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Benedito Olegario Resende Nogueira De Sa

Benedito Olegario Resende Nogueira De Sa

Número da OAB: OAB/SP 013452

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 34
Tribunais: TJMA, TJMS, TJCE, TJSP
Nome: BENEDITO OLEGARIO RESENDE NOGUEIRA DE SA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.. - - Gente Banco de Recursos Humanos Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda.. e outros - Pautilho Alberto Santos e outros - Rubi S/A Comércio Indústria e Agricultura - - Valdeci Rodolfo de Faria - - Jurandi Vieira dos Santos Júnior - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - Camp-sv - - Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Top Line Comercial Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda... - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Maria das Graças Pereira Rolim - - Marisa Marcondes - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - York S/A Indústria e Comércio - - Dm Indústria Farmacêutica Ltda - - Garin & Cia Ltda - - Gdc Alimentos S/A. - - José Antonio Veloso Bastos - - Andes Comércio Ltda - - Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - - Organização Leão do Norte Ltda - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Maggi Caminhões Ltda. - - Dallure Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - J. R. da S. Filho Mercearia Me - - Ober S/A Industria e Comércio - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Banco Abn Amro Real S/A - - Bcn - Banco de Crédito Nacional S/A - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Vinagre Castelo Ltda. - - Química Amparo Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Claudionor da Silva - - Laticínios Catupiry Ltda - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Marcos Santos Reis. - - Gdc Alimentos S/A.. - - Adm do Brasil Ltda. - - Márcia Pereira dos Santos - - Abn Banco Abn Amro Real S/A - - Ad oro Alimentícia e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - João Roberto da Cruz. e outros - Matadouro Avícola Flamboiã Ltda e outros - Ambev S.A. - Filial Jaguariuna - - Quincas Cruz Neto - - Laura Reiko Nishiyama - - Vera Lúcia Weiss - - Companhia Leco de Produtos Alimentícios Ltda. - - Embavi - Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre Ltda. - - Durval Piellusch Júnior - - Affectio Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda - - Paladar Comércio e Representação de Produtos Alimenticios Ltda - - Altair Elias de Medeiros - - Cahdam Volta Grande S/A - - Vale do Paraíba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Rodrigo Alessandro Costa - - José Aparecido Alves da Silva. - - Indústrias Alimenticías Liane Ltda - - Adriano Palandi - - Valmir Donizetti dos Santos - - Milk Vitta Comércio e Industria Ltda - - Alessandra Maria Margarita La Regina - - Daniela Ocampos Lourenço - - Linda Emiko Tatimoto - - Marcelo de Carvalho - - Friboi Ltda - - Banco Rural S/A - - Bayer S/A - - Roberto Cruz. - - Lapa Alimentos S/A - - Klabin Kimberly S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - Silvio Cesar de Oliveira - - Thiago Felipe Paschoa - - Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Joacir da Silva - - Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Parmalat Brasil S.a. Indústria de Alimentos - - Cristina Aparecida Santos - - Ducha Corona Ltda - - Iss Servisystem do Brasil Ltda - - J Macêdo Alimentos S.a - - Caramuru Alimentos Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - José Geraldo Adorni Júnior - - Djalma Ferreira de Lima - - Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - - Nacimport Comercio e Importação Ltda - - Cláudio José Gomes - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Cooperativa Santa Clara Ltda - - Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda - - Industria e Comércio de Produtos Alimenticios Cepera Ltda - - Almir José de Santana - - Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda. - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - norsal - - Antonio Borin S.a - - Pró User Consultoria e Informática Ltda - - Indústria e Comércio de Laticínios Opa Ltda. - - Serv Natus Comércio de Alimentos Naturais Ltda - - Alceu de Jesus Vargas - - Jorge Luis Pelarin - - Champ D oro Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Me - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Marisa Marcodes - - Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - João Athayde Filho - Fi - - Boehinger Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - - Regis Nemer Strutz Nascimento - - Junior Tiago de Santana - - Diverseylever Brasil Ltda. - - Kimberly-clark Kenko Indústria e Comércio Ltda - - Vale Fértil Indústria Alimenticia Ltda - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Jenivaldo Rosa da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Ricardo Roberto Felix de Moura - - Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Distribuidora Paulista de Papeis e Suprimentos de Informática Ltda - - Zadimel Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rubens Antonio da Silva - - Bettanin Industrial S/A - - Decide Serviços Gerais S/c. Ltda. - - Elton Ribeiro do Nascimento - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Renato Giacomo Boz - - João Carlos Cabral Lins - - Francisco Lacerda Martins - - Liovaldo Luiz da Silva - - Ana Elena Lopes e outros - Antonio Carlos dos Reis. e outros - Carlos Alberto de Moraes - - Marcelo Francisco Nogueira - - Paulo Eduardo dos Santos - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Worth Fomento Mercantil Ltda - - Jorge Pereira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outros - Wellington dos Santos. e outros - Wellington dos Santos - - Valdemar Antonio de Oliveira. - - José Francisco de Oliveira. - - União Federal - - Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - - Daniel Farias - - Cargill Agrícola S/A - - Elisangela Pereira da Silva - - Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda - - Douglas Alves da Silva. - - João Bosco Pereira - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Marcos Roberto de Paula. - - Fazenda do Estado de São Paulo. - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Marcio Angeli e outros - Carlos Jose Pereira - - Hilton Mendes - - Interfood Importação Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. - - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - Scarlat Industrial Ltda - - Sadia S.a. - - Ibm Brasil - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda - - Seara Alimentos S/a. - - Gilson Aparecido Lopes - - Marcos Antônio Baracho. - - Mário Celso Gonçalves - - Eduardo Bonavina - Epp - - L Ferenczi Indústria e Comércio Ltda - - Alba Adesivos Indústria e Comércio Ltda - - Valter da Silva Couto - - e & M Distribuidor e Representante de Produtos Alimenticios Ltda - - Gezimar Valamiel de Castro - - Pedro Américo Mantovani - - Simone de Souza Ferreira Mercadinho Me - - Gilberto de Almeida Barbosa - - Daniel Mariano dos Santos. - - Maria Cristina Cortez e outros - Josenildo Cavalcanti dos Santos e outros - União Federal (fazenda Nacional) - - Cinthia dos Santos Medeiros - - Cleide Peres Santiago - - L. Baraldi Me - - José Carlos de Miranda e Filho e outros - Emerson Farias e outros - Letícia Lotito dos Santos - ESPÓLIO - Luis Mariano de Oliveira e outros - Centro Esportivo e Recreação Golaço Ltda e outros - Esveraldo Benedito e outros - Manoel Tarcísio Araújo Oliveira - - Carla Silva Nigro - - Cristiane Heredia Sousa - - José Erilando da Costa - - Karla Juliana Santos Silva - - Bacraft S/A Indústria de Papel - - Laura Alves Pereira da Costa - - Bernardino Marques de Figueiredo, - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Antônio Fernandes de Paiva - - Ary Osmar do Nascimento Filho - - José Amaro Honório - - Valdir Firmino Paiva - - A União (fazenda Nacional) - - Allen Claudio Matciell Fimbem - - Frederico Castelão dos Santos - - Vanderlei Bottura - - Lucinéia Gabriel Fernandes - - Luis Cassimiro de Araujo - - Alzira Jonas de Brito Rangel - - Leda Maria de Moraes. - - Nagib Josafa de Macedo - - Francisco de Assis Traunmuller - - Silvia Maria de Araújo Carvalho - - SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Alan Augusto Vaz Maia - - Valdir Vieira da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Prefeitura do Município de São Paulo - - CLARO S/A. - - Scarlat Industrial Ltda. - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e outros - BRF S/A e outros - Orion Moc Administração de Bens Próprios Eireli - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - STJS Serviços de Logística S/S LTDA - Marcelino Americo de Sousa - - Antonio Fernandes de Paiva - - JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA - - Mario Celso Goncalves - - Swedish Match do Brasil S/A - - Frederico Casatelão dos Santos - - Osório Silvério Dosner - - Luiz Carlos de Lima Gabriel - - José Francisco de Oliveira.. - - Leda Maria de Moraes - - Aleixo Gomes da Conceição - - Edna Souza Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Beraldo Tomaz da Silva - - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - - Reginaldo Luis da Silva - - Espólio de João Lopes Neto - - Adriano Lazaro - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. - - Delfina de Jesus Andrade e outros - Daniel Mariano dos Santos e outros - Marcos Antonio Baracho.. - - Edna Aparecida Vitta de Oliveira - - Leonardo da Silva Alves - - Allen Souza Fimbem - - João Vitor Souza Fimbem - - Graziela da Soçva Souza Fimbem - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Ivan da Mota Silva e outros - Vardelino Martins de Almeida e outros - Espólio de Cláudio José Gomes - - Douglas Alves da Silva - - Luisa Lu Yum Wong - - Antonio Carlos dos Reis - - José Reinaldo Teixeira da Silva - - João Roberto da Cruz - - Marcia Pereira dos Santos - - Marcos Santos Reis.. - - Roberto Cruz - - Sueli Gonçalves dos Santos - - Vigor Alimentos SA - - Espólio de Allen Cláudio Maticcielli Fimbem - - Valdemar Antonio de Oliveira - - Regivaldo Luis da Silva - - Carlos Eduardo Medeiros Alves - - José Walter Mendes - - Espólio de José Elídio dos Santos - - Clemildo Vanderlei Antônio - - Emerson Mayer de Jesus - - Jucilene Nunes dos