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Jose Tango

Jose Tango

Número da OAB: OAB/SP 015088

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP, TJBA
Nome: JOSE TANGO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DESPACHO   Processo: 0541958-61.2018.8.05.0001 AUTOR: APELANTE: TAISA SANTOS CARVALHO RÉU: APELADO: JONAS ELIAS CAPRIMI DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.  Ademais, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, esclarecer se ainda possui interesse na produção de outras provas, haja vista sua petição de id 94952832.  Caso a manifestação das partes seja negativa, volte-me no campo de conclusão para sentença.   Intimem-se. Cumpra-se.       Salvador, 17 de junho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033618-16.2024.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Eduardo de Noronha Sales - Passaredo Transportes Aereos S.a - Vistos, Fls. 21/22: o pedido restou prejudicado, diante da sentença de folha 18. Dessa forma, certifique-se o transito em julgado e arquive-se, conforme determinado. Int. - ADV: EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), TAÍSA SANTOS CARVALHO (OAB 15088/BA)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2172508-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravada: Esmeralda Lupiano Alves Teixeira - Interessado: Jose Tango - Interessado: Arnaldo de Barros Neto - Interessado: Carla Alessandra Gonçalves de Oliveira - Interessado: Moacyr Ubirajara de Oliveira - Interessado: Diamantina Rubra de Oliveira - Interessado: Saphira Vaz Marques dos Reis - Interessado: Agostinho Marques Reis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2172508-44.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento: 2172508-44.2025.8.26.0000 Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU Agravada: ESMERALDA LUPIANO ALVES TEIXEIRA Juíza: SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Comarca: SÃO PAULO Decisão monocrática nº: 24.476 R* AGRAVO DE INSTRUMENTO R. decisão que devolveu à exequente, ora agravada, o prazo para interposição de recurso contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Pretensão de reforma Segundo recurso interposto pela agravada, distribuído sob o nº 2164507-70.2025.8.26.0000, que não foi conhecido Perda do objeto Recurso prejudicado. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 542, dos autos de origem, que devolveu à exequente, ora agravada, o prazo para interposição de recurso contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a agravante, em suma, que não cabe a devolução, de ofício, do prazo recursal para a parte que incorreu em erro grosseiro ao interpor recurso incabível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da unirrecorribilidade. Decorrido o prazo para a prática do ato processual correto, ocorreu a preclusão, não podendo ser admitida a prorrogação ou a concessão de novo prazo para a retificação do equívoco. Assim, requer a reforma da r. decisão. O efeito suspensivo foi indeferido a fls. 60/62. Contraminuta a fls. 65/68. É o relatório. O presente recurso encontra-se prejudicado. Isto porque, após a devolução do prazo recursal pelo juízo de origem, a ora agravada interpôs o agravo de instrumento nº 2164507-70.2025.8.26.0000, em face da mesma r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, o agravo não foi conhecido, em virtude do erro grosseiro consistente na interposição do primeiro recurso de apelação, bem como em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa (fls. 36/42, daqueles autos). Sob este prisma, houve a perda do objeto recursal, uma vez que o segundo recurso interposto pela ora agravada não foi conhecido, de modo que foi indeferida a devolução do prazo recursal, tal como pretende a agravante no presente agravo. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto. P.R.I. São Paulo, 16 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Valentim Laguna Del Arco Filho (OAB: 175480/SP) - Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP) - Jose Tango (OAB: 15088/SP) - Arnaldo de Barros Neto (OAB: 75329/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2164507-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Esmeralda Lupiano Alves Teixeira - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessado: Jose Tango - Interessado: Arnaldo de Barros Neto - Interessado: Moacyr Ubirajara de Oliveira - Interessado: Saphira Vaz Marques dos Reis - Interessado: Diamantina Rubra de Oliveira - Interessado: Agostinho Marques Reis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2164507-70.