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Pedro Ganzerli Junior

Pedro Ganzerli Junior

Número da OAB: OAB/SP 014897

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 5
Tribunais: TJDFT, TJSP, TJPA
Nome: PEDRO GANZERLI JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 5 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0827974-93.1988.8.26.0100 (583.00.1988.827974) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria de Móveis João Pelosi Ltda. - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - New Limp Produtos de Limpeza Ltda. - - Casa Giacomo de Ferragens Ltda - - Elétrica Vitale Ltda. - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - H. B. Fuller Brasil Ltda. - - Francisco Manoel de Fontana - - Madeireira Lano Ltda - - Placas do Paraná S/A e outros - Djalma Pereira dos Santos - Luiz Augusto - - Saad Agis Habeite - - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - - Leo S/A Madeiras e Ferragens - - Mario Pereira Mauro Cia. Ltda - - Adeflex Comércio e Distribuição Ltda - - Getulio Matiusso - - Bradesco Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - - Atlantic Veneer do Brasil S/A - - Elastofoam Espumas e Embalagens Ind. e Com. Ltda. e outros - Luiz Pelosi - Meridional Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Indústria Rotativa de Papéis Ltda. - - Banco Santander Noroeste S/A e outros - Getúlio Matiusso - - Antonio Augusto de Sá - - Vicente Geraldo Sobrinho e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Elias Abilio da Silva - - Fernando Silva de Oliveira - - João Batista Justino - - Levi Silva - - Nelson Machado e outro - Supernova Energia Ltda e outros - Antonio Augusto de Sá e outro - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: ANA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 238389/SP), SAAD AGIS HABEITE (OAB 25699/SP), SUELI APARECIDA GHIOTTO STRUFALDI (OAB 243660/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), ROMEU MONTRESOR (OAB 23252/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), AUGUSTO LOUREIRO FILHO (OAB 57221/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JOSE DO CARMO GALAVOTI (OAB 52939/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), DULCINEA ROSSINI SANDRINI (OAB 129751/SP), PAULO CESAR LOPREATO COTRIM (OAB 100626/SP), FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA (OAB 10808/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALVARO DE LIMA OLIVEIRA (OAB 126652/SP), MARCIA REGINA SCARAZZATTI FARIA PEDRASSI (OAB 126964/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PEDRO GANZERLI JUNIOR (OAB 14897/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DECIO EUFROSINO DE PAULA (OAB 80630/SP), JOSE AMAURI DUARTE (OAB 43793/SP), DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 86570/SP), LUIZ CARLOS CRICHI (OAB 91336/SP), VALDINETE BATISTA PEREIRA (OAB 97543/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), DECIO EUFROSINO DE PAULA (OAB 80630/SP), LAMARTINE FERNANDES LEITE FILHO (OAB 19944/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), MARCIO JOSE MARQUES GUERRA (OAB 72639/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), OSWALDO CORREA FILHO (OAB 68930/SP), OSWALDO CORREA FILHO (OAB 68930/SP), DECIO EUFROSINO DE PAULA (OAB 80630/SP), ELENICE TORRES ZEITOUNLIAN (OAB 75543/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), DECIO EUFROSINO DE PAULA (OAB 80630/SP), DECIO EUFROSINO DE PAULA (OAB 80630/SP), DECIO EUFROSINO DE PAULA (OAB 80630/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0604775-11.