Santos. - - Francisca Aparecida Nunes de Souza - - Fania Pereira Lopes Rocha - - Cia Fiação e Tecidos Guaratingueta - - COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA - - Espólio de Avelino Augusto Teixeira - - Celso Rivas Gomes - - Ivani Guaglio - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Orlando José Amerise Junior - - ROLF WOLFGANG WOLF - - Sylvana Morales de Raposo Correia da Silva - - Yoshio Asakura - - José Francisco de Oliveira e outros - Jucilene Nunes dos Santos e outros - José Aparecido Alves da Silva.. - - Marcos Antonio Baracho - - José Aparecido Alves da Silva e outros - CLARO S/A - - Deividi Carlos Crispim - - André Martines Barbosa - - Oraci José de Macedo - - Paulo Afonso Ribeiro da Silva - - Agnaldo Paulo de Lima - - Joelma dos Santos Oliveira Blasco - - Patricia do Prado - - Espólio de Gilberto de Lima - - Bebidas Vannucci S/A Indústria e Comércio e outros - Espólio de José Carlos da Costa Ferreira e outros - Rivaldo Jesus de Souza - - Benedito Carlos Monteiro - - Teila Alves de Lima Barbosa - - Jose Aparecido Soares Pereira - - GDC Alimentos S/A - - Valdemir da Paz - - Enio Sergio de Melo - - Rodolfo dos Santos Augustinho - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados- rep/ p/ Modal Distribuidora de Tit e Valores M - - Eretz Capital Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Carlos dos Santos - - Marcos Donizete Jacinto - - Marcos Roberto de Paula - - Montblanc Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Indústria e Entreposto de Laticínios Uniminas Ltda e outros - Jean Pereira da Silva - - ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ - - Espólio de João Francisco de Godoy Filho - - José Aelson de Melo - - Rodrigo Silva Coutinho - - Edson Alves Francisco - - Kleber dos Santos - - Luiz Severiano de Castro Paixão - - Edmeire da Silva Machado - - Alfredo Leite do Prado e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Marcelo Augusto de Lima - - Dirlei Ribeiro Menezes Alves e outros - Vanessa Faria dos Santos Cerqueira e outros - RPM Securitizadora S.A. e outros - Jaime de Brito Santos - - Luiz Carlos dos Santos e outros - Ricardo Moreira de Barros - - Nilton Cesar Figueira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marcos Giovani Moreira - - Vergilio Costa e outros - Alicio Landim - - Castelo Alimentos S/A e outros - Reginaldo Barros - - Danone Ltda - - Marcos Santos Reis e outros - Demário Alves Concerva - - Jose Carlos Ferraz da Silva - - Rafael Barbosa Rodrigues - - Washigton Arezo da Silva - - Maria José Carpa - - Manoel Arezo da Silva - - Bruno Aparecido Barbosa - - Claudia Leandra Aparecida Barbosa e outros - R. J. N.- Administração e Participações Ltda. - Espolio de Dilma Benes dos Santos - - João de Oliveira Ribeiro e outros - Rafael Sansevero Neto e outros - José Jacob Marques - - Espólio José Elídio dos Santos - - WASHINGTON AREZO DA SILVA e outros - Vistos. 1. Fls. 17497/17512: último pronunciamento judicial, que: (i) deu ciência ao credor João de Oliveira Ribeiro de que ele não consta na relação de contas bancárias da 8ª rodada de rateio, devendo aguardar a próxima rodada para recebimento dos valores; (ii) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado de José Francisco de Oliveira; (iii) deferiu a sucessão processual do Espólio de Benedito Rodrigues por seus sucessores, ratificando a validade de sua inclusão na relação de pagamentos; (iv) determinou que o Espólio de Dilma Benes dos Santos apresente as informações requeridas pelo Síndico no prazo de 10 dias; (v) determinou manifestação do Síndico sobre o pedido de sucessão processual do espólio do credor Cláudio da Silva Barbosa; (vi) autorizou que os pagamentos da 8ª rodada sejam realizados diretamente pelo Banco do Brasil via ofício, e determinou a expedição de ofício ao Banco para pagamento; (vii) homologou a cessão de crédito da Cargill Agrícola S.A. para a Montblanc Participações S.A.; (viii) deferiu o pedido formulado pela Lutêce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, homologando a cessão de crédito de Demário Alves Concerva, mas indeferiu o pedido de reserva de honorários formulado pela Sena Rei Sociedade Individual de Advocacia; (ix) homologou a proposta de pagamento do credor Rafael Sansevero no valor atualizado de R$ 7.108,56; (x) acolheu os fundamentos do Síndico quanto ao pedido de transação tributária formulado pelo sócio da falida; (xi) deferiu o pedido de R.J.N Participação Ltda para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando o cancelamento da averbação nº 6 da matrícula nº 22.379; (xii) deferiu o pedido do Síndico para publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas que ainda não se manifestaram para que apresentem informações bancárias e procurações atualizadas no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento. 2. Cancelamento de Penhora (Rafael Sansevero) 2.1. O Síndico informou ter sido novamente procurado pelo credor Rafael Sansevero para realização de acordo de pagamento dos valores devidos à Massa Falida, cobrados nos autos nº 0001212-18.1999.8.26.0220, conforme comunicado anteriormente às fls. 15259/15260. Ressaltou que o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à proposta (fls. 15277/15278) e que o juízo havia determinado a prévia intimação dos credores, consignando que, inexistindo oposição, os autos tornariam conclusos para homologação. Apresentou o valor atualizado da dívida pelo índice TJSP até 08/10/2024: R$ 7.108,56 (sete mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), e requereu a homologação da proposta (fls. 17154/17155). O Ministério Público opinou pelo deferimento da homologação da proposta (fls. 15277/15278, reiterado à fl. 17491). Na última decisão, este juízo homologou a proposta de pagamento, no valor atualizado de R$ 7.108,56 (item 8.2, fl. 17506). O Sr. Rafael Sansevero Neto apresentou comprovante do depósito judicial do montante acordado. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo, requereu o cancelamento da penhora na matrícula 20.628, fl. 19.628, Av. 05, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP (fl. 17611). 2.2. O pedido de cancelamento da penhora deve ser endereçado ao Juízo que a determinou no caso, a 2ª Vara Cível de Guaratinguetá (fl. 17624). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o síndico para que verifique o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (fls. 17618/17620), devendo comunicar ao juízo de origem sobre o acordo entabulado e, sendo constatado o adimplemento total da obrigação, dar a devida quitação, possibilitando assim o cancelamento da penhora e a extinção do feito. 3. Proposta de Serviços para Levantamento de Depósitos Judiciais 3.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços de identificação e levantamento de depósitos judiciais e recursais devidos à massa falida. Como contraprestação pelos serviços, pleiteou honorários correspondentes a 18% dos valores efetivamente recuperados e creditados à massa falida, com pagamento condicionado ao êxito e assumindo integralmente os custos e despesas operacionais (fls. 4185/4191). 3.2. Intime-se o Síndico para manifestação. 4. Habilitação de Herdeiros (Dilma Benes dos Santos) 4.1. Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos requereram a regularização processual referente ao crédito de Dilma Benes dos Santos, credora falecida em 11/06/2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 13379) (fls. 17375/17384). O Síndico expôs que, nos termos do art. 75 do CPC, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio em juízo, devendo o patrono comprovar se houve distribuição de ação de inventário e informar quem figura como inventariante. Caso não haja inventário, solicitou a indicação de quem figurará como inventariante para fins organizacionais (fls. 17479). Na última decisão foi determinada a intimação das herdeiras para que apresentassem as informações requeridas pelo Síndico, o que foi cumprido às fls. 17574/17576 O Síndico não se opôs ao acolhimento do pedido (fl. 17592). 4.2. A legitimidade ad causam do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a) (art. 75 e 618, I, do CPC), cessa com a encerramento do inventário ehomologação da partilha (art. 1.791, caput e parágrafo único, do CC). A partir de então, a legitimidade para a ser detida pelos herdeiros, nos limites de seus respectivos quinhões, conforme previsto no art. 2.023 do Código Civil. Assim, considerando a comprovação do falecimento da credora Dilma Benes dos Santos, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 5. Outros Pedidos de Habilitação 5.1. Foram apresentados requerimentos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) José Elídio dos Santos (fls. 17641/1642, 17647/17648 e 17668/17670), (ii) Daniel Mariano dos Santos (fl. 17634), e (iii) José Francisco de Oliveira (fls. 17653). 5.2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intime-se o Sr. Charles Moreira dos Santos para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da viúva meeira/herdeira necessária Claudete Celestino dos Santos (fl. 17646) no pedido, regularizando sua representação processual (espólio de José Elídio dos Santos). Pela mesma razão, intimem-se a Sra. Maria de Fátima Silva Mariano (fl. 17634) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se existem outros herdeiros necessários do de cujus, visto que a certidão de óbito apresentada é omissa acerca da questão (espólio de Daniel Mariano dos Santos). Após, ao Síndico para manifestação. 5.2.2. Registo que este juízo havia indeferido o pedido de dilação de prazo requerido pelo advogado do credor falecido José Francisco de Oliveira para que obtivesse as procurações e documentos dos herdeiros (fl. 17500, item 3.2). Contudo, tendo em vista a expedição de novo Edital às fls. 17595/17596, em que consta o falecido credor, entendo ser o caso de apreciar o pedido de habilitação de fl. 17653. Assim, considerando a comprovação do falecimento do credor José Francisco de Oliveira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Jose Francisco de Oliveira Junior, Carlos Alexandre de Oliveira, Dalila Ariadni Oliveira Zanin de Souza, e Ariadny Fernanda de Oliveira (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor dos sucessores, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 1041676-28.2025.8.26.0100 (fls. 17654/17660), para que seja devidamente extinto, uma vez que o credor já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. 