Mario Isaac Kauffmann

Processos do Advogado

1. Processo 00006703420038140045
   Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000670-34.2003.8.14.0045 APELANTE: AGROPECUARIA PARA GARCA S/A, NORTAN AGROPECUARIA S/A, AGROPECUARIA INAJA-PORA S/A, BANCO DO BRASIL SA, ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA, ADEMIR MAXIMO DOS SANTOS, ANTONIO NUNES GOMES, DENAMAR MIGUEL DE OLIVEIRA, FRANCISCO CLEBER BRITO ROCHA, GILSON CONCEICAO MARQUES, JACOB LUIZ NICOLELA, JOSE DE SOUSA LEAO, JOSE DIMAS ALVES PEREIRA, JOSE REGES FERREIRA, MARCELO FREITAS QUEIROZ, PEDRO ALVES BARROS, RICARDO DA COSTA BORGES, SEBASTIAO REGES FERREIRA, WILDER SANTANA SAMPAIO APELADO: JOSE REGES FERREIRA, DENAMAR MIGUEL DE OLIVEIRA, FRANCISCO CLEBER BRITO ROCHA, ANTONIO NUNES GOMES, ADEMIR MAXIMO DOS SANTOS, SEBASTIAO REGES FERREIRA, JOSE DE SOUSA LEAO, JOSE DIMAS ALVES PEREIRA, WILDER SANTANA SAMPAIO, PEDRO ALVES BARROS, MARCELO FREITAS QUEIROZ, GILSON CONCEICAO MARQUES, JACOB LUIZ NICOLELA, RICARDO DA COSTA BORGES, AGROPECUARIA INAJA-PORA S/A, AGROPECUARIA PARA GARCA S/A, BANCO DO BRASIL SA, ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA, NORTAN AGROPECUARIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº : 0000670-34.2003.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VARA AGRÁRIA DE RENDENÇÃO/PA EMBARGANTE: WILDER SANTANA SAMPAIO ADVOGADOS: MARCELO CARMELENGO BARBOZA – OAB/PA 7.625-A EMBARGADO: AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – OAB/GO 8.010 E RODRIGO COUTINHO MAGALHÃES PEREIRA – OAB/GO 22.900 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: THIAGO QUINTINO – OAB/PA 20.861-A, SAYMON FRANKLLIN MAZZARO – OAB/PA 24.494-B, MICHELLE LEITE COSTA – OAB/PA 13.114, ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO – OAB/SP 355.288 E ELINALDO SANTANA – OAB/PA 14.084 E NAYARA CAMARA SANTOS OLIVEIRA – OAB/PA 25.616 EMBARGADOS: PEDRO ALVES BARROS, DENAMAR MIGUEL DE OLIVEIRA E JACOB LUIZ NICOLELA ADVOGADOS: IGOR PANTUSA WILDMANN – OAB/MG 6474, BRUNO TIMÓTEO SILVA REZENDE – OAB/PA 19.393 E JOÃO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA – OAB/PA 6234-B RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por WILDER SANTANA SAMPAIO contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, que anulou sentença da Vara Agrária de Redenção/PA proferida em ação de usucapião referente à Fazenda Santa Edvirgens, reconhecendo nulidade por ausência de citação de parte interessada (Agropecuária Para-Graça S/A), incompetência do juízo e vícios procedimentais. O embargante alega contradição e omissão no julgado, sustentando a validade da sentença e a competência da vara de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão embargado, omissão ou contradição nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Nesse sentido, Cássio Scarpinella Bueno ensina que os embargos visam tornar a decisão mais clara, coesa e completa, não se confundindo com recurso substitutivo. 5. Segundo Leonardo Carneiro da Cunha, os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, sendo incabíveis fora dessas hipóteses, dado seu caráter de fundamentação vinculada. 6. No caso concreto, o embargante não especifica os pontos do acórdão em que estariam configuradas a omissão ou contradição alegadas, limitando-se a repetir argumentos já analisados, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão. 7. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, não se verificando os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. O recurso, portanto, não comporta acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. É imprescindível que o embargante aponte de forma clara e específica os pontos de omissão, contradição ou obscuridade existentes no acórdão embargado. 3. A ausência de vícios na decisão recorrida e o uso dos embargos como meio de revisão do julgamento ensejam sua rejeição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000412-98.2014.8.14.0025, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, j. 06/02/2024; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.24.178093-1/000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 08/05/2024. Doutrina relevante citada: · BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil. · CUNHA, Leonardo Carneiro da. Embargos de Declaração: natureza, cabimento e limites. RELATÓRIO PROCESSO Nº : 0000670-34.2003.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VARA AGRÁRIA DE RENDENÇÃO/PA EMBARGANTE: WILDER SANTANA SAMPAIO ADVOGADOS: MARCELO CARMELENGO BARBOZA – OAB/PA 7.625-A EMBARGADO: AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – OAB/GO 8.010 E RODRIGO COUTINHO MAGALHÃES PEREIRA – OAB/GO 22.900 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: THIAGO QUINTINO – OAB/PA 20.861-A, SAYMON FRANKLLIN MAZZARO – OAB/PA 24.494-B, MICHELLE LEITE COSTA – OAB/PA 13.114, ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO – OAB/SP 355.288 E ELINALDO SANTANA – OAB/PA 14.084 E NAYARA CAMARA SANTOS OLIVEIRA – OAB/PA 25.616 EMBARGADOS: PEDRO ALVES BARROS, DENAMAR MIGUEL DE OLIVEIRA E JACOB LUIZ NICOLELA ADVOGADOS: IGOR PANTUSA WILDMANN – OAB/MG 6474, BRUNO TIMÓTEO SILVA REZENDE – OAB/PA 19.393 E JOÃO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA – OAB/PA 6234-B RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO WILDER SANTANA SAMPAIO interpôs Declaratórios contra Acórdão ( Vide PJe ID 26082265), que cassou a sentença por nulidade error in procedendo e error in judicando. Eis a ementa combatida: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A e BANCO DO BRASIL S/A contra sentença da Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA, que julgou procedente pedido de usucapião e declarou a propriedade dos autores sobre o imóvel Fazenda Santa Edvirgens. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por ausência de citação da Agropecuária Para-Graça S/A, incompetência do juízo em razão do Juízo Universal da Falência e vícios procedimentais que caracterizam cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de citação da Agropecuária Para-Graça S/A, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da ação pertence ao Juízo Universal da Falência da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO; e (iii) avaliar a ocorrência de error in procedendo e error in judicando na condução do feito, notadamente pela ausência de fase de saneamento e estabilização da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação da Agropecuária Para-Graça S/A compromete a validade do processo, pois viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando a sentença nula de pleno direito. 4. O Juízo Universal da Falência detém competência para processar e julgar ações que envolvam bens de massa falida, conforme o artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. Assim, a Vara Agrária de Redenção/PA não poderia ter julgado a ação sem antes declinar a competência ao Juízo Falimentar. 5. O processo foi conduzido sem a fase obrigatória de saneamento prevista no artigo 357 do CPC, privando as partes do devido debate processual e configurando error in procedendo e cerceamento de defesa. 6. A sentença proferida contém error in judicando ao não considerar a inexistência de posse mansa e pacífica, bem como a conexão com outras ações possessórias e revocatórias, fatores que impactam a viabilidade do pedido de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso adesivo não conhecido por inadmissibilidade. Recurso de Apelação Cível da Agropecuária Para-Graça S/A provido para anular a sentença. Recurso de Apelação Cível do Banco do Brasil S/A prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de parte interessada na lide gera nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O Juízo Universal da Falência detém competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam bens e interesses da massa falida, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. 3. A omissão da fase de saneamento e organização do processo configura error in procedendo e cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 4. O julgamento de procedência do usucapião sem análise adequada dos requisitos legais e da conexão com outras ações caracteriza error in judicando. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357 e 485, VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000412-98.2014.8.14.0025, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 06/02/2024; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.24.178093-1/000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 08/05/2024.( PJe ID 24925890). Em razões recursais, o Embargante argui vícios da omissão e contradição sob os seguintes argumentos: - validade da sentença combatida que não se limita a ausência de citação da AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A; - reconhecimento da relação processual usucapiendo das Fazendas Nortan e Inajá Parã de propriedade do BANCO DO BRASIL S/A cuja competência para decidir a questão pertence à Vara Agrária de Redenção; -reconhecimento da relação processual usucapiendo da Fazenda Pará-Garça de propriedade de AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A; - error in procedendo e cerceamento ao direito de defesa inexistentes por não haver violação ao artigo 357 do CPC; - bens usucapiendos que fazem parte de imóveis que foram dados em dação em pagamento por suas proprietárias ao BANCO DO BRASIL S/A; - determinação judicial proferida nos autos da Ação Revocatória n. 200002885730 – 11ª Vara Cível de Goiânia-GO centrada apenas na devolução do valor correspondente aos imóveis que foram concedidos em dação em pagamento e - sentença atacada a ser mantida em todos os seus termos. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme vertentes eleitas.( PJe ID 26361734) Contrarrazões apresentadas por BANCO DO BRASIL S/A no PJe ID 26624679. Contrarrazões apresentadas por AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A no PJe ID 26491058. Contrarrazões de PEDRO ALVES BARROS, DENAMAR MIGUEL DE OLIVEIRA E JACOB LUIZ NICOLELA não apresentadas. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº : 0000670-34.2003.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VARA AGRÁRIA DE RENDENÇÃO/PA EMBARGANTE: WILDER SANTANA SAMPAIO ADVOGADOS: MARCELO CARMELENGO BARBOZA – OAB/PA 7.625-A EMBARGADO: AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – OAB/GO 8.010 E RODRIGO COUTINHO MAGALHÃES PEREIRA – OAB/GO 22.900 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: THIAGO QUINTINO – OAB/PA 20.861-A, SAYMON FRANKLLIN MAZZARO – OAB/PA 24.494-B, MICHELLE LEITE COSTA – OAB/PA 13.114, ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO – OAB/SP 355.288 E ELINALDO SANTANA – OAB/PA 14.084 E NAYARA CAMARA SANTOS OLIVEIRA – OAB/PA 25.616 EMBARGADOS: PEDRO ALVES BARROS, DENAMAR MIGUEL DE OLIVEIRA E JACOB LUIZ NICOLELA ADVOGADOS: IGOR PANTUSA WILDMANN – OAB/MG 6474, BRUNO TIMÓTEO SILVA REZENDE – OAB/PA 19.393 E JOÃO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA – OAB/PA 6234-B RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno[1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão. Inicio apresentando o acórdão embargado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A e BANCO DO BRASIL S/A contra sentença da Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA, que julgou procedente pedido de usucapião e declarou a propriedade dos autores sobre o imóvel Fazenda Santa Edvirgens. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por ausência de citação da Agropecuária Para-Graça S/A, incompetência do juízo em razão do Juízo Universal da Falência e vícios procedimentais que caracterizam cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de citação da Agropecuária Para-Graça S/A, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da ação pertence ao Juízo Universal da Falência da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO; e (iii) avaliar a ocorrência de error in procedendo e error in judicando na condução do feito, notadamente pela ausência de fase de saneamento e estabilização da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação da Agropecuária Para-Graça S/A compromete a validade do processo, pois viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando a sentença nula de pleno direito. 4. O Juízo Universal da Falência detém competência para processar e julgar ações que envolvam bens de massa falida, conforme o artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. Assim, a Vara Agrária de Redenção/PA não poderia ter julgado a ação sem antes declinar a competência ao Juízo Falimentar. 5. O processo foi conduzido sem a fase obrigatória de saneamento prevista no artigo 357 do CPC, privando as partes do devido debate processual e configurando error in procedendo e cerceamento de defesa. 6. A sentença proferida contém error in judicando ao não considerar a inexistência de posse mansa e pacífica, bem como a conexão com outras ações possessórias e revocatórias, fatores que impactam a viabilidade do pedido de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso adesivo não conhecido por inadmissibilidade. Recurso de Apelação Cível da Agropecuária Para-Graça S/A provido para anular a sentença. Recurso de Apelação Cível do Banco do Brasil S/A prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de parte interessada na lide gera nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O Juízo Universal da Falência detém competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam bens e interesses da massa falida, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. 3. A omissão da fase de saneamento e organização do processo configura error in procedendo e cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 4. O julgamento de procedência do usucapião sem análise adequada dos requisitos legais e da conexão com outras ações caracteriza error in judicando. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357 e 485, VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000412-98.2014.8.14.0025, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 06/02/2024; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.24.178093-1/000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 08/05/2024.( PJe ID 24925890). Aos vícios eleitos: Omissão e Contradição. O conjunto argumentativo acerca dos vícios apontados é uno dado que assenta na mantença da sentença combatida porque: - a nulidade da objurgada por error in procedendo e error in judicando não se limita apenas pela ausência de citação de AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A; - incabível nulidade e cerceamento de defesa não consolidados por inexistir a etapa processual do artigo 357do CPC; - reconhecimento da relação processual usucapiendo das Fazendas Nortan e Inajá Parã de propriedade do BANCO DO BRASIL S/A e da Fazenda Pará-Garça de propriedade de AGROPECUÁRIA PARA-GRAÇA S/A; - mantença da competência da Vara Agrária de Redenção à presidência do feito; - revelia do BANCO DO BRASIL S/A e -compreender que os bens usucapiendos fazem parte de imóveis que foram dados em dação em pagamento por suas proprietárias ao BANCO DO BRASIL S/A que apenas tem direito a receber os valores monetários correspondente. Em síntese, essa é a moldura gênese arguida nos Declaratórios que, adianto, discute claramente o mérito recursal. Os vícios que ensejam a interposição dos Declaratórios estão colocados de forma genérica na redação porque WILDER SANTANA SAMPAIO não indica qual o excerto do acórdão que estão assentados os vícios da contradição e omissão, descuido redacional que viola a qualidade do Recurso interposto, que de fundamentação vinculada, segundo ditames do artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apoiado no magistério doutrinário de Leonardo Carneiro da Cunha: 24. Cabimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.[2] Permitindo sua rejeição a não comportar maiores digressões. À vista disso, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e nego provimento para manter o acórdão combatido irretocável, conforme motivação esposada. Nesse momento, não os predico como protelatórios por ainda considerar seu manejo na seara do direito de recorrer, moldura que poderá ser alterada acaso haja outro recurso inconsistente na fundamentação, que serão adjetivados como protelatórios. Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos. É como voto. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.1618. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 28 mai. 2025. Belém, 26/06/2025
2. Processo 00258966520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025896-65.2025.8.26.0100 (processo principal 0614577-28.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Palermo e Castelo Advogados - Encol S/A - Engenharia, Comércio e Indústria - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB no inc. II do art. 151; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, concedo 15 dias para recolhimento da taxa. Intimem-se. - ADV: JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (OAB 2045/GO), FELICISSIMO SENA (OAB 2652/GO), RODRIGO COUTINHO MAGALHÃES PEREIRA (OAB 22900/GO), ANA FLÁVIA M S GUIMARÃES (OAB 15018/GO)
3. Processo 00037583520048260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003758-35.2004.8.26.0361/01 (361.01.2004.003758/1) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Luis Carlos Correa - - Maria de Lourdes dos Santos - Espólio de Joao Correa e outro - Clayton Correa da Silva - - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Robert Warlei Chaves Santos - Vistos. Petição retro. Defiro. Expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente Clayton Correa da Silva no valor de R$ 131.958,71. Intime-se. - ADV: RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), LEILA MARIA RAMALHO LEAL DE LIMA (OAB 42442/SP), RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), AMANDA GUIMARÃES DO CARMO (OAB 331211/SP), FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO (OAB 215769/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 188496/MG), RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES (OAB 100179/PR), PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP)