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604775) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Stesa Sistemas Termodinâmicos e Engenharia S.a - Stesa Sistemas Termodinâmicos e Engenharia S.a - Alpina Termoplasticos Ltda. - - Condomínio Edifício Champs Elisées Business Residence e outros - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Danfoss do Brasil Industria e Comercio Ltda. - - Day Brasil S/A - - Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - - Municipio de São Paulo - - Sócia Sociedade Civil de Aplicações Ltda. - - Centecar Ar Condicionado S.c. Ltda. Me - - Keety Isolamentos Térmicos Ltda. - - Guarulhos S/A Industrial de Aço - - Importadora de Ferramentas Rocha Ltda. - - Alpina Montagens, Comercio e Serviços Industriais Ltda. - - Higrotec Industria e Comercio S.a - - Siderinox Comércio e Indústria Ltda - - A Casa das Soldas Comercial e Importadora Ltda - - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda - - Warm Produtos Siderúrgicos Ltda - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - Niagara S/A Comércio e Indústria - - Ermeto Equipamentos Industriais Ltda - - Multi Vac Industria e Comercio S.a e outros - Helena Margareth Gruia e outros - Dn Aços Distribuidora Nacional de Aços Ltda. - - Planalto Representações e Comércio Ltda - - Dicon - Distribuidora de Tubos e Aço Ltda. - - Comercial Cegal Limitada - - Industria e Comercio de Juntas Lgt Ltda. - - Edifício Flat Service Conde Luciano - - Hipress Indústria Comércio e Serviços Ltda - - Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado Ltda. - - Detasa S/A Indústria e Comércio de Aço - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Alpina Equipamentos Industriais Ltda. - - Municipalidade de Guarulhos - - Pro Inox Indústria e Comércio Ltda. - - Isolações Térmicas e Montagens Termobrás Ltda. - - Siro Materiais Eletricos Ltda. - - Trox do Brasil Dif. de Ar Acústica , Filtragem Vent. Ltda. - - Jatic Eletro Mecanica Industruia e Comercio S.a - - Fazenda Nacional - - Importadora Brasilia S.a Industria e Comercio e outros - Alberto Stevesn e outros - HCI - Hidráulica Conexões Industriais Ltda - - Stemcar Sociedade Tecnica Em Refrigeração e Condicionamento de Ar Ltda. - - KSB Bombas Hidraulicas S.a. e outros - Arnaldo Rodrigues Coelho Junior e outros - Portico Real Equipamentos Ltda - José Eduardo Sodré Noronha e outro - Ana Lucia Ascenção Guedes e outros - Claudio Pereira de Godoy e outro - Vistos. 1. Fls. 4467/4469: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a atualização do cadastro processual para constarem apenas os novos advogados das fls. 4459/4460; (ii) homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 4438/4440, autorizando o início dos pagamentos; (iii) autorizou a expedição de mandados de levantamento aos síndicos que atuaram no processo na proporção constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como expedição de guia para recolhimento das custas ao Estado em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos; (iv) determinou que do atual síndico deverão ser levantados 60% dos honorários, sendo o restante liberado no encerramento da falência; (v) determinou o ofício à União Federal solicitando apresentação da guia DARF para possibilitar transferência dos créditos de sua titularidade; (vi) estabeleceu como medida acautelatória que os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01.01.2023 juntadas nos autos principais; (vii) determinou que os patronos fornecessem no prazo de 15 dias os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico; (viii) determinou que o síndico apresentasse petição nos autos referente ao pagamento dos credores no formato de tabela contendo especificações detalhadas; (ix) autorizou a expedição de MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023; (x) determinou que após os pagamentos, o síndico fosse intimado para em 15 dias apresentar relatório final da falência nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado e manifestar-se em termos de encerramento; (xi) determinou que cumprido o item anterior, fosse aberta vista ao Ministério Público. 2. Cadastramento de advogados 2.1. Alpina Equipamentos Industriais Ltda. e Outras Reiteram pedido de descadastramento do Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB/SP nº 101.471), que forneceu dados bancários de forma indevida, sem possuir poderes para tal ato, considerando que não mais representa as requerentes desde o ano de 1999, em cumprimento às determinações constantes dos itens 5 e 6.c do despacho de fls. 4467/4469. Concomitantemente, solicitam o cadastramento dos novos patronos constituídos: Dr. Jhonny Marley Costa (OAB/SP nº 320.269) e Dra. Roseane Cristina Moreira Costa (OAB/RJ nº 108.180) (fls. 4470/4471, 4490/4492 e 4486/4488). Caixa Econômica Federal requereu habilitação e cadastro do advogado Danilo Aragão Santos (OAB/SP 392.882). Adicionalmente, requereu que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam realizados em nome de Danilo Aragão Santos e Danilo Aragão Santos Advogados (OAB/SP 31.219), sob pena de nulidade (fls. 4520). 2.2. Os advogados Jhonny Marley Costa (OAB-SP 320.269) e Roseane Cristina Moreira Costa (OAB-RJ 108.180) já se encontram cadastros nos autos. Ao cartório, para que proceda ao cadastro de Danilo Aragão Santos e Danilo Aragão Santos Advogados (OAB/SP 31.219), conforme requerido. 3. Conta de liquidação/rateio e rateio suplementar 3.1. Na última decisão, o juízo homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 4438/4440, autorizando o início dos pagamentos. Alpina Equipamentos Industriais Ltda. e Outras requereram o levantamento do crédito conforme valor estabelecido à fl. 4440, devidamente homologado às fls. 4467/4469, para transferência para conta corrente da Sociedade de Advocacia Individual do patrono, informando dados bancários (fls. 4470/4471, 4486/4488 e 4490/4492). José Eduardo Sodré Noronha apresentou procuração atualizada e cópia de sua CNH para regularizar a representação processual, informando dados bancários (fls. 4478). O Síndico apresentou relação de credores que apresentaram dados bancários, para efetivação dos pagamentos: Marco Antonio dos Santos Peçanha (síndico) (R$ 13.300,23); José Vanderlei Masson dos Santos (R$ 3.990,07); Sandra Aparecida Maguetas (R$ 3.990,07); Alpina Termoplásticos Ltda. (R$ 189.626,49); José Eduardo Sodré Noronha (R$ 41.124,50). Também informou que três credores trabalhistas deixaram de atender aos requisitos exigidos, requerendo segunda oportunidade para atendimento tendo em vista que o crédito tem origem laboral e a falência perdura vinte e oito anos (fls. 4494/4495). Alpina Termoplásticos Ltda. e Outras apresentaram pedido de correção dos dados constantes à fl. 4494, alegando que o síndico não inseriu corretamente o CPF do titular da conta bancária nem incluiu os dados completos da instituição financeira(fls. 4499/4500). Em atendimento ao requerimento, o Síndico reapresentou a planilha corrigida com informações bancárias completas dos credores (fls. 4503/4504). Alpina Termoplásticos Ltda. informou que o síndico juntou às fls. 4503/4504 as informações solicitadas para efetivação do pagamento do crédito da requerente, requerendo expedição de mandado de levantamento judicial (fls. 4505/4506). Em cumprimento à decisão de fls. 4467/4469, e com base no cálculo/rateio de fls. 4439/4440, o cartório expediu o MLE nº 20250401144502029732 para os credores com dados bancários relacionados à fl. 4503. Certificou a expedição em favor do síndico do valor de R$ 3.990,07 referente às custas, devendo o síndico comprovar a quitação até 05 dias após o recebimento dos valores. Certificou a expedição de 60% dos honorários do síndico e o encaminhamento do MLE para conferência e assinatura do magistrado. Orientou que para obter comprovantes de pagamentos e informações sobre eventuais estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil com cópia das certidões (fl. 4508). Alpina Termoplásticos Ltda. informou erro de digitação quanto à inclusão do número do banco, tendo em vista que o síndico informou o número "326" como sendo do Banco C6 S.A., quando o número correto é "336", conforme informado diversas vezes nas petições juntadas às fls. 4487, 4492, 4500 e 4505. Requereu correção pela serventia deste erro de digitação para evitar estorno do valor, solicitando expedição de mandado de levantamento judicial com dados bancários corretos para levantamento do valor de R$ 189.626,49 (fls. 4509/4510). O Síndico informou não ter logrado encontrar em sua conta bancária nº 9694, 22121-0, nenhum depósito judicial concernente às custas judiciais que devesse recolher. Também expressou concordância com relação à retificação do número do dígito na conta de Alpina Termoplásticos Ltda. para levantamento mediante MLE (fls. 4514). Alpina Termoplásticos Ltda. juntou aos autos comprovantes de estorno dos valores emitido pelo Banco do Brasil. Dessa forma, requereu realização do pagamento com dados bancários corretos (fls. 4517/4518). O Cartório certificou a identificação do estorno do crédito em 10/04/2025. no valor de R$ 200.752,52 (parcela 03), procedendo a expedição do MLE de nº 20250604152239021109, com base nos dados corretos informados pela credora (fls. 4535). 3.2.2. Ciência a Alpina Termoplásticos Ltda. do pagamento do crédito, conforme certificado à fl. 4535. 3.2.3. Intime-se o Síndico para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas devidas ao Estado, uma vez que o depósito foi sim realizado, conforme certificado pelo cartório à fl. 4508, não tendo sido identificado nenhum estorno em consulta ao Portal de Custas. Registro que o cartório realizou o pagamento de apenas 60% do valor arrolado à título de honorários na conta de liquidação apresentada, conforme expressamente previsto no item 6, da última decisão, o que pode ter produzido a impressão errônea de que o valor referente às custas não teria sido depositado. 3.2.4. Expeça-se o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia) para intimação dos credores trabalhistas Miguel Omissias de Oliveira, Ailton Ermoges da Silva e Wilson Pereirado Nascimento, os quais, embora contemplados no último rateio homologado, não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários Decorrido o prazo do edital, o síndico deverá, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários até o fim do prazo do edital), novamente no formato de tabela, para que seja expedido MLE pelo Cartório de acordo com os valores constantes da conta de rateio/liquidação anterior homologada. Após a expedição dos MLEs ou caso nenhum credor regularize sua situação, o Cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial, intimando o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JACQUES VIANNA XAVIER (OAB 036145/RS), GERSON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 14845/PR), JOAO BATISTA DE CASTRO GIMENEZ (OAB 75940/SP), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (OAB 108180/RJ), ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (OAB 108180/RJ), ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (OAB 108180/RJ), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), SERGIO JOSE DOS SANTOS (OAB 148413/SP), PEDRO GANZERLI JUNIOR (OAB 14897/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ADAUTO NAZARO (OAB 122092/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA (OAB 009.708/SP /SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), STESA SISTEMAS TERMODINÂMICOS E ENGENHARIA S.A, MARIA IRMA CARDILLI DA FONSECA (OAB 24026 /AC), CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (OAB 59712/RJ), ANDREA ELDA REIS (OAB 141952/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER (OAB 67367/SP), FRANCISCO PINTO (OAB 40243/SP), CLAUDIO PEREIRA DE GODOY (OAB 43520/SP), RENATO SANTOS DE SOUZA (OAB 46024/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), CARLOS ALBERTO BISCUOLA (OAB 71406/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), HELOINA PAIVA MARTINS (OAB 149576/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA (OAB 189866/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), WALDOMIRO TODOROV JUNIOR (OAB 126173/SP), MARJORIE NERY PARANZINI (OAB 83188/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP), JOAO CARLOS FIGUEIREDO (OAB 83252/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCOS GRECO PASSOS (OAB 94629/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), ALFREDO GOMES (OAB 38562/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), FERNANDO ALVARO PINHEIRO (OAB 128746/SP), MILTON PARDO FILHO (OAB 136665/SP), ANNA PAOLA CONTI TEIXEIRA (OAB 138614/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CRISTIANE MARIA COLASURDO LOPEZ FORTUNATO (OAB 128528/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES (OAB 127163/SP), NILCE CAMARGO PAIXAO (OAB 122337/SP)
  3. Tribunal: TJPA | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0858007-86.2022.8.14.0301 APELANTE: FABIO R SICILIA CONSULTORIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI APELADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AFASTADA A OMISSÃO QUANTO À MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE INCIDENTAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS E FIXADOS EM QUINZE POR CENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que manteve sentença de improcedência de ação de abstenção de uso de marca c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de omissão quanto à majoração de honorários recursais e quanto à competência da Justiça Estadual para mitigar efeitos do registro de marca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos opostos por Harald Indústrias e Coméricio de Alimentos Ltda. Reconhecida a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, que devem ser majorados. 4. Embargos opostos por Fábio R. Sicilia Consultoria. Rejeitada a alegação de omissão sobre a competência da Justiça Estadual, uma vez que não houve declaração de nulidade do registro, mas tão somente se reconhece a ausência de exclusividade em casos de marca fraca ou descritiva, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos, parcialmente providos majorando os honorários para 15%. Rejeição dos embargos da autora. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO aos declaratórios da ré E REJEITAR os embargos de declaração da autora, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de forma autônoma, pelas partes FABIO R. SICILIA CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME e HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, contra o acórdão proferido nos autos da Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, processo nº 0858007-86.2022.814.0301, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Ainda que a empresa APELANTE tenha comprovado que detém o registro da marca e que, a rigor, a concessão do registro pelo INPI garanta ao titular o direito de uso exclusivo do sinal em seu ramos de atividades em todo território nacional, há de se ter presente que tal proteção da está intrinsecamente relacionada com a possibilidade de confusão pelo consumidor. Notadamente quando se trata de marca evocativa ou fraca, de pouca originalidade, como o caso examinado. "BROWNIETONE” OU “BROWNETTONE”, em suas variadas grafias, são expressões usais no ramo de atividades em que as partes atuam – CONFEITARIA. Além disso, a falta de criatividade da marca tem ensejado a mitigação da exclusividade decorrente do registro, conforme precedentes do STJ. Confusão junto ao público consumidor não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. A embargante Fábio R. Sicília Consultoria sustenta omissão quanto ao argumento de que o acórdão teria desconsiderado o fato de que a marca “BROWNETTONE” possui registro válido e ativo concedido pelo INPI. Alega que o julgado invadiu competência da Justiça Federal ao mitigar os efeitos do registro sem declarar sua nulidade, contrariando a jurisprudência do STJ. Invoca o art. 5º, XXIX, da Constituição Federal e os arts. 2º e 124 da LPI. Pede manifestação expressa sobre esses fundamentos para fins de prequestionamento. A embargante Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., por sua vez, aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da manutenção da improcedência da ação e da rejeição do recurso de apelação. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão do plenário virtual. Belém, 19 de maio de 2025. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Conheço dos aclaratórios, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem Embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobe o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO Assiste razão à embargante. O acórdão manteve integralmente a sentença de improcedência da ação e negou provimento à apelação da parte autora, o que enseja, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários de sucumbência, salvo hipótese de recurso não conhecido ou improvido por unanimidade, o que não é o caso de exclusão. A omissão deve, portanto, ser sanada, com acréscimo de 5% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, totalizando 15% (quinze por cento). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FÁBIO R. SICILIA CONSULTORIA Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição a ser sanada. O acórdão não declarou a nulidade do registro da marca, tampouco anulou o ato administrativo do INPI. A fundamentação adotada se limita a reconhecer a natureza evocativa e fraca da marca “BROWNETTONE”, com base em precedentes do STJ que admitiram a mitigação dos efeitos do registro sem necessidade de declaração de nulidade, nos casos em que a marca registrada não possui forte caráter distintivo. Esse raciocínio é compatível com a jurisprudência atual e não invade competência da Justiça Federal, pois não se invalida o registro, apenas se reconhece a ausência de exclusividade em casos de marca fraca ou descritiva, o que pode ser apreciado incidentalmente pela Justiça Estadual. Trata-se, portanto, de mero inconformismo com a decisão, não sendo cabível sua rediscussão na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, conheço dos declaratórios, acolho parcialmente os embargos de declaração de HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento), e rejeito os embargos de declaração de FÁBIO R. SICILIA CONSULTORIA. É o voto. Belém, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 18/06/2025
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Edital
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/5/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 21 a 28 de maio de 2025, iniciado em 21 de maio de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 208 (duzentos e oito) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, 17 (dezessete) processos foram retirados de julgamento e 29 (vinte e nove) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados : JULGADOS 0001892-64.2013.8.07.0018 0700733-43.2020.8.07.0004 0710797-26.2022.8.07.0010 0710450-02.2022.8.07.0007 0715722-27.2024.8.07.0000 0712051-73.2023.8.07.0018 0723097-79.2024.8.07.0000 0724185-55.2024.8.07.0000 0712892-33.2021.8.07.0020 0002912-56.2014.8.07.0018 0733332-08.2024.8.07.0000 0700251-82.2022.8.07.0018 0709009-52.2023.8.07.0006 0734544-64.2024.8.07.0000 0735050-40.2024.8.07.0000 0710263-93.2024.8.07.0016 0713185-38.2023.8.07.0018 0711160-85.2023.8.07.0007 0736188-42.2024.8.07.0000 0736467-28.2024.8.07.0000 0701931-26.2022.8.07.0011 0737211-23.2024.8.07.0000 0726354-46.2023.8.07.0001 0710582-89.2023.8.07.0018 0737705-82.2024.8.07.0000 0737973-39.2024.8.07.0000 0705549-72.2023.8.07.0001 0723821-11.2023.8.07.0003 0712610-91.2022.8.07.0009 0739707-25.2024.8.07.0000 0743488-55.2024.8.07.0000 0740228-67.2024.8.07.0000 0703073-73.2024.8.07.0018 0741502-66.2024.8.07.0000 0703856-62.2024.8.07.0019 0705625-62.2020.8.07.0014 0708274-79.2024.8.07.0007 0743261-65.2024.8.07.0000 0743544-88.2024.8.07.0000 0708836-38.2022.8.07.0014 0744073-10.2024.8.07.0000 0702018-87.2024.8.07.0018 0703389-02.2022.8.07.0004 0747091-39.2024.8.07.0000 0747092-24.2024.8.07.0000 0709201-45.2024.8.07.0007 0723574-18.2023.8.07.0007 0728912-88.2023.8.07.0001 0748070-98.2024.8.07.0000 0748148-92.2024.8.07.0000 0725083-65.2024.8.07.0001 0748692-80.2024.8.07.0000 0703085-22.2021.8.07.0009 0748941-31.2024.8.07.0000 0748979-43.2024.8.07.0000 0703391-17.2023.8.07.0010 0711510-06.2024.8.07.0018 0717592-07.2024.8.07.0001 0750483-84.2024.8.07.0000 0750564-33.2024.8.07.0000 0722790-77.2024.8.07.0016 0706478-38.2024.8.07.0012 0750944-56.2024.8.07.0000 0704195-76.2023.8.07.0012 0751508-35.2024.8.07.0000 0718354-23.2024.8.07.0001 0751751-76.2024.8.07.0000 0715990-27.2024.8.07.0018 0752145-83.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0709762-87.2024.8.07.0001 0743524-31.2023.8.07.0001 0752608-25.2024.8.07.0000 0752678-42.2024.8.07.0000 0711776-54.2023.8.07.0009 0014408-17.2006.8.07.0001 0753237-96.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0715412-18.2024.8.07.0001 0753630-21.2024.8.07.0000 0711466-82.2022.8.07.0009 0704713-29.2024.8.07.0013 0738093-34.2024.8.07.0016 0702799-27.2024.8.07.0013 0709114-90.2023.8.07.0018 0707782-54.2024.8.07.0018 0754633-11.2024.8.07.0000 0700164-78.2025.8.07.0000 0712939-08.2024.8.07.0018 0700338-87.2025.8.07.0000 0702452-76.2024.8.07.0018 0700374-32.2025.8.07.0000 0701953-92.2024.8.07.0018 0700661-26.2024.8.07.0001 0703252-55.2024.8.07.0002 0701467-30.2025.8.07.0000 0703077-28.2024.8.07.0013 0712227-76.2023.8.07.0010 0701754-90.2025.8.07.0000 0701944-53.2025.8.07.0000 0701970-51.2025.8.07.0000 0708297-89.2024.8.07.0018 0702098-71.2025.8.07.0000 0716302-94.2024.8.07.0020 0702349-89.2025.8.07.0000 0702365-43.2025.8.07.0000 0702494-48.2025.8.07.0000 0702529-08.2025.8.07.0000 0711941-74.2023.8.07.0018 0702609-69.2025.8.07.0000 0705887-03.2024.8.07.0004 0704271-66.2024.8.07.0012 0702027-76.2024.8.07.0009 0702824-45.2025.8.07.0000 0703009-83.2025.8.07.0000 0707053-29.2022.8.07.0008 0710371-64.2024.8.07.0003 0715462-65.2020.8.07.0007 0712679-28.2024.8.07.0018 0703292-09.2025.8.07.0000 0703429-88.2025.8.07.0000 0722295-78.2024.8.07.0001 0715647-10.2023.8.07.0004 0735861-94.2024.8.07.0001 0703664-55.2025.8.07.0000 0703794-45.2025.8.07.0000 0703884-53.2025.8.07.0000 0703963-32.2025.8.07.0000 0703958-10.2025.8.07.0000 0703993-67.2025.8.07.0000 0701266-18.2024.8.07.0018 0774370-83.2023.8.07.0016 0712013-78.2024.8.07.0001 0704464-83.2025.8.07.0000 0704661-38.2025.8.07.0000 0704535-85.2025.8.07.0000 0704629-33.2025.8.07.0000 0704672-67.2025.8.07.0000 0704719-41.2025.8.07.0000 0712137-10.2024.8.07.0018 0701966-15.2024.8.07.0011 0790233-45.2024.8.07.0016 0705103-04.2025.8.07.0000 0739731-84.2023.8.07.0001 0716598-25.2024.8.07.0018 0700303-93.2025.8.07.9000 0705404-48.2025.8.07.0000 0705466-88.2025.8.07.0000 0701823-27.2022.8.07.0001 0705525-76.2025.8.07.0000 0703507-26.2018.8.07.0001 0705677-27.2025.8.07.0000 0705697-18.2025.8.07.0000 0705785-56.2025.8.07.0000 0705857-43.2025.8.07.0000 0705879-04.2025.8.07.0000 0705964-87.2025.8.07.0000 0710107-64.2022.8.07.0020 0705175-19.2024.8.07.0002 0706129-37.2025.8.07.0000 0712890-58.2024.8.07.0020 0706200-39.2025.8.07.0000 0706297-37.2024.8.07.0012 0703947-28.2023.8.07.0007 0706656-86.2025.8.07.0000 0706658-56.2025.8.07.0000 0706787-61.2025.8.07.0000 0713267-35.2024.8.07.0018 0719027-62.2024.8.07.0018 