Moura E Giacopini - Sociedade De Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 00016419120248250072
   Tribunal: TJSE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROC.: 202483001025 NÚMERO ÚNICO: 0001641-91.2024.8.25.0072 REQUERENTE : OLIVER MANUTENÇAO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA ME ADV. : RODOLFO SOBRINHO - OAB: 271841-SP REQUERIDO : FRUTEB S/A ADV. : BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456-SE ADV. : MAURO PAULO GALERA MARI - OAB: 3056-MT ADV. : ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - OAB: 12629-PB INTERESSADO : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR ADV. : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV. : STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996-SE SENTENÇA....: VISTOS, ETC... TRATA-SE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMADO, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, MAS POSTERIORMENTE REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO E CONCORDOU COM A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O ADMINISTRADOR JUDICIAL AFIRMOU QUE O DÉBITO JÁ FOI RELACIONADO NA LISTA DE CREDORES. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ENCERRE-SE O PRESENTE FEITO. ARQUIVE-SE
3. Processo 00006569420238250028
   Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROC.: 202368000684 NÚMERO ÚNICO: 0000656-94.2023.8.25.0028 IMPUGNANTE : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-SE IMPUGNADO : DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP IMPUGNADO : DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP IMPUGNADO : INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE BIRIGUI LTDA ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP IMPUGNADO : ESPOSENDE LTDA ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP IMPUGNADO : GDCD LTDA ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP INTERESSADO : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR ADV. : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV. : STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 8º, 49, §§ 3º, 4º E 5º, 69-K, §1º, E 13 A 15 DA LEI Nº 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A., PARA: A) EXCLUIR DO QUADRO GERAL DE CREDORES OS CRÉDITOS NO VALOR TOTAL DE R$ 24.698.295,06 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS), REFERENTES AOS CONTRATOS DE ACC E CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, POR SEREM CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS; B) DETERMINAR A INCLUSÃO E RETIFICAÇÃO DO VALOR DE R$ 9.959.273,15 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS) NA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS, EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL, NA FORMA DO PARECER TÉCNICO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INTIMEM-SE AS PARTES E O ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 11.101/2005.
4. Processo 10008674020258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000867-40.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hector Volpone do Nascimento - Positivo Informatica S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THAÍS HENRIQUES DE ARAÚJO CORTEZ (OAB 14996/RN), CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON (OAB 95182/SP)
5. Processo 00093498320258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35479/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829170 NÚMERO ÚNICO: 0009349-83.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500802161 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500802161 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE EMBARGADO - MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S.A - MOTRISA ADVOGADO - RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES - OAB: 143373/SP ADVOGADO - NARCYJANE LIMEIRA TORRES - OAB: 13601/AL ADVOGADO - LUCIANO JOSUÉ CORRÊA - OAB: 12839/SC EMBARGADO - MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A - MOTRISA ADVOGADO - RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES - OAB: 143373/SP ADVOGADO - JOSEMARY BESSA MENDES - OAB: 13187/SC ADVOGADO - VIVIANE WEHMUTH - OAB: 16412/SC EMBARGADO - MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S.A - MOTRISA ADVOGADO - RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES - OAB: 143373/SP ADVOGADO - ANA KARLA COSTA SILVEIRA - OAB: 12672/PB EMBARGADO - MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S.A - MOTRISA ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE ADVOGADO - RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES - OAB: 143373/SP EMBARGADO - SARANDI ALIMENTOS S.A. ADVOGADO - RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES - OAB: 143373/SP EMBARGADO - MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A ADVOGADO - RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES - OAB: 143373/SP ADVOGADO - GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - OAB: 282419-A-/SP INTERESSADO - BORGNO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO - WISLEY SILVA E SANTOS - OAB: 35913/GO INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE INTERESSADO - BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO - JOSEMARY BESSA MENDES - OAB: 13187/SC ADVOGADO - VIVIANE WEHMUTH - OAB: 16412/SC INTERESSADO - JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S A ADVOGADO - DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - OAB: 31797/GO INTERESSADO - NORPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO - VICTOR CARDOSO PEREIRA - OAB: 30664/BA INTERESSADO - GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO - RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ - OAB: 247506/SP INTERESSADO - BARRETO E MEDEIROS ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE ADVOGADO - HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212/SE ADVOGADO - KAMILA DE JESUS NETTO - OAB: 13464/SE ADVOGADO - STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996/SE INTERESSADO - JORGE HUSEK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -ADMINISTRADOR JUDICIAL ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE INTERESSADO - ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO - RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - OAB: 35979/PR ADVOGADO - MARCOS THADEU PIFFER FILHO - OAB: 381379/SP INTERESSADO - LUIZ CARLOS COSTA SILVEIRA-ME ADVOGADO - ANA KARLA COSTA SILVEIRA - OAB: 12672/PB INTERESSADO - REPRESENTAÇÕES SILVEIRA LTDA ADVOGADO - ANA KARLA COSTA SILVEIRA - OAB: 12672/PB INTERESSADO - VOGLER INGREDIENTS LTDA ADVOGADO - STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS - OAB: 335817/SP INTERESSADO - WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO - NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ - OAB: 122124-A-/SP ADVOGADO - JULIANA FERRAZ SUASSUNA - OAB: 19963/PE INTERESSADO - PETRA AGRONEGÓCIO LTDA ADVOGADO - PATRÍCIA DOS SANTOS CONDE - OAB: 84860/PR INTERESSADO - LOGTECH INTELIGÊNCIA EM LOGÍSTICA S/A ADVOGADO - MARCOS ANTONIO DE PAULA LIMA - OAB: 54179/PR INTERESSADO - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS  COPERCAMPOS ADVOGADO - LUCIANO JOSUÉ CORRÊA - OAB: 12839/SC INTERESSADO - PLANIMEC CONSULTORES ASSOCIADOS S/A ADVOGADO - ICARO SILVA PEDROSO - OAB: 40812/RS INTERESSADO - CARGILL INCORPORATEAD ADVOGADO - GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - OAB: 282419-A-/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  RECUPERAÇÃO JUDICIAL  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES E À CLÁUSULA DE CARÊNCIA  OMISSÃO NÃO VERIFICADA  FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR ASSEMBLEIA DE CREDORES. ALEGAÇÕES DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CREDORES COLABORATIVOS E ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA RECHAÇADAS COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA;- O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA QUE A CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES ENCONTRA RESPALDO LEGAL, DESDE QUE FUNDADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E JUSTIFICADA NO PLANO, BEM COMO QUE A ANÁLISE JUDICIAL RESTRINGE-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE;- CLÁUSULAS RELATIVAS A PRAZOS, DESÁGIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA TÊM NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, SENDO OBJETO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES;- AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC;- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS MEMBROS DO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.
6. Processo 00061245520258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34060/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500818755 NÚMERO ÚNICO: 0006124-55.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202483000205 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400816108 AGRAVANTE - FRUTEB S/A ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - RUY GOES DA SILVA JUNIOR - OAB: 8896/SE ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DA SILVA - OAB: 9389/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE ADVOGADO - HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212/SE ADVOGADO - STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996/SE AGRAVADO - CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE AGRAVADO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO - CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL (BRAZIL)SISTEMAS DE VEDAÇÃO LTDA ADVOGADO - HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO - OAB: 156015/SP ADVOGADO - FERNANDO COGO - OAB: 231588/SP AGRAVADO - OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - FERNANDA SANTOS BRUSAU - OAB: 201578/RJ AGRAVADO - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO - GERSON DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 8350/MT AGRAVADO - J.E. SOLUÇÃO NO PONTO DE VENDA LTDA ADVOGADO - ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI - OAB: 227577/SP EMENTA: PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. REQUISITOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADVENTO DA LEI 14.112/2020. SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - AS NOVAS REDAÇÕES DAS LEIS 10.522/2002 E 11.101/2005, DADAS PELA LEI Nº14.112/2020 (ARTS. 2º E 3º), TROUXERAM PREVISÕES ESPECÍFICAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MEDIANTE PARCELAMENTO ADEQUADO À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DAS SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO, COM OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.- SOMENTE APÓS A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA OU COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS FISCAIS, COM A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, É QUE O JUIZ IRÁ OU NÃO HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA.- LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO/ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA, POR 06 MESES, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPROVE A ADESÃO AO PARCELAMENTO, FRANQUEADO PELO FAZENDA NACIONAL E, EM SEGUIDA, O JUIZ PROCEDA À INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA E APRECIAÇÃO DO PLANO A SER HOMOLOGADO. ASSIM, RATIFICA-SE A LIMINAR QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL E REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
7. Processo 00220630920248250001
   Tribunal: TJSE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROC.: 202411400811 NÚMERO ÚNICO: 0022063-09.2024.8.25.0001 REQUERENTE : GILVAN MANOEL SANTOS DA CRUZ ADV. : MARTA CRISTINA NUNOMURA - OAB: 372265-SP REQUERIDO : E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ADV. : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV. : MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369-SE INTERESSADO : ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS E CONSULTORES ADV. : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV. : STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, DE NATUREZA TRABALHISTA, EM FAVOR DE GILVAN MANOEL SANTOS DA CRUZ, NO VALOR DE R$ 650,00 COM ATUALIZAÇÃO ATÉ 20/04/2017.[...]
8. Processo 10018211720245020061
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001821-17.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA ROCHA RECLAMADO: DOMINUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f184d4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIS ALBERTO DAGUANO   D E S P A C H O   Vistos. Considerando-se o silêncio das reclamadas e ainda que as partes têm os mesmos interesses processuais, reconsidero em parte o despacho anterior e determino que os cálculos de liquidação sejam apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, sob pena de envio dos autos ao arquivo e incidência do  artigo 11-A da CLT. Ressalte-se que este juízo entende que não cabe a execução de crédito de terceiros, razão pela qual os cálculos deverão ser apresentados sem parcelas de terceiros. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA ROCHA