Marcelo Figueiredo Portugal Gouvea

Processos do Advogado

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2. Processo 10029677620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002967-76.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Conceiçãoi Hora - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.Após, expeça-se em favor da requerente mandado de levantamento em relação ao valor depositado na página 114.Em seguida, manifeste-se a requerente se tem por satisfeita a obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art.924, II, CPC).No silêncio, tornem conclusos para extinção. 2. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdfIntime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCAS POLICARPO SANTOS COSTA (OAB 14578/SE)
3. Processo 00294448320094013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029444-83.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029444-83.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIELTON DIAS DOS SANTOS - PA14578-A, PEDRO ALEXANDRE VALADAO FONTANILLA - RS56686 e LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARIELTON DIAS DOS SANTOS - PA14578-A, PEDRO ALEXANDRE VALADAO FONTANILLA - RS56686 e CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029444-83.2009.4.01.3400 RELATÓRIO Apelações interpostas pela autora, Usimec Soluções em Engenharia S/A (antiga Metalúrgica Usimec Ltda.), e pela ré, Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/DF, pela qual se pronunciou a decadência do direito de cobrança de crédito no valor de R$ 1.716.114,23 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, cento e quatorze reais e vinte e três centavos), correspondente às obrigações ao portador (debêntures) emitidas pela ELETROBRÁS (n. 000645, série T, emitida em 1970, e ns. 0238002 e 0238003, série V, emitidas em 1971), decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (fls. 479-483 e 542-547). Na origem, a autora afirmou que o prazo para reaver seu crédito era de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 5.073/1966 (que alterou o art. 4º da Lei 4.156/1962) e art. 49, parágrafo único, do Decreto n. 68.419/1971, contado do vencimento da obrigação, o que ocorria após vinte anos da sua emissão. O Decreto-lei n. 644/1969 acrescentou os §§ 8º ao 11 no art. 4º da Lei n. 4.156/1962, tendo o § 11 definido o prazo de 5 (cinco) anos para o consumidor apresentar as contas de energia elétrica quitadas e requerer o recebimento das obrigações. Porém, segundo alegou, esse prazo de 5 anos era para a emissora do título e não para o consumidor. O prazo prescricional teria começado a fluir em 1995 e 1996, findando em 2015 e 2016, observada a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil. Os embargos foram apresentados às fls. 182-210 e 385-397. Na sentença, o juízo a quo entendeu que os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás em 1970 e 1971 poderiam ser resgatados vinte anos após a emissão, ou seja, em 1990 e 1991, podendo ser pleiteado pelo portador o pagamento do crédito em até 5 (cinco) anos do início do prazo para resgate (ou sorteio), considerando o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e no § 11 do art. 4º da Lei 4.156/1962. Ou seja, a autora poderia ter pleiteado o pagamento do crédito em juízo até 1995-1996, mas propôs esta ação monitória somente em 23/10/2008 na Justiça Comum do Distrito Federal, remetida posteriormente à Justiça Federal (em 20/09/2009). Em sua apelação, a autora defende a reforma da sentença pelas seguintes razões: 1) a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não é aplicável à Eletrobrás, porque esta é uma sociedade de economia mista, sujeitando-se ao regime jurídico de direito privado; 2) a devedora, Eletrobrás, é a destinatária do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 11 do art. 4º da Lei n. 4.156/1962, introduzido pelo Decreto-lei n. 644/1969, para resgate em dinheiro das obrigações, contado do sorteio ou do vencimento da obrigação; 3) se aludido resgate pela devedora não acontecesse, como no caso, começaria a fluir o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, para os credores – portadores da obrigação em questão, combinado com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Afirma, pois, que não é o caso de decadência e não estaria prescrita a pretensão de cobrança, porque os títulos foram emitidos em 1970 e 1971, sendo resgatáveis a partir de 1990 e 1991, quando se iniciaria o prazo quinquenal previsto no § 11 do art. 4º da Lei 4.156/1962, para a Eletrobrás, findando em 1995 e 1996, respectivamente, quando, então, teria início o prazo prescricional vintenário. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 492-514). Apela, também, a Eletrobrás, contra a parte da sentença que condenou a autora, vencida na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor das vencedoras, Eletrobrás e União, ao fundamento de irrisoriedade e insuficiência para remunerar os advogados. Por isso, pleiteia a majoração desse valor e a aplicação do que foi decidido pelo STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.003.955-RJ, que definiu que os honorários deverão ser apurados em liquidação de sentença quando a sucumbência for recíproca. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença nesse ponto (fls. 553-561). Foram apresentadas as contrarrazões pela Eletrobrás e pela União (fls. 570-580 e 591-615) e pela Usimec (fls. 619-625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029444-83.