0706991-08.2025.8.07.0000 0707158-25.2025.8.07.0000 0707159-10.2025.8.07.0000 0707892-73.2025.8.07.0000 0707943-84.2025.8.07.0000 0716750-71.2022.8.07.0009 0708369-96.2025.8.07.0000 0708531-91.2025.8.07.0000 0709060-13.2025.8.07.0000 0709509-68.2025.8.07.0000 0730415-13.2024.8.07.0001 0700872-94.2025.8.07.9000 0709671-63.2025.8.07.0000 0707672-96.2021.8.07.0006 0709700-16.2025.8.07.0000 0751687-63.2024.8.07.0001 0706119-06.2024.8.07.0007 0716152-89.2023.8.07.0007 0710243-19.2025.8.07.0000 0702703-30.2024.8.07.0007 0722543-44.2024.8.07.0001 0713393-39.2024.8.07.0001 0711303-27.2025.8.07.0000 0716344-52.2024.8.07.0018 0702573-43.2020.8.07.0019 0711719-92.2025.8.07.0000 0721301-03.2022.8.07.0007 0747251-61.2024.8.07.0001 0751234-68.2024.8.07.0001 0706880-56.2023.8.07.0012 0731145-18.2020.8.07.0016 0716721-21.2017.8.07.0001 0733675-98.2024.8.07.0001 0713434-97.2024.8.07.0003 0706744-24.2021.8.07.0014 0712345-41.2021.8.07.0004 0705585-08.2023.8.07.0004 0717442-72.2024.8.07.0018 0768035-48.2023.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0708424-25.2022.8.07.0009 0739718-79.2023.8.07.0003 0708320-17.2023.8.07.0003 0751565-53.2024.8.07.0000 0703512-45.2023.8.07.0010 0752904-47.2024.8.07.0000 0753364-34.2024.8.07.0000 0712007-19.2021.8.07.0020 0708826-62.2024.8.07.0001 0726667-64.2024.8.07.0003 0739720-55.2023.8.07.0001 0706335-62.2023.8.07.0019 0703628-41.2024.8.07.0002 0718090-52.2024.8.07.0018 0733738-26.2024.8.07.0001 0708202-65.2024.8.07.0016 0706985-61.2022.8.07.0014 ADIADOS 0718299-49.2023.8.07.0020 0704957-45.2021.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0704383-82.2022.8.07.0019 0751484-07.2024.8.07.0000 0709340-15.2024.8.07.0001 0734347-09.2024.8.07.0001 0731612-03.2024.8.07.0001 0707989-37.2020.8.07.0004 0711124-77.2022.8.07.0007 0702066-66.2025.8.07.0000 0717953-40.2023.8.07.0007 0708344-63.2024.8.07.0018 0716349-84.2022.8.07.0005 0718739-68.2024.8.07.0001 0705050-20.2021.8.07.0014 0704550-54.2025.8.07.0000 0735512-91.2024.8.07.0001 0704453-43.2024.8.07.0015 0702131-50.2024.8.07.0015 0724464-72.2023.8.07.0001 0738380-13.2022.8.07.0001 0716627-51.2023.8.07.0005 0706363-02.2024.8.07.0017 0707350-55.2025.8.07.0000 0701674-43.2023.8.07.0018 0708415-85.2025.8.07.0000 0713925-59.2024.8.07.0018 0700801-55.2023.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0701006-92.2024.8.07.0000 0705943-14.2025.8.07.0000 0706316-45.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 29 de maio de 2025 às 16:17. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri , Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0820254-31.1995.8.26.0100 (583.00.1995.820254) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Drogaria Matinal Ltda - - Audifar Comercial Ltda - Cofarma Comércio e Distribuição de Produtos Farmaceuticos Ltda - - Bocato Comercial Ltda - - Distribuidora Navarro de Medicamentos Ltda - - Rio das Pedras Distribuidora de Drogas Ltda - - MT Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda - - Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A - - Cosmetel Perfumaria e Cosméticos Ltda.. - Fls. 3136: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: WILSON MOURA DOS SANTOS (OAB 148164/SP), PEDRO GANZERLI JUNIOR (OAB 14897/SP), NATASCHA MAIA RONCONI (OAB 139798/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), LUIS CLAUDIO GUERCIO MACHADO (OAB 132862/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), JOSE ANTONIO DOS SANTOS (OAB 94166/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), ALBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 144784/MG), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), ANA CLAUDIA STELUTI (OAB 170799/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), MOYSES LEVY (OAB 44318/SP), MAURO MALATESTA NETO (OAB 54931/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP)