Francisco De Assis Pereira
Francisco De Assis Pereira
Número da OAB:
OAB/SP 012982
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
19
Total de Intimações:
26
Tribunais:
TRF3, TJSP, TJPA, TJMS
Nome:
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0720468-19.1992.8.26.0100 (583.00.1992.720468) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lastri S/A Industria de Artes Graficas - Josefa Alves Miranda - - Valdir Dantas de Souza. - - Fundação de Assistência Técnica e Previdência Social Bndes Fapes - - Fabiane Campanha Russi - - Rita de Cássia Albano Russi - - Ibere Albano Russi - - Valdir Dantas de Souza - - Paulo Cesar Gomes - - Carlos José Guimarães - - BANCO BRADESCO S/A - - Alcir Borges - - Rogério de Castro - - CELSO JOSÉ DE SANTANA e outro - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HELOISA HELENA GONCALVES (OAB 138744/SP), PAULA AGUIAR DE ARRUDA (OAB 138710/SP), MARIA ARLINDA DA C ESTEVES P FALCAO JURADO (OAB 16351/SP), CELIA PADILHA XAVIER (OAB 134178/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO (OAB 131438/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), MARCUS CAVALCANTI MOREIRA (OAB 81564/SP), OLINDA DA SILVA ANTUNES (OAB 38117/SP), GERD WILLI ROTHMANN (OAB 18313/SP), MAURO DELPHIM DE MORAES (OAB 22819/SP), JOSÉ CARLOS MANCINI JÚNIOR (OAB 211929/SP), SILVIA FERNANDES CHAVES (OAB 200736/SP), ANNA MARIA GACCIONE (OAB 18764/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), RENATO ARAUJO VALIM (OAB 166439/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CÍCERO MIRANDA DE HONORATO (OAB 180552/SP), ADHEMAR IERVOLINO (OAB 17763/SP), GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI (OAB 175954/SP), SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP), MARIA DE LOURDES MOLINARI (OAB 26287/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO (OAB 113421/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), FLAVIA VALERIA REGINA PENIDO (OAB 115441/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARINA PARADIZO BENEDETTI (OAB 106857/SP), MARCELO LAPINHA (OAB 104985/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP), EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), SYLVIO KRASILCHIK (OAB 56592/SP), EVADIR MARQUES DE SOUZA (OAB 20403/SP), EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO (OAB 12762/SP), LUIZ ANTONIO SILVA COSTA (OAB 57113/SP), ROSANGELA SILVA MARTINS (OAB 70475/RS), ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP), GABRIEL DO VAL SANTOS (OAB 267881/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MARIA GORETTI SANCHES LIMA (OAB 117935/SP), LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP), ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), SANDRA CRISTINA ZEFERINO (OAB 119733/SP), PEDRO ORLANDO PIRAINO (OAB 26599/SP), MARIA BENEDITA FERREIRA (OAB 88717/SP), 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43349/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI (OAB 188662/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001108-09.2023.8.26.0471 (processo principal 1001961-35.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Paulo Roberto da Silva - Vistos. Fls. 250/252: Expeça-se ofício ao Banco AGIBANK para que proceda o imediato desbloqueio de eventual valor bloqueado na conta do executado. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOSE JESUS GARCIA SANTANA (OAB 12982/GO)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001108-09.2023.8.26.0471 (processo principal 1001961-35.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Paulo Roberto da Silva - Vistos. Fls. 250/252: Expeça-se ofício ao Banco AGIBANK para que proceda o imediato desbloqueio de eventual valor bloqueado na conta do executado. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOSE JESUS GARCIA SANTANA (OAB 12982/GO)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0028113-92.1999.8.26.0100 (583.00.1999.028113) - Procedimento Comum Cível - Condominio Edificio Acapulco - Rubens Bandeira Bizarro da Nave - - Rubens Oliveira Bizarro da Nave (herdeiro) - - Fernanda Oliveira Bizarro da Nave (Herdeiro) - - Maria Regina Oliveira da Nave - Vistos. Fls. 1055/1077: julgo extinta esta execução nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Baixa no sistema. P.I. - ADV: RODRIGO WEISS PRAZERES GONÇALVES (OAB 155239/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (OAB 12982/SP), RODRIGO WEISS PRAZERES GONÇALVES (OAB 155239/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RODRIGO WEISS PRAZERES GONÇALVES (OAB 155239/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0007293-18.2000.8.26.0003 (003.00.007293-4) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - José Carlos Mendes - Francisco de Assis Pereira - - Igreja Apostólica da Nova Aliança Em Cristo e outro - Vistos. Fls.158/173: Para que a penhora no rosto dos autos (inventário) pudesse ser autorizada, seria necessário que a dívida estivesse sendo exigida de um dos herdeiros habilitados nos autos. Somente assim seria caso de penhora no rosto, nos termos do artigo 860 do CPC, pois o quinhão do sucessor, depois de ser definido no inventário, seria gravado com a penhora de forma que figuraria com tal gravame no formal de partilha a ser expedido, possibilitando-se com isso registro da constrição nas repartições competentes, em especial no Registro de Imóveis. Todavia, a execução está sendo dirigida contra o próprio "de cujus". Neste caso exige-se a habilitação de crédito, a ser requerida pelo credor por petição previamente distribuída por dependência aos autos do arrolamento/inventário, e que será processada nos moldes dos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da economia processual, intime-se o inventariante dativo, pela imprensa, para regularizar a representação processual do espólio de Francisco de Assis Pereira. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (OAB 12982/SP), GILDA ANGELA SILVA ALENCAR (OAB 190214/SP), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (OAB 12982/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (OAB 157914/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), DOTER KARAMM NETO (OAB 132585/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: Intimação
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0426645-72.1999.8.26.0053 (053.99.426645-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Deuseli Aparecida de Oliveira - - Joel Moraes Pacheco - - Antonio Juvenal da Silva e outros - FINS DE PUBLICAÇÃO - Execução nº 2021/002075 Vistos. 1. Fls. 1080/1087 - Ciência as partes e interessados do quanto informado. 1.1. Fls. 1090/1092 - Ciência as partes e interessados do quanto informado. 1.1.1 - Fls. 1080/1087, 1090/1092 - Tendo em vista que, segundo o informado, após a representação disciplinar nº 25.0886.2023.000956-0 junto a OAB/SP os credores receberam os valores referentes a estes autos, esclareça o Dr. CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA - OAB/SP 61.991 com relação ao precatório que tramita no incidente 03 se TODOS os depósitos já foram efetuados e, com relação ao já depositado e levantado, se os valores foram repassados ao(s) exequente(s), ou se constam pendências. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP), CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (OAB 12982/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP)
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Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025Tipo: Intimação
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006057-81.2024.8.26.0361 (processo principal 0003007-67.2012.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Luciana da Silva de Melo - Jodan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Osmar Pupim Scudeller e outro - 1- Deverá, a parte autora/exequente, apresentar certidão atualizada da JUCESP, uma vez que a certidão acostada às fls. 44/47 fora emitida em 2013. 2 - Fls. 112/122: Manifeste-se a parte autora, nos termos do §1º do art. 437 do CPC. 3 - Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu Osmar Pupim Scudeller deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 4 - Cumpridas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para julgamento do mérito deste incidente. Int. - ADV: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), SUSY ELAINE BOVO DO CARMO (OAB 131571/SP), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (OAB 12982/SP), ANDRE CHAGURI (OAB 24927/SP)
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Tribunal: TJPA | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoPROGRESSO INCORPORADORA LTDA, qualificadas nos autos, vêm perante este juízo através de procurador legalmente habilitado, arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por ALDENIZIA DA SILVA RODRIGUES, nos termos seguintes: Articula, em síntese, a Parte Excipiente, o descabimento da ação executiva em razão de se encontrar em condição de recuperação judicial, bem como que o valor devido à Requerente deve ser atualizado somente até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, qual seja, 23/02/2017. Intimada, a parte excepta rechaços os argumentos elencados na presente exceção e pugnou pela normal continuidade do cumprimento de sentença. Relatados. Decido. Analisando os autos observa-se que a parte executada, intimada para o cumprimento voluntário da sentença, alegando a inexatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente bem como o consequente excesso de execução, posto que em desconformidade com os preceitos orientadores da Lei 11.101/2005. Assim dispõe o inciso I do Art. 6º da LRF: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;" Cumpre-nos mencionar que na conformidade do art.49 da LF, estão sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, de modo que a parte executada em momento algum comprovou que o crédito aqui constituído está sendo objeto do plano de recuperação aprovado, deduzindo-se, por conseguinte, que este não se encontra sujeito à Ação de Recuperação, podendo ser aqui objeto de cumprimento no próprio juízo que constituiu o título executivo. Assim é que rejeito a Exceção de pré-Executividade interposta e determino o regular prosseguimento da Ação Expropriativa, condenando o ora Excipiente PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens da parte executada passíveis de penhora bem como a planilha atualizada do débito exequendo, na forma do artigo 829, § 2º do CPC. P.R.I.C. Belém, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital
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