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Carlos Lencioni

Carlos Lencioni

Número da OAB: OAB/SP 015806

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJBA, TJRN, TJSP, TRF3
Nome: CARLOS LENCIONI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0874258-76.1999.8.26.0100 (583.00.1999.874258) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - João Alfredo Sorrentino Ferreira. e outro - Parma Participações e Construções Ltda - Jose Eduardo Rodrigues da Silva. e outros - Dionisia Ana Saggioro - - Jeon Rodrigues Leite - - Carlos Walmyr da Silva - - José Carlos Manoel de Souza - - Derley Stanghi - - Simone Salmazi - - Atevaldo José da Silva - - Ailson Nunes da Silva - - Ubirajara Rezende Junior - - Sérgio Rogério Braga Rodrigues - - Vera Lúcia Merlo - - Sergio Alves Bezerra - - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - - Ismael Alves da Silva - - Ailton Vieira de Miranda. - - João Alfredo Sorrentino Ferreira - - Osvaldo Luiz da Costa - - Paulo Minoru Inai. - - Jurandi Alves Santana - - Amarildo Aparecido Remoli - - Silvia Cristina Lopes Sanches Santos - - João José Colette - - Mauricio Savino Felix - - Aldemar Rodrigues de Barros e outros - Jose Eduardo Rodrigues da Silva - Karen Bertolini - - Ricardo Luiz Giglio - - Sergio Roberto de Oliveira e outros - Severino José da Silva - Clarice da Costa - - Edilson Ferreira dos Santos - - Ricardo Augusto de Carvalho - - Francisco Otacílio da Silva - - Marcelo Cecato - - Everaldo José Pereira - - Edjane Silva Sales e Silva - - Sidney da Silva Barroso - - Marcus Vinicius Valentim - - Gaspar Eschiezaro - - Antonio Valcir Borgui - - Shirley Alves de Carvalho Barros - - Miriam Costa Lopes - - Margarida Maria Sátiro de Oliveira - - Vera Lúcia dos Santos Correia - - Ademir Possani - - Arnaldo Rodrigues Machado - - Osvaldo Fellipia da Conceição e Oliveira - - Adine Cruz Teixeira - - Oswaldo de Souza Júnior - - Eliene Pereira Guimarães - - Solange Conceição de Brito - - Benedito Alfeu Nunes. - - Mario Donizete Miguel Silva - - Inss - - José Carlos Sabino - - Construtora Elecon Ltda - - Elias Correia de Miranda - - Paulo Minoru Inai.. - - Paulo Minoru Inai e outros - Valdeni Dias de Oliveira - Pedro Etelvino de Oliveira Filho - - Nizete Miguel Machado - - Benedito Alfeu Nunes - - Edson Capel Ruiz - - Valdemir Vieira de Queiroz - - Jose Alberto de Araujo - - Erivan Correia Silva - - Jorge Luis Pereira Anunciato - - Teste Tecnologia e Engenharia Ltda e outros - Clarice Gonçalves Torres - - Higino Cicero Torres - - Patricia Cristina Goms - - Condominio Conjunto Habitacional Novo Osasco - Ailton Vieira de Miranda - Odair Manholer - - Cláugdia Regina Silva do Amaral Manholer - - Márcia Pereira Rodrigues - - Município de Osasco e outros - Wagner Adilson Rodrigues Oliveira - Carlos Antonio Andrade - Vistos. 1 - Por decisão de fl. 3790 foi homologado o rateio de fl. 3776, item 2. 2 - Credores apresentaram dados bancários (fl. 3816, 3821, 3822, 3823, 3830, 3836, 3838, 3841, Ato ordinatório (fl. 3837) com intimação da síndica para apresentação de tabela de pagamentos pendentes a credores. A síndica informa (fl. 3847) que encaminhou relação de credores ao e-mail da serventia. Informa que dois credores ainda não se manifestaram. No mais, a síndica presto esclarecimentos sobre quais credores foram contemplados neste rateio, considerando os termos do 1º cenário da 2ª Conta de Liquidação Retificada apresentada (fls. 3807/3809) homologada por este Juízo. Expedido MLE para pagamento (fl. 3858). Manifestação da síndica (fl. 3873). Intimem-se o : (i) Perito Luiz Antonio Griecco; e (ii) Estado de São Paulo para se manifestarem sobre o levantamento de seu crédito. Prazo de 15 dias. Decorrido, intime-se a síndica. Intimem-se os requerentes da falência, Srs. João Alfredo Sorrentino Ferreira e Vera Lúcia Merlo, para apresentarem os seus dados bancários nos autos, de modo a possibilitar a transferência do crédito a título de custas processuais, nos termos do quanto disposto na certidão de fl. 3.858. Prazo de 15 dias. 3 - Fl. 3824: a síndica informou ter encaminhado o ofício direcionado ao Banco Itaú (fl. 3815). Certificado que ainda não teria havido retorno do Banco (fl. 3831). Fica reiterado o ofício de fl. 3815 para novo encaminhamento pela síndica. 