Sergio Gerevine

Processos do Advogado

1. Processo 09329568019968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0932956-80.1996.8.26.0100 (583.00.1996.932956) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Italbronze Ltda.. - - Banco Bmd S/A - - Imetex Industria Metalurgica e Textil Ltda - - Gl7v do Brasil Ltda - - Banco Bradesco S/A. - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Metalúrgica Golin S/A - - Frezadora Sant ana Sociedade Comercial Ltda - - Motoramos Mensageiros Motorizados Ltda - - Selmec Industria Ltda - - Health de São Paulo Assitência Médica Ltda - - Prestes Advogados Associados - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Carlos Gonçalves - - Banco Rural S/A - - Banco Noroeste S/A - - Banco Geral do Comércio S/A - - Pedro Magalhães - - Dauro Lohnhoff Dorea - - Omel Bombas e Compressores Ltda - - Café Moka Torrefação e Moagem Ltda - - Irusa Rolamentos Ltda - - Weg Motores Ltda. - - Gabriel Simão & Cia Ltda e outros - Dorr Oliver Industrial Ltda - Gulfsite Industrial Ltda - - Hewitt Equipamentos Ltda - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outros - Espólio de Manoel Leonor da Silva e outros - Rfr - Comércio e Reciclagem de Metais Ltda - - Timburi Construções Incorporações Ltda - Marcos Sampaio da Fonseca - - Elias Soares Lima. - Aloisio Masson - - Carlos Goncalves - - Banco Rural - Liquidação Extrajudicial - - José Jucie Faustino - - Jamil David Baracat. - - Elias Soares Lima - - Omel Bombas e Compressores Ltda. - - Engecontrol Tecnologia Brasileira de Vanguarda LTDA - - Giusti e Cia Ltda - - Italbronze Ltda. - - Jamil David Baracat - - Antônio Carlos Pina Soeiro - - Sergio Ricardo de Lima Hossu - - Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A - - Vicente Antonio Lasalvia - - Paulo Lopes de Souza - - Marcos Andersen Christensen - - Phoenix do Brasil Ltda - - Augustin Ovaguren - - Edmilson Rodrigues Iglesias - - Genésio Serrano - - BANCO BRADESCO S/A - - Elza Queiroz Pereira - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Lares Ceres de Paula Antunes - - Ederson Manarin - - Marcelo Osorio Manarin - - Renato Manarin - - Wagner Manarin - - Vivian Osorio de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Limpidus Limpeza e Conservação Ltda e outros - Supernova Energia Ltda. e outros - Vistos. Última decisão (fl. 5.640) 1. Fls. 5564/65: Por decisão de fl. 5.640, determinou-se: i. À Serventia (item 2); ii. Intimação da proponente Supernova Energia Ltda nos termos requeridos. Certifica a z serventia que já certificado o decurso à fl. 5.520 (fl. 5.646). O síndico requer que seja declarado o perdimento de créditos, informando ser intempestiva a manifestação de Limpidus Limpeza e Conservação Ltda., bem como a juntada do extrato da conta judicial para elaborar novo rateio (fls. 5.643/5.645). Ante à inércia de Supernova Energia Ltda., prejudicada a análise do pedido. Certifique a z. Serventia o saldo da conta judicial conforme requerido pelo síndico. No mais, antes de deliberar sobre o pedido de perdimento, observo que já determinado às fls. 5.002/5.009, item 3, o rateio suplementar. Isto posto, para organização do feito e conclusão dos pagamentos, esclareça o síndico se o que requer é novo rateio suplementar, apresentando planejamento para o encerramento do feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Fl. 5634: Por decisão de fl. 5.640, determinou-se que fosse intimado Roberto Rolfsen para que informe acerca do recebimento do crédito. Tratando-se de intimação de ciência do pagamento conforme requerido à fl. 5.634, item 1, nada a deliberar. Intimem-se. - ADV: SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), EDUARDO PASSOS (OAB 292583/SP), NATALIA ROCHA NUNES DE SOUSA (OAB 264580/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO GOMES (OAB 38562/SP), FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER (OAB 119135/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA (OAB 304628/SP), ODAIR LABS (OAB 58557/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MINORU UETA (OAB 29406/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 49557/SP), ODAIR LABS (OAB 58557/SP), CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), ELENICE CARVALHO FONSECA (OAB 59731/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), SERGIO GEREVINE (OAB 8511/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), ANTONIO CARLOS DOMBRADY (OAB 97459/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), JONATHAN BARRETO MACHADO (OAB 404120/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), IEMANJA DOS SANTOS POHL SACCOMANDI (OAB 379135/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP), ÉRICKA CARVALHO SILVA (OAB 412200/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), BARBARA DANIELA DE ANDRADE (OAB 308070/SP), LUIZ FERNANDO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 309345/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES (OAB 340873/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), REINALDO BUENO ELIAS (OAB 90085/SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA (OAB 240306/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ GONZAGA ZUCARELLI (OAB 134208/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), CINTIA MACEDO CORDEIRO (OAB 136572/SP), MARCIA ALENCAR LUCAS HUBER DA SILVA (OAB 139052/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), LUIS ROBERTO TORRES (OAB 144312/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), EDELINA JESUS DIAS (OAB 150833/SP), DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP), LUIS RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 103423/SP), SILVIA APARECIDA PERES (OAB 104731/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), VALDIR GONÇALVES DO REGO (OAB 108742/SP), SANDRA CRISTINA BORGES MONICI (OAB 123997/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (OAB 111228/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS (OAB 212569/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), DEBORA CRISTINA ESTEVAN (OAB 153213/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), GISLEIDE MORAIS DE LUCENA (OAB 163253/SP), MARCELA COPPOLA SIQUEIRA CÉSAR (OAB 167634/SP), MAURÍCIO ALESSANDER BARRACA (OAB 191447/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ALESSANDRA MARA GUTSCHOV CAMPOS RIGOLINO (OAB 186394/SP)
