Prado De Carvalho Ormeleze & Giorgio Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 00014513620218260063
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001451-36.2021.8.26.0063 (processo principal 1000621-24.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.S.F. - R.S.F. - Vistos. Aguarde-se a resposta do ofício expedido. Após, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JOSÉ RAFAEL COSTA SANTOS (OAB 8821/SE), SILVIO CESAR GIGLIOTTI (OAB 441342/SP)
3. Processo 00014513620218260063
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001451-36.2021.8.26.0063 (processo principal 1000621-24.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.S.F. - R.S.F. - (Manifeste-se, o defensor nomeado às fls. 421, Dr. Douglas Cadengue de Alvarenga - OAB/SP 387.919.) - ADV: DOUGLAS CADENGUE DE ALVARENGA (OAB 387919/SP), JOSÉ RAFAEL COSTA SANTOS (OAB 8821/SE), SILVIO CESAR GIGLIOTTI (OAB 441342/SP)
4. Processo 07001692720218020050
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700169-27.2021.8.02.0050/50000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Porto Calvo - Agravante: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al - Agravado: Google Brasil Internet Ltda. - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700169-27.2021.8.02.0050/50000 Agravante: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al. Advogados: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) e outro. Agravado: Google Brasil Internet Ltda.. Advogados: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Trata-se de agravo em recurso extraordinário em apelação cível interposto por Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/AL, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo. Considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino a remessa deste processo à DAAJUC, a fim de que as peças do presente incidente sejam trasladadas para os autos principais, para que, então, esta Presidência possa adotar as medidas do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência, arquive-se este incidente e, em seguida, remetam-se os autos principais à minha conclusão. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Bastos Furtado de Mendonça (OAB: 130532/RJ)
5. Processo 08045154320258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804515-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Vinicius Oliveira - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO SEM FINS LUCRATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SINPROCORPAL - SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDOR SINDICALIZADO, CONTRA DECISÃO DA 17ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SINDICATO, NA QUALIDADE DE PARTE AUTORA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 98 DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA MANUTENÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 481, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.5. O SINDICATO AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO FORMAL, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTROU QUE SUA ÚNICA RECEITA ADVÉM DE CONTRIBUIÇÕES MODESTAS DOS SINDICALIZADOS, SENDO RECORRENTE A INADIMPLÊNCIA, O QUE EVIDENCIA SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 6. A DECISÃO AGRAVADA EXIGIU PADRÃO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA E FINALIDADE DA ENTIDADE SINDICAL, CONFIGURANDO BARREIRA DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA.7. A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR SE IMPÕE DIANTE DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
6. Processo 08058950420258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805895-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vanderlea Vieira de Farias e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A SERVIDOR SINDICALIZADO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ENTE SINDICAL, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO ACERCA DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PESSOAS JURÍDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 98 A 102) ASSEGURAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, INCLUINDO PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APLICA-SE APENAS À PESSOA NATURAL, CABENDO À PESSOA JURÍDICA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 99, § 3º, DO CPC E CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. 5. NOS CASOS DE SINDICATO, É RAZOÁVEL CONSIDERAR, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A RECEITA PROVENIENTE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS FILIADOS E A AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA, DEVENDO-SE EVITAR RIGOR EXCESSIVO NA EXIGÊNCIA PROBATÓRIA QUE INVIABILIZE O ACESSO À JURISDIÇÃO. 6. A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, EVIDENCIANDO A LIMITADA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ENTIDADE, REVELA-SE SUFICIENTE PARA, AO MENOS EM JUÍZO INICIAL, AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O SINDICATO POSSUA EXPRESSIVA ARRECADAÇÃO OU PATRIMÔNIO QUE PERMITA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS.7. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, ALÉM DOS JÁ APRESENTADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E, EM CONTEXTOS COMO O DOS AUTOS, PODE CONFIGURAR NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. 8. PRECEDENTE DESTA CORTE RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A SINDICATOS, DESDE QUE DEMONSTRADOS, DE MODO MINIMAMENTE SATISFATÓRIO, OS REQUISITOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A SINDICATO QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROVA DA LIMITAÇÃO DAS RECEITAS DA ENTIDADE REVELA-SE SUFICIENTE, EM JUÍZO INICIAL, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 3. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA EXCESSIVA PARA SINDICATO, EM SITUAÇÃO DE NOTÓRIA LIMITAÇÃO FINANCEIRA, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOABILIDADE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º E 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000618-94.2014.8.02.0042, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710435-94.2019.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
7. Processo 08058977120258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805897-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. SINDICATO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM PROL DA SUA CLASSE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE OSTENTA FINALIDADE LUCRATIVA OU POSSUI CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM O PLEITO FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINPROCORPAL - SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS, EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O SINDICATO, ORA AGRAVANTE, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA PODE GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE QUE JUNTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TAL COMO OCORRE NOS AUTOS EM NARRATIVA.4. O SINDICATO DESENVOLVE ATIVIDADES EM PROL DA SUA CLASSE, DE MODO A NÃO BUSCAR O LUCRO, FATOS QUE CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS, A ATESTAR A INCAPACIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SINDICATO, POR DESENVOLVER ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL E NÃO OSTENTAR CONSIDERÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA, PODE GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 5º, LXXIV, CF/88; ARTS. 98, § 1º, E ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0710435-94.2019.8.02.0001; RELATOR DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000618-94.2014.8.02.0042; DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE CORURIPE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2023; DATA DE REGISTRO: 25/07/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
8. Processo 07001692720218020050
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700169-27.2021.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al - Apelado: Google Brasil Internet Ltda. - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700169-27.2021.8.02.0050 Agravante: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al. Advogado: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL). Advogado: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL). Agravado: Google Brasil Internet Ltda.. Advogado: Eduardo Bastos Furtado de Mendonça (OAB: 130532/RJ). Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/AL., visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo. Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)