Moura E Barba Sociedade De Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 00006532120245060017
   Tribunal: TRT6 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000653-21.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: DAVYSON FERREIRA DOS PRAZERES RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 015045a proferido nos autos. DESPACHO   1. Considerando que a execução foi garantida pelo depósito de ID 94654b6, altere-se a situação no BNDT para constar a garantia do Juízo e aguarde-se o decurso do prazo para embargos. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, ao setor de cálculo para rateio do depósito, com as cautelas legais, anexando os extratos das contas à disposição dos autos (depósitos recursais e judiciais), e informando se há saldo a executar ou se restou saldo sobejante.  3. Fica intimada a parte autora para indicar os dados bancários para recebimento de seu crédito,  no prazo de 05 dias. Não havendo contrato de honorários nos autos deve o advogado anexá-lo no mesmo prazo, ou peticionar autorizando a confecção do alvará em favor unicamente do autor. Observe-se quando da indicação de conta que contas do tipo "Salário" não recebem depósito, e que contas do tipo "Fácil" possuem limite para recebimento de crédito (Poupança Caixa Fácil até R$ 3.000,00/mês e Conta Fácil do Banco do Brasil até R$ 5.000,00/mês, segundo informações obtidas nos sites destes bancos), sendo necessária solicitação de desbloqueio junto à instituição bancária para recebimento de valores superiores a esse limite. Em se tratando de poupança da Caixa Econômica Federal, atente-se para a nova numeração implementada com a alteração do código de identificação de 013 para 1288. 5. Mantendo-se inerte quanto à informação dos dados bancários, proceda-se à consulta junto ao SISBAJUD a fim de verificar a existência de conta bancária em nome do autor e do seu advogado.  6. Com a informação, expeça-se alvará, dando ciência.  7. Comprovados os recolhimentos, registre-se. 8. Não havendo informação de saldo a executar ou a sobejar, certifiquem-se as pendências e voltem conclusos para extinção da execução e determinação de arquivamento. Do contrário, voltem os autos conclusos para novas determinações.       mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:  PROCESSO Nº 0000653-21.2024.5.06.0017 AUTOR: DAVYSON FERREIRA DOS PRAZERES, CPF: 059.818.044-32  ADVOGADO(S): ERIVALDO DUARTE PEREIRA, OAB: 11557 ROBERTO MANUEL DE MELO, OAB: 11679 RÉU : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ: 09.262.608/0001-69 ADVOGADO(S): FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO, OAB: 291962 RECIFE/PE, 13 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVYSON FERREIRA DOS PRAZERES
3. Processo 00166262420238250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202300860689 NÚMERO ÚNICO: 0016626-24.2023.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 22/11/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202311400062 PROCEDÊNCIA......: 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - CCEE CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENRGIA ELETRICA ADVOGADO - ARTHUR LOURENÇO GASPAR - OAB: 435432/SP ADVOGADO - GUILHERME FONTES BECHARA - OAB: 282824/SP ADVOGADO - JANAÍNA CAMPOS MESQUITA VAZ - OAB: 314350/SP AGRAVADO - COMERCIAL NORTISTA LTDA ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALINE DOS SANTOS LEMOS - OAB: 14108/SE ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP AGRAVADO - SISA SERGIPE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092/SE ADVOGADO - CAROLINE ALVES DIAS - OAB: 30706/PE ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP ADVOGADO - DANIEL REGIS - OAB: 3372/SC AGRAVADO - ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP AGRAVADO - ACF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - CÍCERO PAIVA - OAB: 31916/RS ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP INTERESSADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE INTERESSADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE INTERESSADO - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 16085/PE INTERESSADO - TELEDATA SOLUCOES INTEGRADAS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA ADVOGADO - MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA - OAB: 41921/BA INTERESSADO - BANCO SAFRA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP INTERESSADO - INFO GRAPHICS GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO - EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092/SE INTERESSADO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - FERNANDO DENIS MARTINS - OAB: 182424/SP INTERESSADO - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. ADVOGADO - RICARDO ANDRÉ ZAMBO - OAB: 138476/SP INTERESSADO - ANA PAULA SANTOS SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO - DANIEL GONDIM BORGES PEREIRA BRAULINO - OAB: 11679/SE INTERESSADO - ECEL - ELETRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO - FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES - OAB: 31670/PE INTERESSADO - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A ADVOGADO - SILVIA TREMARIN GUIMARÃES - OAB: 90147/RS INTERESSADO - QUIMANIL CORANTES E AUXILIARES LTDA ADVOGADO - NIARA DE ALMEIDA TOMMASI - OAB: 339124/SP INTERESSADO - SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ADVOGADO - CELSO UMBERTO LUCHESI - OAB: 76458/SP INTERESSADO - ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA ADVOGADO - LATÍCIA TAYURI FRANCO SUGANO - OAB: 426177/SP ADVOGADO - CAMILA DE CASTRO RIBEIRO - OAB: 460090/SP INTERESSADO - LORDTECH POLÍMEROS LTDA. ADVOGADO - GUILHERME HENRIQUE FERRARI - OAB: 221640/SP INTERESSADO - AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A. (AVCO) ADVOGADO - LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - OAB: 16119/CE INTERESSADO - SOL NASCENTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO - CAREN CRISTINE COELHO - OAB: 330968/SP INTERESSADO - BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE INTERESSADO - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS - OAB: 162320/RJ INTERESSADO - NORPAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO - VICTOR CARDOSO PEREIRA - OAB: 30664/BA INTERESSADO - STEMMANN EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO - FERNANDO SONCHIM - OAB: 196462/SP INTERESSADO - HABITASEC SECURITIZADORA S.A ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - OAB: 163631/SP INTERESSADO - SOUL CARGO LOGÍSTICA LTDA. (MULTICARGO) ADVOGADO - BIANCA MACEDO CARDOSO KNIELING GALHARDO - OAB: 357102/SP INTERESSADO - MML SISTEMA DE AUTOMAÇÃO LTDA ADVOGADO - THIAGO MASSICANO - OAB: 249821/SP INTERESSADO - COLOR QUÍMICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A ADVOGADO - DANIEL REGIS - OAB: 3372/SC INTERESSADO - TOYOTA TEXTILE MACHINERY EUROPE AG ADVOGADO - SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - OAB: 175217/SP INTERESSADO - CODEAGRO - COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO DO OESTE DA BAHIA ADVOGADO - PEDRO FEITOSA ARAUJO - OAB: 58172/BA INTERESSADO - MOTECH DO BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ADVOGADO - GUILHERME HENRIQUE FERRARI - OAB: 221640/SP INTERESSADO - PLÁSTICOS ASSÊNCIO LTDA ADVOGADO - CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE - OAB: 303478/SP INTERESSADO - STÄUBLI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO - RODRIGO ALVES ANAYA - OAB: 208022/SP (...) NO TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO RECORRENTE EM 11/06/2025 E REITERADO EM 18/06/2025, DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E CONSIDERANDO QUE SEQUER HÁ FUMUS BONI IURIS QUE RESPALDE A DEMANDA DO RECORRENTE, INDEFIRO TAL PLEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. POR FIM, DETERMINO À ESCRIVANIA QUE CADASTRE OS ADVOGADOS DA CCEE, GUILHERME FONTES BECHARA E JANAINA CAMPOS MESQUITA, NO SCPV, CONFORME PETIÇÃO ACOSTADA EM 02/06/2025. MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1030, V, DO CPC. INTIMEM-SE.
4. Processo 00166262420238250000
   Tribunal: TJSE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202300860689 NÚMERO ÚNICO: 0016626-24.2023.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 22/11/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202311400062 PROCEDÊNCIA......: 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - CCEE CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENRGIA ELETRICA ADVOGADO - ARTHUR LOURENÇO GASPAR - OAB: 435432/SP AGRAVADO - COMERCIAL NORTISTA LTDA ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALINE DOS SANTOS LEMOS - OAB: 14108/SE ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP AGRAVADO - SISA SERGIPE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092/SE ADVOGADO - CAROLINE ALVES DIAS - OAB: 30706/PE ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP ADVOGADO - DANIEL REGIS - OAB: 3372/SC AGRAVADO - ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP AGRAVADO - ACF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP ADVOGADO - ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629/PB ADVOGADO - CÍCERO PAIVA - OAB: 31916/RS ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP INTERESSADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE INTERESSADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE INTERESSADO - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 16085/PE INTERESSADO - TELEDATA SOLUCOES INTEGRADAS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA ADVOGADO - MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA - OAB: 41921/BA INTERESSADO - BANCO SAFRA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP INTERESSADO - INFO GRAPHICS GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO - EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092/SE INTERESSADO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - FERNANDO DENIS MARTINS - OAB: 182424/SP INTERESSADO - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. ADVOGADO - RICARDO ANDRÉ ZAMBO - OAB: 138476/SP INTERESSADO - ANA PAULA SANTOS SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO - DANIEL GONDIM BORGES PEREIRA BRAULINO - OAB: 11679/SE INTERESSADO - ECEL - ELETRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO - FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES - OAB: 31670/PE INTERESSADO - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A ADVOGADO - SILVIA TREMARIN GUIMARÃES - OAB: 