4. Processo 00001768719958190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Atenda-se com URGÊNCIA ao requerido pelo MP em item b da manifestação de id.1178. Após, voltem conclusos.
5. Processo 11138022320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00039585820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003958-58.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0033597-24.2018.8.26.0100) (processo principal 0013530-82.2011.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Inadimplemento - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - Aviccena Assistência Médica Ltda. e outros - MAK 3 Participações Societárias e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1100. 2 - Fls. 1105/1127 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de outubro de 2024. 3 - Fls. 1144 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período de maio a outubro de 2024. 4 - Fls. 1147/1170 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de novembro de 2024. 5 - Fls. 1184 e 1224 (São Camilo): proceda-se com a anotação do advogado constituído. 6 - Fls. 1188 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período de novembro de 2024. 7 - Fls. 1190/1213, 1228/1251, 1264/1287 e 1301/1323 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de dezembro de 2024 a abril de 2025. Anote-se a anuência ministerial e a ausência de impugnações. Aguarde-se a vinda dos relatórios dos próximos meses. 8 - Fls. 1336 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período dezembro de 2024 a abril de 2025. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 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7. Processo 00037583520048260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003758-35.2004.8.26.0361/01 (361.01.2004.003758/1) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Luis Carlos Correa - - Maria de Lourdes dos Santos - Espólio de Joao Correa e outro - Clayton Correa da Silva - - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Robert Warlei Chaves Santos - Vistos. Acerca da petição retro, inclusive valores apresentados, manifeste-se o interessado, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP), RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES (OAB 100179/PR), FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO (OAB 215769/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 188496/MG), AMANDA GUIMARÃES DO CARMO (OAB 331211/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), LEILA MARIA RAMALHO LEAL DE LIMA (OAB 42442/SP), PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP)
8. Processo 00041448619958260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004144-86.1995.8.26.0068 (068.01.1995.004144) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Esca Engenharia de Sistemas de Controle e Automacao S.A. - Banco Sudameris Brasil S.a. - - Advailson Geraldo Pinto e outros - Banco Itau S/A - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Marco Antonio de Carvalho Biato - - Jorge Staeck Mazzei - - Flavio Arruda Cavallieri - - Edna Passos Pereira - - Eva Schwarz Godoy Freitas - - Banco Bradesco S/A - - Alfa Arrendamento Mercantil S.a. - - Ivix Sistemas Abertos de Informática Ltda-518/98 - - Harris Corporation-hab 126 - - Vera Lucia Vieira de Paula e Outros - Hab102 - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - 110 - - Jose Miguel Jarra Neto - 109 - - Sandra Regina Antonio e - 1596/95 - - Jacy Monteiro e Claudio Luiz da Silva Nunes - 1046/96 - - Sildemar Antonio Alves e Eilzon Teotonio Almeida - 960/96 - - Rosangela Maria da Cruz Lima - 277/96 - - Marcio Soares de Loyola - 278/96 - - Mario Thome - 123/96 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 146 - - Vanessa Morgan da Silva - 179 - - Joseli Pereira da Cruz - 182 - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - 145 - - Alan Kardec da Silva Santos e Outros - 130 - - Isoc Rates de Oliveira Junior e - 128 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 113 - - Fabio Berardinelli Freirias e Outros - 112 - - Aldo Augusto Voigt e Outros - 93 - - Evadne Azeredo Will e Outros - 115 - - Paulino José Scherer - 144 - - Lilian Maria Buanaian - 149 - - Giacomo Feres Staniscia - 174 - - Walmir de Oliveira - 184 - - Geraldo Machado - 188 - - Dalle Lucca Henneberg Adv Associados - 190 - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - 194 - - Pedro Gonçalves da Silva - 195 - - Sergio José Cardoso Vieira - 204 - - Maria da Penha dos Santos - 591/96 - - Rita de Cassia Silva dos Santos e Outros - 1754/96 - - Vanda Maria Verdelli Alves - 1794/96 - - Cia Metropolitano SP - Metro e outros - Vanderlei Peres e outro - Emerson Vanomo - - Agostinho Augusto Figueira - - Ivanil Robert Marville Claro e outros - Wilson Calil Gazal Filho e outro - Banco Sistema S.a. - - Euvaldo Puyol Filho - - Marcelo Shimoda - - Arlete Natalina Antonio - - Luciana Sobral Navarro - - Silvana Macioni - - Neide Aiko Nisie - - Ivone Keiko Tomizawa - - Aurea Shizue Ueno - - Ana Tereza Zabini - - Alberto Yussuke Tateishi - - Fabio Haruo Fukuda - - Laércio Dalmolin Filho - - Eduardo Seiti Yoshikawa - - Pedro Luiz Scarpim - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Andrea Maria da Silva Mattos - - Tibor George Beles - - Eli Bittar - - Jose Amilcar Abreu de Miranda Filho - - Alvaro Karam - - Otonei Ferreira Oliveira - - Nelson Pagani Braga - - Ricardo Carvalho Barbirato Marafoni - - Banco Boavista S/A - - Luiz Carlos Ribeiro - - Nadir Geraldo - - Daniel Tavares Correia Xavier - - José Zaidan Maluf - - Luciene Carvalho Marafoni - - Walter Rodrigues - - Ana Paula Dutra de Aguiar - - Banco Geral do Comércio S/A. - - Marta Ribeiro Barata - - Leticia Maria Iorio Bartholini Mancu - - Carlos Augusto Junqueira - - Jose Antonio Mendes de Podesta - - Wagner Rui Neves Inforzato - - Jose Roberto de Lima - - Denise Schonwandt - - Elaine Silvia de Almeida Gonçalves - - Francisco Carlos Corbelli - - Debora Marzullo - - Giulliano Laffayette Ferreira Guimaraes (menor) - - Joao Carlos da Trindade - - Ivo Fernandes Fonseca - - Jorge Kushikawa - - Jose Humberto Quevedo Melo - - Alexandre de Carvalho Guimaraes - - Amilcar Perlingeiro - - Antonio Luiz Carneiro - - Celia Georgina Glycerio de Castro - - Carlos Garcia Passos - - Claudio Roberto Caramuru Durao - - Yona de Oliveira Di Sarli - - Tania Niemeyer T. Bordallo - - Romulo Ramos Siqueira Filho - - Solange Esquerro Janoteia - - Ricardo da Silva Faria - - Ricardo Guilherme Lessa da Silva - - Ricardo de Barros Souza - - Marcos Galvao de Berredo - - Nelson Pinto de Jesus - - Maria de Fatima Mello Thomaz - - Luis Augusto Bordallo - - Jose Junior Anastacio Cardoso - - Lindbergh Ananias Filho - - Armando Pinto Rodrigues Juniro - - Edia Katia dos Santos - - Vera Lucia de Carvalho - - Marcia de Souza Elias - - Dirceu Cordeiro da Silva - - Sandra Maria da Silva - - Rosangela Maria da Cruz Lima - - Marcio Soares de Loyola - - Itamar da Conceicao Amorim - - Celia Macedo Kaplar - - Sergio Luiz Sena Marques - - Rosa Maria de Andrade Rosa - - Anelita Gomes - - Maria Vieira Coelho - - Eduardo Laino - - Banco Cidade S/A - - Elias Francisco do Amaral - - Celio Batista - - Luciano Laurentino da Silva - - Alex da Rocha Lopes - - Ana Paula Pinheiro de Lima - - Jonas Augustinho de Brites - - Eduardo Cesar da Silva Lima - - Marcelo Nunes de Sa Vasconcellos - - Nilson da Costa Hans - - Maria Cristina da Silva Corrente - - Geraldo Ravagnani - - Ville Copias Comercial Ltda - - Hamilton Silva Santos - - José Ernesto Pereira Monteiro - - Angela Maria Almeida Henrique - - IVIX Sistema Abertos de Informática LTDA - - Frederico de Andrade Pereira - - Paulo Henrique Pinho Sousa - - Sueli Aquino de Andrade - - Luciane Pereira Corbelli - - Cia de Seguros Minas Brasil - - Maria da Penha dos Santos - - Alessandra Golocha Ostroswky - - Luis Felipe Tosta Cocuzza - - Sandra Regina Borges Braga de Maria - - Jose Bernardo Preguica - - Meire Miyuky Nakai - - Andrea Mirandola Dias e outros - Elaine Maria Neves Concordia - - José Vicente Martins - - Robson Lodi - - Fabiola Ananais Ferreira - - Claudia Garanovscki de Paula - Maria de Fatima Ferreira Mondini e outros - Luiz Carlos Altiueri - - Carlos Antonio Gonçalves Gomes - - Dejanice de Oliveira Santana Badega - - Hans Roth - - Banco BMG S/A - - Nuria Penalosa Lleixa - - Maria Teresa Aredes Theodoro - Ana Paula Lasanski e outros - Simone Lopes Del Petre - Ivone Canteiro Ramirez Nascimento - - José Airton Pinto - - Jailson da Silva Araújo - - Adriana Carneiro - - Maria de Lourdes Kamoi - - Marilu Morali Ricardo - - Ricardo Slepicka - - Fábio Hiroyuki Yamaia - - Gladyston Geraldi Ebert - - Marcos Aparecido dos Santos - - Jose Luiz Gomes Novaes - - Alexander Storti - - Suzana Alves Rodrigues - - Richard Walter - - Dario Amigo Samprón - - Daniel Lago Francisco - - Sergio Camilo - - Sergio Alfredo Rosa da Silva - - Lucia Fernandes dos Reis - - Maria Célia Firmino Gonçalves - - Rinaldo Tomiyama - - Daniel de Almeida Camargo - - Ana Lucia de Araújo - - Paulo Arantes de Azambuja - - Marcelo Pattacini Martins - - Alexandre Fernandes de Moraes - - Ana Cristina Balliuo Pimentel - - Paschoal Villardo Silva - - Luiz Felipe dos Santos Bastos - - Narciso Lourenço Nascimento de Paiva - - Nilton Ferrera Domingues - - Paulo Sergio Santos As Mata - - Rosangela Goulart Quaresma - - Claudio Silva de Macedo - - Andrea Pereira Brito - - Rogério Nunes Machado - - Mauro Alfredo Costa Bicudo de Castro - - Urculu Guimarães - - Marie Stella Jannine de Canena Gordo - - Adriana Saadi Aragão - - Rosania Ribeiro de Castro - - Lidia Carneiro Bastos - - Monica Figueiredo Pedrosa - - Rosangela de Paula Bastos - - Elizabeth Ferreira Torreira - - Denise Vale Ferreira Guihon - - Sergio Luiz Conforte - - Regina Goulart Lourenço - - José Roberto Moura da Silva - - José Carlos Lanzillotta - - Antonio Mauro Bodstein - - Abilio Esteves de Brito - - José Roberto Toscano Dantas - - Cleber Rodrigues Baptista - - Edir Rezende de Oliveira - - Renato Magarão Nunes - - Osnita Ferreira da Silveira - - Reginaldo de Jesus da Conceição - - Luiz Fernando Barros de Lima - - Vicente Rezende - - Marisa Coelho Mattos Rocha - - Sergio Costa de Carvalho - - Denize Ferreira Borges - - Solange Barreto dos Santos - - Mauro Coelho Mattos Rocha - - Alberto Honório de Souza - - Emilio Carlos de Sá Teles de Carvalho - - Cezar Bartholomeu - - Marcos Teixeira Fonseca - - Mauro Sérgio Rodrigues Olivella - - Lombardi Advocacia e Consultoria - - Lombardi Advocacia e Consultoria Empresarial - - Aldo Augusto Voigt - - Almir Rachid Carrozii - - Wilson Biancardi Lopes - - Augusto César Yoshikazu Kawai - - Lucimara Morois Lima - - Alberto Yussuke Tateishi - - Paulo José da Silva Mourão Rangel - - Atsushi Fukumoto - - Rui Celso Krelling - - Vera Lucia Vieira de Paula - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Fatima Aparecida Andrade Aukar Francini - - Edni de Castro Paranhos - - Technoware Projetos Consultoria e Comercio Ltda. - - Maria Engenharia Pires Teixeira Bastos - - Milton Tebelskis - - Jose Miguel Jarra Neto - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - - Dárcio Alberto Endler - - Fábio Berardinelli Freirias - - Jorge Tadeu Faccin - - Ricardo Albuquerque Sardinha - - Evadne Azaredo Will - - José Maurilio Caniato - - Rubens Silva Sales - - Roberto Sena Monteiro - - Claudio Bello Pimentel Barboza - - Jorge Luiz Mendes Ferreira - - Cidio Alves Palma - - Rogério Camilo Coelho Lima - - Banco BNL do Brasil S/A - - Codep- Conservadora e Dedetizadora - - Esca Engenharia de Sistema de Controle e Automacao S.a. - - Harris - - First Trade International Bank & Trust Ltda - - Isocrates de Oliveira Junior - - Márcio Borges Caldeira - - Alan Kardeo da Silva Santos - - Marialva Barreto Novaes - - Roberto Augusto Barreira Wanderley - - Isamu Katayama - - Hélio da Silva Gunsxburg - - Alexssandra das Neves Manaia Pizzo - - Odenir Longuini - - Walther Nogueira Pizzo - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Sergio Martins Junior - - Regina Maria Fernandes de Oliveira - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Euvaldo Puyol Filho - - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - - Paulinmo José Scherer - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - - Valter Strafacci Junior - - Banco Itaú S.A. - - Lilian Maria Buainain - - Ivanil Robert Marvulle Claro - - Elcio Gonçalves Correa - - Sergio Targino Teixeira - - Austra Amaral dos Santos - - Claudio Luiz da Silva Nunes - - Creuza Mendes de Amorim - - Erivaldo Pesanha de Matos - - Francisco das Chagas F. Cabral - - Giovani Praxedes Ramos - - Jacy Monteiro - - Leonardo dos Santos Alves - - Marcia Duarte Cerqueira Lopes - - Maria D'Ajuda Martins - - Maria da Gloria Salino - - Maria de Lourdes Lemos Esteves - - Marcio de Araujo Monteiro - - Oswaldo Fiorini - - Paulo Roberto Queiroz de Araujo - - Roberto Rocha Rodrigues - - Valeria Praxedes Ramos - - Sandra Regina Antonio - - Sergio Luiz de Souza Jardim - - Wagner dos Reis Rougemount - - Zenilda de Souza Lima - - Giacomo Feres Staniscia - - Renata Melo Monteiro Zanini - - Hely Goncalves de Araujo - - Yi Zung Hsieh Yu - - Banco Bradesco S/A - - Banco Nacional S/A - - Joseli Pereira da Cruz - - Marco Antônio da Silva - - Walmir de Oliveira - - Paulo Morbeck Nogueira - - Jose Mauricio Alves da Silva - - Fazenda Pública Municipal de Barueri - - Geraldo Machado - - Dalle Lucca - - Magda Rejane Soares da Silva - - Luís Fernando Silva Soares - - Banco Bandeirantes S/A - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - - Pedro Goncalves da Silva - - Luciana Sobral Navarro - - Nelson Miyoshi Tanaka - - Jussara Pimenta Matos Louro - - Regina Mitsue Ozuma - - Tibor George Belis - - Aldo Augusto Voigt - - Welson Regis Jacometi - - União - - Sergio José Cardoso Vieira - - Nayla Marisia Amaral Carvalho - - Jorge Henrique da Silva - - Advailson Geraldo Pinto - - Finep - Financiadora de Estudos e Projetos - - Bozano Simonsen Leasing S/A - - Antonio Carlos de Oliveira - - Cristina Goncalves da Silva Muniz Rodrigues - - Mauro Sergio Rocha Mello - - Adriana Alencar Mattos Mendonca - - Ivana Ferreira - - Vale Refeição LTDA - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Eliana Koresch Rocha - - Luís Molina - - Iraceles Maria Pires - - Campanhia do Metropolitano de São Paulo - - Infra-Estrutura Aeroportuária - - Cardápio S/c Ltda - - Banco BNL do Brasil S/A - - Sildemar Antonio Alves - - Edson Higashi - - Luis Ricardo Carvalho Vieira - - Vitor Antonio Viegas dos Santos - - Silvia Regina dos Santos - - Rosendo Sampaio Garcia Filho - - Rosana Claudia Santos Noe - - Rita de Cassia Santos Noe - - Pedro Ivan Dreon de Albuquerque - - Paulo Roberto Ivan dos Santos - - Paulo Cesar Aguiar da Costa - - Maria Auxiliadora dos Santos - - Marco Antonio de Carvalho Biato - - Luiz Carlos Azarany - - Luiz Antonio de Paula Valente - - Luiz Anesio de Miranda - - Lilian Jane Dionisio Mendes - - Jorge Staeck Mazzei - - Josue de Souza Reis - - Heraldo da Silva Krivitzky - - Flavio Cesar Romano de Assis - - Flavio Arruda Cavallieri - - Espolio de Alaerte Ferreira Campos - - Elma Carvalho de Melo - - Diedes de Souza Santos - - Claudia Petetuchi Vitorino - - Antonio Carlos Martins da Silveira - - Carmen Cecilia Mazzilli - - André Luiz da Silva - - Andrea Rodrigues Espindola e outros - Helenita Ribeiro da Silva - Solange Coelho da Costa - - Jacy Monteiro - - Manoel Lucio dos Santos - - Valter Strafacci Junior - - BANCO FIBRA S/A - - Rodolfo Moser - - Banco Itaú S/A - - Geral do Comércio Arrendamento Mercantil S/A. - - Banco Itaú S/A - - Ruth Alves dos Santos - - Sheila Cristina Pereira - - Maria do Socorro Nascimento Souza - - Vitorio Martanenco - - Emerson Vanomo - - O Globo Empresa Jornalistica Brasileira Ltda - - Vr Vale Refeicao Ltda. - - João Alberto Pereira de Souza - - Antonina Paula Ribeiro Buriti - - Rita de Cassia Marella Silva - - Banco Itamarati S/A - - José Mauricio Alves da Silva - - Banco Excel-economico S/A - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Elisa Yassuko Kumagai - - Cardápio S/C Ltda - - Unibanco S/A - - Tarcisio Takashi Muta - - Althayr José Martins Ferreira Filho - - Delfin Ossamu Myiamaru - - Vera Lucia Vieira de Paula - - Jose Salomao Junior - - Sergio Luiz Conforto - - Cassia Regina Mattiello - - Gelson Pizzirani - - Augusto César Yoshikazu Kaway - - Jussara Pimenta Matos e outros - Francisco Roberto Azevedo de Oliveira e outro - Amilcar Perlingeiro Neto - - Lacyr dos Santos Moraes - - Desmond Fenton - - Regina Celia de Oliveira - - Antonio de Castro Figueiredo Filho - - Ricardo Conti - - Itaú Unibanco S.A. - - Rogério Iunes Machado - - Banco Sistema S/A - - Ediraldo Bernardi Carvalho - - Ricardo Barros de Souza - - Tania Niemeyer Teixeira - - Ricardo Mellem Kairalla - - Cia do Metropolitano de São Paulo - - Marcio de Souza Monteiro - - Nayla Marisia Amaral Carvalho Dipold - - Sonia Regina Kreiseler Franco - - Cleonice Suti Soares - - Denise Suti Soares - - Marcos Suti Soares - - Rosângela Ribeiro de Castro - - Elaine Rocha Lima Roberti - - Marie Stella Jeannine de Canena - - Luciane Gomes Pereira - - Maria de Fátima Mello Corbelli - - Sergio William Bertani das Neves - - LUIZ HENRIQUE BIVAR MOREIRA DE SOUZA - - ELOISA HELENA PEREIRA - - Maria da Penha dos Santos - - Luís Molina - - Eliana Koresch Rocha - - Iraceles Maria Pires - - Alexandre Freire da Silva Osório - - Andre Lucio de Oliveira Neves - - Carlos Antonio Povoa Rodrigues - - Carlos Baptista Braga Neto - - Carlos Fernando Lemos - - ELCIO GONÇALVES CORREA - - Ivana Lemos Barti - - Izabel Cristina Reis Ramos - - Jose Carlos Coelho da Costa - - José Franklin Machado Rondon - - Joseir Ricardo Felicio - - Marco Antonio Feitosa - 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R. de Carmelini - - Ana Maria Gomes de Souza - - Ana Maria Nicacio Meira - - Ana Rita Brandi Lopes - - Analucia Livoraqtti Oliva - - Anderson Fernandes Vieira - - Andréa Grotta Ragazzo de Paiva - - Antonio Carlos de Padua Moraes - - Artur Alexandre Veríssimo Vidal - - Ary Mandelbaum - - Beatriz Silva de Deus - - Bruno Vieira Basilio da Mota - - CANDICE LORANDI MIGIOLARO - - Carlos Alberto Hideo Matsuda - - Carlos Augusto Nascimento - - Celia Rosenthal Zisman - - Cicera Ferreira dos Santos - - Claudio Aziz Nader Filho - - Darcio Pauperio Serio - - Denise Lombard Branco - - Denise Schiavone Contri Justo - - Dirceu Anselmini - - David da Costa Mendes Filho - - Antonio de Almeida Filho - - Edivaldo Nascimento Pimental - - Edson Jose Caalbor Alves - - EDUARDO ANTONIO KALACHE - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Eduardo Sergio Carvalho da Silva - - Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna - - Eucir Luiz Pasin - - Fabio Carrião de Moura - - Fabiola da Silva Santos - - Francisco José Fernandes - - Frederico Prado Lopes - - Georg Pohl - - Guilherme Henrique Nogueira - - Hercules S. Calbar - - Ivan Pacheco - - Jailson Alves da Silva - - Jane Alzira Munhoz - - Joao Alves Meira Neto - - Jorge Alberto Marques Paes - - Jorge Luiz da Fonseca - - Jose Arnaldo Pereira dos Santos - - Jose Ferreira Barbosa - - José Juarez Gusmão Bonelli - - José Paulo Monteiro Stephan - - Leandro Gomes de Araújo - - Leila Aparecida Correa - - Leila Maria Santos da Costa Mendes - - Lindinalva Esteves Bonilha - - Luiz Eduardo Costa Souza - - Magda Carajoinas de Carvalho - - Marcelino Alves da Silva - - Marcelo Ribeiro de Almeida - - MARCIA PONTES LOPES CAVALHEIRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Marcos Henrique Romulo Naliato - - Margaret Garcia Coura - - Maria Emilia Settet e Silva - - Mário Sérgio Medeiros - - Marivone de Souza Luz - - Mônica Bnetti Couto - - Nadia Goyanna de Souza - - Nicola Bazanelli - - Nilma da Rosa Novaes - - Paulo Renato Vilhena Pereira - - Priscila Lopes Ribeiro Maiolo - - Ricardo Penachin Netto - - Ricado Tosto de Oliveira - - Rinaldo Januário Lott - - Roberto L. G. Fernandes - - Rdney John Lent - - Rodofo Rodrigues Leiva - - Rosangela Oliveira do Couto - - Rosario Frangella - - Rosimeira de Jesus Barreto - - Samir Morais Yunes - - Sandra Regina Comi Hobaica - - Sergio Galvao de Souza Campos - - Valéria Gomes Casals - - Valério Rodrigues Dias - - Vandira Freitas Silveira - - Wanderson Ferreira de Medeiros - - Salvador Gerbassi Scofano - - ISABELA BERGIER DIETRICHKEIT - - VLADIMIR BERGIER DIETRICHKEIT - - Manoel Afonso de André Neto - - Wanderley Fernandes - - Atsushi Fukumoto - - Renato Evaristo Junior - - Sérgio de Sousa Borges - - Marcia Elias Martello Panno - - Telma Maria Moeller - - Ricardo Takeshi Miyaki - - Custodio Angelo de Lima Netto - - Henneberg, Ferreira e Linard Advogados - - Denise Vale Ferreira Guilhon - - Hélio da Silva Gunsburg - - Itacir Amorim - - Lidia Carneiro Barros - - Nilton Ferrara Domingues - - Osanita Ferreira da Silveira - - Eduardo Baliulevicius - - Ricardo Jose dos Santos - - José Santos Filho - - Antonio Luiz Dal Bello Santos - - Jose Geraldo dos Santos - - Eduardo Voigt - - Ricardo Voigt - - Alexandre Voigt - - Kátia Voigt de Paula Soares Paiva - - Rosileni Francisco de Oliveira - - Joventino Dias Pacheco - - Marlene Silva Frutuoso - - Deborah Silva Frutuoso - - Rodrigo Silva Frutuoso - - Marcos Aurelio da Silva Araujo - - Raimundo Dias Pacheco - - Marli de Fátima Roque Cecílio - - Renata Cecilio - - Fernanda Roque Cecilio Victor - - Ronei de Albuquerque Marques - - Sonia Maria de Oliveira Pereira - - Carlos Alberto Dias Oliveira - - Vanessa Morgan da Silva - - Paulo Donato Allemand Borges - - Divaldo Tosi - - Vânia Maria da Cruz Loyola - - Armando Pinto Rodrigues Junior - - Marli Silva Braz Rezende - - Pedro Henrique de Rezende - - Mariana Silva Rezende - - Marco Sergio Serigatti - - Carlos Roberto dos Santos Rey - - Luciano Rodrigues - - Luiz José Rocchi Guedes de Oliveira - - Marinez Vieira de Araujo Lima - - Cristina Ribeiro Horak - - Sandro Maeda - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Espólio de Jorge Staeck Mazzei - - Instituto Aerus de Seguridade Social - em Liquidação Extrajudicial - - Jorge Staeck Mazzei Espólio - - Hely Gonçalves de Araujo Marinovic Rosa - - Iraceles Maria Pires e outros - Luciano Rodrigues e outro - Marco Antonio da Silva - - Lucia Regina de Castro Cortez (Rep. Espólio de Sebastião de Castro Cortez) - - Luciene Marinho dos Santos - - Ana Célia Teixeira da Silva - - Solange Gil Pereira da Cruz - - Nelson Chimentão Junior - - Marcelo Santos Gonçalves Correa - - Cristina Vitor Ribeiro - - Patricia Henriette Antonini e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - Rosângela Maria da Cruz Lima - - Aline Sant'ana Sampron - - Rosangela Sant'ana - - Felipe Sant'ana Sampron - - Belanizia Campos de Brites - - Silvana de Oliveira Paranhos da Silva - - CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA - - FLAVIO CESAR ROMANO DE ASSIS - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Fica a parte terceira ADGM Securitizadora intimada a regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e atos constitutivos. - ADV: NILSA POSSATO ALENCAR (OAB 52059/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES (OAB 49163/SP), RODRIGO ANTONIO FERREIRA BRANDAO (OAB 48714/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 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9. Processo 00245447320218190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1) COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM e USINA CARAPEBUS S/A opuseram embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, contra a sentença proferida às fls. 3696/3710, especialmente no que tange aos itens IV e V, que determinaram a certificação das penhoras e reservas de crédito no rosto dos autos, bem como a subsequente transferência dos respectivos valores aos juízos solicitantes. Sustentam as embargantes a existência de contradição interna no decisum, apontando que a decisão ora embargada contraria pronunciamento anterior deste Juízo, consubstanciado na decisão de fls. 497/500, que expressamente indeferiu todas as penhoras no rosto dos autos, sob o fundamento de que o encerramento da recuperação judicial das empresas inviabiliza a adoção de qualquer medida de constrição em tais moldes. Afirmam, ainda, que referido pronunciamento transitou em julgado internamente, por ausência de recurso, tendo, portanto, operado a preclusão consumativa. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos apresentados são tempestivos e merecem conhecimento, uma vez que se encontram preenchidos todos os pressupostos legais estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão ora embargada, ao determinar a certificação e transferência dos valores penhorados, incorreu em com decisão anteriormente proferida, cuja eficácia encontra-se protegida pelo instituto da preclusão, conforme disposto no artigo 505 do CPC. Os comandos constantes dos itens IV e V da decisão impugnada colidem frontalmente com o decidido às folhas 497/500, cuja autoridade deve prevalecer. A manutenção daquelas determinações resultaria em revogação tácita de decisão já estabilizada pela preclusão, configurando afronta direta ao princípio da segurança jurídica e à necessária observância da imutabilidade das decisões que se consolidaram no curso do processo. Cumpre destacar que, embora excepcionalmente seja admissível o afastamento da preclusão quando constatada possível violação a normas de ordem pública, não se identifica na presente hipótese qualquer justificativa plausível que autorize tal medida excepcional. Diante da contradição apontada, a qual compromete a coerência interna do decisum ora embargo, ACOLHO os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para reconhecer a preclusão consumativa quanto à matéria relativa às penhoras no rosto dos autos, indeferidas de forma definitiva na decisão anterior. Consequentemente, casso o item V do decisum ora vergasto, devendo quaisquer valores eventualmente constritos em razão daquelas reservas de crédito ou penhoras permanecerem à disposição exclusiva das recuperandas, observando-se a forma de pagamentos prevista no plano de recuperação judicial Além disso, modifico o item IV da sentença embargada, a fim de acrescentar que, após certificadas todas as reservas de crédito e penhoras anotadas nos rostos destes autos, sejam expedidos ofícios Juízos comunicando o decidido nestes autos, com cópia da sentença às fls.3696/3710 e desta decisão. Por coerência sistêmica, o item VII da mesma decisão deve ser ajustado, para que o mandado de pagamento ali previsto seja expedido após o cumprimento tão somente do item III e VI, conforme já deliberado por este Juízo. 2) Fls.3712/3713, 3714/3715, 3740/3741: Nada a prover, tendo em vista a sentença às fls. 3696/3710 e o disposto nesta decisão. 3) Fl.400: Em atenção à sentença às fls. 3696/3710 e ao disposto nesta decisão, certifique o cartório se existem, nestes autos, valores a serem recebidos por JOÃO BATISTA BARBOSA. Após, OFICIE-SE em resposta informando acerca da existência, ou não, de crédito em favor do referido devedor. 4) No mais, cumpra-se o já determinado às fls.3696/3710. 5) Dê-se vista ao Administrador Judicial.
10. Processo 00385093120198190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Incidente para apresentação de relatório mensal das atividades da recuperanda. Verifica-se que, a partir de ID 428, a Recuperanda passou a realizar depósitos a título de remuneração do Administrador Judicial nestes autos, tendo sido expedidos os respectivos mandados de pagamento. No ID 6972 dos autos principais, houve a substituição do Administrador Judicial ocorrida em 27.09.2022, pela Central de Liquidantes. O AJ substituído alega que os depósitos comprovados nos ID's. 1459/1462, 1464/1467, 1469/1472 e 1474/1477 destes autos dizem respeito ao período (vencimentos) em que ainda exercia tal mister, apenas tendo ocorrido o depósito em atraso. O Ministério Público (ID 1494 e 1520) requereu o chamamento do feito à ordem a fim de que cessem tanto os depósitos que a recuperanda vem realizando nos autos, como a expedição dos mandados de pagamento ao ex-administrador judicial, uma vez que tais providências não guardam qualquer pertinência com o objeto deste procedimento que foi autuado em apartado como incidente ao processo principal da recuperação judicial apenas com a finalidade de apresentação dos relatórios de atividades da devedora. No ID 1512, alega a Recuperanda que os depósitos foram realizados neste autos em cumprimento à decisão de ID 3113 dos autos principais. O processo principal teve a RJ convolada em falência por decisão datada de 30/09/2024. Funcionou como AJ no período de 27/09/2024 a 23/01/2024 a Central de Liquidantes, quando foi substituída pelo Dr. Cléverson de Lima Neves. De fato, razão assiste ao Ministério Público, o presente incidente foi criado para apresentação de relatórios conforme determinado na sentença (ID 356) que, nos autos principais, deferiu o processamento da Recuperação Judicial. A decisão de ID 3113, daqueles autos, determinou que os depósitos judiciais referentes à remuneração do AJ passassem a ser efetuados em autos de Prestação de Contas, com autorização ao cartório para expedição dos mandados na medida que os depósitos fossem comprovados. Contudo, o que se constata é que os depósitos foram efetivados nos presentes autos, persistindo valores a serem levantados. Visando o encerramento deste feito secundário que, efetivamente, não mais se justifica diante da substituição do AJ, determino: (a) que o cartório certifique quanto ao extrato e saldo de conta judicial atrelada a este feito e aos depósitos aqui comprovados; (b) que o cartório certifique quanto à existência do processo de prestação de contas referido na decisão de fl. 3113 dos autos principais, oficiando-se ao BB para vinculação da(s) conta(s) aqui atrelada(s) àquele feito. (c) que cópia desta decisão, juntamente com a das petições de depósito, respectivos comprovantes e a certidão respectiva seja juntada naqueles autos. (d) caso não haja autos de prestação de contas, que a transferência/vinculação seja feita ao processo n° 0159964-26.2020.8.19.0001, cujo objeto mais se aproxima do tema. (e) nos autos respectivos, sejam os interessados intimados para que esclareçam, por planilha, a que se referem os depósitos realizados, dando-se vista, em todo caso, ao AJ originario, ao atual e ao MP. Cumprido os itens acima, anote-se o encerramento deste feito secundário.