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento: 2164507-70.2025.8.26.0000 Agravante: ESMERALDA LUPIANO ALVES TEIXEIRA Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU Juíza: SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Comarca: SÃO PAULO Decisão Monocrática: 24.443 - R* AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença R. decisão que acolheu a impugnação - Pretensão de reforma Agravante que interpôs recurso de apelação contra a referida decisão, incorrendo em erro grosseiro Juízo a quo que devolveu o prazo recursal para interposição do recurso correto Inadmissibilidade Dupla interposição de recurso contra a mesma decisão Preclusão consumativa que impede a interposição do segundo recurso, ainda que adequado e dentro do prazo legal - Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de fls. 504/505, dos autos de origem, com embargos de declaração rejeitados a fls. 516, que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação expropriatória, acolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela CDHU, ora agravada. Razões recursais a fls. 02/08. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Isto porque, antes da interposição do presente recurso, a agravante interpôs recurso de apelação a fls. 520/532, dos autos de origem, contra a mesma r. decisão agravada, incorrendo em erro grosseiro. O juízo a quo proferiu decisão devolvendo o prazo para a interposição do recurso correto (fls. 542, dos autos de origem). Indevidamente, contudo. E isto porque a interposição de um recurso contra determinada decisão judicial enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, em razão da antecedente preclusão consumativa. Com efeito, a preclusão é um fenômeno processual que ocorre quando uma das partes de um processo perde o direito de se manifestar. Pode ser temporal (pela perda do prazo para que o ato seja praticado), lógica (impossibilidade de praticar determinado ato por ser incompatível com outro ato já praticado), consumativa (impossibilidade do sujeito praticar determinado ato por já ter praticado ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar) e punitiva ou preclusão-sansão (impossibilidade da parte praticar ato que decorre de uma sanção a ela aplicada). Por isso, diante da preclusão havida, não importa que o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal. Por outro lado, entendimento em sentido contrário violaria o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Desse modo, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido por se cuidar de dupla interposição. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4. Embargos de declaração de fls. 930-941 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 918-929 rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.032.009/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (g.m.). No mesmo sentido, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal de Lucélia contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. Alega excesso de execução por não aplicação da Taxa Selic e questiona exigência de custas judiciais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto após erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão interlocutória. III.Razões de Decidir3. A agravante interpôs apelação contra decisão interlocutória, configurando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A interposição subsequente de agravo de instrumento caracteriza preclusão consumativa, conforme entendimento pacífico do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A interposição de recurso inadequado impede a aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro. 2. A duplicidade de recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, resultando em preclusão consumativa. Legislação Citada: Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.08.2023. STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.861.270/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.04.2023. STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.032.009/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.05.2023. (Agravo de Instrumento 2347730-60.2024.8.26.0000; Rel.:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024) (g.m.). Daí porque, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Valentim Laguna Del Arco Filho (OAB: 175480/SP) - Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB: 42466/SP) - Jose Tango (OAB: 15088/SP) - Arnaldo de Barros Neto (OAB: 75329/SP) - Viviane Dutra Vieira (OAB: 188633/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2172508-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravada: Esmeralda Lupiano Alves Teixeira - Interessado: Jose Tango - Interessado: Arnaldo de Barros Neto - Interessado: Carla Alessandra Gonçalves de Oliveira - Interessado: Moacyr Ubirajara de Oliveira - Interessado: Diamantina Rubra de Oliveira - Interessado: Saphira Vaz Marques dos Reis - Interessado: Agostinho Marques Reis - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2172508-44.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento: 2172508-44.2025.8.26.0000 Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU Agravada: ESMERALDA LUPIANO ALVES TEIXEIRA Juiz: SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Comarca: SÃO PAULO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de fls. 542, dos autos de origem, que devolveu à exequente, ora agravada, o prazo para interposição de recurso contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a agravante, em suma, que não cabe a devolução, de ofício, do prazo recursal para a parte que incorreu em erro grosseiro ao interpor recurso incabível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da unirrecorribilidade. Decorrido o prazo para a prática do ato processual correto, ocorreu a preclusão, não podendo ser admitida a prorrogação ou a concessão de novo prazo para a retificação do equívoco. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Superado o juízo de admissibilidade, observo que não se encontram presentes ambos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo almejado. Isto porque, em análise superficial dos autos, muito embora esteja presente o fumus boni iuris, tendo em vista que houve erro grosseiro na interposição do recurso, não se verifica o periculum in mora, considerando que haverá o juízo de admissibilidade do segundo recurso interposto pela ora agravada, inexistindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 6 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Valentim Laguna Del Arco Filho (OAB: 175480/SP) - Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP) - Jose Tango (OAB: 15088/SP) - Arnaldo de Barros Neto (OAB: 75329/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025164-48.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Eduardo Ferraz - Fundação Antonio Prudente - Mantenedora A.C. Camargo Cancer Center - - Fundação Nossa Senhora Aparecida - - Associação Cruz Verde Pró Sanatório Infantil de Paralisia Cerebral Irrecuperável e outro - ASSISTÊNCIA VICENTINA DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE CEGOS PADRE CHICO - - Assistência Vicentina Imaculada Conceição - Erina Comaschi e outro - Assistência Vicentina de Vila Mascote - Lar Padre Vicente Melillo - Maria de Fátima Himelstein e outro - Vistos, Atenda o inventariante os requerimentos do Ministério Publico em sua cota de fls. 1094/1096, no prazo de 10 (dez) dias. Do mesmo modo, preste o inventariante as contas da administração do espólio, em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, comprovando-se neste autos a sua distribuição. Cumprido o acima determinado, ao Partidor. Int. - ADV: VANIA VESTERMAN (OAB 91197/SP), SILVANE DA SILVA FEITOSA (OAB 248793/SP), SILVANE DA SILVA FEITOSA (OAB 248793/SP), LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO (OAB 47238/SP), BERNARDO MARCHESINI DE BARROS (OAB 61533/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), TIAGO EDUARDO FERRAZ (OAB 324481/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), TIAGO EDUARDO FERRAZ (OAB 324481/SP), RODRIGO FRANCISCO ALVES (OAB 359585/SP), RODRIGO FRANCISCO ALVES (OAB 359585/SP), SUÉLEN SCHEREINER DOS SANTOS (OAB 372484/SP), RAPHAEL MARTINS DE CAMPOS RÊGO (OAB 376236/SP), MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL (OAB 225796/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), CLAUDIA HELENA DE ALMEIDA (OAB 148432/SP), ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE (OAB 164416/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP), ANTHONY DE ANDRADE CALDAS (OAB 216134/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP), IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR (OAB 211485/SP), ANTHONY DE ANDRADE CALDAS (OAB 216134/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001179-51.2005.8.26.0306 (306.01.2005.001179) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sofruta Industria Alimenticia Limitada - Fornecedores - Gersio Bonadio - Antonio Goncalves - - João Carlos Sabino - - Wesley Lucio Francisco - - Sindicato Trab Inds de Alimentacao e Afins de Sao Jose Rio Preto - - ALVINO RODRIGUES - - Abgail Garcia - - Jose dos Santos Mariano Medeiros - - LAIRCE ALVES DA COSTA - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Francisco Moreira - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Rogério Sant´ana Pupato - - Paulo César Marcondes - - João Carlos Sabino - - João Eduardo de Freitas - - Walter Luiz Papalardo - - HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - - Paulo Renato Gimenes - - Benedito Fernandes da Silva - - Lairto Narcizo - - Wesley Lucio Francisco - - Luis José da Silva - - Terezinha Maria da Silva Pires - - ANTONIO CARLOS DORO - - VALMIR HENRIQUE DOS SANTOS - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - ANTONIO CARLOS DORO - - AUGUSTO MARCOS MARTINS - - LAIRCE ALVES DA COSTA - - ANTONIO CARLOS DORO - - Wesley Lucio Francisco - - Lairto Narcizo - - ANTONIO CARLOS DORO - - Benedito Fernandes da Silva - - Luis José da Silva - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Augusto Marcos Martins - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Sindicato Trab Inds de Alimentacao e Afins