90147/RS INTERESSADO - QUIMANIL CORANTES E AUXILIARES LTDA ADVOGADO - NIARA DE ALMEIDA TOMMASI - OAB: 339124/SP INTERESSADO - SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ADVOGADO - CELSO UMBERTO LUCHESI - OAB: 76458/SP INTERESSADO - ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA ADVOGADO - LATÍCIA TAYURI FRANCO SUGANO - OAB: 426177/SP ADVOGADO - CAMILA DE CASTRO RIBEIRO - OAB: 460090/SP INTERESSADO - LORDTECH POLÍMEROS LTDA. ADVOGADO - GUILHERME HENRIQUE FERRARI - OAB: 221640/SP INTERESSADO - AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A. (AVCO) ADVOGADO - LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - OAB: 16119/CE INTERESSADO - SOL NASCENTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO - CAREN CRISTINE COELHO - OAB: 330968/SP INTERESSADO - BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE INTERESSADO - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS - OAB: 162320/RJ INTERESSADO - NORPAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO - VICTOR CARDOSO PEREIRA - OAB: 30664/BA INTERESSADO - STEMMANN EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO - FERNANDO SONCHIM - OAB: 196462/SP INTERESSADO - HABITASEC SECURITIZADORA S.A ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - OAB: 163631/SP INTERESSADO - SOUL CARGO LOGÍSTICA LTDA. (MULTICARGO) ADVOGADO - BIANCA MACEDO CARDOSO KNIELING GALHARDO - OAB: 357102/SP INTERESSADO - MML SISTEMA DE AUTOMAÇÃO LTDA ADVOGADO - THIAGO MASSICANO - OAB: 249821/SP INTERESSADO - COLOR QUÍMICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A ADVOGADO - DANIEL REGIS - OAB: 3372/SC INTERESSADO - TOYOTA TEXTILE MACHINERY EUROPE AG ADVOGADO - SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - OAB: 175217/SP INTERESSADO - CODEAGRO - COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO DO OESTE DA BAHIA ADVOGADO - PEDRO FEITOSA ARAUJO - OAB: 58172/BA INTERESSADO - MOTECH DO BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ADVOGADO - GUILHERME HENRIQUE FERRARI - OAB: 221640/SP INTERESSADO - PLÁSTICOS ASSÊNCIO LTDA ADVOGADO - CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE - OAB: 303478/SP INTERESSADO - STÄUBLI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO - RODRIGO ALVES ANAYA - OAB: 208022/SP (...) NO TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO RECORRENTE EM 11/06/2025 E REITERADO EM 18/06/2025, DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E CONSIDERANDO QUE SEQUER HÁ FUMUS BONI IURIS QUE RESPALDE A DEMANDA DO RECORRENTE, INDEFIRO TAL PLEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. POR FIM, DETERMINO À ESCRIVANIA QUE CADASTRE OS ADVOGADOS DA CCEE, GUILHERME FONTES BECHARA E JANAINA CAMPOS MESQUITA, NO SCPV, CONFORME PETIÇÃO ACOSTADA EM 02/06/2025. MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1030, V, DO CPC. INTIMEM-SE.
5. Processo 00103298820135060013
   Tribunal: TRT6 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010329-88.2013.5.06.0013 RECLAMANTE: LENIVALDO RODRIGUES MACHADO RECLAMADO: ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) do(a) 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE, DAMOS CIÊNCIA a todos que virem este EDITAL que fica INTIMADO(A) ANA CRISTINA SIMARIA VICOSO CONCEICAO RODRIGUES SANTOS, com endereço desconhecido, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO JUIZ DE ID: 1935ae9 (inteiro teor no LINK https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25051922522100500000087517027?instancia=1). Prazo: 15 dias.  "Vistos. Refiro-me ao petitório de ID db3aefc. Indefiro o requerimento para citação das pessoas indicadas via edital único, tendo em vista a ausência de consulta aos convênios a fim de verificar a existência de endereços atualizados e diversos daqueles já tentados nos autos, até mesmo para evitar futuras alegações de nulidade processual. Assim, determino: 1 - Proceda-se à consulta junto ao sistema INFOJUD, a fim de buscar endereços atualizados da sócia ANA CRISTINA SIMARIA VICOSO CONCEICAO RODRIGUES SANTOS e da empresa ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA; 2 - Em sendo encontrado endereços diversos daqueles já diligenciados nos autos, proceda-se à nova tentativa de citação via Oficial de Justiça/CPN, a fim de apresentarem defesa, no prazo de 15 dias; 3 - Por outro lado, caso sejam idênticos os endereços, cite-os através de edital único." DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 09/07/2025. Documento emitido por JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS, de ordem do(a) Juiz(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA SIMARIA VICOSO CONCEICAO RODRIGUES SANTOS
6. Processo 00103298820135060013