2. Processo 08145590220238205106
   Tribunal: TJRN | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814559-02.2023.8.20.5106 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA Advogado(s): ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA, CELSO GURGEL registrado(a) civilmente como CELSO DE OLIVEIRA GURGEL, CASSIO COUTO BRAGA, ALYSON LINHARES DE FREITAS Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA POR PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja fraude restou comprovada. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso adesivo interposto pela parte autora, visando adequação dos critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a relação contratual apta a legitimar os descontos realizados no benefício da parte autora; (ii) avaliar a responsabilidade civil do banco por falha na prestação do serviço e a consequente obrigação de indenizar; (iii) verificar a correção dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. 4. Restou incontroverso nos autos, inclusive mediante perícia grafotécnica, que a assinatura aposta no suposto contrato não é de autoria da parte autora, demonstrando a existência de fraude. 5. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme art. 373, II, do CPC, tampouco apresentou documentos robustos que comprovem a liberação dos valores ou anuência da parte autora. 6. A fraude decorre de fortuito interno, inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. 7. É devida a declaração de inexistência do débito, bem como a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. 8. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da conduta e repercussão do dano. 9. A análise do recurso adesivo revela que assiste razão à parte autora quanto à necessidade de adequação dos critérios de juros e correção monetária, devendo incidir juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, utilizando-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da orientação do STJ e STF. 10. Diante do desprovimento do recurso principal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da parte autora provido para ajustar os critérios de incidência de juros e correção monetária. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes na formalização de contratos bancários, configurando fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 2. A ausência de comprovação da regularidade do contrato bancário autoriza a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais. 3. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada de modo a compensar o dano e inibir condutas semelhantes. 4. A incidência dos juros de mora ocorre a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da sentença, utilizando-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices, conforme entendimento do STJ e STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, EAREsp nº 676.608, Corte Especial, j. 19/04/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.321.080/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/06/2022; STF, ARE 1317521/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/04/2021; TJRN, AC nº 0802091-85.2023.8.20.5112, 3ª Câmara Cível, j. 24/01/2024; TJRN, AC nº 0818785-84.2017.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2019; TJRN, AC nº 2017.011749-3, 3ª Câmara Cível, j. 19/03/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo do banco demandado. Pela mesma votação, em conhecer e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e pelo BANCO BMG S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos nº 0814559-02.2023.8.20.5106, em ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido autoral, declarando a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestações estavam sendo descontadas no benefício previdenciário da autora, condenando o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados, com atualização monetária pelo INPC/IBGE a partir da propositura da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação válida. Além disso, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação da sentença. O BANCO BMG S/A, apela e em suas razões recursais (Id. 30967124), alega: (a) a necessidade de compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora; (b) inexistência de dano moral; c) impossibilidade de nulidade do contrato. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em contrarrazões (Id. 30967129), MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA pelo desprovimento do recurso do banco. Por sua vez, nas razões do recurso adesivo (Id. 30967131), MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA sustenta a necessidade de adequação da incidência dos juros moratórios e da correção monetária em conformidade com as Súmulas nº 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. O BANCO BMG S/A, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesivo, conforme certidão de Id. 30967128. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o banco apelante, parte ré da demanda, reformar a sentença que, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida relativa ao empréstimo consignado, restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse passo, considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, agiu com acerto o Juízo a quo quanto analisou o caso concreto sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Nesse passo, assiste razão à fundamentação empregada na sentença ressaltando que o banco apelante não produziu prova na tentativa de demonstrar a origem do débito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, inclusive, não juntou o suposto contrato assinado validamente pela parte autora, não logrando êxito, portanto, em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que jamais celebrou contrato de empréstimo com o réu, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima, visto que, caberia ao Demandado a comprovação da existência da relação negocial. Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais, sendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC[1], sobretudo quando verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Acrescentou ainda o magistrado de 1º grau que: “Diante do fato controvertido, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas constantes no documento apresentado pela parte ré são ou não do demandante, configurando ou não a ocorrência de fraude na celebração do contrato. De acordo com o laudo conclusivo da perícia realizada (ID 131012539), a assinatura contida no contrato apresentado pelo banco réu não é proveniente do punho do demandante. Assim, diante dessa ratificação, é forçoso concluir que o contrato apresentado possui evidência de fraude. Como é cediço, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelo demandado requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Destarte, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da parte demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico.” (id 30967091) (grifos) Vê-se, portanto, que os descontos indevidos realizados em seus vencimentos constitui motivo suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada, em razão da indevida redução de seus ganhos, no mais das vezes, insuficientes para fazer face às despesas mensais, sobretudo no caso concreto, em que restou evidenciada a ocorrência da fraude, em prejuízo da parte autora. Assim, não comprovada a contratação do aludido empréstimo, a conclusão é que não há negócio jurídico que permita mesmo tais cobranças, sendo de rigor a declaração de inexistência do débito apontado na inicial, com a restituição das parcelas injustamente debitadas da parte autora. Assim, impõe-se a conclusão de que o demandado agiu com culpa, procedendo de forma ilícita, desrespeitando os direitos do consumidor. No caso dos autos, como dito, não foi juntado o suposto contrato assinado validamente, restando apenas à alegação de regularidade do contrato, formulada nesta fase recursal, e de ausência de danos indenizáveis. Importante destacar que tem sido prática comum em diversas cidades brasileiras “golpes” tendo como vítimas idosos aposentados em situações assemelhadas. Com efeito, a parte autora comprovou a contratação indevida, que resultou em prejuízo aos seus rendimentos, ressaltando-se que o banco réu, ora apelante, não apresentou documentos em que conste a assinatura da parte requerente dando conta de que realmente teria consentido a contratação, impondo-se à conclusão de que o recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II do NCPC. Destaco que o defeito na prestação de serviços de ordem financeira por parte do Banco recorrente resta evidenciado, visto que caberia a este último os cuidados necessários na realização de débitos não autorizados pela parte autora, ora recorrida. Dessa forma, reitere-se, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar. Portanto, agiu a instituição financeira de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda, sobretudo quando admitiu a prática da fraude. Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, o dano moral restou comprovado, tendo a parte demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus rendimentos, indevidamente, como se devedora fosse. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2018.006545-8, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, Julgado em 10/12/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A partir da análise do contexto fático-probatório contido nos autos, é forçosa a conclusão de que não há relação jurídica entre as partes, porquanto devidamente constatada a ocorrência de fraude na celebração dos contratos em análise, razão pela qual se mostram indevidos os descontos no benefício previdenciário do apelante.2. Os danos materiais restaram verificados pelos descontos mensais indevidos dos proventos da aposentadoria do apelante, os quais deverão ser objeto de ressarcimento na forma simples.3. No caso de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado para fins de compensar o abalo moral experimentado pelo apelante, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de guardar consonância com os precedentes desta Corte de Justiça.5. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013; AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017 e AgInt no AREsp 1060574/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017) e do TJRN (AC n° 2014.004224-5, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2014; AC nº 2011.001025-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, DJe 06/04/2011; AC nº 2013.017825-5, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgado em 06/05/2014; AC nº 2012.008135-1, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, julgado em 18/06/2013; AC n° 2011.009915-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2012; AC nº 2016.020769-6, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 29/08/2017).6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818785-84.2017.8.20.5001, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 28/02/2019). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (AC nº 2017.011749-3, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgado em 19/03/2019). Nestes termos, entendo que a sentença a quo mais uma vez foi acertada quando concluiu pela condenação por danos morais, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil[2], bem como nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. No atinente ao quantum indenizatório questionado pelo apelante nas razões apresentadas nesta via recursal, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Na valoração do quantum, dadas às circunstâncias do caso concreto, o Magistrado a quo condenou o Banco no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não merece ser minorado, dadas as particularidades do caso concreto e, sobretudo, quando não destoa das orientações adotadas por este Colegiado em casos assemelhados, no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Por fim, quanto ao pedido de compensação, ao analisar o contrato objeto da fraude constatada nos autos (id 30967026 - Pág. 1 Pág. Total – 263), verifico que o valor do empréstimo nele contido corresponde a R$ 9.573,63 (nove mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), enquanto que o valor apontado pelo banco no suposto comprovante de transferência para parte autora corresponde ao valor de apenas R$ 1.062,91 (Um mil e sessenta e dois reais e noventa e um centavos) (id 30967027 - Pág. 1 Pág. Total – 270). Outro detalhe que chama ainda mais atenção é o fato do banco demandado juntar o suposto comprovante de transferência para parte autora corresponde ao valor de apenas R$ 1.062,91 (Um mil e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), como tendo sido, em tese, depositado no dia 29/10/2019, na conta da parte demandante (Ag. 5873 Conta: 4369.9), porém, ao analisar o extrato emitido pelo Banco Bradesco, exatamente na Ag. 5873 Conta: 4369.9, colacionado no id 30966747 - Pág. 1 Pág. Total – 99, não consta qualquer depósito ou transferência creditados na conta da Sra. Maria das Graças de Oliveira, no dia 29/10/2019, o que impossibilita o acolhimento do pedido de compensação que objetiva o banco apelante como consectário do contrato comprovadamente falsificado, nos termos da exaustiva prova colacionada neste caderno processual. Pelo exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível interposta pelo banco demandado, mantendo as condenações impostas na sentença recorrida, inclusive em relação aos danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no entanto, conheço e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora para que a indenização seja acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgIntno AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE,19/04/2021). Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, CPC[3]. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [2] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [3] Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.
3. Processo 00339716420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033971-64.2023.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Danilo Santiago - Ao Administrador Judicial. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO 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4. Processo 00114306620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011430-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Rosival Ferreira do Nascimento - - Tamires de Lira Tavares - - RB Capital S.A - - Zla Rental Ltda - - OI S.A. - - Porto Brasil Combustíveis Ltda e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), LUIZ ANTONIO TARDIN (OAB 7935/ES), THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA (OAB 305390/SP), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 305354/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 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5. Processo 08145200520238205106
   Tribunal: TJRN | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814520-05.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA - RN8511, ALYSON LINHARES DE FREITAS - RN21278, CASSIO COUTO BRAGA - RN18262, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906A Parte Ré: EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735, JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN - SP262247 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 24 de junho de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
6. Processo 00407598020128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040759-80.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Ramos Ltda e outros - Sérgio Santana Da Silva - - Pedro Marcos Silva Moura - - Zla Rental Ltda e outros - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), MOACYR BENEDICTO LUCON (OAB 8299/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL 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7. Processo 08282802120238205106
   Tribunal: TJRN | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828280-21.2023.8.20.5106 Polo ativo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE Polo passivo CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA Advogado(s): ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA, ALYSON LINHARES DE FREITAS RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0828280-21.2023.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO(A): LEANDRO CESAR DE JORGE RECORRIDO(A): CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO REALIZADO VIA BACENJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE SUSCITADA. ADVOGADO DA EMBARGANTE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE, CONFORME REGISTRO NO SISTEMA PJE 1º GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. NOME DO ADVOGADO REGISTRADO COMO REPRESENTANTE DA PARTE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPRVOVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da execução. Impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES: Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução interposto pela pelo embargante CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. no qual alega que não houve intimação do advogado na sentença id 127197828 e, por causa disso, impossibilitou a ciência tempestiva e a penhora de valores no SISBAJUD. O embargado apresentou impugnação, refutando os termos dos embargos apresentados. É o relatório. Decido. Passo a análise dos embargos à execução opostos pela parte embargante. Inicialmente, destaco que, em sede de Cumprimento de Sentença/Execução, apesar de aplicadas as disposições do Código de Processo Civil, havendo determinação expressa ou especificidade, vige o determinado na lei especial, na hipótese, a lei n.