de Sao Jose Rio Preto - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - - Pedro Lucio de Salles Fernandes - - FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA - - CARLOS HENRIQUE LEITE DE ANDRADE - - João Roberto Pegoraro - - Claudinei Luiz Mazaia - - ARTUR MELLO DOS SANTOS - - Fazenda Nacional - - ODECIO AUGUSTO VIEIRA - - VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A - - Lidio José de Souza - - José Sidney dos Reis - - Gabriel Izidorio da Silva - - Manoel Valadares Neto - - JOEL DE SOUSA - - Alceu Casu - - Gilson Dantas Pessoa - - Clenir Reche - - Emerson Alberto Elias - - Antonio Bernardino Munaro - - Andre Renato dos Santos - - Ailton Donizeth Bergamini - 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- Nadir Figueiredo Indùstria e Comércio Sa - - Antonio Nilson Eleoterio da Costa - - João Jorge Marques - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - MARIA CRISTINA DE SOUZA - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Gerivaldo Alves dos Santos - - Silvia Batista de Azevedo - - Marly Dias da Silva - - Adair Manoel dos Santos - - Luis Henrique Savini - - Jose dos Santos Mariano Medeiros - - Oliveira Vicente e Advogados Associados - - ANTONIO AURICÉLIO LINHARES VITAL e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Brasil Administração de Imóveis 03 Ltda - - GABRIELA ARAUJO DOS SANTOS - - Transportes Diamante Ltda e outros - ANTONIO VIEIRA PIRES ME - - Globalfood Sistemas Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Frederico Augusto de Arruda Gimenez - - Aldebarã Comércio de Imóveis e Leilões Ltda. - - Rodmol Comércio de Imóveis LTDA - - Renuka do Brasil S/A e outro - Serviço Social da Indústria - Sesi São Paulo - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fls. 13.464/13.468: Homologo a arrecadação e avaliação do imóvel sob matrícula 8.779 de José Bonifácio/SP pelo valor de R$ 4.653.962,92 (fls. 13.497). Requisite-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio/SP a averbação da arrecadação pela Massa Falida de SóFruta Indústria Alimentícia LTDA, CNPJ: 01.626.218/0001-19. Vale a presente como ofício. Aguarde-se eventual manifestação dos interessados e MP pelo prazo de 10 dias; decorrido intime-se o Administrador Judicial, a fim de adotar as providências para promover a venda em 60 dias (art. 114 da Lei 11.101/05). Fls. 13.521/13.523: Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO CATELAN (OAB 181776/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), GIOVANNI PEDUTO JÚNIOR (OAB 180515/SP), LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS (OAB 180867/SP), MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 180969/SP), CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (OAB 181301/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), CESAR AUGUSTO CATELAN (OAB 181776/SP), JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0504095-57.1993.8.26.0100 (583.00.1993.504095) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Comércio de Calçados Rob s Ltda - Stella Garcia Londres - LJD Participações e Empreendimentos S/A - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Maria Stella Londres Slerca - - MARIA CECILIA LONDRES FONSECA - - Condomínio Edifício Lago Di Como - Ciência às partes do resultado do agravo juntado aos autos. - ADV: FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 200026/SP), PAULA IANNONE (OAB 154662/SP), RODOLFO ANDRE MOLON (OAB 129299/SP), RODOLFO ANDRE MOLON (OAB 129299/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), MARCIA MELLITO ARENAS (OAB 109998/SP), MARCIA MELLITO ARENAS (OAB 109998/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), LEA CARNEIRO MACHADO BEZERRA (OAB 281439/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), LUIZ CARLOS PACHECO E SILVA (OAB 82340/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2172508-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1062847-61.2020.8.26.0053; Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogado: Valentim Laguna Del Arco Filho (OAB: 175480/SP); Agravada: Esmeralda Lupiano Alves Teixeira; Advogada: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP); Interessado: Jose Tango; Advogado: Jose Tango (OAB: 15088/SP); Interessado: Arnaldo de Barros Neto; Advogado: Arnaldo de Barros Neto (OAB: 75329/SP); Interessado: Saphira Vaz Marques dos Reis; Advogado: Jose Tango (OAB: 15088/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 2172508-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1062847-61.2020.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogado: Valentim Laguna Del Arco Filho (OAB: 175480/SP); Agravada: Esmeralda Lupiano Alves Teixeira; Advogada: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP); Interessado: Jose Tango e outro; Advogado: Jose Tango (OAB: 15088/SP); Interessado: Arnaldo de Barros Neto; Advogado: Arnaldo de Barros Neto (OAB: 75329/SP)
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