   Tribunal: TRT6 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010329-88.2013.5.06.0013 RECLAMANTE: LENIVALDO RODRIGUES MACHADO RECLAMADO: ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) do(a) 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE, DAMOS CIÊNCIA a todos que virem este EDITAL que fica INTIMADO(A) ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA, com endereço desconhecido, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO JUIZ DE ID: 1935ae9 (inteiro teor no LINK https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25051922522100500000087517027?instancia=1). Prazo: 15 dias.  "Vistos. Refiro-me ao petitório de ID db3aefc. Indefiro o requerimento para citação das pessoas indicadas via edital único, tendo em vista a ausência de consulta aos convênios a fim de verificar a existência de endereços atualizados e diversos daqueles já tentados nos autos, até mesmo para evitar futuras alegações de nulidade processual. Assim, determino: 1 - Proceda-se à consulta junto ao sistema INFOJUD, a fim de buscar endereços atualizados da sócia ANA CRISTINA SIMARIA VICOSO CONCEICAO RODRIGUES SANTOS e da empresa ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA; 2 - Em sendo encontrado endereços diversos daqueles já diligenciados nos autos, proceda-se à nova tentativa de citação via Oficial de Justiça/CPN, a fim de apresentarem defesa, no prazo de 15 dias; 3 - Por outro lado, caso sejam idênticos os endereços, cite-os através de edital único." DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 09/07/2025. Documento emitido por JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS, de ordem do(a) Juiz(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA
7. Processo 00751054820208172001
   Tribunal: TJPE | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075105-48.2020.8.17.2001 REQUERENTE: DUARTE CONSTRUCOES S.A., DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE I LTDA, DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE II LTDA, DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE III LTDA, DUARTE EMPREENDIMENTO ESTRELINHA LTDA, DUARTE- EDIFICIO SUNVILLE CANDEIAS LTDA, VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. REQUERIDO(A): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS: ALBERTO DA SILVA MOTA - OAB/PE 25.062-D ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI - OAB/PE 16.380 ALVARO VAN DER LEY DE LIMA NETO - OAB/PE 15.657 AMANDA RUANA LIMA BOTELHO - OAB/PE 37.497 ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA - OAB PE31486-D ANDRÉ RICARDO DE ALMEIDA NÓBREGA - OAB PE16979 ANTONIO RODRIGO SANT’ANA - OAB/SP 234.190 ARISTOTELES ALVES ROQUE - OAB PE33329 BRENDA FERNANDA LIMA GOMES - OAB PE27259-D BRENO ALVINO BARROS - OAB/PE 34001 BRENO TENORIO GONCALVES DA SILVA - OAB PE33335 BRUNO CANTISANI DE CARVALHO - OAB/PE 43024 BRUNO FILIPE FERREIRA MELO VAZ DA COSTA - OAB PE44967 BRUNO VAZ DA COSTA - OAB/PE 44.967 CARLA DOS SANTOS CORREIA - OAB/SP 252.476 CÁSSIA MARIA GUERRA DE SANTANA LOPEZ - OAB PE26643 CATARINA BEZERRA ALVES – OAB/PE 29.373 CARLOS EDUARDO DA SILVA MOURA - OAB/PE 39.162 CLAUDIO PINHO DE MENEZES - OAB PE10471-D CLEODON FONSÊCA - OAB/PE 16.222 DALTON TEODORO DAVATZ - OAB PE52704 DANIELA SIQUEIRA VALADARES - OAB PE21290 DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES – OAB/PE 26.166 DENIS WINGTER - OAB/SP 200.795 DINAH DE AGUIAR PEDROSA PINHEIRO - OAB PE12244 ELLE TÍFANI SILVA DE SOUZA - OAB/PE 43.743 ERIK LIMONGI SIAL - OAB PE15178 FABIANA RODRIGUES DE MELO ALBUQUERQUE - OAB PE19894 FERNANDA SANTOS BRUSAU - OAB/RJ 201.578 FERNANDO COIMBRA JUNIOR - OAB/PE 16.436 FERNANDO FEITOSA DOS SANTOS - OAB-PE 33.727 FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO - OAB/SP 401.511 GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS - OAB/PE 26.222 GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA – OAB/MG 86.425 GLAUDSON EDUARDO DINIZ - OAB/MG 110.641 GLEICE RODRIGUES DE MOURA SANTOS - OAB/PE 43.092 HUST FLAMMARION OMENA DE MORAIS IRIS NOVAES BUDACH MACHADO - OAB/PE 33.895 IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE - OAB PE33626 JOÃO RODRIGO M. T. DE AZEVEDO - OAB/PE 33.417 JOELMA INES DO NASCIMENTO STACISHIN - OAB PE30143 JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - OAB/MG 57.680 JOSE LUCIANO BEZERRA NIGROMONTE - OAB PE12019 JOSÉ LUIS FINOCCHIO JÚNIOR - OAB/SP 208.779 JOSE WELLINGTON SILVA JUNIOR – OAB/PE 29.175 JOSEANE HONORIO DA COSTA - OAB PE41221 JOSYMILSON BATISTA DE MORAES FERREIRA - OAB/PE 24.022 JULIANA CARVALHO MOL - OAB/MG 78.019 JULIANE DE LIMA BARROS – OAB/PE 40202 JULIO CESAR PEREIRA - OAB/PE 25.298D LARYSSA CAVALCANTI LOPES - OAB PE40218-D LEONAM MIGUEL SILVA DE SANTANA - OAB PE44420 LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO - OAB/PB 14.209 LUIZ FERNANDO DE BRITO LOIOLA AGUIAR - OAB DF38886 LUIZ RODRIGUES ALVAREZ FILHO - OAB PE36732 MARCELLY AZEVEDO DA SILVA - OAB/PE 60.656 MARCELO MAGALHAES PEIXOTO - OAB/SP 353.855 - A MARCIA MARIA ROCHA DE SOUZA - OAB PE41325 MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - OAB/PE 573-A MARCOS VINICIUS DE MORAIS - OAB/PE 27.590 MARIA EDUARDA BANDEIRA SERRA – OAB/PE 57.001-D MARIA HELOÍSA PORTELA DOS SANTOS - OAB-PE46.201 MARIA JÉSSICA DA SILVA - OAB/PE 48.519 MATIAS MACHADO - OAB/MA Nº 3.053 MIRIAM ROCHA SOARES DANTAS - OAB PE28030 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - OAB/SP 196.524 ODERSON RICARDO DE SERPA BRANDÃO ACIOLI LINS - OAB PE19054 PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - OAB/PE 28.429 PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB PE18167 PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB PE18167 PAULINA GRACE DOWNING – OAB/PE 43899 PAULO TORRES BELFORT – OAB/PE 15.133 RAFAEL B. L. DE OLIVEIRA - OAB/RJ 162.078 RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO - OAB PE39799 RENATO NOGUEIRA DE S. MENDES - OAB/PE nº 37.713 ROBSON FLORIANO DA SILVA - OAB PE51681 RODRIGO MAIA BILRO GALVAO - OAB PE26591 SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR – OAB/PE 14.529 - D SÉRGIO BERNARDO DA SILVA FILHO - OAB-PE 42.397 SERGIO DE LIMA SOUZA - OAB PE030034 SEVERINO JOSE DA CUNHA - OAB PE13237-D SILVANO FONSECA CLEMENTINO - OAB PB014384 TAMARA TAUANNY GOMES - OAB/PE 52.498 TATIANA NUNES DE OLIVEIRA – OAB/PE 21.490 VALDIR DAMIAO DE SOUZA JUNIOR - OAB PE40388 VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.260 VITOR MENDES AMARAL PINHEIRO - OAB/PE 45.992 WELLINGTON RIBEIRO CAVALCANTI - OAB/PE 17.986 WILSON SALES BELCHIOR - OAB PE1259-A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208726809, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Mediante o relatório de movimentações processuais, apresentado no ID nº 206738266, a Administradora Judicial listou as petições protocoladas nos autos desde janeiro de 2025, razão por que passo a atentar ao referido diagnóstico. Tendo a credora Betumat Química Ltda apontado os seus dados bancários no ID 195466083, DETERMINO a intimação das devedoras, para deles tomarem ciência e promoverem a competente quitação dos créditos devidos à peticionante. Como pontuado pela Administração Judicial, através da decisão prolatada no ID nº 175120659, complementada por aquela de ID 196534150, autorizei as Recuperandas a levantarem o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), visando à regularização dos débitos tributários existentes perante a União Federal, representada em juízo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tendo as devedoras efetivamente percebido a importância de R$ 1.228.627,69 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), através do alvará sob ID nº 202897131. Pois bem. Considerando que na decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial, que reside no ID 188695801, autorizei a utilização de parte do saldo existente nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, especificamente para: “o pagamento da entrada/sinal da Transação Tributária em negociação entre o Grupo Duarte e a PGFN, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), consoante proposta apresentada em 27/07/2024”, visto que a equalização de débitos tributários se mostra como consectário lógico da aprovação do Plano de Recuperação Judicial e considerando, também, que na mesma decisão indicada constou a advertência no sentido de que as empresas devedoras, tão logo promovessem a quitação da obrigação retromencionada, deveriam anexar nestes autos os comprovantes de pagamento respectivos, DETERMINO a intimação das empresas recuperandas, para que, em 05 (cinco) dias, apresentem os comprovantes de pagamento da entrada/sinal da Transação tributária mantida entre o Grupo Duarte e a PGFN. Decorrido tal prazo, intime-se a Administradora Judicial, para se pronunciar em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Lado outro, como vem sendo consignado em decisões pretéritas, apesar do interesse de credores diversos em habilitar ou retificar os valores de que são titulares, imperiosa é a observância dos regramentos impostos pela Lei 11.101/2005, pelo que DETERMINO a intimação dos credores DANIEL SILVA LIMA, ID 197112514, SEVERINO MARTINS ALVES, ID 197297581, RONALDO DE SOUZA COSTA E OUTROS, ID 198982272, para tomarem ciência quanto à necessidade de distribuição de incidente autônomo de habilitação, nos moldes dos art. 10 e 13 da LREF, como requisito prévia à inclusão ou modificação de seus créditos no Quadro Geral de Credores. DETERMINO a intimação das Recuperandas, para que, em 05 (cinco) dias, digam o que de direito sobre a existência de valores disponíveis em conta judicial que se encontra atrelada ao processo judicial nº 005552-50.2016.8.17.2001, perante o Juízo da 5 ª Vara Cível da Comarca da Capital. Empós, intime-se a Administradora Judicial, para manifestação, em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Noutro ponto, a auxiliar do Juízo se reporta à manifestação das recuperandas, que se encontra no ID nº 199576011, indicando que o Grupo Duarte insiste na tese de que a Caixa Econômica Federal estaria: “se esquivando para não cumprir com as determinações do MM. Juízo”, quando requereu a intimação daquela casa bancária para apresentar documentos, dentre os quais o extrato de evolução do saldo devedor nos contratos de nº 15.1582.690.0000058-85, 855551781465 e 155552705673. A Administradora Judicial também narra que a Caixa Econômica Federal apresentou a sua versão dos fatos no ID nº 200351720, complementando-a com o ID nº 201803669. Nesse ensejo, tendo a auxiliar opinado pela intimação das recuperandas, para que se manifestem a tudo quanto narrado pela instituição bancária, DETERMINO a intimação das devedoras, para que, em 10 (dez) dias, apresentem manifestação quanto às petições da Caixa Econômica Federal, sob ID’s 200351720 e 201803669. Empós, intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se, em prazo não superior a 05 (cinco) dias. À luz do item VII do relatório apresentado pela Administradora Judicial no ID 206738266, verifico que a sociedade Magalhães Peixoto Imóveis Ltda, na petição sob ID 199712591, traz à tona celeuma afeta a contrato particular que teria sido celebrado junto à recuperanda Duarte Construções S/A, tendo como objeto determinado empreendimento e sacas de cimento da marca Nassau. Antes de adentrar nas minúcias da questão posta e acatando o opinativo da auxiliar do Juízo nesse sentido, DETERMINO a intimação das recuperandas, para que, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, apresentem as suas considerações quanto aos pleitos deduzidos pela Magalhães Peixoto Imóveis Ltda na petição sob ID 199712591, devendo, no mesmo prazo, informar quanto à possível adoção a meios de autocomposição que venham a contribuir com a resolução da questão, pela via extrajudicial. Por derradeiro, anoto que a Administradora Judicial, no item VIII do relatório contido no ID 206738266, fez alusão à manifestação das devedoras, que se encontra no ID nº 205700522. Nesta exposição, o Grupo Duarte pretende propiciar o levantamento de valores que se encontram depositados em contas judiciais, na importância de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), visando ao pretenso custeio de lotes do Empreendimento Loteamento Jardim Estrela, sob a responsabilidade da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha, com a expectativa de geração de receita da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Sublinham as devedoras, por outra senda, que a despeito dos valores que pretendem levantar, o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) permaneceria preservado nas contas judiciais vinculadas a este feito, daí porque restaria garantido o respeito ao comando derivado da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Nalva Cristina B. Campello Santos, Relatora do Agravo de Instrumento de n.º 0006045-64.2025.8.17.9000, cuja concessão de efeito suspensivo recursal, buscada pela Caixa Econômica Federal, fora noticiada nestes autos através do Malote Digital sob ID nº 198398728. Vale dizer que a decisão emanada pela instância superior contou com o pronto acatamento por parte deste Juízo, o que se confirma mediante as determinações expedidas pela decisão sob ID 200255486, quando se ordenou a suspensão de confecção e/ou levantamento de quaisquer alvarás que tivessem como objeto quantias atingidas por força da tutela recursal indicada. Dito isto, filio-me ao entendimento externado pela Administradora Judicial em seu último parecer, visto que, de fato, compete ao Juízo universal a apreciação e definição quanto ao destino dos valores sujeitos ao processo recuperacional, alinhando-se ao disposto no art. 47 da LREF, principalmente quando esses montantes possam ser empregados no cumprimento das obrigações assumidas pelas devedoras, quando da aprovação do Plano de Recuperação Judicial ou, como se revela a pretensão das recuperandas, de custear empreendimento habitacional com o qual detém expectativa de auferir significativa renda, apta a saldar boa parte dos valores sujeitos ao concurso de credores. Não ignora este Juízo que a mantença das obrigações assumidas pelas recuperandas, através da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia-Geral e a ulterior prolação de homologação judicia, é geradora de considerável passivo, assim demandando notórios dispêndios, como consignado na petição de ID 205700522. Em última instância, é com o exercício das suas atividades empresariais que as devedoras poderão honrar não apenas os termos da avença, afinal, o Plano de Recuperação Judicial detém natureza contratual, mas também assegurar o adimplemento de suas obrigações correntes, independentemente da natureza que ostentarem. Afirma o Grupo Duarte que a quantia almejada ser-lhe-ia de grande valia, uma vez que: “será especialmente empregada na finalização da infraestrutura essencial à conclusão de 250 (duzentos e cinquenta) lotes do empreendimento Loteamento Jardim Estrela, da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha (conforme planilha orçamentária anexa – DOC.02).”. A Administradora Judicial, ao tecer comentários em seu parecer opinativo sob ID 206738266 quanto ao pleito sob análise, pontuou que a liberação dos valores citados, às recuperandas, haverá de contribuir com a manutenção das atividades das empresas, a preservação dos empregos diretos e indiretos gerados com tal empreendimento e ao adimplemento das obrigações originadas da Recuperação Judicial e tributos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e demais Tribunais pátrios têm adotado o entendimento de que incumbe ao Juízo Universal não apenas o controle de atos constritivos que venham a ser praticados em desfavor de empresa que se encontre em recuperação judicial, mas também a liberação de valores bloqueados à empresa recuperanda, condicionada à devida prestação de contas, face a utilização do dinheiro nas atividades produtivas da empresa. Os julgados abaixo contribuem com a reflexão posta: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019853-10.2023.8 .17.9000 AGRAVANTE:CEREALLE INDUSTRIA E INOVACAO EM ALIMENTOS LTDAE OUTROS AGRAVADO:NÃO DEFINIDO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE ATIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL. ATIVO CIRCULANTE . NECESSIDADE DO DINHEIRO PARA MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE MOR . PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE COOPERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Conquanto prevaleça o entendimento jurisprudencial de que o dinheiro não é bem de capital essencial da empresa, é irrefutável que o intuito do legislador é, sem dúvidas, viabilizar a preservação das empresas evitando da melhor forma possível lesão a credores, empregados e à própria ordem econômica nacional . A estagnação desfuncional da interpretação legalista não expressa a dinâmica das relações sociais, econômicas e políticas, do Direito e da própria realidade. Na contemporaneidade, o Direito e a forma de operá-lo tendem a enfoques práticos extraídos de uma realidade concreta apurada na sociedade e a justiça deve sempre confrontar o que é com o que deve ser, observando este dinamismo, condizente com a verdadeira eficiência do processo/justiça. Sob tal prisma, entender pelo sentido literal de “bens de capital” como sendo restritamente bens/ativos não circulantes (máquinas, equipamentos, instalações), restringe a eficácia da LRJF e não atende aos seus objetivos de preservação da atividade produtiva da empresa, já que o dinheiro pode ser utilizado para tanto. Não subsiste sentido em se evitar a constrição de uma máquina, mas se permitir o bloqueio do dinheiro necessário para a compra da matéria prima relacionada à atividade produtiva e para o pagamento dos empregados que operacionalizam a produção . Por assim ser, merece ser superada a literalidade do conceito de bem de capital para que seja entendido como bem essencial à manutenção da atividade empresarial, desde que comprovadamente. O bem de capital deve ser assim compreendido no conceito de uso de dinheiro para a cadeia produtiva, pois não há como cogitar a possibilidade de soerguimento das recuperandas com uma interpretação rígida e engessada da lei, privando-as até mesmo dos recursos mínimos necessários para a manutenção da atividade empresarial. Levando em conta a persecução dos fins e dos objetivos do sistema de insolvência cabe ao juízo da recuperação judicial as medidas pertinentes para que o processo alcance seu êxito e seja preservada a finalidade da legislação que visa proteger a fonte produtora. Por sua vez, o § 7º-B do Art . 6º da Lei 11.101/2005 autoriza o controle do ato constritivo realizado no juízo da execução fiscal pelo Juízo da Recuperação judicial, devendo o bloqueio ser interpretado como tal, vez que priva a agravante de lançar mão dos valores, tal qual a penhora. Outrossim, a liberação dos valores bloqueados deve ser condicionada à prestação de contas pela agravante, nos autos originários,da utilização do dinheiro para a atividade produtiva da empresa. Agravo provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, DAR PROVIMENTO ao agravo e ratificar a tutela de urgência já deferida nos presentes autos para: (1) facultar ao juízo da Recuperação Judicial a substituição da penhora; (2) determinar o imediato envio de pedido de cooperação ao juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas-RS (acompanhado do presentedecisum) para levantamento da ordem de bloqueio contra a agravante e a liberação dos valores, condicionando a utilização do dinheiro na atividade produtiva da empresa, cuja prestação de contas/comprovação deve ocorrer nos autos de origem. Recife, (datado e assinado eletronicamente). Des. Fernando Martins Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0019853-10 .2023.8.17.9000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des . Antônio Fernando Araújo Martins). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) nº 0016100-50.2020.8 .17.9000 REQUERENTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ÁLCOOL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ÁLCOOL, BRAZIL ETHANOL LEAO PARTICIPACOES S.A ., KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDO: JUÍZO DA SEÇÃO A DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PANDEMIA. PEDIDOS TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL, LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS E DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS ENGENHOS INDICADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO COM A SUSPENSÃO DE LEILÃO . CONFIGURAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO 63/2020 E RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL. PRIVILÉGIO E PREFERÊNCIA DAS VERBAS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS . ESSENCIALIDADE DOS ENGENHOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO CREDOR FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE INTEGRAM O ATIVO CIRCULANTE . PRECEDENTES DO TJPE E STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS CONFIRMADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 . Sentença de encerramento da Recuperação Judicial prolatada antes da apreciação do aditivo ao plano de recuperação judicial. Decisão desafiada por apelação cível interposta na origem em meio físico. 2. Pedido das Requerentes apresentado ao Tribunal de Justiça, na forma do art . 1.012, § 3º do CPC, para atribuição de efeito suspensivo ao apelo e tutelas de urgência para autorização de levantamento de valores destinados à quitação de verbas trabalhistas e declaração da essencialidade de engenhos indicados no plano de recuperação judicial. 7 . O juízo da recuperação é o que vivencia a realidade fática e jurídica da empresa em dificuldades financeiras, tendo, assim, melhores condições de verificar e sopesar se eventuais medidas judiciais proferidas por outros juízos diversos, bem como eventuais negócios jurídicos, incidentes sobre o patrimônio das sociedades em recuperação, podem ou não comprometer o sucesso do plano de soerguimento. --. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do PETIÇÃO nº 0016100-50.2020.8 .17.9000, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade de votos, admitir o manejo de petição e JULGAR PROCEDENTE os pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, Des.Stênio Neiva Relator (TJ-PE - ES: 00161005020208179000, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2021, Gabinete do Des . Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). Note-se que a liberação do valor reivindicado pelas recuperandas, da ordem de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), de fato preservará quantia remanescente superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será mantida nas contas judiciais vinculadas ao feito, garantindo a obediência aos termos da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Nalva Cristina B. Campello Santos, Relatora do Agravo de Instrumento de n.º 0006045-64.2025.8.17.9000. Dito isto, DEFIRO o pedido formulado pelas recuperandas no ID 205700522, para que lhes seja autorizada a movimentação do valor de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), que se encontra vinculado a contas judiciais do presente feito, cuja destinação deve ser a conclusão dos lotes do “Loteamento Jardim Estrela”, sob a responsabilidade da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha. DETERMINO a expedição do competente alvará de transferência, no valor de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), em favor da DUARTE EMPREENDIMENTO ESTRELINHA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 14.666.229/0001-74), conforme dados bancários a seguir: Caixa Econômica Federal, Ag.1582, Operação 1292, Conta 578211498-0, Chave Pix 14666229000174 (CNPJ). No mais, DETERMINO a intimação das devedoras para prestação de contas devida, ao Juízo e à Administração Judicial, com relação à utilização dos valores ora liberados, ao fim a que se destinam, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável justificadamente. Publique-se intimem-se e cumpra-se. Recife, 25 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
8. Processo 07075126620178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0707512-66.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Bcp Claro Sa - Apelante: Br9ine Comércio e Serviço de Telefonia Ltda Epp - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0707512-66.2017.8.02.0001 Recorrente: Bcp Claro SA. Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP). Advogado: Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) e outros. Recorrida: Br9ine Comércio e Serviço de Telefonia Ltda Epp. Advogado: Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL). Advogado: Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL). Advogado: João Victor Padilha Vilanova (OAB: 14581/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Bcp Claro S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 932, III, 1.023, caput e 1.026, caput, todos do Código de Processo Civil. Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 2461/2473, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 2444 e 2449, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 932, III, 1.023, caput e 1.026, caput, do CPC, pois "não tendo sido conhecidos os embargos de declaração manejados, como consequência, não houve a interrupção do prazo legal para apresentação de recurso de apelação, pelo que, o recurso de apelação interposto pela parte recorrida seria manifestamente intempestivo, não merecendo sequer ser conhecido" (sic, fl.2428). Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Amanda Barros Barbosa (OAB: 8990/AL) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL) - André Almeida Gonçalves (OAB: 14257/AL) - Caiur Ribas Pessoa (OAB: 15157/AL) - Carlos Alberto Biana dos Santos (OAB: 17901/AL) - Fernando Carlos Araújo de Paiva (OAB: 2996/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Frederico Guilherme Gomes Galvão (OAB: 10388/AL) - José Rubens Ângelo (OAB: 3303/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Lyz Andressa Feitosa Rodrigues (OAB: 61920/DF) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Renata Gonçalves Tenório de Albuquerque Lins (OAB: 10909/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Thales Gustavo Correia da Silva (OAB: 11526/AL) - Valeria da Silva Fidélis (OAB: 10078/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL) - Willian Teixeira Paulino (OAB: 15586/AL) - Wivyanne Michelly de Oliveira Pereira (OAB: 19842/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - João Victor Padilha Vilanova (OAB: 14581/AL)