão contratual dos empréstimos consignados firmados com os réus para que os descontos não superem 30% do seu vencimento líquido, competindo a cada qual 3,75%, bem como declarar a nulidade das cobranças efetuadas com incidência de anatocismo e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, e uma compensação pelos danos morais experimentados. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, de um lado a parte autora, na qualidade de consumidor, destinatário dos serviços dos réus, e esses, na qualidade de prestadora de serviços, eis que a atividade bancária por eles exercida foi expressamente descrita como serviço no texto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual possui perfeita aplicação no caso as regras protetivas. Neste sentido a Súmula 297 do E.STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, quando estes são prestados de maneira defeituosa, consoante ao art. 14 da Lei Consumerista. Quando da propositura da presente ação, a parte autora demonstrou que seus rendimentos equivalem ao total de R$13.243,55, e que os descontos mensais realizados seriam no montante de R$6.617,55, ou seja, aproximadamente de 50% de seus ganhos, comprometendo sua subsistência, conforme indexador 22. Não se pode negar que a parte autora encontra-se em situação de superendividamento, atraindo a hipótese do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Nesse caso deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor com as alterações trazidas pela lei 14.181/2021, em seu art. 54-D, II que trata da concessão responsável do crédito: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; O exercício do direito creditório pelas instituições financeiras não pode prevalecer sobre a dignidade da pessoa humana, devendo o Poder Judiciário, à luz da legislação vigente, assegurar ao devedor a possibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Tal garantia constitui-se, inclusive, em novo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Acrescenta-se ao caso que a parte autora é funcionário público estadual, a saber, policial militar reformado, por isso, aplica-se também ao caso a Lei Estadual nº 279 de 1979, que dispõe sobre sua remuneração. Dispõe a mencionada lei estadual em seus artigos 93, II c/c o art. 88, III, item 1, que os descontos devem ser limitados ao percentual de 30%, devendo ser afastado o percentual de 40% previsto no Decreto nº 25.547/99, uma vez que este extrapola sua função regulamentar ao determinar limite superior ao constante na Lei Estadual nº 279 de 1979. Cumpre também mencionar a previsão do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao Poder Judiciário o dever de intervir nas relações contratuais, permitindo a modificação de cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor ou sua revisão diante de acontecimentos supervenientes que tornem o contrato excessivamente oneroso. Ademais, nos termos do Decreto Estadual nº 45.563/2016 em seus artigos 1º e 6º, ficou estabelecido o limite máximo de 30% para os descontos em folha de pagamento da remuneração bruta, aplicável inclusive aos militares ativos, inativos e pensionistas, como forma de resguardar a subsistência do consignado e preservar o mínimo existencial. Art. 1° - O processamento dos descontos facultativos, em relação aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, exparticipantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, no âmbito das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto. Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta. Corroborando tal entendimento, destaca-se a jurisprudência consolidada no âmbito deste TJRJ, que tem reconhecido a necessidade de observância do limite de 30% dos descontos consignados, como forma de preservar o mínimo existencial e assegurar a dignidade da pessoa humana: (0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS RÉS. 1. Endividamento excessivo. Aplicação do artigo 93, inciso III, da Lei Estadual nº 279/79, que regulamenta a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, e art. 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016 no mesmo sentido.2. Tratase de relação de consumo, motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica ora analisada, o que enseja a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, evitando que recaia sobre a parte autora excessiva onerosidade.3. Limitação do desconto que objetiva garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.4. Necessidade de expedição de ofício para o órgão pagador proceder à limitação dos descontos.5. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA COMO DECIDIDO. 0488636-78.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 26/01/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA PARA AMORTIZAR OS DÉBITOS. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A FONTE PAGADORA, CONFORME A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PROCESSO Nº 0032321-30.2016.8.19.0000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI ESTADUAL 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NORMA ESPECIAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ARTIGO 93, INCISO II, CUMULADO COM O ARTIGO 88, INCISO III, ITEM 1, DISPÕEM QUE OS DESCONTOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO EM PATAMAR DISTINTO DAQUELE ACIMA CITADO, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, REFERIDO NO DECRETO Nº 25.547/99, POIS EXTRAPOLA A FUNÇÃO REGULAMENTAR, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. OS DESCONTOS DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, CONSOANTE OS TERMOS DO DECRETO Nº 45.563/2016, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, QUE ALTEROU A REGULAMENTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXANDO EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. Assim, os descontos mensais incidentes sobre o soldo bruto do autor não poderão exceder o percentual de 3,75% para cada uma das instituições financeiras credoras tal como requerido na inicial, observando-se, portanto, o limite proporcional previsto para a margem consignável. Quanto a outros questionamentos, da análise dos elementos do processo, percebe-se que os argumentos do autor não são fundamentados. De fato, a parte ré não está sujeita às restrições impostas pela Lei de Usura, conforme reafirmado e orientado pela jurisprudência. Aplica-se, neste caso, a súmula 596 do E.STF, in verbis: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A jurisprudência do TJERJ também estabelece que, em contratos firmados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, há a possibilidade de capitalização em intervalos inferiores a um ano para contratos celebrados a partir de 31/03/2000: (0811850-83.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Neste mesmo sentido, a Súmula 539 do E.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Verifica-se, assim, que a capitalização de juros foi expressamente prevista nos contratos conforme apontado nas planilhas do laudo pericial de indexador 1810 e seguintes, portanto, não se mostra abusiva no caso concreto. É importante lembrar que é perfeitamente aplicável à hipótese o enunciado nº 382 da Súmula do E.STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . Assim, tem-se que as taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença. Desse modo, verifica-se em laudo pericial de indexador 1811 e seguintes, especialmente a partir do indexador 1906 em diante, o Sr. Perito concluiu que não foi verificada a prática de anatocismo nos contratos do Banco Daycoval, Banco Santander S.A (contratos nº 144537698, 149653319, 158488967, 171877450), BV Financeira (contratos nº 11019004537669, 1019005904938), Banco Panamericano (contrato nº 076708964), e Banco Safra, consoante as planilhas ali anexadas, não sendo constatada qualquer abusividade, pois a taxa de juros se encontra dentro da média de mercado, indexador 1901, assim como também esclarecido em indexador 3763. Quanto ao contrato do Banco Panamericano nº 5034373729, apesar de solicitado pelo Sr. Perito em indexadores 512/514, 968, 1243, 1278/1281 e 1693, o Réu não apresentou a evolução dos pagamentos efetuados, impossibilitando a apuração pericial. No que diz respeito ao IOF, há entendimento pacificado do E.STJ, através do julgamento em repetitivos do RESP nº 1.255.573/RS, quanto a legitimidade de sua cobrança, afastando-se a tese de abusividade da cobrança. Vejamos: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção) . Ressalta-se ainda que quanto a tarifa de cadastro, e o IOF, no contrato em litígio não deixa margem a dúvida quanto aos seus pagamentos autorizados, por isso, não houve qualquer vício de informação a ensejar a abusividade da cobrança, inclusive por não haver qualquer prova nesse sentido. Nesse sentido, o julgado semelhante: (0811850-83.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 27/03/2024 - DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Importante mencionar que foram verificados pelo Sr. Perito um saldo credor em benefício da parte autora, nos quais foram realizados pagamentos a maior, observado que os valores de IOF e tarifas é permitido, e por isso o cálculo efetivado com exclusão desses não se aplica: BIC Banco S.A, contrato nº 10-10841/12012 e contrato nº 10-10952/12012, saldo credor de R$21.253,35 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), único montante a ser restituído ao autor, vez que os demais foram calculados com exclusão das tarifas, o que não se acolhe na presente. Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo não caracterizado. A questão é de ordem patrimonial, e o autor procedeu voluntariamente às contratações questionadas, de modo que a posterior cobrança daquilo que foi contratado no exercício da liberdade contratual não pode ser imputado a título de ilícito aos demais contratantes. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC/2015 para condenar aos réus a promoverem as adaptações necessárias a fim de que os descontos se adequem ao limite legal previsto na Lei 279/1979, ou seja, 30% do soldo, rateado entre os réus para os contratos ainda não quitados, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por parcela cobrada em desacordo com a presente, condenar o réu BIC Banco S.A a restituir ao autor R$21.253,35 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao ano desde a citação e correção monetária desde a propositura da ação. Condeno os réus, sucumbentes em maior parte, a arcarem com as despesas judiciais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação para o BIC e 10% do valor da causa para os demais, rateados entre eles em partes iguais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório a Valdecir Vieira Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Robson Martins Gonçalves (OAB 216099/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EDITORA TRÊS LTDA e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Vistos. Fls. 254: Ciente. Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo o administrador judicial informar, a oportunamente, a integral digitalização do processo. Int. - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório a Valdecir Vieira Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Robson Martins Gonçalves (OAB 216099/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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