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Miguel Elias

Miguel Elias

Número da OAB: OAB/SP 014629

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJSP, TJMA
Nome: MIGUEL ELIAS

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 3003218-84.2013.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Paulista Empreendimentos Imobiliários - Julieta de Oliveira Marcos Garcia - Habilitei nos autos o Dr. Gustavo Clemente Vilela, OAB/SP 220.907. - ADV: MIGUEL ELIAS (OAB 14629/SP), VIRGILIO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 140025/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), LILIAN ELIAS MARTINS DE SOUZA (OAB 124500/SP), PAULO SERGIO MARCOS GARCIA (OAB 103128/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0416733-22.1997.8.26.0053 (053.97.416733-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ada Brandi de Souza Mourão - - Ana Luiza Toffoli - - Francisco Dario Toffoli - - Maria Leone Andrade dos Santos - - José Mário Toffoli - - Thereza Apparecida da Silva Cambiaghi - - Maria Apparecida Baroni Sandei - - Amadeu Regitano - - Leonso Pedro (cedeu seus créditos à HM Supermercados Ltda) - - Maria Helena dos Santos Gomes - - MCP Transportes Rodoviários Ltda - - Trelsa Transportes Esp. Liq. S/A - - MCP Transpores Ltda. (ced Lemos e Rago Ltda - cred orig Mirian Cesar Baptista) - - Nova Aguia Consultoria Assessoria Ltda (cede MCP Transportes Ltda - cred orig Mirian Cesar Baptista) - - H.m. Supermercados Ltda. (CESSIONÁRIA DOS CREDITOS DE LEONSO PEDRO) e outros - Jurema Ferreira Nogueira (herdeiro(a) de Maria Hermelinda Vieira Ferreira) - - SALETTE MAGDALENA CAMBIAGHI GLASS (herdeira de Thereza Apparecida da Silva Cambiaghi) - - Agenor Franco Craveiro Junior e Carlos Augusto Craveiro (Herdeiros de Elza Pereira de Oliveira) - - Sergio Brandi Mourão - - Wagner de Moraes Pedro - - Walber de Moraes Pedro - - Wania de Moraes Pedro - - Clayton Fernando de Alencar - - Cacilda Maria de Alencar - - Maria Emília Garrido Andretta de Alencar - - Bruno Andretta de Alencar - - Vitor Andretta de Alencar - - Amanda Novaes Abrahão de Alencar e outros - Regina Pinto Custodio - João Luiz CAmbiaghi Glass e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - HM Supermercados Ltda. - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos S/A - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Trelsa Transportes Esp. Liq. S/A - Ciência da decisão de fls. 1989/1992 ao sucessor JOÃO LUIZ CAMBIAGHI GLASS para manifestar-se. - ADV: JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO (OAB 23895/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), THIAGO PASINI CONDE (OAB 325135/SP), LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA (OAB 13564/ES), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA (OAB 13564/ES), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), FERNANDA CAROLINE DOS SANTOS (OAB 27640/SC), FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO (OAB 28895/BA), LUCIANA FERREIRA CUQUEJO (OAB 167534/RJ), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), PATRICIA PINHEIRO MARTINS (OAB 14753/DF), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), RONEY DA FRANÇA SANTOS (OAB 420153/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), MIGUEL ELIAS (OAB 14629/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0416733-22.1997.8.26.0053 (053.97.416733-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ada Brandi de Souza Mourão - - Ana Luiza Toffoli - - Francisco Dario Toffoli - - Maria Leone Andrade dos Santos - - José Mário Toffoli - - Thereza Apparecida da Silva Cambiaghi - - Maria Apparecida Baroni Sandei - - Amadeu Regitano - - Leonso Pedro (cedeu seus créditos à HM Supermercados Ltda) - - Maria Helena dos Santos Gomes - - MCP Transportes Rodoviários Ltda - - Trelsa Transportes Esp. Liq. S/A - - MCP Transpores Ltda. (ced Lemos e Rago Ltda - cred orig Mirian Cesar Baptista) - - Nova Aguia Consultoria Assessoria Ltda (cede MCP Transportes Ltda - cred orig Mirian Cesar Baptista) - - H.m. Supermercados Ltda. (CESSIONÁRIA DOS CREDITOS DE LEONSO PEDRO) e outros - Jurema Ferreira Nogueira (herdeiro(a) de Maria Hermelinda Vieira Ferreira) - - SALETTE MAGDALENA CAMBIAGHI GLASS (herdeira de Thereza Apparecida da Silva Cambiaghi) - - Agenor Franco Craveiro Junior e Carlos Augusto Craveiro (Herdeiros de Elza Pereira de Oliveira) - - Sergio Brandi Mourão - - Wagner de Moraes Pedro - - Walber de Moraes Pedro - - Wania de Moraes Pedro - - Clayton Fernando de Alencar - - Cacilda Maria de Alencar - - Maria Emília Garrido Andretta de Alencar - - Bruno Andretta de Alencar - - Vitor Andretta de Alencar - - Amanda Novaes Abrahão de Alencar e outros - Regina Pinto Custodio - João Luiz CAmbiaghi Glass e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - HM Supermercados Ltda. - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos S/A - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Trelsa Transportes Esp. Liq. S/A - Ciência da decisão de fls. 1989/1992 ao sucessor JOÃO LUIZ CAMBIAGHI GLASS para manifestar-se. - ADV: JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO (OAB 23895/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), THIAGO PASINI CONDE (OAB 325135/SP), LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA (OAB 13564/ES), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA (OAB 13564/ES), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), FERNANDA