6. Forma de Pagamento dos Créditos 6.1. Na última decisão, considerando o fluxo já estabelecido nesta falência, este juízo autorizou que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo Banco do Brasil, via ofício (art. 1.112, §3º, das Normas de Serviço). Assim, determinou o encaminhamento de decisão-ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realizasse o pagamento da 8ª rodada, em sua versão atualizada. Em cumprimento à ordem judicial, o Síndico apresentou versão atualizada da relação de credores contemplados na 8ª rodada, com a alteração da titularidade do crédito cedido a Lutéce FIDIC (item 7.2.1) (fl. 17594). Entretanto, o cartório informou que, em observância ao Comunicado CG nº 318/2023, todos os pagamentos devem ser realizados por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo que pagamentos por ofício são reservados exclusivamente para a Fazenda Estadual de São Paulo (FESP), União Federal ou em casos específicos de erro no sistema. Considerando que nenhuma dessas exceções se aplica ao presente processo, solicitou orientações sobre como proceder (fl. 17667). 6.2. Analisando melhor a questão e a prática que já vem sendo adotada neste juízo (com bons resultados), que permite o pagamento aos credores com maior celeridade via expedição de MLEs, torno sem efeito o item 5.2 da última decisão (fls. 17502/17503). Determino que, doravante, todos os pagamentos relacionados ao presente processo sejam realizados exclusivamente mediante a expedição de MLEs, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 318/2023, garantindo assim a padronização e segurança dos procedimentos de pagamento. No mais, reporto-me ao item abaixo. 7. Conta de Liquidação (credores trabalhistas) 7.1. O Síndico manifestou que desde o ano de 2020 as rodadas de pagamento têm acontecido, com mais de 240 credores trabalhistas satisfeitos. Contudo, alguns credores trabalhistas permanecem sem pagamento por nunca terem apresentado suas informações bancárias. Considerando que apenas 10 credores compareceram na 8ª rodada de pagamentos (resultado ligeiramente melhor que a 7ª rodada, com apenas 4 credores), opinou, em atenção aos Princípios de Economia Processual e de Razoável Duração do Processo, pela publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas não satisfeitos para que juntem nos autos suas informações no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento, com os valores sendo revertidos para a classe subsequente (Créditos Privilegiados Fiscais). Acostou minuta de edital para esse fim (fls. 17321/17326). O Ministério Público manifestou-se ciente das informações prestadas e solicitou que o Síndico informasse em que pé se encontra a falência e quais as principais diligências pendentes para que se vislumbre encerramento em prazo razoável (fls. 17492). Considerando a situação específica dos autos, e em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este juízo deferiu o pedido do Síndico, determinando a Publicação de novo Edital (fls. 17511, item 13.2). O Edital foi devidamente expedido (fls. 17595/17596). 7.2.1. Antes de tudo, considerando que a última decisão já havia autorizado o pagamento da 8ª relação de credores por meio de ofício ao Banco do Brasil, valendo a própria decisão como ofício, intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido documento foi efetivamente protocolado junto à instituição bancária. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. 7.2.2. Na hipótese de não ter ocorrido o protocolo, o pagamento da 8ª relação de credores via ofício ao Banco do Brasil deverá ser desconsiderado, de modo que os credores nela contemplados sejam também incluídos no pagamento por MLE, conforme decidido no item 6.2 desta decisão. Outrossim, considerando a publicação de novo Edital às fls. 17595/17596, entendo ser conveniente que se aguarde o decurso do prazo nele estabelecido, para que todos os credores trabalhistas que regularizaram suas respectivas situações processuais, inclusive aqueles contemplados na 8ª relação, sejam pagos mediante a expedição de um único Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), Esclareço aos credores que esta abordagem se justifica pela (i) economicidade processual, com a emissão de um único MLE; (ii) isonomia entre credores, assegurando tratamento igualitário a todos que se manifestarem dentro dos prazos estipulados em ambos os Editais; (iii) celeridade processual na perspectiva global do procedimento falimentar, ainda que para os credores contemplados na 8ª relação possa haver um breve prolongamento temporal; e (iv) otimização do processo falimentar, proporcionando melhor organização da massa e visualização precisa do quadro real de credores remanescentes. Dessa forma, após a certificação do decurso do prazo estabelecido no último Edital, o cartório deverá intimar o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio (8º pagamento), contemplando todos os credores trabalhistas que regularizaram suas representações processuais e/ou indicaram dados bancários até o termo final do prazo do segundo Edital (incluindo os credores que já o fizeram, relacionados à fl. 17594), com base no saldo atual de capital de R$ 43.325.480,65, acrescido dos encargos legais a partir de 17/01/2025, conforme instruído pelo cartório (fl. 17316). Da conta de liquidação, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MP. Então, tornem conclusos para homologação e eventual determinação de elaboração de nova conta, contemplando os credores fiscais, como adiantado na última decisão (fl. 17511). 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RICARDO NAMI TAVARES (OAB 114498/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIMONE BINOTTO PAIVA (OAB 116572/SP), SIMAO DJOUKI (OAB 11685/SP), ARLETE RAPHAEL MILAN (OAB 119356/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP), DARCI BET (OAB 119864/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), REGINA 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  2. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0803012-27.2024.8.10.0023 RECORRENTE: ARLYFRAN COSTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO - RO13452-A, TAYANE VITORIA CANDIDO DA SILVA - RO13367-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771-A, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889-A DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE. VIERAM CONCLUSOS. DECIDO MONOCRATICAMENTE. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. Considerando que, na forma dos arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, todos do CPC/2015, o relator tem poderes para dirigir o processo, para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, do CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, do CPC), sendo exatamente o caso dos autos, aplicando-se aqui o CPC de forma subsidiária, trato do pedido de forma monocrática, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Verifico que a tese recursal tem já posicionamento assentado nesta Turma Recursal, e com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE e Súmula nº 568, do STJ), o que não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural. Ou seja, está autorizado o julgamento monocrático pelo Relator, para aplicar ao caso a jurisprudência do Colegiado a respeito do tema, sendo exatamente a inteligência do dispositivo legal mencionado o de desobstruir as pautas dos tribunais e julgar monocraticamente as situações em que a posição do Colegiado a respeito esteja já sedimentada, exatamente como é o caso dos autos, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por Órgão Colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível, prestigiando, portanto, os princípios da economia e da celeridade processual, que norteiam o direito processual moderno. Na espécie, cuida-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência, cujas razões recursais reafirmam a ocorrência de vício de consentimento e que não assinou nenhum contrato que autorizasse os descontos e que mesmo assim vem sendo cobrado indevidamente por serviço não contratado denominado, descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela modificação da sentença e suspensão das cobranças, a devolução dos valores em dobro e danos morais. Em situações como esta, em que não se faz hígida comprovação de que a parte tenha compreendido a natureza da contratação e dos descontos, que se dá, via de regra envolvendo pessoas idosas, como só acontecer nesse tipo de entidade Recorrida, esta Turma Recursal afasta a regularidade dos descontos, todavia, se a empresa se desincumbe de comprovar que a contratação foi, como alega a parte adversa, ilegítima, como por exemplo, naquelas em que o contrato juntado não possui assinatura da parte e/ou a suposta assinatura digital é insuficiente para confirmar a suposta contratação, tem-se concluído que os valores descontados do benefício previdenciário devam ser tidos por indevidos, recaindo ao sobre o sindicato a responsabilidade pelos fatos e danos causados ao autor. É que, processualmente, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial e à parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. No caso, foram juntados pela reclamada ora Recorrida, a proposta de adesão, documentos pessoais do autor, ficha de sócio, acompanhada de foto do demandante, restando demonstrada, assim, a contratação, ou seja, o conjunto probatório indica que o autor, ora Recorrente, efetivamente contatou a Recorrida, franqueou acesso a seus dados, permitiu o registro de uma fotografia de seu rosto e a gravação de sua voz, em mensagem na qual reiterou a intenção de associar-se e permitir os descontos, não havendo como compreender viciada sua vontade, sem que outros elementos de prova indiquem em sentido diverso. A Jurisprudência deste Colegiado, por mais de uma vez, como fez nos julgamentos dos Recursos Inominados de nº 0800031-25.2024.8.10.0023; 0800530-09.2024.8.10.0023 e 0800156-90.2024.8.10.0023, tem se posicionado