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Plinio Gustavo Prado Garcia

Plinio Gustavo Prado Garcia

Número da OAB: OAB/SP 015422

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 22
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000503-40.2018.8.26.0309 (processo principal 1012566-51.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Dalva Lima Oliveira França - Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda ( na pessoa de Alexandre de Almeida Moura Martins) - - ALEXANDRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS e outro - Ciência à parte requerente quanto à expedição do(s) ofício(s), devendo encaminhá-lo(s) ao(s) destinatário(s) no prazo de quinze dias, comprovando nos autos. - ADV: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP), YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP), GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN (OAB 250430/SP), HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP), GUSTAVO STORRER PRADO GARCIA (OAB 175353/SP), HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0241868-58.2006.8.26.0100 (583.00.2006.241868) - Cumprimento de sentença - Comercial da Obra Ltda - Plínio Gustavo Prado Garcia - - Norma Milanese Storrer Prado Garcia e outros - Condomínio Vereda Paraíso - Vistos. Fls. 2318/2319, 2328 e 2329/2331: Expeça-se MLE em favor da exequente (fls. 2315/2316). Diante da persistente divergência entre as partes, para apurar o saldo exequendo, nomeio a perita CAROLINA LASKOWSKI, que será intimada para aceitação do encargo e estimativa de honorários, que serão adiantados pelo impugnante. Int. - ADV: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007718-39.2023.8.26.0100 (processo principal 0122266-68.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.G.A. - Luiz Eduardo Fairbanks - - Saiken Cobrancas e Cadastros Ltda. - Vistos. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO (OAB 240317/SP), ROBSON ALMEIDA DE SOUZA (OAB 236185/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), JOSE AURICELIO DA ROCHA SANTOS (OAB 134516/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1078355-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.G.A. - Vistos. Cuida-se de execução de honorários advocatícios contratuais em que a pessoa jurídica exequente "Pede o diferimento do pagamento das custas iniciais nos termos Lei nº 15.109/25, e que seu valor seja acrescido à dívida da executada " É certo que a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: "... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas." (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º "...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei." Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária." Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. Int. - ADV: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007490-78.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: P. G. P. G. Advogado do(a) APELANTE: P. G. P. G. - SP15422-A APELADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas do v. Acórdão ID 326958751. São Paulo, 9 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1195597-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.G.A. - P.A.B. - Vistos. De modo a se regularizarem os autos, defiro o pedido de fl. 1.253, item (i), fazendo-o para declarar o sigilo destes autos, considerando-se a existência de informações recobertas pelo sigilo fiscal. Proceda a z. Serventia com o necessário. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1102728-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Theodor Clemens Petermann - Espólio - Hansjorg Petermann - Inventariante - Marcello Storrer Prado Garcia - - Lutraut Margarete Petermann - Espólio - Vistos. Manifeste-se a Ré acerca dos novos documentos juntados no prazo de quinze dias. - ADV: GUSTAVO STORRER PRADO GARCIA (OAB 175353/SP), GUSTAVO STORRER PRADO GARCIA (OAB 175353/SP), MARCELLO STORRER PRADO GARCIA (OAB 117161/SP), GUSTAVO STORRER PRADO GARCIA (OAB 175353/SP), GUSTAVO STORRER PRADO GARCIA (OAB 175353/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), MARCELLO STORRER PRADO GARCIA (OAB 117161/SP), MARCELLO STORRER PRADO GARCIA (OAB 117161/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), MARCELLO STORRER PRADO GARCIA (OAB 117161/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024256-95.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0241868-58.2006.8.26.0100) (processo principal 0241868-58.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Assunto não Especificado - Comercial da Obra Ltda - PGPG Participações Ltda - - Prado Garcia Advogados - - Global Holdins Ltda - - Usina Asa Branca Participações Ltda - - Plínio Gustavo Prado Garcia - Fl.676 : Ciência acerca do ofício supra juntado. - ADV: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), MARCELLO STORRER PRADO GARCIA (OAB 117161/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    libreOffice
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outro - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outro - Fls. 8884/8896: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 4652A/MS), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), CLÁUDIA TERESA FRANKLIN (OAB 7184/PR), ANDERSON PINTO TRINDADE (OAB 34482/RS), LUISA RODRIGUES (OAB 36288/RS), ERASMO MARIO DE JESUS MARTINEZ (OAB 90320/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), HELENA ELGSBÃO (OAB 63962/RJ), JUELCI DE ALMEIDA (OAB 24037/RS), RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 2676/CE), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530 /AC), ROBERT ALVARES (OAB 113160 /AC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), ANA ROSA KUWER (OAB 116903/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JORGE MIYASHIRO (OAB 17313/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CARLOS HENRIQUE SANTAMARIA (OAB 135090/SP), LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 134393/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), REGINA CELIA FIGUEIREDO LEITE GONCALVES (OAB 35481/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), LUIZ BERNARDINO PETRACIOLI (OAB 32982/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO (OAB 20720/SP), JOSE TERRA NOVA (OAB 29100/SP), JOSE OSORIO LOURENCAO (OAB 24859/SP), MARIA ALIPIA DE SALLES GUIMARAES (OAB 24428/SP), SERGIO REGIS RONCHETTI VIANA (OAB 23039/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), MARIA IZABEL ESPANGA (OAB 40562/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), ANDREA CRISTINA FERRARI (OAB 106137/SP), JOAO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 109678/SP), ARLINDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 104256/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), ELIAS CARDOSO (OAB 102219/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), JOSE TEIXEIRA ERVILHA (OAB 125662/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), MARIA DE FATIMA DE FREITAS (OAB 123480/SP), PAULO APARECIDO TRINDADE (OAB 113442/SP), JOSE FLAVIO DA SILVA (OAB 121232/SP), SORAYA LAUREM CHRISTOFOLETE (OAB 117083/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RICARDO LUIS GARCIA BUENO (OAB 113695/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), RITA DE CASSIA DUENHAS VALENZUELA (OAB 94198/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), PAULO ROBERTO TAGLIANETTI (OAB 34431/SP), MARIA INES GROSSI (OAB 115205/SP), CARMEN LUCIA COUTO TAUBE (OAB 97863/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), LIDIO JOAQUIM GOMES (OAB 41602/SP), AGOSTINHO TUPINAMBA DO REGO BARROS (OAB 57934/SP), RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 60478/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), IVO DEL NERI (OAB 59558/SP), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP), RITUKO YAMAZAKI (OAB 58180/SP), FRANCISCO FERREIRA DE C FILHO (OAB 63492/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), ADENILSON ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), SILVIO DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 48272/SP), FRANCISCO BISERRA LEITE (OAB 46197/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 90236/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIS CARLOS MERICI (OAB 69500/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA (OAB 65489/SP)
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