Gustavo Lauro Korte Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 80021182120248050076
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002118-21.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR: ERISON DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): LEONEU DA SILVA BANDEIRA (OAB:BA44228) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), ALINE FIGUEIREDO LIRA registrado(a) civilmente como ALINE FIGUEIREDO LIRA (OAB:PE44234), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB:SP253205)   SENTENÇA   Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ERISON DOS SANTOS PEREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  e MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, na qual requer:  " Seja JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, a fim de condenar as rés a pagarem indenização pelos danos materiais suportados pela autora, quantificados em R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e pagar indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais);" (sic). Tentativa de conciliação infrutífera. Contestação com preliminares de mérito. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.   A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Mercado Livre deve ser rechaçada, com fulcro na teoria da aparência e no art. 7o do CDC, segundo o qual todos os causadores do dano serão solidariamente responsáveis perante o consumidor. A parte autora aduz que a ré integrou a cadeia de fornecimento, razão pela qual, tendo em vista a teoria da asserção, a questão deve ser analisada no mérito. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, uma vez que comprova o envio da mercadoria através do sistema de envios do primeiro réu, não devendo ser responsabilizado por falha inerente aos serviços prestados pelo Mercado Livre. Por todo o exposto, passo a análise do mérito.   DO MÉRITO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.  No caso presente, é incontroverso o fato de que a parte autora adquiriu junto a acionada uma peça para reparar sue veículo, qual seja, "kit correia dentada Renault Master 2.5 16 v Original Renault," e que o objeto nunca foi entregue pelo Mercado Livre. A própria empresa ré não questiona a existência da compra. A parte autora colaciona aos autos comprovantes de pagamento, assim como comprova exaustiva tentativa de resolução administrativa da demanda. Resta comprovado que a entrega do produto estava a cargo do primeiro réu, Mercado Livre, responsável diretamente por seus prepostos e parceiros, uma vez que é o organizador do sistema de envios e entregas de lojas que compõem o seu marketplace. Nesse sentido, cabia à empresa acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o produto teria sido devidamente entregue, ou que, ao menos houve a devolução do valor. No que concerne à tese de ausência de responsabilidade, infere-se que não merece prosperar, posto que a empresa acionada não apenas publica o anúncio, mas também realiza a intermediação do negócio, ofertando ostensivamente a garantia de que, na hipótese de frustação deste, as partes serão ressarcidas. Embora o réu afirme que realizou o estorno do valor, não traz aos autos nenhuma prova de que assim tenha procedido, apresentando apenas tela do seu próprio sistema no bojo da contestação. A parte autora, em réplica, contesta o suposto pagamento, reafirmando que nunca recebeu qualquer reembolso pelo produto não entregue. Observo que o produto adquirido era essencial ao reparo do veículo do autor, e possui valor considerável. Isso posto, inegável a falha na prestação dos serviços, bem como a responsabilidade objetiva que desta deriva, nos termos do art. 927 do CC/02 c/c art. 14 do CDC. Sendo assim, faz jus a parte autora ao reembolso da quantia e indenização moral. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do(a) ofensor(a), bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Julgar extinto sem resolução do mérito o processo para MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA. - Determinar a retificação do polo passivo para constar EBAZAR.COM.BR LTDA; - Condenar o réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ( EBAZAR.COM.BR LTDA) na devolução simples do valor do produto, qual seja, R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), que deve ter correção e juros pela taxa SELIC desde a data do desembolso em 22/04/2024 ( art.405 do CC, nova redação, com Súmula 43 do STJ); e ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), que terá os juros e correção monetária regidos pela taxa SELIC , a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil), e contabilizados os juros de mora, desde a data da citação até a data do arbitramento, através da diferença obtida na subtração do IPCA à taxa SELIC (arts. 405 e 389 do CC) - dano contratual. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão.   Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga   Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, ao arquivo. P.R.I. Entre Rios, datado e assinado eletronicamente.   Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
3. Processo 80006253720208050209
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do BahiaV DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo nº: 8000625-37.2020.8.05.0209 Demandante: DEBORA BRANDAO CARMO e outrosDemandado(a): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros  CERTIDÃO             Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que foi apresentado Embargos de Declaração.            Salvador, 27/06/2025
4. Processo 80006253720208050209
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do BahiaV DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo nº: 8000625-37.2020.8.05.0209 Demandante: DEBORA BRANDAO CARMO e outrosDemandado(a): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros  CERTIDÃO             Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que foi apresentado Embargos de Declaração.            Salvador, 27/06/2025
5. Processo 80006253720208050209
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do BahiaV DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo nº: 8000625-37.2020.8.05.0209 Demandante: DEBORA BRANDAO CARMO e outrosDemandado(a): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros  CERTIDÃO             Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que foi apresentado Embargos de Declaração.            Salvador, 27/06/2025
6. Processo 01529471220098050001
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos. Com a finalidade de evitar posteriores alegações de cerceamento de defesa; imbuído no propósito de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do NCPC); de assegurar tratamento igualitário às partes (art. 139, I, do NCPC), bem como em observância ao Princípio da Não Surpresa e da Cooperação, consagrados pelos arts. 6º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil em vigor, e, ainda, levando em consideração que o magistrado é o destinatário final das provas, podendo, inclusive, indeferir o pedido de produção de provas meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único, do art. 370, também do NCPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Decorridos 15 dias sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.     Salvador, 4 de julho de 2025.   Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular
7. Processo 80201539420238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   8020153-94.2023.8.05.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS SOARES DOS SANTOS REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma dos artigos 353 e 355, I do NCPC, por versar a demanda acerca de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas. Façam os autos conclusos para sentença. P. I. Salvador (BA), 25 de junho de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
8. Processo 70191641520158220001
   Tribunal: TJRO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 1civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7019164-15.2015.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO CEZARIO DOS SANTOS e outros (9) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 REU: JIRAU ENERGIA S.A. e outros (2) Advogados do(a) REU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089, VANESSA SANTOS MOREIRA - SP319404 Advogados do(a) REU: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033 Advogado do(a) REU: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença.