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Paulo Roberto Murray

Paulo Roberto Murray

Número da OAB: OAB/SP 014505

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJES, TJMA, TRF3, TJSP
Nome: PAULO ROBERTO MURRAY

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0083435-62.1999.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MURRAY - SP14505 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ CABELLO CAMPOS - SP12233 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053890-87.2012.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO MURRAY - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MURRAY - SP14505 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0901318-58.1998.8.26.0100 (583.00.1998.901318) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Oriente Máquinas e Equipamentos Ltda - Dirceu José da Cruz e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - André Luiz de Noronha - - Rucker Equipamentos Industriais Ltda - - Marcio Moreno - - Gelre Trabalho Temporário S/A - - Sehi Sistemas de Lubrificação Ltda - - Norinvest Fact. Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Dropsa do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - LAPEFR Comércio e Indústria de Laminados LTDA - - Viação Capatto Ltda. - - Dirceu Jose da Cruz e outros - ELEKTRO REDES S/A - - Vickers do Brasil Ltda - - Bardella S.A. Indústrias Mecânicas - Em Recuperação Judicial - - Fábio Adriano Cruvinel Machado - - Guilherme Romanello Jacob - - Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - - Denilson do Vale Ferreira e outros - Rogério de Castro e outros - JOSÉ SANTANA ANA GOMES - - Efe - Semitrans Equipamentos Elétricos S/A e outros - Fls. 11.178/11.184: Ciência aos interessados da manifestação da síndica. Fls. 11.185/11.194: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), JULIO ZUANELLA FILHO (OAB 22591/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FLÁVIA PUPO NOGUEIRA PESSOTTO (OAB 269877/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FERNANDA MOREIRA DE ACIOLI CONRADO HONDA (OAB 176378/SP), SILAS PASSARELLI (OAB 42760/SP), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), ANTONIO SERGIO BICHIR (OAB 116771/SP), GUILHERME ROMANELLO JACOB (OAB 304315/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE 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  4. Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo nº: 0811773-93.2024.8.10.0040 Autor (a): SAULO ARANHA DE CASTRO E COSTA Adv. Autor (a): Advogados do(a) EMBARGANTE: CLEITON RIBEIRO DE CARVALHO - MA14505, SANDRO BARROS DOS SANTOS - MA10497 Ré (u): BANCO BRADESCO S.A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) EMBARGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A SENTENÇA Trata-se de EMBAROGS A EXECUÇÃO opostos por SAULO ARANHA DE CASTRO E COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução por Quantia Certa número 0809493-28.2019.8.10.0040. Alega o embargante em síntese em síntese, a inexigibilidade do título executivo em virtude da quitação integral da dívida. Sustentou que o débito originário da Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 247.000,00, que a Embargada atualizou para R$ 628.397,84 até junho de 2019, já havia sido integralmente adimplido. Para comprovar sua alegação, o Embargante anexou aos autos o Termo de Quitação e Liberação de Garantia, datado de 31 de outubro de 2017, referente ao financiamento instrumentalizado no contrato com alienação fiduciária/cédula, com averbação no REGISTRO GERAL – LIVRO 2, R.07/45.973, conforme documento ID 121982030. Adicionalmente, apresentou Certidão de Inteiro Teor, ID 121982041, que atesta a extinção da alienação fiduciária e a subsequente aquisição do imóvel por terceiros, com nova hipoteca. Além da quitação, o Embargante arguiu preliminar de prescrição da pretensão executória, com base no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, considerando que o inadimplemento teria se iniciado em novembro de 2012 e a execução somente foi proposta em junho de 2019, ultrapassando o prazo quinquenal. Os Embargos à Execução foram recebidos e sua tempestividade foi certificada ao ID 122005735. Em despacho de ID 125100988, foi determinada a intimação da parte Embargada. Intimada a embargada deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, configurando sua revelia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Revelia do Embargado A análise dos autos revela que o Embargado, BANCO BRADESCO S.A., devidamente intimado para apresentar manifestação, deixou de fazê-lo no prazo legal. A revelia, por si só, não implica a procedência automática do pedido, mas gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Embargante na petição inicial. No presente caso, a ausência de impugnação específica por parte do Embargado aos fatos narrados e aos documentos acostados pelo Embargante, especialmente o Termo de Quitação e Liberação de Garantia, reforça a verossimilhança das alegações do devedor. A presunção de veracidade, aliada à robusta prova documental apresentada, torna desnecessária a produção de outras provas e permite o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Da Quitação da Dívida e da Inexigibilidade do Título Executivo O cerne da controvérsia reside na alegação do Embargante de que a dívida objeto da execução já foi integralmente quitada, o que descaracterizaria a exigibilidade do título executivo. O Embargante apresentou como prova fundamental o Termo de Quitação e Liberação de Garantia, documento ID 121982030, que, em sua literalidade, atesta o recebimento do crédito pelo próprio Banco Embargado, bem como a Certidão de Inteiro Teor ID 121982041, que também demonstra a extinção da alienação fiduciária e a subsequente negociação do imóvel com terceiros. A quitação é um ato jurídico que extingue a obrigação, liberando o devedor do vínculo obrigacional. Quando o próprio credor emite um termo de quitação, ele reconhece o adimplemento da dívida, tornando o título executivo inexigível. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A existência de um termo de quitação, não impugnado pelo Embargado, retira a exigibilidade do título, pois a obrigação principal já foi cumprida. A revelia do Embargado, somada à prova documental inequívoca da quitação da dívida, torna imperativo o acolhimento dos Embargos à Execução. A ausência de manifestação do Banco Bradesco S.A. diante da apresentação do Termo de Quitação e Liberação de Garantia, ID 121982030, e da Certidão de Inteiro Teor, ID 121982041, que corroboram a extinção da obrigação, implica na aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados pelo Embargante. Diante da comprovação da quitação da dívida, a preliminar de prescrição arguida pelo Embargante resta prejudicada, uma vez que a questão da inexistência do débito, por adimplemento, é mais abrangente e resolve o mérito da demanda de forma definitiva, tornando o título executivo inexigível. Portanto, a execução principal carece de pressuposto essencial, qual seja, a exigibilidade do título, devendo ser extinta com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para: RECONHECER a revelia do Embargado BANCO BRADESCO S.A., em virtude de sua inércia em apresentar manifestação aos Embargos à Execução, conforme certidão ID 135185208. ACOLHER o mérito dos Embargos à Execução, declarando a inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 666719, objeto da Ação de Execução nº 0809493-28.2019.8.10.0040, em relação ao Embargante SAULO ARANHA DE CASTRO E COSTA, em razão da comprovação da quitação integral da dívida, conforme Termo de Quitação e Liberação de Garantia ID 121982030 e Certidão de Inteiro Teor ID 121982041. Em consequência, DETERMINAR a extinção da Ação de Execução nº 0809493-28.2019.8.10.0040, com resolução de mérito. CONDENAR o Embargado BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais dos presentes Embargos à Execução e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução principal (processo nº 0809493-28.2019.8.10.0040) o teor desta sentença e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011316-09.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, ANTONIO CARLOS NEGRAO, JORGE CHAMMAS NETO Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO MURRAY - SP14505-A, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843-A, SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011316-09.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, ANTONIO CARLOS NEGRAO, JORGE CHAMMAS NETO Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO MURRAY - SP14505-A, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843-A, SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução fiscal proposta pela União Federal objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. O juízo a quo declarou extinta a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. Interposta apelação pelo executado, a sentença foi mantida, conforme decisão proferida nos termos do art. 932 (Id 313250210). Em sede de Agravo Interno, requer o executado a condenação da União ao pagamento do ônus sucumbenciais. A agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011316-09.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, ANTONIO CARLOS NEGRAO, JORGE CHAMMAS NETO Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO MURRAY - SP14505-A, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843-A, SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação foi examinada pela decisão monocrática nos termos a seguir: “A controvérsia recursal recai sobre a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Verifica-se dos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição do crédito cobrado, afigurando-se indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Id 309089933 e 309089954). Aplicável à espécie a disposição constante do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. A respeito do tema, confira-se a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002. 