Sebastiao Monteiro Bonato

Processos do Advogado

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2. Processo 00000050219778260625
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000005-02.1977.8.26.0625 (625.01.1977.000005) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Serviobras Construçao Engenharia e Comercio Ltda - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: SEBASTIAO MONTEIRO BONATO (OAB 13014/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FERNANDO CELSO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 19329/SP), ARIADINE SOARES ROMEIRO (OAB 33720/SP), JOAO DINIZ CORREA (OAB 52726/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP)
3. Processo 00311796620198190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao cartório para atender cota do MP de fl. 61. Após, devidamente atendido, dê-se vista ao MP.
4. Processo 00261666220088260625
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026166-62.2008.8.26.0625 (625.01.2008.026166) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Sebastiao Monteiro Bonato - - Antonio Luiz Bonato e outro - Vistos. Manifeste-se o(a) executado(a), ora excipiente, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO LUIZ BONATO (OAB 30013/SP), SEBASTIAO MONTEIRO BONATO (OAB 13014/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)
5. Processo 00000171119808260625
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000017-11.1980.8.26.0625 (625.01.1980.000017) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - João Bento Vaz de Campos e outros - Massa Falida de Serviobras, Construção, Indústria e Comércio - Intercontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Condominio Colonial Vale do Sol - Vistos. Considerando que o processo encontra-se extinto, defiro o pedido para que cessem as publicações em nome de Capital Administradora Judicial LTDA, que já encerrou suas atividades jurisdicionais. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: ARIADINE SOARES ROMEIRO (OAB 33720/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), LUIZ ANTONIO FALCO (OAB 50797/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), LENI MARIA DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 36398/SP), ADHERBAL RIBEIRO AVILA (OAB 15710/SP), JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES (OAB 210077/SP), MURILO ORTIZ NEVES DE AZEREDO COUTINHO (OAB 32744/SP), CELINA ALVES E SILVA (OAB 28684/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), SEBASTIAO MONTEIRO BONATO (OAB 13014/SP), SEBASTIAO MONTEIRO BONATO (OAB 13014/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), RAPHAEL DE MIRANDA LUZ TRINDADE (OAB 333259/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), NICAIRA APARECIDA DE TOLEDO RODRIGUES (OAB 270724/SP), ANTONIO DE PADUA COUPE (OAB 98417/SP), PATRICIA CALEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB 96570/SP), CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA (OAB 94671/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO BENTO VAZ DE CAMPOS (OAB 15505/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP)
6. Processo 00218044620168190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ...es (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Por todo o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
7. Processo 00218044620168190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de Incidente de Habilitação de Crédito formulado por DAVID PAULO DA SILVA em face de IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. O habilitante é credor, por força da sentença trabalhista proferida nos autos de nº 0001620-91.2012.5.01.0222, que tramitou perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU (ID 05). Manifestação do Ministério Público de ID 132, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da extinção da recuperação judicial, mantida pelo acórdão, impossibilitando a habilitação do crédito nesta demanda. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise do processo 0086251-82.2012.8.19.0038, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que extinguiu o processo de recuperação judicial, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE DECLARANDO EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS SEIS ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO ENCERRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADO, MEDIANTE RELATÓRIO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE HOUVE CUMPRIMENTO PELA DEVEDORA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS PARA OS DOIS ANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE SEU ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DA LEI FALIMENTAR. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÁXIMO PARA O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAR OS EFEITOS NEGATIVOS DE SUA PERPETUAÇÃO, COMO O AUMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, A DIFICULDADE DE ACESSO AO CRÉDITO E A JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES QUE PERTENCEM AOS AGENTES DE MERCADO, PASSANDO O JUIZ A DESEMPENHAR O PAPEL DE MULETA PARA O DEVEDOR E GARANTE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, ANTE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.101/05. RECURSOS DESPROVIDOS. Nesta toada, assiste razão ao Ministério Público, pois com o encerramento da recuperação judicial, torna-se impossível a habilitação de créditos no presente feito. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Por todo o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
8. Processo 00000171119808260625
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000017-11.1980.8.26.0625 (625.01.1980.000017) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - João Bento Vaz de Campos e outros - Massa Falida de Serviobras, Construção, Indústria e Comércio - Capital Administradora Judicial Ltda. - Intercontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Condominio Colonial Vale do Sol - Vistos. Fls. 10313/10314: Trata-se de notícia de efeito suspensivo concedido em Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 10167/10168 para que não haja qualquer tipo de levantamento de valores nestes autos em consonância com o decidido a fl. 10309. Posto isso, aguarde-se o julgamento definitivo do referido recurso, observando-se os demais termos da deliberação de fl. 10276. Int. - ADV: ARIADINE SOARES ROMEIRO (OAB 33720/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), LUIZ ANTONIO FALCO (OAB 50797/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), LENI MARIA DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 36398/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), MURILO ORTIZ NEVES DE AZEREDO COUTINHO (OAB 32744/SP), CELINA ALVES E SILVA (OAB 28684/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES (OAB 210077/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), RAPHAEL DE MIRANDA LUZ TRINDADE (OAB 333259/SP), SEBASTIAO MONTEIRO BONATO (OAB 13014/SP), SEBASTIAO MONTEIRO BONATO (OAB 13014/SP), ADHERBAL RIBEIRO AVILA (OAB 15710/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), NICAIRA APARECIDA DE TOLEDO RODRIGUES (OAB 270724/SP), ANTONIO DE PADUA COUPE (OAB 98417/SP), PATRICIA CALEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB 96570/SP), CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA (OAB 94671/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), JOAO BENTO VAZ DE CAMPOS (OAB 15505/SP)