4 - Fl. 3833: a síndica recorda se que incidente de crédito distribuído por Carlos Antonio Andrade e que em análise ao incidente constatou que o crédito deve ser retificado para constar pela importância de R$ 1.486,78. Informa que intentou fazer o pedido naqueles autos mas não conseguiu pois seriam físicos. Ciente. Certifique a z. Serventia a respeito das possibilidades de digitalização do incidente nos termos requeridos pela síndica à fl. 3839, item 3. 5 - Fl. 3871: intime-se o município de Osasco pelo Portal para apresentar informações sobre a habilitação do crédito que foi objeto de reserva na Conta de Liquidação e Rateio, mormente em razão de que as informações repassadas no petitório de fls. 3.793/3.794 não possibilitaram localizar o incidente de habilitação ajuizado 6 - Fl. 3882: a Síndica informa que se dirigiu à agência do Banco do Brasil e obteve os comprovantes de pagamento dos créditos desta falência, conforme relatado no item 1 supra. Ciência aos credores. 7 - Cota do MP (fl. 3897). Ciente. Intimem-se. - ADV: KAREN BERTOLINI (OAB 163038/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), FÁBIO RODRIGUES GOULART (OAB 147688/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), NOEMI DE OLIVEIRA MORENO (OAB 144786/SP), BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ (OAB 142437/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ (OAB 140139/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), ADRIANA SIMOES GARCIA EPIFANI (OAB 136394/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), SAMANTA ALVES RODER (OAB 154641/SP), IZAIAS LIMA DA ENCARNAÇÃO (OAB 159495/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), MEIRE RODRIGUES DE BARROS (OAB 156045/SP), 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TEIXEIRA CAMARGO (OAB 245574/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0056572-03.1982.8.26.0100 (583.00.1982.056572) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Metalúrgica Delta S.a. - Massa Falida de Metalúrgica Delta S.a. - J.c. Ribeiro e Filho Industria e Comercio de Ferro Ltda - - União Federal (fazenda Nacional) - - Ar Delia Equipamentos Pneumaticos Ltda - - Air Conditioning Total Service Ltda - - Banco do brasil S/A - - Paulo Fernandes dos Santos - - Eduardo Abujamra - - Marcelo Frederico Brandli - - Set Net Serviços Especiais de Transporte Ltda - - Fabio Mascarenhas Brandli - - Alcantara S/A Administradora de Bens - - BANCO DO BRASIL S/A - - Roberto de Britto e outros - Silvio Moni e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - - Ak 14 - Empreendimentos e Participações Spe Limitada - - Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras - S.a - - Itaú Unibanco S.A - - Espólio de Plínio Furtado - - Norberta Oliveira Santos - - Espólio de Carmine Andrea D'Elia e outros - Francisco de Almeida Monteiro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), BERNARDO JOSE DA CAMARA JUNIOR (OAB 43577/SP), ALCIDES CHAGAS BRANDAO SOBRINHO (OAB 45987/SP), HENRIQUE ASPERTI FILHO (OAB 46008/SP), CARLOS EDUARDO NOGUEIRA PEREIRA (OAB 46802/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), JOAO EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 48602/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), DIRCE LUPERI SILVESTRE TAYAR (OAB 53163/SP), JOSE MALANGA (OAB 4290/SP), ANTONIO LUIZ HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB 55573/SP), ANTONIO IVO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 56518/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), GLORIA PAES FERREIRA (OAB 56839/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), ALFREDO FLAMINIO FARABULINI JUNIOR (OAB 59042/SP), PLINIO RANGEL PESTANA FILHO (OAB 59082/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), PAULO SERGIO SANDOVAL DA SILVA (OAB 34214/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), DANTE TADEU DE SANTANA (OAB 32200/SP), MIGUEL MARTINS FERNANDES (OAB 32791/SP), JOSE CARLOS IMBRIANI (OAB 33679/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), 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  3. Tribunal: TJRN | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803753-49.