Hercilio Ricarte

Processos do Advogado

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2. Processo 10280583120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1028058-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Josefa Alves do Monte - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às fls 318-46. São Paulo, 23 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Hercilio Ricarte (OAB: 10811/SP) (Procurador) - Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - 1º andar
3. Processo 10209051220098130016
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ALAIANE DO CARMO CARVALHO; ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA VASCONCELOS; ALYSON LEMES DO PRADO, repdo(a) p/curador(a) especial, ; ANA LUCIA VIEIRA MARQUES; ANA STELLA DE MAGALHAES ENGEL; BALTAZAR TERRA; BELCHIOR ANTONIO TERRA; CARLOS ANTONIO GRILO NOGUEIRA; CARLOS EMILIO MARQUES E SILVA; CHRISTIAN MARCELO CARNEIRO E PINHEIRO; CHRYSTIAN JOSE DE CASTRO CORREA; DALTON DE LIMA SIQUEIRA; DEYVISON ALVES DA SILVA; EDÍLSON ROCHA FERREIRA; FABIANA APARECIDA BRITO NONOYAMA; FELIPE AUGUSTO MELLO GARCIA DE SOUZA; FRANCISCO CARLOS DA COSTA BARBOSA; FULVIO MARCELO CASSIS; JACIEL GOMES DA SILVA; JOAO CARLOS DA SILVA; JOSE CARLOS MACIEL CAMPOS; JOSE CLAUDIO AREAS PINHEIRO; JOSE MUNHOZ RAMOS; JULIANA PEREIRA SOARES; KLEBER MENDES VASCONCELOS; LILIAN KARLA SOUTO SIQUEIRA; LILIAN MARA DA SILVA SOUZA; LUCAS ESTEVES PEREIRA; LUCAS MORETTO PIMENTA; LUCIA HELENA BRAGA AREAS PINHEIRO; LUIZ FREDERICO DA COSTA CIODARO; LUSEJANE APARECIDA DE CASSIA CARVALHO; MAGALI APARECIDA ESTEVES PEREIRA; MARCELA PINTO DIAS; MARCELO DE AVILA SILVA; MARCELO YOSHIO NONOYAMA; MARCIO ALEXANDRE MULLER; MARIA CAROLINA MELLO EROLES; MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA; MARIA DE LOURDES MELLO; MARIA LUCIA ALVES DE MOURA; MATHEUS ESTEVES PEREIRA; MAURILIO CECILIO DE AVILA SILVA; MAURILIO RAIMUNDO MARQUES; MUNICIPIO DE ALFENAS; MYRIAN MAGDA ARMOND ALVES; NATANAEL PEREIRA; OSVALDO SILVA DE CARVALHO; P. A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/S LTDA.; PAULO ANGELO CARMONA; PAULO ROGERIO SILVA; REJANE LOPES CARVALHO DA SILVA; ROSANA CORRAL CARMONA; ROSIANE RIBEIRO MACIEL CAMPOS; SANDRA ALVES DE AVILA SILVA; SANDRA CRISTIANY RODRIGUES MULLER; SEBASTIAO JULIO CASEMIRO PEREIRA; THAÍS BRUM BERNARDES, repdo(a) p/curador(a) especial, ; VIANAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME; VIVIANE ARAUJO VELANO CASSIS; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADAUTO DE OLIVEIRA, ALIENE ELEONORA DE CARVALHO, ANTONIO MARZOLA PEREIRA, ANTONIO MARZOLA PEREIRA, BIANCA MENEZES PERANZI, BRUNO CESAR SILVEIRA DAS GRACAS, BRUNO CESAR SILVEIRA DAS GRACAS, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CASSIO VILELA TERRA, CASSIO VILELA TERRA, CECILIA PAIVA BAISI VIEIRA; e outros..