º 9.099/95, a qual traz no seu Art. 52., IV, o que segue: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;” Dessa forma, desnecessária qualquer nova intimação para início da nova fase processual – Cumprimento de Sentença – iniciando-se, desde logo, aos atos de constrição. E, ainda, em razão do exposto acima, no caso em análise, conforme se verifica no registro eletrônico constante nos autos, houve a intimação regular do advogado Dr. Leandro Cesar de Jorge para manifestação, sendo afastada a sua nulidade. Portanto, o reconhecimento da execução é medida que se impõe. Como consequência, deve-se proceder a efetivação do cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos e, em consequência, declaro eficaz a presente execução. Oportunamente, prossiga-se com a mesma. Publique-se. Registre-se. Intime-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignada, a parte executada CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. interpôs recurso inominado, por meio do qual reitera os argumentos sustentados nos embargos à execução, no sentido de que não foi intimada da sentença por meio de seu advogado habilitado, o que impossibilitou a ciência tempestiva da condenação e a interposição de eventuais recursos no prazo legal. Argumenta que a comunicação foi realizada através do Domicílio Eletrônico Nacional, sem qualquer intimação ao advogado indicado nos autos, o que caracteriza evidente nulidade processual, apontando ainda a suspensão da Resolução CNJ nº 455/2022 como fundamento para a nulidade apontada. Requer o conhecimento e provimento do recurso, proferindo-se nova decisão para que sejam julgados procedentes os Embargos à Execução para declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais posteriores, reabrindo-se o prazo processual para interposição de recurso bem como o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo recorrente e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se o acerto da sentença recorrida em julgar improcedente os embargos à execução. Analisando a aba Expedientes do processo no Pje 1º grau, verifico que consta o nome do advogado Leandro Cesar de Jorge como representante na intimação 19405741, estrutura idêntica à intimação realizada para a parte exequente, conforme se observa a seguir: Intimação (19405741) - ID do documento (128155822) - Sentença (127197828) CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Representantes: LEANDRO CESAR DE JORGE (ADVOGADO) Expedição eletrônica (11/08/2024 21:22:53) O sistema registrou ciência em 21/08/2024 23:59:59 Prazo: 10 dias Intimação (19405740) - ID do documento (128155822) - Sentença (127197828) CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA Representantes: ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO), ALYSON LINHARES DE FREITAS (ADVOGADO) Expedição eletrônica (11/08/2024 21:22:53) O sistema registrou ciência em 21/08/2024 23:59:59 Prazo: 10 dias Não observo, desta forma, qualquer vício processual a ser sanado, devendo ser mantida a improcedência dos embargos à execução. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no artigo 46 da Lei nº 9.099 de 1995, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da execução. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.
8. Processo 08176567320248205106
   Tribunal: TJRN | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: ms4vciv@tjrn.jus.br Autos n. 0817656-73.2024.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: JARBAS PEREIRA BEZERRA e outros Polo Passivo: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 138880776 transitou em julgado no dia 11/02/2025 às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de junho de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de junho de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
9. Processo 02786073220228060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE FORTALEZA  1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: for.1recfal@tjce.jus.br  Processo nº :0278607-32.2022.8.06.0001                                                                                              Classe - Assunto:RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) - [Administração judicial] Requente(s): ZAP EVENTOS E LOCACOES LTDA - ME e outros (19) Requerido(s): BRUNO EMANOEL SALES VASCONCELOS       Intimem-se os credores com advogados constituídos, a falida e a representante do Ministério Público sobre as prestações de contas e extratos das contas judiciais número 019.93463-0, operação 040, na Caixa Econômica Federal, agência 4030, relativo ao mês de maio de 2025 (ID 159591609). Expedientes necessários. FORTALEZA, 12 de junho de 2025     Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito
10. Processo 00072133019984013600
    Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 0007213-30.1998.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINA GERMANO ARRUDA, FLORINDO PILHALARME, TEREZA GERMANO ARRUDA, EDU ARRUDA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO I - Intime-se a parte exequente para prestar informações acerca da baixa da penhora de fls. 968/970, oriunda da 2ª VT de Cuiabá (autos 0113.2001.002.23.00-3), juntando aos autos documentos que comprovem o pedido de levantamento da penhora ou pagamento da dívida naquele Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, não havendo óbice ao levantamento, solicite-se à CEF a transferência dos valores devidos aos Exequentes, inclusive em relação ao saldo total das contas judiciais 2317.635.32270-9 (R$ 91,26) e 2317.635.3851-2 (R$ 500,40). II - Cumpra a Secretaria a decisão de ID 2167761639, em relação à transferência dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao Espólio de Florindo Pilhalarme, à ordem do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, vinculado aos autos de Inventário 35020-24.2015.811.0041. III - Após, converta-se em renda da UNIÃO, mediante GRU: UG/GESTÃO 090049/00001, Código de Recolhimento 18809-3 - Dev. Saldo Precatório Exercício Anterior, os valores remanescentes dos Precatórios 112, 113 e 114/2022, conforme individualização da Contadoria do Juízo de ID 2121811322. IV - Cumprido os itens anteriores, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos para as providências finais de arquivamento. V - Intimem-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT