Leo Pastori

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10120976420238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1012097-64.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrido: Rafael Oliveira Frota - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário cuja controvérsia se refere ao cabimento de auxílio-moradia em favor médico residente durante o período de residência médica. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.269, houve por bem definir que a questão controvertida é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Direito administrativo.Residência Médica. Possibilidade de recebimento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação durante o período deresidênciamédica. Lei 6.932/1981. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da ausência de normatização para o pagamento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico durante o Programa deResidênciaMédica(PRM) em consonância com o estabelecido na Lei 6.932/1981 não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento doauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa deResidênciaMédica(PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011 (ARE 1450969 RG Órgão julgador:Tribunal Pleno; Relator(a):MINISTRA PRESIDENTE; Julgamento:11/09/2023). Tema 1269 - Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. Tese: "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011." Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Pietra Mueller Dinamarco (OAB: 505240/SP) - Lucas Luniére Gomes (OAB: 15410/AM) - Ricardo Augusto da Fonseca Nogueira Filho (OAB: 15838/AM) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 50075885820258080014
   Tribunal: TJES | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007588-58.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALYXANDRE BIANCHI REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO CELESTINO DE OLIVEIRA GOMES - AM3597, LUCAS LUNIERE GOMES - AM15410 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DESPACHO Ante a necessidade de readequação da pauta de audiência, REDESIGNO a assentada para o dia 12/08/2025 às 16:00 horas. Intimem-se as partes para ciência, advertindo-as de que o ato será realizado de forma híbrida (de modo presencial ou virtual, a critério das partes), através dos dados já disponibilizados ao ID 72269408. Ficam mantidas todas as determinações proferidas anteriormente nos autos do processo. Diligencie-se com urgência. COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
4. Processo 00260052220088260344
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0026005-22.2008.8.26.0344 (990.10.226605-2) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelado: Elide Terezinha Poccia (Espólio) - Apelado: Paschoal Edmilson Poccia (Espólio) - Apelado: Nelson Buck - Apelado: Silvia Regina Poccia Meneghello (Herdeiro) - Apelado: Jose Poccia (Herdeiro) - Apelante: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 19 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Leo Pastori (OAB: 15410/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar
5. Processo 10615687020248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1061568-70.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1061568-70.2024.8.26.0224; Assunto: Fixação; Apelante: F. C. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Vinícius Francisco Melania (OAB: 476837/SP); Apelado: S. H. F. C.; Advogado: Hugo Leonardo de Sousa Lucena (OAB: 15410/MA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 00004751620088260344
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000475-16.2008.8.26.0344 (344.01.2008.000475) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosemari Ayres Martins Santos - Vistos. Recolha a parte inventariante a taxa para o desarquivamento do processo no valor de 1,212 UFESP equivalente a R$ 44,87 o ano de 2025 (guia FEDTJ, código 206-2, Banco do Brasil) em atendimento ao Comunicado 211/2019, disponibilizado em 12/02/2019. Intime-se. - ADV: LEO PASTORI (OAB 15410/SP), VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP)
7. Processo 00054632120248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005463-21.2024.8.26.0344 (processo principal 1009757-75.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Eduardo Reguini - Leo Pastori - Vistos. Fls. 186/190. Melhor revendo os autos, reputo válida a intimação do cônjuge do executado, Sra. Myrna, pois a carta de intimação de fls. 119 foi recebida, conforme aviso de recebimento de fls. 129, sem qualquer objeção. Fls. 191/192. Intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, conforme determinação de fls. 162/163. Intimem-se. - ADV: CARLOS FRANCISCO SPRESSON DOMINGUES (OAB 343685/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), LEO PASTORI (OAB 15410/SP), JULIO CESAR BRANDÃO (OAB 34782/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP)
8. Processo 00005672020248250066
   Tribunal: TJSE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202481200570 NÚMERO ÚNICO: 0000567-20.2024.8.25.0066 REQUERENTE : . (T.S.D.C.M.X.S.) ADV. : FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447-SP REQUERIDO : . (E.D.J.) ADV. : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM FACE DA DILIGÊNCIA PUGNADA PELO EXEQUENTE, INTIME-SE-LHE, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS (ARTS. 218, § 1º, E 219, CPC), PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO ATO PRETENDIDO, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO.