Edwilson Alexandre Loureiro

Processos do Advogado

1. Processo 00248887720218160001
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0024888-77.2021.8.16.0001   DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 1.1. Anotações e retificações necessárias. 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado habilitado, para pagar o débito indicado na planilha de seq. 117.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, nos termos do artigo 523, §§1º e 2º, do CPC. 2.1. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão apenas sobre o saldo restante (artigo 523, §2º, CPC). 2.2. Cientifique-se de que transcorrido o prazo previsto sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no artigo 525, §1º, CPC. 2.3. Ademais, ressalto que são descabidas custas iniciais, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 2.4. Por fim, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, em igual prazo, cumpra com a obrigação de fazer apontada em seq. 117.1, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema.   MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL
2. Processo 00016668020154013901
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0001666-80.2015.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JARBAS CAVALCANTE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO - SP188336-A, JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO - PA014960, EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - PA12403 e SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR - TO3867 D E C I S Ã O Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença absolutória de id. 2177758344, acompanhado das respectivas razões (id. 2180088837), no efeito devolutivo. Intimem-se os defensores constituídos dos recorridos Jarbas Cavalcante Barbosa, Jadir Silva Bussú, Jorcely Silva Bussú e Valfredo Santos Rabello para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oferecidas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Marabá/PA, data e assinatura inseridas eletronicamente. MARCELO HONORATO Juiz Federal - Titular da 1ª Vara JGA
3. Processo 00024420520118140028
   Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002442-05.2011.8.14.0028 APELANTE: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, VALDIRENE DA SILVA OLIVEIRA APELADO: JOAO MOREIRA OLIVEIRA, MAURO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, CARLOS MURILO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos Parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conheceu o recurso de apelação e deu parcial provimento. 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou o pedido de redução dos honorários de sucumbência, formulado no item 6.3 de seu recurso de apelação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Verifica-se a omissão apontada, uma vez que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre o pedido de redução dos honorários sucumbenciais, embora este estivesse claramente formulado no recurso de apelação. 5. No mérito, apesar da redução do valor da condenação na instância recursal, o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na sentença a título de honorários advocatícios mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelos advogados, em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão, mantendo-se o percentual de 15% (quinze por cento) fixado para os honorários sucumbenciais. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, CPC. art. 85, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outros, em desfavor de JOAO MOREIRA OLIVEIRA e outros, em razão do ACÓRDÃO ID 26090554, assim constituído: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ESTADO DE NECESSIDADE. REPERCUSSÃO NA INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (proc. nº 0002442-05.2011.8.14.0028), proposta por JOÃO MOREIRA OLIVEIRA E OUTROS, cuja sentença julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por morte em acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O Recorrente argui como fundamento de sua insurgência a existência de culpa exclusiva da vítima e no estado de necessidade, uma vez que a vítima transitava com sua bicicleta em sentido contrário ao da via, além da colisão ter ocorrido em razão do condutor do veículo de sua propriedade ter precisado desviar para o acostamento pois uma camionete avançou para a contramão da via com o intuito de ultrapassar um caminhão coletor de lixo que estava indevidamente parado na faixa de rolamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ainda que se considere que a vítima transitava em sentido contrário ao da via, infringindo norma referente ao trânsito de ciclistas, a meu ver, é demasiado exagero afirmar que nenhum outro fato contribuiu para a sua morte. Afinal, ele foi colhido violentamente por um veículo muitas vezes maior e mais pesado que, afinal, também transitava fora da faixa de rolamento no momento da colisão. Logo, o acidente também ocorreu por uma conduta volitiva do condutor do veículo da requerida, não podendo classificá-lo como mero instrumento do sinistro. 2. Para o direito civil, permanece o dever de indenizar do agente causador do dano, mesmo sua conduta sendo lícita, por se encontrar em estado de necessidade, se a vítima não foi a causadora do perigo, assistindo-lhe o direito de regresso contra o terceiro culpado. 3. Na hipótese, a vítima contribuiu para o dano, devendo a indenização que os autores fazem jus sofrer diminuição, nos termos do artigo 945, do CCB. 4. Recurso parcialmente provido, a fim de que a sentença exarada pelo juízo a quo seja reformada no que tange ao valor dos danos morais para arbitrá-los em R$ 100.000,00 (cem mil reais)..” O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou o pedido de redução dos honorários de sucumbência, formulado no item 6.3 de seu recurso de apelação. Requer, por fim, que a omissão seja sanada, com a redução dos honorários para 10%. Sem contrarrazões ID 27042580. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão do plenário virtual. Belém/PA, 30 de maio de 2025. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Conheço dos aclaratórios eis que tempestivos. Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, admissível apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC[1]. De fato, o acórdão proferido não examinou de forma expressa o pedido de redução do percentual da verba sucumbencial, ainda que constasse de forma clara e destacada no recurso de apelação (ID 7324447, item 6.3). Assim, verifico a existência de omissão, passível de correção por meio desses embargos de declaração. No entanto, quanto ao mérito do pedido, entendo não ser o caso de reduzir o percentual dos honorários, que foram fixados na sentença em 15% sobre o valor da condenação. Embora o valor da condenação tenha sido reduzido na instância recursal (ID 26090554), o percentual de 15% fixado na origem se mostra adequado e proporcional à complexidade da causa e à atuação profissional desempenhada, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão relativa à análise do pedido de readequação dos honorários advocatícios, mantendo-se, contudo, o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na sentença, por se mostrar compatível com a complexidade da causa e os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. Mantendo os demais termos do acordão. É o voto. Belém, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Belém, 26/06/2025
4. Processo 15021186520228260530
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502118-65.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROBSON CORREA BORGES - - GABRIELA CRISTINA DO Ó FRANCO - - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS DE LIMA - - JEAN LUCAS DOS SANTOS - Vistos. Pesquise a Serventia sobre cumprimento da Carta Precatória de folhas 1108/1109. Int. - ADV: BERNARDO NASTANIEC DE CARVALHO (OAB 91916/PR), BRUNA MAILINE NOGUEIRA MORAIS DOS SANTOS (OAB 482919/SP), DEBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE (OAB 12403/PR), DEBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE (OAB 12403/PR), BERNARDO NASTANIEC DE CARVALHO (OAB 91916/PR), TATIANA FABRIZI ROSA (OAB 249395/SP), TATIANA FABRIZI ROSA (OAB 249395/SP)
5. Processo 08123097420248205004
   Tribunal: TJRN | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812309-74.2024.8.20.5004 Polo ativo IVO FREIRE DE ARAUJO FILHO Advogado(s): BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO Polo passivo BANCO INTER S.A. e outros Advogado(s): LEONARDO FIALHO PINTO, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0812309-74.2024.8.20.5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: IVO FREIRE DE ARAÚJO FILHO ADVOGADOS (A): BLIDÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO – OAB/RN 12.403 RECORRIDO (A): BANCO INTER S.A ADVOGADO (A): LEONARDO FIALHO PINTO – OAB/MG 108654-A RECORRIDO (A): MASTERCARD BRASIL LTDA ADVOGADO (A): DÉCIO FREIRE - OAB/RN 1024- A RECORRIDO (A): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO (A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS – OAB/SP 128998-A RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DO SITE FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DO FORNECIMENTO CONSENTIDO DE DADOS BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DOIS DIAS ANTES DAS OCORRÊNCIAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE REPORTE PELO CONSUMIDOR PARA BLOQUEIO PREVENTIVO OU AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÕES QUE NADA CONTRIBUÍRAM PARA O PREJUÍZO ALEGADO. AÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BANCOS JUNTO AOS FORNECEDORES. COMPRAS RECLAMADAS DENTRO DO PADRÃO DE CONSUMO. DESÍDIA PRÓPRIA DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL E DEVER DE RESTITUIR MATERIALMENTE NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora IVO FREIRE DE ARAÚJO FILHO contra a r. sentença de Id. 28306904, proferida pelo 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL que julgou improcedente o pedido em desfavor das requeridas BANCO INTER S.A, MASTERCARD BRASIL LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] IVO FREIRE DE ARAÚJO FILHO ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO INTER S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA., MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que foi vítima de um golpe virtual, ao acessar o site do Acesso Ticket por um link, no dia 17 de novembro de 2023, com o intuito de comprar um ingresso, em que foram solicitadas informações do seu cartão e uma foto da sua CNH para obtenção do voucher, e, poucos dias depois (a partir de 19/11/2023), várias transações e cadastros em sites de compra na internet foram realizadas com sucesso. Aduz que solicitou o estorno das compras junto ao BANCO INTER, bem como apresentou contestação de compras ao MERCADO PAGO, pois não reconhecia nenhuma das transações que estavam em processamento, porém uma compra realizada em 22/11/2023, referente a um relógio TAG HEUER AQUARACER TITÂNIO, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), não foi cancelada por omissão e negligência das empresas rés e o fornecedor seguiu com a entrega do produto no endereço informado pelo fraudador. Por tais motivos, requer a restituição, em dobro, do valor lançado em sua fatura relativo à compra questionada e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. As demandadas apresentaram as respectivas contestações, arguindo preliminares como ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade de inversão do ônus da prova. O réu BANCO INTEER informa que a contestação apresentada pela parte autora foi acatada, sendo concedidos créditos em confiança nos valores de R$ 120,45 e a parcela de R$ 212,50, na fatura vencida em dezembro de 2023, porém, no dia 02/01/2024, a transação no valor de R$ 850,00 (a ser paga em 4x212,50) foi reincluída, em razão da documentação enviada pelo estabelecimento comercial ao contestante apresentar evidências que a transação foi realizada pelo portador do cartão. No mérito, a parte demandada alega ausência de ato ilícito, assevera ocorrência de fortuito externo, sustenta inexistência de danos indenizáveis e pugna pela improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica, na qual reitera os fatos da inicial e rechaça os fundamentos das defesas, e os autos foram remetidos para julgamento antecipado da lide. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, as condições da ação são examinadas de acordo com a Teoria da Asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). No mesmo sentido o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, confira-se: “[...] 2.Segundo a "Teoria da Asserção", adotada pelo nosso Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações feitas pelo autor na exordial, de forma hipotética, sob pena de se restringir o direito de ação somente a quem possuir o direito material. Porém, restando comprovada, durante a instrução processual, a inexistência dessas condições, a sentença será de improcedência do pedido e não de extinção do feito sem resolução do mérito. [...]” (Acórdão n.883902, 20120111994233APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/07/2015, publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 174) (destaquei) Apesar de os réus MASTERCRD e MERCADOPAGO.COM afirmarem que não possuem qualquer relação com o objeto da lide, sob o argumento de que uma trata-se da bandeira do cartão de crédito utilizado e não possui relação contratual com o requerente, enquanto a outra defende que atua como mero meio de pagamento e não participou da cadeia de consumo encartada nos autos, as alegações autorais evidenciam a existência de um liame entre as partes e o objeto da causa, motivo porque deve o processo seguir seu normal desenvolvimento, reservando a análise acerca da existência do direito para o exame de mérito. Sendo esse o contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida em defesa. Da leitura dos autos, o caso em tela se enquadra em típica relação de consumo, logo, aplicável a Lei nº 8.078/1990. A esse respeito, indiscutível hipossuficiência do consumidor perante a parte ré, razão pela qual em favor do primeiro deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inc. VIII do CDC, no que couber. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Para afastar as alegações da parte promovente, cabe aos réus o ônus de comprovar alguma das excludentes elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos acrescidos) Conforme adverte a doutrina: Fraude, por sua vez, é todo aquele meio enganoso, que tem a finalidade de ludibriar, de alterar a verdade dos fatos ou a natureza das coisas, e deve ser interpretada como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades distintas, tais como artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento [...]. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência de realidade: ardil, por sua vez, é a trama, o estratagema, a astúcia; e qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima. (Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 42-43). De longa data os golpistas têm se valido de estratagemas sofisticados e ousados para ludibriar pessoas inocentes e causar-lhes graves prejuízos de ordem econômica e financeira, a citar p.e. Victor Lustig (célebre golpista do Séc. XX que, por duas vezes, vendeu de forma fraudulenta a Torre Eiffel). Nos dias atuais, como exemplo da engenhosidade para o mal dos criminosos, destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%[1] nos últimos anos. São diversas as espécies de estelionato praticados pessoalmente por criminosos e, para além do “golpe do motoboy”, existem também o da troca do cartão e os golpes envolvendo o artifício criminoso denominado engenharia social[2]. Assentadas tais premissas teóricas, as quais considero indispensáveis para o desate da controvérsia, da leitura detida do acervo probatório juntados aos autos pelas partes, não cabe dúvida alguma de que se aplica ao presente caso o fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pelo qual no curso normal das coisas não se tinha como os réus prevenirem de forma absoluta o desfalque criminoso sofrido pela parte autora. Segundo a doutrina[3], e necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao agente e o dano do que se reclama indenização. A esse respeito, não há, portanto, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a conduta das rés como causa específica e determinante para o evento danoso, pois da leitura detida da sua inicial, a parte requerente confirma que anuiu voluntariamente a todos os pedidos de informações e documentos solicitados pelos golpistas, e a despeito de ser perfeitamente crível que tenha agido de boa-fé, é de se considerar configurado o fortuito externo, isto é, risco não abrangido pela esfera imputável objetivamente aos requeridos. Vale salientar que não houve erro ou falha graves nos sistemas que realizaram as operações bancárias impugnadas pelo requerente, tendo os réus atuado apenas como intermediários dos pagamentos, estando suas condutas pautadas de acordo com as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Oportuno frisar que após perceber uma operação alheia, no dia 19 de novembro de 2024, conforme narrativa da inicial, a parte autora não atuou com a cautela necessária para buscar informações sobre a suposta transação e, de plano, solicitar o bloqueio do cartão de crédito por precaução. Ademais, não é compatível com o CDC entender que toda e qualquer situação que possa prejudicar o consumidor possa ensejar o dever de indenizar, notadamente em função da a própria vítima ter colaborado de forma efetiva para viabilizar a consumação do delito que a prejudicou. No ponto, o defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança e eficácia que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Assim, o defeito previsto no predito artigo não pode dizer respeito a um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, o qual está presente, em certa medida, na generalidade das operações bancárias, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros serviços congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto. In casu, não há se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, apesar de se lamentar de forma sincera o infortúnio que vitimou a parte demandante. Dado esse contexto, é crucial que o consumidor tenha cautela com a publicidade veiculada e artifícios de capturas nas redes sociais e sites comerciais, pois nem sempre as informações apresentadas representam fielmente a realidade dos produtos ou serviços anunciados. Portanto, é fundamental que os usuários adotem uma postura crítica e analítica ao interagir com o conteúdo de anúncios na internet, bem como é urgente que as pessoas se conscientizem sobre a proliferação de crimes cibernéticos e busquem informações e ferramentas para evitar serem vítimas dos golpistas. Embora os atos das partes rés tenham causado desconforto a parte autora, a sequência de fatos aqui analisada não demonstra a ocorrência de dano in re ipsa, de modo que era ônus da parte autora, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, a prova dos prejuízos de ordem moral gerados. A toda evidência, incontroverso que a parte ré está abrangida pela excludente elencada no inc. II do § 3º do art. 14 do CDC, já transcrito acima. Por fim, alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o Juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). [...] Nas razões recursais (Id. 28306909), a parte recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em síntese, pela restituição em dobro dos valores não reconhecidos e a concessão de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Contrarrazões apresentadas em Id.328306912, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pelo não provimento do recurso manejado pela recorrente e a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco recorrido, eis que se apresenta como a bandeira do cartão de crédito do autor e, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe responsabilidade dos bancos réus em face da conduta perpetrada por terceiros e, consequentemente, se seria devido a restituição dos valores transferidos e o recebimento de indenização a título de danos morais. Pois bem. A peça recursal não comporta acolhimento. Explico. É fato inconteste que a parte recorrente fora vítima de um golpe aplicado por terceiros de má-fé no dia 17/11/2023, no momento que acessara um suposto site para compra de um ingresso, fornecendo seus dados sigilosos de cartão e documentos pessoais, sem que se evidencie qualquer conduta comissiva ou omissiva dos agentes financeiros ou de seus prepostos na condução do fortuito. Ainda que assim não fosse, evidencia-se - à própria prova autoral - que em 19/11/2023, alguns dias após a fraude, foi efetuada uma transação de R$ 1,00 (um real) em seu cartão pelos estelionatários, na tentativa de verificar a correção dos dados. Porém, cautelarmente, a instituição financeira ré efetivou o cancelamento/estorno de segurança (id. 28306857 - pág. 02). Tal cautela não se verificou do lado da parte recorrente. Afinal, as compras reclamadas nos presentes autos somente foram concretizadas na noite do dia 22/11/2023. Isto é, mais de dois dias após o primeiro alerta verificado. Agindo assim, o recorrente descumpriu seu dever de cautela ao deixar de efetivar o bloqueio do cartão preventivamente via aplicativo ou informar às instituições financeiras a tentativa de possíveis golpes, visando colocá-las no rastro da responsabilidade objetiva. Todavia, sua omissão própria em deixar de reportar as ocorrências do dia 19/11/2023 é causa dos prejuízos que alega ter acumulado por desídia das recorridas no dia 22/11/2023. Além do mais, o recorrente colaciona aos autos Boletim de Ocorrência confeccionado tão somente em 15/01/2024 – Id. 28306863, evidenciando, mais uma vez, sua falta de cautela e cuidado com o seu dever primeiro de resguardar seus direitos financeiros. Oportuno destacar que a situação narrada caracteriza fortuito externo, notadamente porque as instituições recorridas não tiveram participação ou culpa nas referidas compras, mas apenas atuaram como intermediárias dos pagamentos, não se beneficiando dos valores que supostamente adimplidos pelos falsários, tampouco fornecendo seus ambientes digitais para envio de SMS, chamadas telefônicas, disponibilização de links suspeitos, nem ter sido demonstrada eventual falha, nos sistemas da empresa, que tivesse possibilitado aos fraudadores acesso aos dados de seus clientes. O fortuito externo, caracterizado pela atuação de terceiros fora da esfera de controle das instituições financeiras, exclui a responsabilidade objetiva dos réus, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ILEGALMENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIDO GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE ID DO CHAMADOR OU CALLER ID SPOOFING. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA/CUIDADO DO CORRENTISTA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, ATÉ O MOMENTO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AI nº 0807910-13.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 05/10/2023). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LIGAÇÃO REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOTICIANDO ERRO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. ENVIO DE PIX. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATUAÇÃO DE TERCEIRO. FATOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AC nº 0812845-21.2021.8.20.5124 – Relator Desembargador Dilermando Mota – 1º Câmara Cível - j. em 16/06/2023). Ainda que assim não fosse, descabe ao recorrente alegar que houve estorno de diversas outras compras, pendendo apenas o lançamento da compra TAG HEUER AQUARACER TITÂNIO no valor de R$ 850,00 parcelado em 4x. Afinal, os demais estornos feitos em confiança estão dentro do âmbito de liberalidade das instituições financeiras que, ao acessarem as contestações de seus clientes, agem junto aos fornecedores para evidenciar potenciais riscos, o que não ocorreu para a compra em questão. Em verdade, os recorridos não permitiram que o recorrente fosse lesado, mas, sim, o próprio recorrente por sua desídia primeira em não observar a validade dos domínios eletrônicos e posteriormente o seu dever de cautela ao informar transações não reconhecidas no dia 19/11/2023. Outrossim, destaque-se que não se está diante de violação do dever de cautela e observância do padrão de consumo da parte recorrente pelas instituições financeiras, pois – conforme narrado e comprovado através das faturas colacionadas – o crédito disponível em prol da cliente e utilizado mensalmente é acima do padrão usual, sendo possível verificar a existência de diversas compras em valores aproximados e superiores, em meses subsequentes, estabelecendo a compra reclamada dentro do padrão médio de utilização. Por tudo quanto apresentado, não vislumbro como responsabilizar os bancos recorridos por fato de terceiro, aliado ao descuido do autor. Os recorridos em nada contribuíram para a ocorrência do golpe sofrido pelo autor, já que nitidamente este forneceu voluntariamente seus dados bancários para terceiros. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença monocrática. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o tempo de dedicação à demanda e a simplicidade do feito, porém, a exigibilidade dessa verba ficará suspensa, em razão da justiça gratuita concedida. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data do sistema. BARBARA PAULA RESENDE NOBRE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.
6. Processo 00044689520238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004468-95.2023.8.26.0003 (processo principal 1024811-32.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Katia Cruxen - Madetex Comércio e Indústria Ltda (Sofá Design São Paulo) e outro - Processo . Vistos. Tendo em vista que a empresa-ré se encontra em recuperação judicial, impossível o trâmite do presente feito no rito do Juizado Especial Cível. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 8 da lei 9.0099/95, caput, c/c art. 51, II do mesmo diploma legal. Levante-se todas as constrições, expedindo-se os ofícios necessários. Outrossim, expeça-se certidão de objeto e pé para o autor, isento de custas, a fim de que o mesmo habilite seu crédito no foro competente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95). Prazo recursal: 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de titulo extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BLIDÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO (OAB 12403/RN), ALEXANDRE ZANON (OAB 430226/SP), HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO (OAB 12340/RN)
7. Processo 00053951720154013901
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0005395-17.2015.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAURINO MAGALHAES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - PA12403, HUGO ARAUJO VASCONCELOS - PA23846, SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR - TO3867, ANA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES - PA22681, WALISSON DA SILVA XAVIER - PA019297 e CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO - SP188336-A DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos. Marabá, datado e assinado eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
8. Processo 08162308619978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0816230-86.1997.8.26.0100/01 (apensado ao processo 0816230-86.1997.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Ecad - Jardins Producoes Artisticas e Comerciais Ltda - - Alejandro Fernandez Figueroa - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: EDWILSON ALEXANDRE LOUREIRO (OAB 12403/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), ANDRE EDUARDO MAIA LOUREIRO (OAB 93724/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP)
9. Processo 15021186520228260530
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502118-65.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROBSON CORREA BORGES - - GABRIELA CRISTINA DO Ó FRANCO - - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS DE LIMA - - JEAN LUCAS DOS SANTOS - Vistos. Intime-se a ré para constituir novo Defensor, no prazo de cinco (05) dias, sendo que no silêncio será nomeado Defensor Dativo. Int. - ADV: DEBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE (OAB 12403/PR), BERNARDO NASTANIEC DE CARVALHO (OAB 91916/PR), BERNARDO NASTANIEC DE CARVALHO (OAB 91916/PR), BRUNA MAILINE NOGUEIRA MORAIS DOS SANTOS (OAB 482919/SP), TATIANA FABRIZI ROSA (OAB 249395/SP), DEBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE (OAB 12403/PR), TATIANA FABRIZI ROSA (OAB 249395/SP)
10. Processo 30023957420248260000
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002395-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Espólio de Gumercindo Aleixo - Agravado: Marcelo Soares de Mello do Val e outros - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 84.448,00, A SEREM CUSTEADOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVANTE ALEGA QUE O VALOR ARBITRADO DEVE OBSERVAR A TABELA TRAZIDA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. ACOLHIMENTO EM PARTE. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE TABELA PREVISTA PELO E. TJ/SP. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA PÚBLICA, REVELA-SE INADMISSÍVEL SEU PAGAMENTO DE FORMA INDISCRIMINADA, DEVENDO SER OBSERVADA A PREVISIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM ATÉ CINCO VEZES O LIMITE FIXADO NA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - Vilma Aparecida da Silva (OAB: 269680/SP) - Karla Cesarina Gonçalves Fonseca (OAB: 487958/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Karina Bozola Grou (OAB: 164466/SP) - Lucas Wright Van Deursen (OAB: 307119/SP) - Livia Gongora Mantellatto (OAB: 308746/SP) - Juliana Ferreira Kozan (OAB: 234476/SP) - Sileno Cantão Garcia (OAB: 219419/SP) - Maria Laura Milhomens Lopes (OAB: 148369/SP) - Paulo Cavalcanti de Albuquerque (OAB: 124286/SP) - Ricardo Luis Maia Loureiro (OAB: 136763/SP) - Edwilson Alexandre Loureiro (OAB: 12403/SP) - Roberto Cabariti (OAB: 30896/SP) - Alessandro Felipe Jerones (OAB: 147763/SP) - Gilberto Ferraz de Arruda Veiga (OAB: 37923/SP) - Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Carlos Miguel Castex Aidar (OAB: 22838/SP) - Sandra Aparecida Monteiro (OAB: 217419/SP) - 4º andar