Correia E Sansivieri Sociedade De Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 00007039820165050035
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000703-98.2016.5.05.0035 RECLAMANTE: EDISON MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: SECURITY FIRE SOLUCOES INTEGRADAS CONTRA INCENDIO EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3306fa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: THAIS MENDONCA ALELUIA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDISON MARTINS DOS SANTOS
3. Processo 00007039820165050035
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000703-98.2016.5.05.0035 RECLAMANTE: EDISON MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: SECURITY FIRE SOLUCOES INTEGRADAS CONTRA INCENDIO EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3306fa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: THAIS MENDONCA ALELUIA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. - POWERSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA - SECURITY FIRE SOLUCOES INTEGRADAS CONTRA INCENDIO EIRELI - ATENTO BRASIL S/A - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PATRIMONIAL GONCALVES LTDA - EPP
4. Processo 00006969220225050004
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000696-92.2022.5.05.0004 RECORRENTE: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000696-92.2022.5.05.0004 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. Não havendo transporte regular, ainda que alternativo, mas reconhecido e legitimado pela Administração Pública, nos horários de entrada e saída do reclamante, exsurge o direito ao pagamento das horas in initinere. As horas de trajeto possuem natureza de hora extraordinária, produzindo efeitos a teor das Súmulas 90 e 437 do TST, c/c Súmula .71 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO. Considerando a autoridade da decisão do TST, bem como o princípio da legalidade e a eficácia imediata das normas cogentes de direito material, reconhece-se a aplicabilidade das disposições da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua entrada em vigor, desde que respeitado o princípio da irretroatividade.INTERVALO INTRAJORNADA. Elastecendo-se a jornada de trabalho diária em face do dispêndio das horas de trajeto, não havendo o gozo de horas intervalares, cumpre-se o seu pagamento. HORA NOTURNA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. A teor da Lei 4860/65, art. 4º, c/c OJ 60, da SDI-I, do TST, a hora de trabalho do trabalhador noturno é aquela compreendida entre as 19h e 7h, de 60 minutos. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido.   SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA
5. Processo 00006969220225050004
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000696-92.2022.5.05.0004 RECORRENTE: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000696-92.2022.5.05.0004 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. Não havendo transporte regular, ainda que alternativo, mas reconhecido e legitimado pela Administração Pública, nos horários de entrada e saída do reclamante, exsurge o direito ao pagamento das horas in initinere. As horas de trajeto possuem natureza de hora extraordinária, produzindo efeitos a teor das Súmulas 90 e 437 do TST, c/c Súmula .71 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO. Considerando a autoridade da decisão do TST, bem como o princípio da legalidade e a eficácia imediata das normas cogentes de direito material, reconhece-se a aplicabilidade das disposições da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua entrada em vigor, desde que respeitado o princípio da irretroatividade.INTERVALO INTRAJORNADA. Elastecendo-se a jornada de trabalho diária em face do dispêndio das horas de trajeto, não havendo o gozo de horas intervalares, cumpre-se o seu pagamento. HORA NOTURNA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. A teor da Lei 4860/65, art. 4º, c/c OJ 60, da SDI-I, do TST, a hora de trabalho do trabalhador noturno é aquela compreendida entre as 19h e 7h, de 60 minutos. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido.   SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA
6. Processo 00006969220225050004
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000696-92.2022.5.05.0004 RECORRENTE: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000696-92.2022.5.05.0004 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. Não havendo transporte regular, ainda que alternativo, mas reconhecido e legitimado pela Administração Pública, nos horários de entrada e saída do reclamante, exsurge o direito ao pagamento das horas in initinere. As horas de trajeto possuem natureza de hora extraordinária, produzindo efeitos a teor das Súmulas 90 e 437 do TST, c/c Súmula .71 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO. Considerando a autoridade da decisão do TST, bem como o princípio da legalidade e a eficácia imediata das normas cogentes de direito material, reconhece-se a aplicabilidade das disposições da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua entrada em vigor, desde que respeitado o princípio da irretroatividade.INTERVALO INTRAJORNADA. Elastecendo-se a jornada de trabalho diária em face do dispêndio das horas de trajeto, não havendo o gozo de horas intervalares, cumpre-se o seu pagamento. HORA NOTURNA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. A teor da Lei 4860/65, art. 4º, c/c OJ 60, da SDI-I, do TST, a hora de trabalho do trabalhador noturno é aquela compreendida entre as 19h e 7h, de 60 minutos. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido.   SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU
7. Processo 00006969220225050004
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000696-92.2022.5.05.0004 RECORRENTE: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000696-92.2022.5.05.0004 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. Não havendo transporte regular, ainda que alternativo, mas reconhecido e legitimado pela Administração Pública, nos horários de entrada e saída do reclamante, exsurge o direito ao pagamento das horas in initinere. As horas de trajeto possuem natureza de hora extraordinária, produzindo efeitos a teor das Súmulas 90 e 437 do TST, c/c Súmula .71 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO. Considerando a autoridade da decisão do TST, bem como o princípio da legalidade e a eficácia imediata das normas cogentes de direito material, reconhece-se a aplicabilidade das disposições da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua entrada em vigor, desde que respeitado o princípio da irretroatividade.INTERVALO INTRAJORNADA. Elastecendo-se a jornada de trabalho diária em face do dispêndio das horas de trajeto, não havendo o gozo de horas intervalares, cumpre-se o seu pagamento. HORA NOTURNA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. A teor da Lei 4860/65, art. 4º, c/c OJ 60, da SDI-I, do TST, a hora de trabalho do trabalhador noturno é aquela compreendida entre as 19h e 7h, de 60 minutos. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido.   SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS
8. Processo 00006969220225050004
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000696-92.2022.5.05.0004 RECORRENTE: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000696-92.2022.5.05.0004 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. Não havendo transporte regular, ainda que alternativo, mas reconhecido e legitimado pela Administração Pública, nos horários de entrada e saída do reclamante, exsurge o direito ao pagamento das horas in initinere. As horas de trajeto possuem natureza de hora extraordinária, produzindo efeitos a teor das Súmulas 90 e 437 do TST, c/c Súmula .71 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO. Considerando a autoridade da decisão do TST, bem como o princípio da legalidade e a eficácia imediata das normas cogentes de direito material, reconhece-se a aplicabilidade das disposições da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua entrada em vigor, desde que respeitado o princípio da irretroatividade.INTERVALO INTRAJORNADA. Elastecendo-se a jornada de trabalho diária em face do dispêndio das horas de trajeto, não havendo o gozo de horas intervalares, cumpre-se o seu pagamento. HORA NOTURNA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. A teor da Lei 4860/65, art. 4º, c/c OJ 60, da SDI-I, do TST, a hora de trabalho do trabalhador noturno é aquela compreendida entre as 19h e 7h, de 60 minutos. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido.   SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A