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 08-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 08 a 14/07/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJRN | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804326-35.2024.8.20.5162 Polo ativo JOSE RODRIGUES PINHEIRO Advogado(s): SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO Polo passivo IPANEMA 4 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0804326-35.2024.8.20.5162 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMOZ RECORRENTE: JOSE RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO: SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO RECORRIDO: IPANEMA 4 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO ADVOGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADORA DO DÉBITO, NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESENÇA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO POSTULANTE, POSTERIOR À IMPUGNADA. ABALO MITIGADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807636-38.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817546-54.2023.8.20.5124,Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor total da condenação, observada a suspensão regrada pelo CPC em relação aos beneficiários da justiça gratuita. A Súmula do julgamento servirá como voto. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 22 de maio de 2025. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passando-se à fundamentação. Passo a análise das preliminares arguidas. Inicialmente, quanto à impugnação à justiça gratuita, tenho que referida preliminar não merece acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial. De tal modo, rejeito a referida preliminar. No que diz respeito a preliminar de ausência de documento essencial à propositura dação, qual seja, comprovante de residência. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, do CPC. Ademais, vejo que a parte autora apresentou o referido comprovante de residência ao ID 135233825. Passa-se a análise do mérito. Resta demonstrado que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. Assim, por se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa-fé, a teoria do risco e o dever de informação. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6, VIII, da Lei no 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. A parte requerente pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência de relação contratual. Em contestação, a parte requerida alega a validade da cobrança, tendo em vista se tratar de cessão de crédito válida. Assim, a controvérsia reside na validade ou não da dívida e a possível existência de contrato firmado entre as partes. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, em que pese a alegação de cessão de crédito válida, a parte ré não juntou o referido termo de cessão, tampouco comprovou eventual relação jurídica contratual pactuada entre o requerente e a empresa cedente. Isso porque, a despeito de afirmar a legitimidade da cobrança, a ré não provou o negócio que alega existir entre a requerente e a empresa cedente, bem como a própria cessão de crédito, de modo que não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Destaco, ainda, que não há nos autos instrumento contratual devidamente assinado apto a comprovar o vínculo entre a autora e a empresa cedente (contrato originário que originou o de crédito), bem como inexiste termo de cessão de crédito. Nestas condições, conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, que se encontra no artigo 373 do Código de Processo Civil, fixada segundo requisitos claros e objetivos, conforme: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." As partes não têm o dever de provar, porém possuem ônus, de modo que os litigantes assumem o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. "A regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se libertar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos" (MARINONI, Luiz Guilherme a pud NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Provas: aspectos atuais do direito probatório)”. Ora, deveria a demandada comprovar que a contratação e a cessão se processaram com observância das cautelas minimamente exigidas de um fornecedor de serviços, o que poderia comprovar que as empresas não contribuíram para o dano experimentado pela parte autora, sendo que isso não foi feito no processo em apreço. Isto porque, exigir da parte autora a comprovação de fato negativo, ou seja, de algo que não ocorreu, é extremamente difícil para a sua produção, podendo tornar-se uma prova diabólica, ou seja impossível ou extremamente difícil de ser produzida pela parte. Agindo assim, evidente a fragilidade da defesa do contestante, sem documento que sustente sua tese, devendo, por isso, arcar com as consequências da insegurança de seus