4. Processo 00023647920228160186
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002364-79.2022.8.16.0186   Processo:   0002364-79.2022.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Serviços Hospitalares Valor da Causa:   R$11.192,61 Autor(s):   SOCIEDADE BENEF ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Réu(s):   Leidi Prusch Silveira SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança que Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move contra LEIDI PRUSCH SILVEIRA. Narrou a parte autora, em síntese, que a ré se internou e realizou tratamento nas dependências do hospital autor, em caráter estritamente particular e, atualmente, é devedora na quantia de R$ 11.192,61. Considerando a ausência de pagamento, ajuizou a ação almejando que a ré cumpra suas obrigações. Não concedida à justiça gratuita à parte autora (mov. 13). Recebida a inicial (mov. 22). Audiência de conciliação sem êxito (mov. 50). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 69), representada por dativo nomeado (mov. 65) e requereu, de início, a justiça gratuita. No mérito, frisou que: a Requerida teve o atendimento negado pela rede pública de saúde, acredita-se que pelo iminente risco de vida que enfrentava e proximidade do hospital Requerente, vez que não havia tempo hábil para deliberar sobre a situação. Pontuou que teve o rompimento do apêndice e a rede pública a encaminhou para um local melhor, oportunidade em que adentrou o hospital autor sem ser consultada e sem conseguir andar, com a consciência limitada em razão da dor excessiva. Assim, destacou que agiu em estado de perigo e o contrato apresentado pela parte autora possui vício de consentimento, devendo ser anulado. Intimadas para especificação de provas, a parte ré rogou pela produção de prova oral e documental (mov. 76) e a autora, por sua vez, pelo julgamento antecipado (mov. 77). Em decisão saneadora, foi deferida a justiça gratuita à parte ré, especificado o ônus da prova conforme o artigo 373 do CPC, determinada a prova documental e posteriormente a pertinência de designação de audiência de instrução (mov. 79.1). Apresentado o prontuário médico pela parte ré (mov. 81). Manifestação pela parte autora (mov. 83.1). Ao mov. 86.1, foi encerrada a instrução processual. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein em face de Leidi Prusch Silveira, visando à condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 11.192,61 (onze mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), referentes a serviços médico-hospitalares prestados em regime particular, sem cobertura de convênio ou plano de saúde. A parte autora afirma que a ré recebeu atendimento hospitalar em suas dependências, tendo assinado termo de atendimento particular, e que os serviços foram regularmente prestados, conforme nota fiscal e planilha de cálculo anexas. Alega ter tentado, sem sucesso, obter o pagamento extrajudicial do débito. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação (mov. 65.1), sustentando a ocorrência de vício de consentimento, sob a forma de estado de perigo (art. 156 do Código Civil). Aduz que sofre de transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos, e que, à época do atendimento, encontrava-se em estado grave de saúde mental, não tendo compreendido os termos do contrato de prestação de serviços. Alega que foi encaminhada por terceiros ao hospital, sem conhecimento prévio dos custos envolvidos, e que apenas assinou os documentos por estar emocional e psicologicamente abalada, sem real discernimento. Requereu, com base nisso, a nulidade do contrato e, consequentemente, a improcedência da cobrança. 2.1. DO CONTRATO E DO SERVIÇO PRESTADO A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein comprovou que prestou atendimento médico à ré, com base em termo de atendimento assinado (mov. 1.1), emissão de nota fiscal no valor de R$ 7.739,11 (mov. 1.1 – doc. 9) e respectiva planilha de atualização (mov. 1.1 – doc. 10). Além disso, foi juntado o prontuário médico completo da paciente (mov. 81), demonstrando que o atendimento foi efetivamente prestado, de forma compatível com os padrões éticos e técnicos. Não houve, por parte da ré, impugnação ao conteúdo do prontuário, tampouco alegação de negligência, imprudência ou erro. A cobrança realizada decorre de serviços particulares prestados sem cobertura de plano de saúde, fato que restou incontroverso, de modo que a prestação do serviço está devidamente comprovada. Por outro lado, a parte ré invoca o artigo 156 do Código Civil, segundo o qual o contrato pode ser anulado quando a pessoa assume obrigação excessivamente onerosa para salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte. Contudo, a aplicação dessa hipótese exige requisitos cumulativos, quais sejam: situação de grave risco atual e concreto; assunção de obrigação excessiva para afastar tal risco e ciência da outra parte sobre o estado de necessidade. No presente caso, não há prova suficiente de que tais requisitos estejam presentes. Ainda que a ré tenha juntado laudos indicando que é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31.5), não há qualquer elemento técnico nos autos que comprove perda de discernimento ou incapacidade civil no momento do atendimento hospitalar. O prontuário médico juntado pela própria autora não aponta que a paciente tenha ingressado inconsciente ou desorientada a ponto de não compreender o atendimento prestado. Ademais, a parte ré não está sujeita a curatela, tampouco demonstrou que possuía limitação cognitiva ou volitiva relevante no momento da contratação. A mera menção a transtorno psiquiátrico não é, por si só, suficiente para presumir