CAROLINE DOS SANTOS (OAB 27640/SC), FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO (OAB 28895/BA), LUCIANA FERREIRA CUQUEJO (OAB 167534/RJ), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), PATRICIA PINHEIRO MARTINS (OAB 14753/DF), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), RONEY DA FRANÇA SANTOS (OAB 420153/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), MIGUEL ELIAS (OAB 14629/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0416733-22.1997.8.26.0053 (053.97.416733-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ada Brandi de Souza Mourão - - Ana Luiza Toffoli - - Francisco Dario Toffoli - - Maria Leone Andrade dos Santos - - José Mário Toffoli - - Thereza Apparecida da Silva Cambiaghi - - Maria Apparecida Baroni Sandei - - Amadeu Regitano - - Leonso Pedro (cedeu seus créditos à HM Supermercados Ltda) - - Maria Helena dos Santos Gomes - - MCP Transportes Rodoviários Ltda - - Trelsa Transportes Esp. Liq. S/A - - MCP Transpores Ltda. (ced Lemos e Rago Ltda - cred orig Mirian Cesar Baptista) - - Nova Aguia Consultoria Assessoria Ltda (cede MCP Transportes Ltda - cred orig Mirian Cesar Baptista) - - H.m. Supermercados Ltda. (CESSIONÁRIA DOS CREDITOS DE LEONSO PEDRO) e outros - Jurema Ferreira Nogueira (herdeiro(a) de Maria Hermelinda Vieira Ferreira) - - SALETTE MAGDALENA CAMBIAGHI GLASS (herdeira de Thereza Apparecida da Silva Cambiaghi) - - Agenor Franco Craveiro Junior e Carlos Augusto Craveiro (Herdeiros de Elza Pereira de Oliveira) - - Sergio Brandi Mourão - - Wagner de Moraes Pedro - - Walber de Moraes Pedro - - Wania de Moraes Pedro - - Clayton Fernando de Alencar - - Cacilda Maria de Alencar - - Maria Emília Garrido Andretta de Alencar - - Bruno Andretta de Alencar - - Vitor Andretta de Alencar - - Amanda Novaes Abrahão de Alencar e outros - Regina Pinto Custodio - João Luiz CAmbiaghi Glass e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - HM Supermercados Ltda. - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos S/A - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Trelsa Transportes Esp. Liq. S/A - Ciência da decisão de fls. 1989/1992 ao sucessor JOÃO LUIZ CAMBIAGHI GLASS para manifestar-se. - ADV: JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO (OAB 23895/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO (OAB 279716/SP), EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), THIAGO PASINI CONDE (OAB 325135/SP), LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA (OAB 13564/ES), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA (OAB 13564/ES), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), FERNANDA CAROLINE DOS SANTOS (OAB 27640/SC), FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO (OAB 28895/BA), LUCIANA FERREIRA CUQUEJO (OAB 167534/RJ), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), PATRICIA PINHEIRO MARTINS (OAB 14753/DF), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), RONEY DA FRANÇA SANTOS (OAB 420153/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), MIGUEL ELIAS (OAB 14629/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 3003218-84.2013.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Paulista Empreendimentos Imobiliários - Julieta de Oliveira Marcos Garcia - Fls. 779-780: diga a requerida, no prazo de 5 dias, e, após, conclua-se para análise. - ADV: ADILSON GAMBINI MONTEIRO (OAB 149616/SP), SILVIA CERCAL DE CASES (OAB 140611/SP), VIRGILIO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 140025/SP), LILIAN ELIAS MARTINS DE SOUZA (OAB 124500/SP), PAULO SERGIO MARCOS GARCIA (OAB 103128/SP), MIGUEL ELIAS (OAB 14629/SP)
  6. Tribunal: TJMA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 09 A 16 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804434-72.2025.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0801893-97.2024.8.10.0098 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GAET VILANOVA ADVOGADOS: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA (OAB/PI 7056), ELIEZER COLACO ARAÚJO (OAB/MA 14629) AGRAVADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO. I. O art. 99, §3º do CPC estabeleceu a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, apenas ilidida por elementos que denotem a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, evidenciando a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida, consoante preceitua o §2º da indigitada norma, situação que não se amolda a do caso concreto. II. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte recorrente comprovou ser aposentada, conforme documento de id. 136790288 (PJe 1º grau) (histórico de créditos), percebendo rendimento médio mensal de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o que permite concluir que se mostra fundamentada a necessidade de concessão do benefício requerido. III. A assistência da Agravante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, consoante estabelece expressamente o art. 99, §4º do CPC. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 09 a 16 de Junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator RELATÓRIO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adotei como relatório a parte expositiva do parecer ministerial (ID 45360397), o qual ora transcrevo, in verbis: Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Maria da Conceição Gaet Vilanova em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matões/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito promovida em desfavor de Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, o deferiu parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito, ressalvada, ainda, a possibilidade de cobrança de custas, para expedição de alvará, em caso de procedência do pedido. Irresignada, aduz a agravante, em síntese, que o Juízo de 1º grau não considerou as condições financeiras narradas na peça exordial na qual afirmou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sendo pessoa de baixa renda, conforme documentação acostada aos autos. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e após regular processamento do feito, seja ele conhecido e provido para conceder integralmente os benefícios da Justiça Gratuita nos autos do processo originário. O douto Desembargador Relator, em despacho sob id. 44389650, verificando que o pedido de efeito ativo se confunde com o mérito recursal, deixou para analisá-lo como questão de fundo, após estabelecimento do contraditório. Sem contrarrazões recursais. É o relatório, Ao final, o Ministério Público, por meio da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia cinge-se ao alegado direito do agravante à concessão da gratuidade da justiça. O juízo a quo entendeu que não restou demonstrado nos autos de origem que a recorrente não possui condições de arcar com as despesas do processo, negando-lhe o beneplácito. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte recorrente comprovou ser aposentada, conforme documento de id. 136790288 (PJe 1º grau) (histórico de créditos), percebendo rendimento médio mensal de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o que permite concluir que se mostra fundamentada a necessidade de concessão do benefício requerido. Destaco que o §3º, art. 99, do CPC, taxativamente, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Desse modo, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, dessarte a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisando de acordo com o caso concreto. Nesse passo, a agravante se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "hipossuficiente", uma vez que não consta dos autos prova a infirmar a declaração do agravante de que não dispõe de condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Por fim, vale lembrar que a contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, vez que possível que a contraprestação financeira respectiva seja paga somente ao final do processo, com o êxito da demanda, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1404556/RS, TERCEIRA TURMA, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, J. em: 10/06/2014). (destaquei). Desta forma, não vislumbro óbice à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Do exposto, de acordo com parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para conceder a gratuidade da justiça à Agravante, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 09 a 16 de Junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1077706-62.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Josimar Rufatto - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Fls. 294: complemente a parte autora o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, que deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, para distribuição da petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (Lei nº 11.608/2003). Seu valor mínimo é de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs. Intime-se. - ADV: LORENA DIAS GARGAGLIONE (OAB 14629/MT), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
  8. Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000211-87.2017.8.10.0098 Requerente: LUIZ XAVIER DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629-A Requerido: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por LUIZ XAVIER DE SOUSA contra BANCO BONSUCESSO S/A, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação. Petição juntada aos autos, com termo de acordo devidamente assinado pelas partes. É o necessário relatar. DECIDO. Verifica-se nos autos ter sido juntada minuta de acordo realizado entre as partes. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, diante da declaração de vontade das partes, resulta ao Juízo a homologação do acordo, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC. Dessa maneira, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação entre as partes, nos termos da petição apresentada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas processuais, nos moldes do acordo, dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1077706-62.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Josimar Rufatto - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código Civil. Destaque-se que seu valor corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, para distribuição da petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (Lei nº 11.608/2003). Seu valor mínimo é de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$37,02, de modo que o valor mínimo totaliza o montante de R$ 185,10 e o máximo R$ 111.060,00. Atente-se a parte de que todas as guias DARE deverão ser vinculadas aos autos nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. Intime-se. - ADV: LORENA DIAS GARGAGLIONE (OAB 14629/MT), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)