Jose Alves De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 00011948520138170210
   Tribunal: TJPE | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001194-85.2013.8.17.0210 AUTOR(A): ARARIPE TEXTIL SA ARTESA, COMPANHIA TEXTIL PE DE SERRA, INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA, ALIANCA INDUSTRIA E COMERCIO TEXTEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME REQUERIDO(A): BANCO CITIBANK S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DO NORDESTE, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ITAU UNIBANCO, BANCO SAFRA S/A, ELIAS DE AQUINO FERREIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, TRANSPORTADORA PRINCESA DO AGRESTE LTDA - EPP, BANCO VOTORANTIM S/A, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, COTECE S.A., COOPERBARC - COOPERATIVA AGRICOLA BARCELONA, MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, CGG TRADING S.A, EDMAR DE ALENCAR BRITO, ROBSON JOSE GOMES CARVALHO, COOPERFARMS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, ANTONIO ROBERTO DE LIMA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, AVANTI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CICERO MARIANO DOS SANTOS, REGINALDO JOSE DA PAZ, VALDIMIRO PEREIRA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209517148, conforme segue transcrito abaixo, parte dispositiva: " Por todo o exposto, nos termos acima, conheço dos embargos de declaração, bem como dos requerimentos do Ministério Público, porém REJEITO os embargos de declaração e INDEFIRO os requerimentos do MP. Int. Araripina, 11 de julho de 2025.RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES. Juiz Substituto" ARARIPINA, 14 de julho de 2025. MARIA DA CONCEICAO AMARAL PINHEIRO Diretoria Regional do Sertão
3. Processo 06082733520178040001
   Tribunal: TJAM | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADV: BRUNA MARIANA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10935/AM) - Processo 0608273-35.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - EXEQUENTE:
   B1Sul América Companhia de Seguro Saúde
   B0 - EXECUTADO:
   B1Gerivelson de Oliveira Nascimento
   B0 e outro - Intime- se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da resposta ao ofício de fls. 361/367. Cumpra-se.
4. Processo 08009708320228180077
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800970-83.2022.8.18.0077 EMBARGANTE: TERRA FERTIL EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO EMBARGADO: RICARDO CASTELLAR DE FARIA Advogado(s) do reclamado: JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE, CAMILA RIBEIRO DA SILVA, ADRIANO MARTINS DE HOLANDA, JAIVAN CARVALHO MOURA, MONICA DE CARVALHO SABOIA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por TERRA FÉRTIL EMPREENDIMENTOS EIRELI contra acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, ao dar provimento à Apelação Cível interposta por RICARDO CASTELLAR DE FARIA, reformou sentença de improcedência dos embargos à execução, julgando extinta a execução por ausência de liquidez do título exequendo. A embargante sustenta: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa decorrente da suposta não apreciação de sustentação oral; (ii) contradição no julgado quanto à validade do mandato e das planilhas de medição; (iii) erro material ao determinar perícia supostamente dispensada pelas partes; e (iv) pretensão de prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do acórdão por cerceamento de defesa em razão da não apreciação da sustentação oral; (ii) definir se há contradição interna na decisão quanto à validade do mandato e da planilha de medição; e (iii) averiguar se houve erro material ao se determinar a realização de perícia previamente dispensada pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido não apresenta nulidade por cerceamento de defesa, pois inexiste comprovação objetiva de que a sustentação oral da embargante não foi considerada no julgamento, sendo incabível presumir prejuízo com base em ilações não demonstradas. Não há contradição no reconhecimento da validade do mandato para celebração do contrato e, simultaneamente, da rejeição das planilhas de medição, pois tais documentos não são suficientes, por si só, para comprovar a liquidez exigida pelo art. 783 do CPC. A determinação de prova pericial pelo Tribunal é legítima, mesmo que anteriormente tenha havido desistência das partes, dado que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a ordenar, de ofício, a produção de prova necessária à elucidação da controvérsia. As alegações da embargante refletem mero inconformismo com o mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a função dos embargos de declaração, limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa à sustentação oral da parte não implica, por si só, nulidade do julgamento sem demonstração de prejuízo concreto. A validade do mandato para a celebração do contrato não implica, automaticamente, a suficiência das planilhas de medição para comprovação da liquidez do título. O tribunal pode determinar, de ofício, a produção de prova pericial, ainda que previamente dispensada pelas partes, quando necessária à solução da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TERRA FÉRTIL EMPREENDIMENTOS EIRELI contra o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0800970-83.2022.8.18.0077, de relatoria do Exmo. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, cujo teor deu provimento ao recurso interposto por RICARDO CASTELLAR DE FARIA, para reformar a sentença de improcedência dos embargos à execução anteriormente opostos e, em consequência, julgar extinta a execução, por ausência de liquidez do título exequendo. A decisão recorrida lançada ao id nº 19221195 concluiu pela necessidade de produção de prova pericial para apuração da liquidez do crédito perseguido, diante da insuficiência probatória atinente à medição dos serviços prestados, cujo pagamento restava condicionado à realização dessas medições contratuais, conforme cláusulas do contrato de terraplanagem que embasou a execução. Em suas razões (id nº 19398591), a embargante TERRA FÉRTIL sustenta: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, decorrente da alegada não visualização da sustentação oral realizada por seu patrono, fato este que implicaria violação ao art. 937, §4º, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (ii) existência de contradição interna no julgado, que inicialmente reconheceu a ratificação dos atos do mandatário Bruno Granjeiro, inclusive no tocante à celebração do contrato e reconhecimento de débitos, mas, contraditoriamente, afastou a validade da planilha de medições por ele assinada; (iii) erro material, por ter o acórdão fundamentado a necessidade de perícia na ausência de medição formalizada, sendo certo que a prova pericial fora expressamente desistida pelas partes e tal desistência homologada judicialmente, razão pela qual não se poderia, em sede recursal, reabrir a instrução; (iv) e, por fim, pretende prequestionar todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais ventiladas, com vistas ao acesso às instâncias superiores. Requer, ao final, (i) o acolhimento dos embargos para anular o acórdão e permitir a reabertura da sustentação oral, ou, caso assim não se entenda, (ii) a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios, para reconhecer a desnecessidade de perícia e a liquidez do título, com a consequente improcedência da apelação e manutenção da execução originária. Em contrarrazões colacionadas ao id nº 22055290, o embargado RICARDO CASTELLAR DE FARIA pugna pela rejeição dos aclaratórios, argumentando, em síntese: (i) ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo vedada a rediscussão da matéria sob pretexto de embargos; (ii) a inexistência de erro material ou contradição no acórdão, que apenas reconheceu a imprescindibilidade de quantificação pericial para caracterização da liquidez do crédito; (iii) a alegação de ausência de visualização da sustentação oral não está lastreada em qualquer comprovação fática idônea e não compromete a validade do julgamento colegiado; (iv) e que a possibilidade de produção de provas não está sujeita à disponibilidade exclusiva das partes, podendo o magistrado determinar sua realização de ofício, conforme autoriza o art. 370 do CPC. Requer, ao final, o desprovimento dos embargos de declaração, com a consequente manutenção do acórdão em todos os seus termos. É o relatório. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à análise da existência, ou não, de omissões, contradições, obscuridades ou erro material no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800970-83.2022.8.18.0077, cujo teor julgou procedente o recurso interposto por RICARDO CASTELLAR DE FARIA, reformando a sentença de improcedência dos embargos à execução para julgar extinta a execução por ausência de liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, importa destacar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade encontra-se restrita aos limites taxativos estabelecidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, é vedado às partes valerem-se dos aclaratórios como sucedâneo recursal, ou como instrumento para rediscutir o mérito da causa, sob pena de transgressão à sua finalidade precípua, que é a de permitir o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional sem alteração do conteúdo decisório salvo em hipóteses excepcionais. No caso, verifica-se que a embargante suscita dois fundamentos centrais para justificar a oposição dos aclaratórios: (i) suposta nulidade do acórdão, por cerceamento de defesa decorrente da não visualização da sustentação oral realizada por seu patrono; e (ii) alegada contradição no julgado, ao reconhecer a legitimidade do mandatário que assinou o contrato e, ao mesmo tempo, desconsiderar a planilha de medição firmada por ele. Quanto à alegada nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impende observar que o vício apontado pela embargante não encontra respaldo nos autos. A tese se constrói exclusivamente sobre a forma verbal utilizada em despacho que afirmou ter sido “visualizada a referida sustentação oral”. Da expressão “referida”, pretende a embargante inferir que apenas a sustentação oral do apelante teria sido analisada, em detrimento daquela realizada por sua própria defesa. Contudo, trata-se de ilação absolutamente especulativa e dissociada de qualquer comprovação objetiva de omissão ou inobservância de formalidade essencial no julgamento. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de que a sustentação oral não tenha sido disponibilizada aos julgadores, tampouco que tenha deixado de ser apreciada. Ademais, a certidão de julgamento mencionada pela embargante, ainda que registre a ausência de sustentação oral, não goza de presunção absoluta e, de todo modo, tal imprecisão não foi demonstrada como efetivamente determinante do resultado do julgamento. A jurisprudência pátria, inclusive, é pacífica no sentido de que não há nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo, corolário da boa-fé processual e do aproveitamento dos atos. Assim, a alegação de cerceamento de defesa revela-se manifestamente infundada, não se verificando violação ao contraditório, à ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais. No que tange à alegada contradição interna no acórdão, também não assiste razão à embargante. O colegiado, ao reconhecer que o mandatário Bruno Granjeiro assinou o contrato em nome do apelante, não está obrigado, por consequência lógica ou jurídica, a considerar válidas e suficientes, para fins de execução, as medições de serviços supostamente prestados — especialmente quando não corroboradas por outros elementos técnicos ou documentais. É precisamente neste ponto que reside o cerne do julgado, ao reconhecer que a complexidade da aferição do quantum devido e a insuficiência dos elementos apresentados nos autos obstam o reconhecimento da liquidez do título, exigência do art. 783 do CPC para fins executivos. Portanto, não há qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica entre o reconhecimento da validade do mandato para fins de celebração contratual e a rejeição da prova unilateral das medições, mormente quando tais documentos carecem de robustez e não substituem o rigor técnico exigido pela via executiva. Registre-se, ainda, que o julgador não está adstrito à prova pericial requerida ou desistida pelas partes, podendo, de ofício, determinar a produção da prova que entender necessária à formação de seu convencimento, consoante lhe assegura o art. 370 do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” A alegação de que a perícia havia sido anteriormente dispensada pelas partes não vincula o Tribunal, notadamente quando sua realização mostra-se imprescindível à resolução da controvérsia quanto à extensão dos serviços prestados e à correção do valor executado. Em conclusão, não há, no acórdão, qualquer vício que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. As alegações da embargante evidenciam, na realidade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida com exauriente fundamentação. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração opostos por TERRA FÉRTIL EMPREENDIMENTOS EIRELI, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por ausência de contradição, nulidade ou qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de junho de 2025. Teresina, 17/06/2025
5. Processo 10542957320148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054295-73.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. - AIRTON JOSÉ ORO - - SANDRA MARIA CUNHA ORO - Vistos. Defiro o pedido da parte exequente para expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego paraconsultade vínculos empregatícios perante o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em relação ao(s) executado(s) AIRTON JOSÉ ORO, CPF 212.056.472-87 e SANDRA MARIA CUNHA ORO, CPF 335.726.153-72, possui(em) junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no prazo de trinta dias. Muito embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, norma de ordem pública e cogente, estabeleça a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos, vem entendendo o E. STJ que essa regra pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se mostra razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, sem afrontar a sua dignidade ou subsistência, bem como a de sua família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Por tal motivo, é possível solicitar ao órgãoministerial tal informação, a fim de que seja apurada a existência de eventual vínculo trabalhista e, ainda, o valor da remuneração percebida pelo executado, para permitir a análise sobre o cabimento, no caso concreto, da penhora sobre o salário, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de constrição e o executado, sem relevante razão de direito, não apontou nos autos principais qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolada pela parte autora ou seu representante junto ao referido órgão, o qual deverá encaminhar diretamente a este Juízo as informações requisitadas, no endereço constante no cabeçalho, com referência ao número deste processo. Intimem-se. - ADV: JAIVAN CARVALHO MOURA (OAB 10935/PI), JAIVAN CARVALHO MOURA (OAB 10935/PI), ADRIANO MARTINS DE HOLANDA (OAB 5794/PI), ADRIANO MARTINS DE HOLANDA (OAB 5794/PI), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP)
6. Processo 00063133120238260079
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006313-31.2023.8.26.0079 (processo principal 1009746-60.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jairon Carvalho Moura - Matheus Vinicius Bento e outro - Vistos. Fls. 65: no procedimento sumaríssimo a providência para localização da parte requerida ou de bens cabe à parte requerente/exequente, sob pena de ofensa aos princípios informadores da Lei nº 9.099/95. Destarte, apresente a parte exequente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Ciente de que novamente a não localização acarretará de imediato a extinção do processo, sem concessão de nova oportunidade para ulteriores diligências, sob pena de desrespeito ao procedimento da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JAIVAN CARVALHO MOURA (OAB 10935/PI), ROBERTO FERNANDO BICUDO (OAB 121467/SP)
7. Processo 10087726920258110003
   Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Inicialmente, causa-me espécie a justificativa da requerente. Primeiro, em análise dos autos, tanto a parte autora quanto sua causídica faltaram a audiência sob justificativa de queda de energia. Contudo, note-se que ambas as partes moram em lugares divergentes, inclusive, em Unidades Federativas distintas. Outro ponto, uma grande parte da população possui telefone celular e acesso a internet por redes móveis oportunidade em que a mera alegação, por si só, não comporta plausibilidade. Inclusive, este Juízo já realizou audiências pelo aparelho móvel com o fito de não prejudicar o deslinde da ação. Soma-se, ainda, que a audiência foi previamente agendada, bem como vivemos na era digital ou da informação, em que a tecnologia revolucionou o ambiente de trabalho, ressaltando a facilidade de comunicação razão pela qual, ao meu ver, a requerente poderia ter solucionado o problema e adentrado a audiência assim como fez a outra parte. Desse modo, evidenciado, a meu sentir, o total desinteresse na causa por parte do requerente, vez que devidamente intimado para comparecer em audiência, não o fez. Assim, o processo deve ser extinto nos moldes do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Portanto, não acolho a justificativa de ausência vez que foi devidamente intimada a comparecer em audiência e ficou inerte, não apresentando qualquer justificativa plausível e à medida que se impõe é a extinção. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos mediante as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
8. Processo 10618946320148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061894-63.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Penhor - SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - Airton José Oro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a avaliação do imóvel penhorado. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ADRIANO MARTINS DE HOLANDA (OAB 5794/PI), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JAIVAN CARVALHO MOURA (OAB 10935/PI)