invalidade do negócio jurídico — sendo imprescindível a comprovação de que a patologia afetava concretamente sua capacidade civil no momento da assinatura do termo de internação, o que não ocorreu. Ainda, não houve qualquer conduta abusiva por parte do hospital. Ao contrário, verifica—se que a instituição prestou o atendimento que lhe foi solicitado, com transparência documental e cobrança compatível com os serviços ofertados. Nesse aspecto, tem-se que o valor cobrado não se mostra excessivo nem abusivo. A ré não impugnou o montante, limitando-se a alegar que não sabia que teria custos, o que é inverossímil diante da existência de contrato assinado e da natureza da instituição (hospital particular, notoriamente desvinculado do SUS). Assim, não restou caracterizado vício de consentimento, nem estado de perigo, tampouco qualquer outro elemento que justifique a anulação do negócio jurídico. 2.3. DO DEVER DE PAGAMENTO Configurada a prestação de serviço lícita, efetiva e devidamente documentada, e ausente causa jurídica válida para afastar o vínculo obrigacional, impõe-se a procedência do pedido, com fundamento no art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré Leidi Prusch Silveira ao pagamento de R$ 11.192,61 (onze mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) à autora, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da emissão da nota fiscal (09/12/2022) até a data da citação. Desde a citação, incidirão juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic (que engloba ambos os institutos). b) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça; Para fins de remuneração dos serviços prestados pela advogada dativa nomeada no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar a JAKSON ROBERTO PASCHOAL, inscrita na OAB/PR sob nº 33.440, honorários advocatícios em razão da atuação nos autos, os quais fixo em R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), conforme item 2.1 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Serve cópia da presente sentença como certidão para cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.   Ampére, data da assinatura digital.   Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito
5. Processo 10256357820248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025635-78.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Geilson Carlos de Lima Araújo - DELTA AIR LINES INC - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR (OAB 10811/RN), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
6. Processo 10011326220228260242
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-62.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Município de Igarapava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Robson Silveira Gonçalves - Magistrado(a) Ponte Neto - Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, mantida a liminar anteriormente deferida. Prejudicados os recursos de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Igarapava. V.U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO C. STF - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200MG PARA TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN REFRATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. RAZÕES DE DECIDIR. EMBORA COM REGISTRO NA ANVISA, O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS. O STF, NOS TEMAS 6 E 1.234, ESTABELECEU REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. DIANTE DAS NOVAS EXIGÊNCIAS À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO, MAS INICIADOS ANTES DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS REFERIDOS TEMAS, SE FAZ NECESSÁRIO OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS NOVOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO STF, SOB PENA DE SE INCORRER EM AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.II. DISPOSITIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe da Silva Rodrigues Correa (OAB: 329547/SP) - Hercilio Ricarte (OAB: 10811/SP) - Almir Caracato (OAB: 77560/SP) - Gilson Caraçato (OAB: 186172/SP) - Deivison Caraçato (OAB: 280768/SP) - 1º andar
7. Processo 00203379020118260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020337-90.2011.8.26.0562 (562.01.2011.020337) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda - New Port Comércio Exterior Ltda, representado por Ronaldo Ferreira da Cruz - - Carbene Comissária de Despachos Ltda e outro - Nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, recolha a parte credora/autora, em cinco dias, a taxa para utilização do Sistema SNIPER no valor de 1 UFESP no código 434-1 da guia do FEDTJ, por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Cumprida a determinação supra, requisite-se informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intime-se. Santos, 11 de julho de 2025. - ADV: JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), FERNANDO ALBERTO ALVAREZ BRANCO (OAB 175374/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA (OAB 10811/ES)
8. Processo 00246067020155240003
   Tribunal: TRT24 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024606-70.2015.5.24.0003 AUTOR: MARIA APARECIDA DE FARIA RÉU: DOURASER PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO                                             Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para tomarem ciência do Edital de Leilão sob Id 738eaab, acessível pelo link https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao/25070709525142000000029440994?instancia=1 .   Destinatário: MESSIAS JOSE DA SILVA CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. VALDIR MONTEIRO JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS JOSE DA SILVA