no sentido de que, provada a regularidade da contratação desse tipo de avença por parte de idosos que, na intenção de conseguir algum benefício ou diminuição de custos de contratação de empréstimos, aderem a esse tipo de sindicato e aos benefícios que entendem por eles serem ofertados, e por isso se reconhece aqui a validade de contratações análogas, seguindo o mesmo procedimento, em relação a sindicatos de finalidade análogas ao Recorrido, que fez juntar as comprovações da válida contratação, na qual autoriza sua adesão, de modo que a parte autora ora Recorrente não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Enfim, a despeito das alegações da parte autora ora Recorrente, a parte aqui Recorrida logrou êxito na comprovação da regularidade dos descontos, tendo juntado aos autos termo de adesão assinado pela parte autora e acompanhado dos seus documentos pessoais, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC, restando comprovada a legitimidade da contratação e do débito e como o entendimento desta Turma é no sentido de que a simples alegação genérica de cobrança indevida, desprovida de qualquer reclamação administrativa, e qualquer outro indício de verossimilhança, não é suficiente para ensejar o acolhimento dos pedidos de vício de consentimento ou fraudes, notadamente quando o acionado comprova a contratação e a efetiva utilização dos serviços pela parte autora. Deste modo, sem comprovação de vício de vontade e sem demonstração de que a assinatura que consta do documento não seria da titular e quem deu a autorização e concordância, não há como infirmar a contratação do serviço, não há que se falar em conduta ilícita ou abusiva cometida pela Ré, sendo a cobrança mero exercício regular do direito da reclamada, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Isto posto, fazendo aplicar a jurisprudência deste Colegiado de Imperatriz/MA para situações análogas, em que se comprova a regularidade da contratação, é aqui o RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo-se hígida a sentença atacada. Ante o resultado do julgamento, condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data e hora do sistema. Dra. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza Relatora
  7. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0348960-90.2009.8.26.0100 (100.09.348960-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - AMÍCAR FRANCISCO CORÁCIO MARTINO - - Walter Ramos Netto e outros - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. - ADV: DIVINO JOSE DE CAMARGO (OAB 434661/SP), ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (OAB 77596/RJ), BRUNO DE SOUZA BRANDÃO (OAB 20759/MS), ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ (OAB 11700/PR), MONIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 427576/SP), EDGAR CARMO ABOBOREIRA (OAB 424396/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), JUAREZ DA COSTA (OAB 129383/RJ), JUAREZ DA COSTA (OAB 129383/RJ), INALDO LINS DA ROCHA (OAB 33661/PE), ANA CLAUDIA SIMPLICIO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA (OAB 117838/RJ), SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE (OAB 81372/RJ), JULIO COSME MARTINS FRANCISCO (OAB 217115/RJ), MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB 140573/RJ), ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL (OAB 67070/MG), LEONARDO LEITE 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FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES (OAB 12594/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR (OAB 183642/SP), ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 187464/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCELO WESLEY MORELLI (OAB 196315/SP), MARCELO WESLEY MORELLI (OAB 196315/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), TERESA LEONEL (OAB 202683/SP), MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP), MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), OLGA HELENA PAVLIDIS (OAB 207251/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), ANDRÉA DOMINGUES RANGEL (OAB 175528/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0348960-90.2009.8.26.0100 (100.09.348960-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - AMÍCAR FRANCISCO CORÁCIO MARTINO - - Adalberto Santos Martins e outros - Fl. 22777: última decisão. Fls. 22782-22783, 22793 e 22803-22808: manifeste-se o AJ. Em seguida, vista ao MP. Fl. 22784 (data do leilão): ciência aos credores e interessados; ao cartório para expedir o edital, nos termos da decisão de fls. 22699-22701. Int. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), ARMANDO HÉLIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 517693/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LEONARDO HONORATO DA SILVA (OAB 104476/RJ), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 313463/SP), FRANSERGIO SILVA VOLPE (OAB 312519/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), GEÓRGIA STUART DIAS (OAB 45641/MG), ANTONIO VIEIRA DA SILVA (OAB 12692/PE), LEX VIEGAS DE GODOI (OAB 350658/SP), ISADORA STEFANY FRASÃO ALVES DIAS (OAB 346313/SP), NILSO FRANCISCO DIAS JORGE (OAB 349067/SP), LEONARDO HONORATO DA SILVA (OAB 104476/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), WILLIAN BATISTA NESIO (OAB 70580/MG), IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 59382/MG), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ANDRE LUIS AMARAL MENDONÇA (OAB 337052/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JULIANA BERTOLDO PACHECO (OAB 259169/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MARINA MACHADO FORTI (OAB 268992/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), BRUNO PAGNANO MODESTO (OAB 260929/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), SIBELI GALINDO GOMES (OAB 261469/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), SUELI PEIXOTO DE MELO (OAB 70386/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CLAUDIO MARCONDES FERREIRA (OAB 290091/SP), CLAUDIO MARCONDES FERREIRA (OAB 290091/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), GILSON RICARDO DE SOUZA (OAB 456073/SP), TAMIRES FERREIRA VIANA SOARES (OAB 42901/PE), MAURICIO BORGES DOS SANTOS (OAB 469774/SP), PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA (OAB 14307/GO), LILIAN LUSITANO CYSNE (OAB 6459/CE), LILIAN LUSITANO CYSNE (OAB 6459/CE), CARLOS FRANÇA GONÇALVES (OAB 476582/SP), INALDO LINS DA ROCHA (OAB 33661/PE), JUAREZ DA COSTA (OAB 129383/RJ), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), BRUNO DE SOUZA BRANDÃO (OAB 20759/MS), DIVINO JOSE DE CAMARGO (OAB 434661/SP), ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (OAB 77596/RJ), MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (OAB 65541/RJ), HEVERTON ALVIM NASCIMENTO (OAB 63847/MG), ANTONIO FREDO LEIVAS BALDOINO DA SILVA (OAB 41704/RS), MARCILIO DE ANDRADE PORTELLA SENRA (OAB 158391/MG), URI DE SOUSA WAINBERG (OAB 204672/RJ), TAMYRIS APOLINARIO NASCIMENTO (OAB 221114/MG), ANA TEREZA SOUZA DOMINGOS (OAB 56311/GO), LEONARDO LEITE CAMPOS (OAB 100646/MS), SILAS DA SILVA FARIAS (OAB 83603/RJ), ALBERTO BEZERRA DE SOUZA (OAB 7611/CE), ALBERTO BEZERRA DE SOUZA (OAB 7611/CE), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), RAFAELA SANTANA GUIMARÃES SILVA (OAB 360429/SP), THIAGO BERALDI DA SILVA (OAB 381145/SP), LILIAN LUSITANO CYSNE (OAB 6459/CE), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), HÉLIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA (OAB 13958/MS), ADRIANO FERREIRA SODRE (OAB 66664/MG), JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB 158121/MG), LUIZ DOMINGOS DA SILVA (OAB 7989/CE), LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES (OAB 13452/CE), ALEXANDRE CARDOSO SANTOS (OAB 371049/SP), PRISCILA LARA DA SILVA (OAB 143552/MG), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), CARLOS LEANDRO STABILE (OAB 360902/SP), ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ (OAB 11700/PR), MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB 140573/RJ), MONIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 427576/SP), EDGAR CARMO ABOBOREIRA (OAB 424396/SP), ANA CLAUDIA SIMPLICIO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA (OAB 117838/RJ), SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE (OAB 81372/RJ), JULIO COSME MARTINS FRANCISCO (OAB 217115/RJ), PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB 143486/MG), ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL (OAB 67070/MG), LEONARDO LEITE CAMPOS (OAB 10646/MS), VALESKA JERONIMA DA SIVLA JANESCHITZ (OAB 157936/RJ), WALTER RAMOS NETTO (OAB 49092/PR), WALTER RAMOS NETTO (OAB 49092/PR), FRANCISCO ADELMO FEITOSA (OAB 103291/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP), ANA CLAUDIA TELES SILVA (OAB 143086/SP), PATRICIA TORRES DE ALMEIDA BARROS (OAB 142674/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ANDRÉA DOMINGUES RANGEL (OAB 175528/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR (OAB 183642/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0348960-90.2009.8.26.0100 (100.09.348960-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - AMÍCAR FRANCISCO CORÁCIO MARTINO - - Adalberto Santos Martins e outros - Fl. 22777: última decisão. Fls. 22782-22783, 22793 e 22803-22808: manifeste-se o AJ. Em seguida, vista ao MP. Fl. 22784 (data do leilão): ciência aos credores e interessados; ao cartório para expedir o edital, nos termos da decisão de fls. 22699-22701. Int. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), ARMANDO HÉLIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 517693/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LEONARDO HONORATO DA SILVA (OAB 104476/RJ), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 313463/SP), FRANSERGIO SILVA VOLPE (OAB 312519/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), GEÓRGIA STUART DIAS (OAB 45641/MG), ANTONIO VIEIRA DA SILVA (OAB 12692/PE), LEX VIEGAS DE GODOI (OAB 350658/SP), ISADORA STEFANY FRASÃO ALVES DIAS (OAB 346313/SP), NILSO FRANCISCO DIAS JORGE (OAB 349067/SP), LEONARDO HONORATO DA SILVA (OAB 104476/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), WILLIAN BATISTA NESIO 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