4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016). 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 437958 2013.03.89775-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/04/2019 ..DTPB:.) Vale destacar ter o C. STJ, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, fixado recentemente a seguinte tese (Tema 1229): “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Registre-se que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. Nesse sentido: ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral”. (RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018) Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PRECEDENTES COGENTES. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.303/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Dessarte, a sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação.” In casu, o exame do recurso do agravante revela a repetição dos argumentos anteriormente aduzidos em sua apelação, afastando a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Vale destacar não ter havido nenhuma resistência por parte da União Federal quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, motivo determinante para o cancelamento da CDA e a extinção da execução fiscal. Constatado não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotam-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se dos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Aplicável à espécie a disposição constante do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. 3. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida quanto aos honorários advocatícios. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011316-09.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, ANTONIO CARLOS NEGRAO, JORGE CHAMMAS NETO Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO MURRAY - SP14505-A, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843-A, SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011316-09.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, ANTONIO CARLOS NEGRAO, JORGE CHAMMAS NETO Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO MURRAY - SP14505-A, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843-A, SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução fiscal proposta pela União Federal objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. O juízo a quo declarou extinta a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. Interposta apelação pelo executado, a sentença foi mantida, conforme decisão proferida nos termos do art. 932 (Id 313250210). Em sede de Agravo Interno, requer o executado a condenação da União ao pagamento do ônus sucumbenciais. A agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011316-09.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, ANTONIO CARLOS NEGRAO, JORGE CHAMMAS NETO Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO MURRAY - SP14505-A, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843-A, SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação foi examinada pela decisão monocrática nos termos a seguir: “A controvérsia recursal recai sobre a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Verifica-se dos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição do crédito cobrado, afigurando-se indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Id 309089933 e 309089954). Aplicável à espécie a disposição constante do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. A respeito do tema, confira-se a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002. 4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016). 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 437958 2013.03.89775-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/04/2019 ..DTPB:.) Vale destacar ter o C. STJ, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, fixado recentemente a seguinte tese (Tema 1229): “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Registre-se que a jurisprudência de nossas Cortes Superiores dispensa a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para fins de aplicação da tese firmada. Nesse sentido: ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral”. (RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018) Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018). PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PRECEDENTES COGENTES. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.303/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Dessarte, a sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação.” In casu, o exame do recurso do agravante revela a repetição dos argumentos anteriormente aduzidos em sua apelação, afastando a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Vale destacar não ter havido nenhuma resistência por parte da União Federal quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, motivo determinante para o cancelamento da CDA e a extinção da execução fiscal. Constatado não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotam-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se dos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Aplicável à espécie a disposição constante do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. 3. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida quanto aos honorários advocatícios. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal
  7. Tribunal: TJES | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001941-73.2022.8.08.0047 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ACUSADO: EDSON FRANCISCO SANTOS, RAMON COELHO DOS SANTOS, CARLOS JOSE BATISTA CARDOSO, HALLAN PESSOTTI, JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL, LEONARDO MARTINS ZEKEL, TIAGO NASCIMENTO, KLEBER GONCALVES, JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS, BERG PEREIRA DOS SANTOS, WESTER JOSE DA SILVA, CAROLINE COELHO DOS SANTOS, MONIQUE FACHETTI BOLSANELO, ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO, AMAURI DOS SANTOS BORGHI, ANDERSON ROCHA SOARES, JESSICA MONARA DA SILVA SANTOS, MARCOS MORAES ALMEIDA, ROBERTO RAMOS DA SILVA, UILTON MACHADO DA ENCARNACAO, RICHARD DA SILVA SOARES, MARCELO FERREIRA DA SILVA, WILSON SOARES, JOSE LUIZ ROSA FILHO, IVAN RODRIGUES ARPINI, CELIO ROCHA DOS SANTOS, VILMAR JANE SOARES, ROSANGELA SOARES, ANDREA CAPELINI, FERNANDA DE SOUZA MALTA, JONATHAN FERREIRA NOVAIS, RHENAN COELHO DOS SANTOS LUCENA, TATIANE DE SOUZA GOMES DA SILVA, JOAO ANGELO RIOS, MARCELO DA SILVA ZAOUK, UBIRACI CESAR PRATES, MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE MARCIO BERGAMINI, WESLEY BARBOSA LEAL, ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, IZANETE DE FATIMA TAMANHO, LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE, PABLO DA SILVA CARNEIRO, PABLO ANDRE BRUNO SOUSA, FRANCISCO RANUBIO LEITE DE ANDRADE, JOSE LUIZ DA SILVA LIMA, MARCELO CALAURO DOS SANTOS, LEON SOUZA VENAS Advogado do(a) ACUSADO: LEON SOUZA VENAS - BA26715 Advogado do(a) ACUSADO: ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO - ES19939 Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - DF41922, MARINA APARECIDA MOTA GOMES - DF56485, RAFAELA VIEIRA DOS SANTOS LIMA - DF74035, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927 Advogado do(a) ACUSADO: TATIANA CARVALHINHO MOTA - ES19360 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ANTONIO TAVARES - ES21228 Advogados do(a) ACUSADO: CHARLES BONELI GONCALVES - ES16521, ROSANA SILVA DE OLIVEIRA - ES14505 Advogados do(a) ACUSADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA GONCALVES - MG173771, LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS - ES32290, MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402 Advogado do(a) ACUSADO: ELIEZER DE MENEZES PALMARES - ES33413 Advogado do(a) ACUSADO: WANDERSON BUQUES SILVA - ES31967 Advogado do(a) ACUSADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - ES19811 Advogados do(a) ACUSADO: DANIELI DE SOUZA CORREIA - MS29011, SEBASTIAO COELHO DE SOUZA - MS12140 Advogado do(a) ACUSADO: LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708 Advogado do(a) ACUSADO: ANNA PAULINA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO - ES30737 Advogado do(a) ACUSADO: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 Advogado do(a) ACUSADO: ALUANA PEREIRA DOS SANTOS - ES22684 Advogado do(a) ACUSADO: DIEGO ROCHA DA SILVA - ES27747 Advogado do(a) ACUSADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA - RO5623 Advogado do(a) ACUSADO: HIGOR THIAGO PEREIRA MENDES - MS14176 Advogado do(a) ACUSADO: WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 Advogado do(a) ACUSADO: MARCOS MEDINO POLESKI - RO9176 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANO FRANCISCO BEZERRA - ES32757, HIGO DOS SANTOS FERRE - MS9804, NIELLE PEREIRA OLIVEIRA - ES32766 Advogados do(a) ACUSADO: AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO - ES20344, LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - ES14589, VLADIA ALBURQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS - ES25286 Advogado do(a) ACUSADO: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543 Advogado do(a) ACUSADO: HUGO MIGUEL NUNES - ES27813 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678, FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA - SP401886, KELLEN CRISTINA GOMES FLORES - TO7667, MAGNA GOMES BARROS - TO6818 Advogados do(a) ACUSADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766, JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241 Advogado do(a) ACUSADO: JORGE LUIZ DA SILVA LIMA - BA28737 Advogado do(a) ACUSADO: ELIOMAR SILVA DE FREITAS - ES13756 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 70254560. SÃO MATEUS-ES, 5 de junho de 2025. HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA Diretor de Secretaria
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