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. A questão submetida a julgamento diz respeito à decadência do direito ao pagamento do crédito correspondente aos títulos de dívida emitidos pela Eletrobrás em decorrência de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica e a fixação de honorários advocatícios. A autora ajuizou a presente ação monitória em 23/09/2008 para cobrar crédito no valor de R$ 1.716.114,23 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, cento e quatorze reais e vinte e três centavos), correspondente às seguintes obrigações ao portador emitidas pela Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica: n. 000645, série T, emitida em 1970, e ns. 0238002 e 0238003, série V, emitidas em 1971. As obrigações ao portador foram emitidas em 1970 e 1971 com vencimento após 20 (vinte) anos da emissão, ou seja, entre 1990 e 1991, o que possibilitava o resgate em dinheiro do crédito. A partir daí, o portador do título teria o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear em juízo o resgate em dinheiro do crédito (1995 a 1996). No caso, a presente ação de conhecimento foi proposta em 23/09/2008, quando já estava consumada a decadência do direito ao crédito, como reconhecido na sentença recorrida, que se mostra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A matéria é repetida em nossos tribunais, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte tese ao apreciá-la, rejeitando a alegação de prazo vintenário previsto no Código Comercial e aplicando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que o portador do título de dívida da Eletrobrás requeresse, após o vencimento da obrigação, a devolução em dinheiro do que pagou: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998/RS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Dissídio jurisprudencial não configurado porque não demonstrado que, nos acórdãos paradigmas, a discussão da prescrição girava em torno das obrigações ao portador emitidas com base na legislação anterior ao Decreto-lei 1.512/76. 2. Prequestionadas, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: • na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder ao resgate em dinheiro; na vigência do Decreto-lei 1.512/76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76, tendo sido formulado pedido de declaração do direito ao resgate das obrigações tomadas pelo autor e a condenação da ELETROBRÁS à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, incluindo-se a taxa SELIC e, alternativamente, a restituição em ações preferenciais nominativas do tipo "B" do capital social da ELETROBRÁS. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 6. Hipótese em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência (e não a prescrição). (REsp 1.050.199-RJ, representativo da controvérsia, relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção do STJ em 10/12/2008, DJe de 09/02/2009 - grifei.) Perfilhando esse entendimento, a jurisprudência deste Tribunal se firmou. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEI 4.152/62. CRÉDITO RESGATÁVEL EM 20 ANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENÁRIO. DECRETO 20.910/32. STJ, TEMA 92 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A autora/apelante afirma que é possuidora de uma debênture da Eletrobrás, representativa de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, emitida com suporte na Lei 4.152/62, resgatável em 20 (vinte) anos. 2. O título que possui não tem natureza de debênture e aos créditos de que afirma ser titular, ao contrário do que pretende, aplica-se a prescrição quinquenal: “no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9/2/2009 (Tema 92 dos Recursos Repetitivos), foi reconhecida a natureza administrativa da relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e o titular do crédito das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório de energia elétrica”. Com efeito, "não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32." (AgRg no AREsp 94.684/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012). 3. Emitida a obrigação no ano de 1970, o resgate do crédito passou a ser possível em 1990, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Assim, constata-se que quando ajuizada a ação em 2005, a pretensão já se encontrava prescrita. 4. Apelação não provida. (AC 0016964-15.2005.4.01.3400, Desembargador Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 22/06/2023) --- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA MINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO PENHORA. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. TEMA REPETITIVO N. 92 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. A decisão agravada deve ser mantida, porque em harmonia com o entendimento desta Casa: “É legítima a recusa da exequente à nomeação de títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás nos termos da Lei 4.156/1962, que não possuem liquidez imediata e cotação em bolsa (Lei 6.830/80, art. 11/II), ao contrário de uma debênture (AgRg no AREsp 624.387/DF, r. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 24.02.2015)” (AI 1034142-81.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, PJE 25/12/2021). 4. Além disso, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1050199, pela modalidade de recursos repetitivos, fixou tese objeto do Tema Repetitivo n. 92, segundo a qual “As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32”, de modo que consolidou entendimento acerca de ser obrigação ao portador, e não debênture o título em questão. 5. Agravo de instrumento a que se conhece e nega provimento. (AG 0061425-43.2012.4.01.0000, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/09/2022) --- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A parte exequente pretende o resgate de obrigação ao portador da série D (nº 0075352), emitida pela Eletrobrás, em 25/08/1966, e decorrente do Empréstimo Compulsório instituído nos termos das Leis ns. 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que a União é parte legítima para responder por demandas em que se pretende a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. O § 3º, do art. 4º, da Lei n. 4.152/62 estabelece responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. 3. As obrigações ao portador da Eletrobrás - tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório) -, eram resgatáveis em 20 anos. Vencido esse tempo (20 anos), os portadores dos títulos dispunham de cinco anos para apresentarem suas obrigações à Eletrobrás e receberem os respectivos valores. 4. Emitida a obrigação em 1966, de acordo com a legislação aplicável, a partir de 1986 poderia ter sido apresentado o título para resgate ou proposta ação judicial de cobrança, o que marca o início do prazo prescricional/decadencial. Aforada a execução somente em 11/12/2007, de rigor reconhecer a decadência/prescrição do direito ao crédito. 5. Remessa oficial e apelação providas. (AC 0002843-36.2007.4.01.4200, Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 01/03/2016) Portanto, a tese recursal de que o prazo prescricional vintenário para o resgate das obrigações da Eletrobrás pelo portador teria início apenas após o término do prazo quinquenal previsto no § 11 do art. 4º da Lei n. 4.156/1962, cuja destinatária seria a devedora, não encontra guarida na jurisprudência do STJ nem deste Tribunal. Por tais razões, a apelação da parte autora deve ser desprovida. A sentença, proferida em 13/05/2011, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor das rés – Eletrobrás e União (fls. 483 e 542-547). A Eletrobrás se insurge contra os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de 13/05/2011, na vigência do CPC/1973, mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor dos advogados da Eletrobrás e União, ao fundamento de irrisoriedade e insuficiência do valor para remunerar o trabalho dos advogados. De fato, o valor é manifestamente irrisório, devendo ser majorado para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sendo a metade deste para cada ré, considerando que, embora complexa, a causa é repetida, tendo presente, ainda, a natureza e importância do litígio, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (a tramitação do processo foi célere na primeira instância, com a prolação de sentença cerca de dois anos após sua remessa à Justiça Federal, encontrando-se neste Tribunal desde 24/10/2012, aguardando julgamento das apelações). Descabe a aplicação do entendimento do STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.003.955-RJ. Esse é aplicável quando houver sucumbência recíproca, a fim de que os honorários sejam apurados em liquidação de sentença, na proporção do decaimento de cada parte. No caso, a parte autora foi vencida integralmente. Não há o que se apurar. Por outro lado, o valor da causa é vultoso (R$ 1.716.114,23), sendo acertado, no caso, o arbitramento de honorários consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da Eletrobrás para majorar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pro rata. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029444-83.2009.4.01.3400 Processo Referência: 0029444-83.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA S/A APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA S/A, UNIÃO FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO VINTENÁRIO PARA VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ELETROBRÁS PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela autora e pela ré contra a sentença pela qual se pronunciou a decadência do direito de cobrança do valor de R$ 1.716.114,23 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, cento e quatorze reais e vinte e três centavos), correspondente às obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás (n. 000645, série T, emitida em 1970, e ns. 0238002 e 0238003, série V, emitidas em 1971), decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. As obrigações ao portador foram emitidas em 1970 e 1971 com vencimento após 20 (vinte) anos da emissão, ou seja, em 1990 e 1991, a partir do que era possível requerer a devolução em dinheiro do que fora pago, no prazo de 5 (cinco) anos – ou seja, 1995 e 1996. 3. No caso, a presente ação foi proposta em 23/09/2008, quando já estava consumada a decadência do direito, como reconhecido na sentença recorrida, que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.050.199-RJ, representativo de controvérsia, relatora Ministra ELIANA CALMON, 1ª Seção, em 10/12/2008. 4. Nesse precedente, a Primeira Seção do STJ entendeu que as obrigações ao portador em questão não se confundem com debêntures, razão por que não lhes é aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 442 do Código Comercial, fixando a tese de que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional”. 5. O valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença proferida na vigência do CPC/1973, mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º), em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor dos advogados da Eletrobrás e União, é manifestamente irrisório, devendo ser majorado para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pro rata, considerando que, embora complexa, a causa é repetida nos tribunais, tendo presente, ainda, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Apelação da autora desprovida; apelação da ré provida. Sentença proferida na vigência do Còdigo de Processo Civil de 1973. Honorários recursais incabíveis. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator
4. Processo 00294448320094013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029444-83.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029444-83.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIELTON DIAS DOS SANTOS - PA14578-A, PEDRO ALEXANDRE VALADAO FONTANILLA - RS56686 e LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARIELTON DIAS DOS SANTOS - PA14578-A, PEDRO ALEXANDRE VALADAO FONTANILLA - RS56686 e CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029444-83.2009.4.01.3400 RELATÓRIO Apelações interpostas pela autora, Usimec Soluções em Engenharia S/A (antiga Metalúrgica Usimec Ltda.), e pela ré, Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/DF, pela qual se pronunciou a decadência do direito de cobrança de crédito no valor de R$ 1.716.114,23 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, cento e quatorze reais e vinte e três centavos), correspondente às obrigações ao portador (debêntures) emitidas pela ELETROBRÁS (n. 000645, série T, emitida em 1970, e ns. 0238002 e 0238003, série V, emitidas em 1971), decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (fls. 479-483 e 542-547). Na origem, a autora afirmou que o prazo para reaver seu crédito era de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 5.073/1966 (que alterou o art. 4º da Lei 4.156/1962) e art. 49, parágrafo único, do Decreto n. 68.419/1971, contado do vencimento da obrigação, o que ocorria após vinte anos da sua emissão. O Decreto-lei n. 644/1969 acrescentou os §§ 8º ao 11 no art. 4º da Lei n. 4.156/1962, tendo o § 11 definido o prazo de 5 (cinco) anos para o consumidor apresentar as contas de energia elétrica quitadas e requerer o recebimento das obrigações. Porém, segundo alegou, esse prazo de 5 anos era para a emissora do título e não para o consumidor. O prazo prescricional teria começado a fluir em 1995 e 1996, findando em 2015 e 2016, observada a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil. Os embargos foram apresentados às fls. 182-210 e 385-397. Na sentença, o juízo a quo entendeu que os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás em 1970 e 1971 poderiam ser resgatados vinte anos após a emissão, ou seja, em 1990 e 1991, podendo ser pleiteado pelo portador o pagamento do crédito em até 5 (cinco) anos do início do prazo para resgate (ou sorteio), considerando o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e no § 11 do art. 4º da Lei 4.156/1962. Ou seja, a autora poderia ter pleiteado o pagamento do crédito em juízo até 1995-1996, mas propôs esta ação monitória somente em 23/10/2008 na Justiça Comum do Distrito Federal, remetida posteriormente à Justiça Federal (em 20/09/2009). Em sua apelação, a autora defende a reforma da sentença pelas seguintes razões: 1) a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não é aplicável à Eletrobrás, porque esta é uma sociedade de economia mista, sujeitando-se ao regime jurídico de direito privado; 2) a devedora, Eletrobrás, é a destinatária do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 11 do art. 4º da Lei n. 4.156/1962, introduzido pelo Decreto-lei n. 644/1969, para resgate em dinheiro das obrigações, contado do sorteio ou do vencimento da obrigação; 3) se aludido resgate pela devedora não acontecesse, como no caso, começaria a fluir o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, para os credores – portadores da obrigação em questão, combinado com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Afirma, pois, que não é o caso de decadência e não estaria prescrita a pretensão de cobrança, porque os títulos foram emitidos em 1970 e 1971, sendo resgatáveis a partir de 1990 e 1991, quando se iniciaria o prazo quinquenal previsto no § 11 do art. 4º da Lei 4.156/1962, para a Eletrobrás, findando em 1995 e 1996, respectivamente, quando, então, teria início o prazo prescricional vintenário. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 492-514). Apela, também, a Eletrobrás, contra a parte da sentença que condenou a autora, vencida na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor das vencedoras, Eletrobrás e União, ao fundamento de irrisoriedade e insuficiência para remunerar os advogados. Por isso, pleiteia a majoração desse valor e a aplicação do que foi decidido pelo STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.003.955-RJ, que definiu que os honorários deverão ser apurados em liquidação de sentença quando a sucumbência for recíproca. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença nesse ponto (fls. 553-561). Foram apresentadas as contrarrazões pela Eletrobrás e pela União (fls. 570-580 e 591-615) e pela Usimec (fls. 619-625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029444-83.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. A questão submetida a julgamento diz respeito à decadência do direito ao pagamento do crédito correspondente aos títulos de dívida emitidos pela Eletrobrás em decorrência de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica e a fixação de honorários advocatícios. A autora ajuizou a presente ação monitória em 23/09/2008 para cobrar crédito no valor de R$ 1.716.114,23 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, cento e quatorze reais e vinte e três centavos), correspondente às seguintes obrigações ao portador emitidas pela Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica: n. 000645, série T, emitida em 1970, e ns. 0238002 e 0238003, série V, emitidas em 1971. As obrigações ao portador foram emitidas em 1970 e 1971 com vencimento após 20 (vinte) anos da emissão, ou seja, entre 1990 e 1991, o que possibilitava o resgate em dinheiro do crédito. A partir daí, o portador do título teria o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear em juízo o resgate em dinheiro do crédito (1995 a 1996). No caso, a presente ação de conhecimento foi proposta em 23/09/2008, quando já estava consumada a decadência do direito ao crédito, como reconhecido na sentença recorrida, que se mostra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A matéria é repetida em nossos tribunais, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte tese ao apreciá-la, rejeitando a alegação de prazo vintenário previsto no Código Comercial e aplicando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que o portador do título de dívida da Eletrobrás requeresse, após o vencimento da obrigação, a devolução em dinheiro do que pagou: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998/RS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Dissídio jurisprudencial não configurado porque não demonstrado que, nos acórdãos paradigmas, a discussão da prescrição girava em torno das obrigações ao portador emitidas com base na legislação anterior ao Decreto-lei 1.512/76. 2. Prequestionadas, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: • na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder ao resgate em dinheiro; na vigência do Decreto-lei 1.512/76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76, tendo sido formulado pedido de declaração do direito ao resgate das obrigações tomadas pelo autor e a condenação da ELETROBRÁS à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, incluindo-se a taxa SELIC e, alternativamente, a restituição em ações preferenciais nominativas do tipo "B" do capital social da ELETROBRÁS. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 6. Hipótese em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência (e não a prescrição). (REsp 1.050.199-RJ, representativo da controvérsia, relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção do STJ em 10/12/2008, DJe de 09/02/2009 - grifei.) Perfilhando esse entendimento, a jurisprudência deste Tribunal se firmou. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEI 4.152/62. CRÉDITO RESGATÁVEL EM 20 ANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENÁRIO. DECRETO 20.910/32. STJ, TEMA 92 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A autora/apelante afirma que é possuidora de uma debênture da Eletrobrás, representativa de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, emitida com suporte na Lei 4.152/62, resgatável em 20 (vinte) anos. 2. O título que possui não tem natureza de debênture e aos créditos de que afirma ser titular, ao contrário do que pretende, aplica-se a prescrição quinquenal: “no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9/2/2009 (Tema 92 dos Recursos Repetitivos), foi reconhecida a natureza administrativa da relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e o titular do crédito das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório de energia elétrica”. Com efeito, "não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32." (AgRg no AREsp 94.684/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012). 3. Emitida a obrigação no ano de 1970, o resgate do crédito passou a ser possível em 1990, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Assim, constata-se que quando ajuizada a ação em 2005, a pretensão já se encontrava prescrita. 4. Apelação não provida. (AC 0016964-15.2005.4.01.3400, Desembargador Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 22/06/2023) --- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA MINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO PENHORA. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. TEMA REPETITIVO N. 92 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. A decisão agravada deve ser mantida, porque em harmonia com o entendimento desta Casa: “É legítima a recusa da exequente à nomeação de títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás nos termos da Lei 4.156/1962, que não possuem liquidez imediata e cotação em bolsa (Lei 6.830/80, art. 11/II), ao contrário de uma debênture (AgRg no AREsp 624.387/DF, r. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 24.02.2015)” (AI 1034142-81.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, PJE 25/12/2021). 4. Além disso, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1050199, pela modalidade de recursos repetitivos, fixou tese objeto do Tema Repetitivo n. 92, segundo a qual “As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32”, de modo que consolidou entendimento acerca de ser obrigação ao portador, e não debênture o título em questão. 5. Agravo de instrumento a que se conhece e nega provimento. (AG 0061425-43.2012.4.01.0000, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/09/2022) --- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A parte exequente pretende o resgate de obrigação ao portador da série D (nº 0075352), emitida pela Eletrobrás, em 25/08/1966, e decorrente do Empréstimo Compulsório instituído nos termos das Leis ns. 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que a União é parte legítima para responder por demandas em que se pretende a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. O § 3º, do art. 4º, da Lei n. 4.152/62 estabelece responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. 3. As obrigações ao portador da Eletrobrás - tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório) -, eram resgatáveis em 20 anos. Vencido esse tempo (20 anos), os portadores dos títulos dispunham de cinco anos para apresentarem suas obrigações à Eletrobrás e receberem os respectivos valores. 4. Emitida a obrigação em 1966, de acordo com a legislação aplicável, a partir de 1986 poderia ter sido apresentado o título para resgate ou proposta ação judicial de cobrança, o que marca o início do prazo prescricional/decadencial. Aforada a execução somente em 11/12/2007, de rigor reconhecer a decadência/prescrição do direito ao crédito. 5. Remessa oficial e apelação providas. (AC 0002843-36.2007.4.01.4200, Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 01/03/2016) Portanto, a tese recursal de que o prazo prescricional vintenário para o resgate das obrigações da Eletrobrás pelo portador teria início apenas após o término do prazo quinquenal previsto no § 11 do art. 4º da Lei n. 4.156/1962, cuja destinatária seria a devedora, não encontra guarida na jurisprudência do STJ nem deste Tribunal. Por tais razões, a apelação da parte autora deve ser desprovida. A sentença, proferida em 13/05/2011, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor das rés – Eletrobrás e União (fls. 483 e 542-547). A Eletrobrás se insurge contra os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de 13/05/2011, na vigência do CPC/1973, mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor dos advogados da Eletrobrás e União, ao fundamento de irrisoriedade e insuficiência do valor para remunerar o trabalho dos advogados. De fato, o valor é manifestamente irrisório, devendo ser majorado para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sendo a metade deste para cada ré, considerando que, embora complexa, a causa é repetida, tendo presente, ainda, a natureza e importância do litígio, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (a tramitação do processo foi célere na primeira instância, com a prolação de sentença cerca de dois anos após sua remessa à Justiça Federal, encontrando-se neste Tribunal desde 24/10/2012, aguardando julgamento das apelações). Descabe a aplicação do entendimento do STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.003.955-RJ. Esse é aplicável quando houver sucumbência recíproca, a fim de que os honorários sejam apurados em liquidação de sentença, na proporção do decaimento de cada parte. No caso, a parte autora foi vencida integralmente. Não há o que se apurar. Por outro lado, o valor da causa é vultoso (R$ 1.716.114,23), sendo acertado, no caso, o arbitramento de honorários consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da Eletrobrás para majorar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pro rata. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029444-83.2009.4.01.3400 Processo Referência: 0029444-83.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA S/A APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA S/A, UNIÃO FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO VINTENÁRIO PARA VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ELETROBRÁS PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela autora e pela ré contra a sentença pela qual se pronunciou a decadência do direito de cobrança do valor de R$ 1.716.114,23 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, cento e quatorze reais e vinte e três centavos), correspondente às obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás (n. 000645, série T, emitida em 1970, e ns. 0238002 e 0238003, série V, emitidas em 1971), decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. As obrigações ao portador foram emitidas em 1970 e 1971 com vencimento após 20 (vinte) anos da emissão, ou seja, em 1990 e 1991, a partir do que era possível requerer a devolução em dinheiro do que fora pago, no prazo de 5 (cinco) anos – ou seja, 1995 e 1996. 3. No caso, a presente ação foi proposta em 23/09/2008, quando já estava consumada a decadência do direito, como reconhecido na sentença recorrida, que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.050.199-RJ, representativo de controvérsia, relatora Ministra ELIANA CALMON, 1ª Seção, em 10/12/2008. 4. Nesse precedente, a Primeira Seção do STJ entendeu que as obrigações ao portador em questão não se confundem com debêntures, razão por que não lhes é aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 442 do Código Comercial, fixando a tese de que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional”. 5. O valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença proferida na vigência do CPC/1973, mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º), em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor dos advogados da Eletrobrás e União, é manifestamente irrisório, devendo ser majorado para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pro rata, considerando que, embora complexa, a causa é repetida nos tribunais, tendo presente, ainda, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Apelação da autora desprovida; apelação da ré provida. Sentença proferida na vigência do Còdigo de Processo Civil de 1973. Honorários recursais incabíveis. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator
5. Processo 00192447819788260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019244-78.1978.8.26.0100 (583.00.1978.019244) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Esperanto Odontologia Integrada S/c Ltda e outro - Hosmedi S/A Sociedade Medico Hospitalar - Arilton Jose de Oliveira Lima - Espólio de David Jorge David - - Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário - - Maria Antonia de Moura Leal e outro - Fazenda Nacional - - CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS - Caixa Econômica Federal - Noelma Pessoa de Magalhães - - Elisabeta Gotynska - - Águas Claras Participações S/c Ltda - Augusto Baleeiro Beltrão - - Andrea Criniti - - Hospital Dom Alvarenga - Abensena - Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CELSO SANT'ANA PERRELLA (OAB 42570/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), TEOBALDO ARAUJO LIMA (OAB 53354/SP), EDGARD BISPO DA CRUZ (OAB 53000/SP), ADEMILSON PEREIRA DINIZ (OAB 51271/SP), MARILZA DOS SANTOS (OAB 50930/SP), WALTER DA MATTA MOREIRA (OAB 47725/SP), MARILIA DE CAMARGO QUERUBIN (OAB 60220/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), AYLTON CESAR GRIZI OLIVA (OAB 37628/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), GENY PEREIRA AGOSTINHO (OAB 33611/SP), NISIA LEONOR TACONI TOPOLOVSZKI (OAB 29138/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), CARLOS EUGENIO PUCCINELLI (OAB 25278/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), SIDNEY MACCARIELLO (OAB 54187/SP), JOAO MARQUES DA CUNHA (OAB 44787/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS EDUARDO MOREIRA FERREIRA (OAB 14600/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALAN SKORKOWSKI (OAB 287364/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB 257308/SP), CAMILA RODRIGUES TINTI DE OLIVEIRA (OAB 262204/SP), MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE (OAB 96186/SP), SHEILA PERRICONE (OAB 95834/SP), SAMUEL SINDER (OAB 9435/SP), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), JOSE AUGUSTO DE TOLEDO (OAB 11031/SP), RUBENS HEITZMANN (OAB 11189/SP), ADRIANA APARECIDA VALENTE SANCHES (OAB 144168/SP), LUPERCIO GOULART LESSI (OAB 13497/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), ELISA ETSUKO OKADA RODRIGUES SILVA (OAB 121491/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), ROCHELLE SIQUEIRA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 112584/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), DILSON FERRAZ DO VALLE (OAB 11116/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), WEBER DA SILVA CHAGAS (OAB 104555/SP), ANTONIO CARLOS DA CUNHA CASTRO NETO (OAB 3732/MS), ANNA PAULA SOARES DA SILVA MARMIROLLI (OAB 405749/SP), ANNA PAULA SOARES DA SILVA MARMIROLLI (OAB 405749/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LUÍS FELIPE CHEQUER DE AZEVEDO CANTO (OAB 182828/SP), MARIANO WENDEL DI BELLA (OAB 182531/SP), JOAO FRANCISCO PIRES DE BARROS (OAB 17265/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), GILBERTO BERGSTEIN (OAB 154257/SP)
6. Processo 00429295120068260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0042929-51.2006.8.26.0224 (224.01.2006.042929) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Editora Parma Ltda. - Companhia de Gás de São Paulo - - Suzano Papel e Celulose S/A - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Banco Daycoval S/A - - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Henkel Ltda - - Sun Chemical do Brasil Ltda - - Cucinare Pro Alimentação Ltda - - Rio Branco Comércio e Indústria de Papéis Ltda - - Cromos S/A - Tintas Gráficas - - Supercom Digital Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco BMC S/A - - Banco Rural S/A - - Valter da Silva e outros - Bandeirante Energia S/A - Luciano Nunes de Oliveira - - Francisco Domingos da Silva - - Valmir Ferreira dos Santos - - Ftw Fotolito e Editora Ltda - - Metalgâmica Produtos Gráficos Ltda - - Cryovac Brasil Ltda - - Central Distribuidora de Papéis Ltda - - Pedro Antunes de Oliveira - - Bandeirante Química Ltda - - Nova Mercante de Papéis Ltda - - Ayca Comércio de Materiais para Artes Gráficas Ltda. - - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto Guarulhos - - Dp Assistência Técnica Motores Elétricos Ltda - Me - - Mundyal System Produtos Gráficos Ltda - - Cicero Francisco Ismael - - Pedro Luiz Lessi Rabello - - Fazenda Nacional - - Industria de Maquinas Miruna Ltda e outros - Banco Nossa Caixa S/A e outros - Antonio Gomes Pereira - - Fabio de Souza - - Global Serv Ltda - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda - - Equifax do Brasil Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Bs Factoring e Fomento Comercial Ltda - - Sifra S/A - - Zanatto, Schupp e Cia Ltda - - DBF Fomento Comercial Ltda. e outros - Imagem Embalagens de Papelão Ltda - Epp e outros - Anderson Lima Fiuza - - Totvs S/A (atual Microsiga Software S/a) - - Massa Falida da Interclínicas Planos de Saúde S/A - - Drogaria Hirafarma Ltda - - Lua Nova Comércio de Livros e Publicações Ltda - - Expo Planejamento Marketing e Consultoria Ltda - - Westlb - - Adauto Alves de Moura - - Expresso Sul e outros - Sergio Batista de Jesus e Outro - Samab Cia Industria e Comércio de Papel e outros - Tradex Participações e Empreendimentos - - João Marcos Lima Sena e outros - Rosset Comercio de Maquinas Graficas Ltda e outros - Cláudio Marques Ribeiro - - Valmir Severiano da Costa - - Iris Gelsa de Souza Silva - - UV PACK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ACABAMENTO GRÁFICO LTDA - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Ibf Industria Brasileira de Filmes e outros - Ireudes Dantas da Hora e outro - Merivan Miranda Santos Oliveira - - Cosme Santos Oliveira e outros - Ireudes Dantas da Hora - - Valdemir Antônio dos Santos - - Valdeci Ferreira da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Lp - - Adequada Impressão Gráfica Ltda. Epp e outros - Sergio Inacio dos Santos e outros - Fiat Automoveis Sa e outros - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados e outros - Cucinare Pro Alimentação Ltda - - Gorski Participações e Administrações de Imóveis Ltda e outro - Anderson Lopes Ferreira e outros - George Paulo Ribeiro Galvão e outro - Labate Papéis Máquinas e Suprimentos - - Joilson Rodrigues de Jesus - - Edilton Dantas de Souza - - Fiva Karpuk e outros - José Antônio Rodrigues e outros - José Edilson Oliveira Silva e outros - Banco do Brasil S/A. e outros - Joao Mota de Souza Neto e outros - Denis Ferreiro Lau - - Claudimar Sena Ferreira - - Claudimar Sena Ferreira e outros - Antonio Carlos Monteiro e outros - Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de quinze dias, conforme solicitado a fls. 9314, devendo ainda, se manifestar a respeito dos pedidos posteriores formulados nos autos. Após, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos em seguida a fim de se verificar a possibilidade de decretação da falência da Recuperanda. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALBERTO GOMES MACHADO (OAB 110250/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), JOSE VALTER DESTEFANE (OAB 58257/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), WAGNER ANTONIO DE ABREU (OAB 78249/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), ROCHELLE SIQUEIRA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 112584/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), RALF COSTA DE OLIVEIRA (OAB 230012/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS JONES PEREIRA (OAB 112001/SP), ANTONIO JOSE NEAIME (OAB 79679/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), PEDRO FELIPE LESSI (OAB 4614/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP), LUANNA RODRIGUES PEPORINI (OAB 246316/SP), JOSUÉ XAVIER JÚNIOR (OAB 240708/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP), ALBERTO GOMES MACHADO (OAB 110250/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP), DANIEL MENDES QUARTUCCI (OAB 255620/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), KARINA KRAUTHAMER FANELLI (OAB 169038/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), GIOVANA DE FREITAS PENELUPPI (OAB 139786/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), ROBERTO MIRANDA SQUILLACI (OAB 141698/SP), LEONARDO HENRIQUE DE MEDEIROS BARBOSA (OAB 311242/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS 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7. Processo 00286133220048260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. - - B.F.F.B. - - C.O. - - C.C.F.A. - - J.E.M. - - L.M.C. - - M.J.M.S. - - M.M. - - M.J.T.E.S. - - R.R.L.S.B.D.L. - - O.M. - - U.I.A. - - C.T.F.S. - - C.C.C. - - W.G.F.V. - - J.A.P.F.N.C.A.L.S. - - A.F.V. - - S.L.M. - - R.E.B. - - C.B.P.O.C. - - T.T.C. - - P.S.M. - - M.J.E.S. - - J.L.C.T.M. - - M.M.C. - - F.M. - - C.H.P.S. - - L.M.A.S. e outros - M.S.P. - - L.D.D.N. e outro - M.S.R.M. - A.A.T. e outro - Vistos. Intimem-se as partes, com urgência, acerca do agendamento da perícia informada pelo i. Perito, para o dia 02 de junho. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), MANOEL GIACOMO BIFULCO (OAB 26684/SP), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), JOSÉ ULISSES SILVA VAZ DE MELLO (OAB 55499/MG), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA 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184958/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), VINICIUS ALVARENGA E VEIGA (OAB 422634/SP)
8. Processo 00286133220048260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028613-32.2004.8.26.0053 (053.04.028613-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - C.E. - - B.F.F.B. - - C.O. - - C.C.F.A. - - J.E.M. - - L.M.C. - - M.J.M.S. - - M.M. - - M.J.T.E.S. - - R.R.L.S.B.D.L. - - O.M. - - U.I.A. - - C.T.F.S. - - C.C.C. - - W.G.F.V. - - J.A.P.F.N.C.A.L.S. - - A.F.V. - - S.L.M. - - R.E.B. - - C.B.P.O.C. - - T.T.C. - - P.S.M. - - M.J.E.S. - - J.L.C.T.M. - - M.M.C. - - F.M. - - C.H.P.S. - - L.M.A.S. e outros - M.S.P. - - L.D.D.N. e outro - M.S.R.M. - A.A.T. e outro - Vistos. Intimem-se as partes, com urgência, acerca do agendamento da perícia informada pelo i. Perito, para o dia 02 de junho. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), OSMAR DE NICOLA FILHO (OAB 29728/SP), CARLOS EDUARDO PAGIORO (OAB 221941/SP), JOSE ROBERTO BERTOLI (OAB 26688/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO (OAB 46889/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), MARCELO FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA (OAB 14578/SP), JULIANA WERNEK DE CAMARGO (OAB 128234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), PEDRO IVAN DO PRADO REZENDE (OAB 41771/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO 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