sistemas. Assim, não há como deixar de reconhecer a não justificativa para negativa em seu nome, fundado em contrato invalido, já que, repita-se, nenhuma anuência a contrato foi apresentada pelo demandado. Em razão disso, impõe-se a declaração de inexistência de débito em relação a dívida de R$ 5.400,60 (cinco mil, quatrocentos reais e sessenta centavos) relativo ao contrato ARF4551841830695. No que se refere ao pleito indenizatório, entendo que merece prosperar. Explico. Tendo havido inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, é cristalino o direito do mesmo à uma indenização a título de danos morais pelo ato ilícito. Com efeito, o STJ já consolidou que “a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in reipsa" (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011). Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta do réu. Este Magistrado vem decidindo em casos semelhantes que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável e proporcional em casos onde se discute a negativação indevida nos cadastros de inadimplentes, cumprindo satisfatoriamente os objetivos do instituto do dano moral. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistência do débito no valor de R$ 5.400,60 (cinco mil, quatrocentos reais e sessenta centavos) relativo ao contrato ARF4551841830695, com data de inclusão 27/07/2021, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ser integralmente baixado pela requerida; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização pelos danos morais suportados. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros simples de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Havendo requerimento, intime-se a parte ré para efetuar o cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1.º do NCPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Inexistindo requerimento da parte autora, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, 11 de fevereiro de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADORA DO DÉBITO, NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESENÇA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO POSTULANTE, POSTERIOR À IMPUGNADA. ABALO MITIGADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807636-38.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817546-54.2023.8.20.5124,Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0107022-18.1980.8.26.0100 (583.00.1980.107022) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Radio Difusora Sao Paulo S/A - Radio Difusora Sao Paulo S/A - Francisco Aprile Neto - Amaury de Souza Prado Filho - - Hotans Pedro Sartori e outros - Nelcides Domingos Angelo - - Rene Decknes Goncalves - - Rosa Maria Rego Monteiro Olegario Costa - - NILTON MONTEMURRO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Wellington Eufrazio - - Leroy Teixeira de Moura - - Construções e Comércio Camargo Correa S/A - - Abel Calemi - - Aline Lopes Ohkawa e outros - Marcos Antonio de Almeida Fugulin - - Paulo Alcoragi Filho - - Josemar Maia Reis - - MARCELO RODRIGO PEREIRA - - Ana Martha Ladeira - - Jaci Teixeira dos Santos e outros - Fls. 13.194/13.203 e 13.204/13.205: informo que a modalidade "COMPARECER AO BANCO", destinada para levantamento de valores em espécie, tem o limite legal de R$ 5.000,00. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o credor LEROY TEIXEIRA DE MOURA apresentar formulário MLE completamente preenchido indicando dados de conta bancária para levantamento do seu crédito, uma vez que este ultrapassa o valor acima indicado e que estornou para a parcela 06 da conta judicial nº 2900123395738. - ADV: ABAETÊ GABRIEL PEREIRA MATTOS (OAB 25209/SP), ABAETÊ GABRIEL PEREIRA MATTOS (OAB 25209/SP), SALVADOR REGINA NETO (OAB 26668/SP), SALVADOR REGINA NETO (OAB 26668/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), RUBENS TAVARES AIDAR (OAB 23905/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), LUIZ FERNANDO PINTO FAGUNDES (OAB 30009/SP), PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30453/SP), PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30453/SP), CARLOS ALBERTO SCARNERA (OAB 30559/SP), CARLOS ALBERTO SCARNERA (OAB 30559/SP), JOSE GIL REZENDE (OAB 30628/SP), AGUINALDO SIQUEIRA MARTINS (OAB 21404/SP), ORLANDO HOLANDA LIMA (OAB 19098/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003421-48.2024.8.26.0554 (processo principal 0011040-54.2009.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Pulsar Tecnologia Em Serviços Ltda - Sodré Santoro - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Companhia de Bebidas das Américas Ambev - - Felipe Moraes - - Mais Distribuidora de Veiculos Sa - - Ramon Costa de Araujo - - Alex Pereira Vieira - - Albano Rj Distribuidora Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Ii - - Suprisul Locação e Serviços Ltda - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Ams International Gestão Financeira Ltda - - Banco Daycoval Sa - - Tech Data Brasil Ltda - - Construtora Norberto Odebrecht Sa - - Transcole Transportes Urgentes Ltda - - Bayer Sa - - Marcelo da Silva Pereira - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Tim Celular Sa - - Banco Finasa Sa - - Sebastiana Cordeiro da Silva - - Sebastiana Cordeiro da Silva - - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - - Thiago Fernandes - - Cleber Ferreira - - Rodobens Administradora de Consorcios Ltda - - Roberto de Lima Fernandes - - Eduardo Roberto Cardoso - - Rafael de Miranda e Silva - - Roberto de Oliveira Pires - - Tim Celular Sa - - Eds Eletronic Data Systems do Brasil Ltda - - Alex Pereira Vieira - - Banco Citibank Sa - - Reinaldo Giannini Lopes - - Fábio Augusto Bahia - - Renato Mirolli - - Gualberto Rubens Lamaire Vicente Junior - - Ana Gonçalves Lins Sandoli - - Thiene Morais dos Santos - - Rodrigo Alexandre da Silva Zardo - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓDIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II NÃO PADRONIZADOS - - Elizangela dos Reis do Carmo Viana - - Vinicius de Oliveira Ferreira de Mello - - Caio Garcia Bella - - Marco Aurelio Lopes Moreira - - Leandro Sandri - - Rudy Beraha - - Marcelo Aparecido Goncalves - - Donald Lincoln Scena - - Yasmine Altimare da Silva - - Monique Ferreira de Castro - - Positivo Tecnologia S/A - - Robert Batista Marques - - Paulo Quirino Jùnior - - Fundo de Recuperação de Ativos - FIDC não padrinizado - - Zatix Tecnologia Sa - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padeonizado - - BANCO BRADESCO S.A. - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jorge Kuziv - - Francisco Paulo Falcão Gama - - Rc Suprimentos para Informática Ltda Epp - - Fernando Branco da Silva - - Anderson Silva Pacheco - - Rafael Benevides - - Niura Soares Damas - - Marco Aurelio Lopes Moreira - - Felipe Bozolan Ferreira - - Eduardo Shoiti Maeda - - Rosiane de Souza Lopes - - José Henrique Capovila - - Ana Gonçalves Lins Sandoli - - Whirlpool Sa - - Samuel Martins Pereira - - Kellogg Brasil Ltda - - Umen Industria e Comercio Ltda - - Mangels Industria e Comercio Ltda - - Fazenda Nacional - - Infortron Assistencia Técnica e Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda Epp - - IBM Brasil Industria Maquinas e Serviços Ltda - - Sueli Tomez Marchesi - - Ajc Teleinformática Ltda Me - - Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - - Ticket Serviços Sa - - Banco Safra Sa - - Fidelity Processadora e Serviços Sa - - Hit Comercio de Semicondutores Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco Itau Sa - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Evandro Tadeu da Silva - - Agnaldo de Jesus Araujo - - Cemip Saude Ltda - - Douglas Seiji Fukuti - - Banco Votorantim Sa - - Sind dos Trabalhadores Em Proc de Dados e Empregados de Empresas de Proc de Dados do Est S Paulo - - Spare Technology Comercio e Serviços Em Equipamentos Ltda - - Vagner Mantovani - - Vertec Planejamento e Solução para Interiores Ltda - - Ams International Gestão Financeira Ltda - - Marcelo Cordeiro Lopes - - Ulisses de Paula - - Finantia Brasil Ltda - - Alexandre Dallabona - - Global Value Soluções Ltda (gvs) - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Fazenda Publica Municipal de Santo Andre - - Rafael Luiz de Araujo - - Car System Alarmes Ltda - - Cia Industrial H Carlos Schneider - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Transit do Brasil Ltda - - William Porfírio da Silva - - Aristoteles Manoel dos Santos Neto - - Gemelo Storage Solutions do Brasil Sa - - Suprisul Informatica Ltda - - Envision Industria de Produtos Eletronicos Ltda - - Teletrim Telecom Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se o administrador judicial acerca de fls. 700/702. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), ALTEMIR JOSÉ TEIXEIRA (OAB 200134/SP), ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), MARCOS HIROSHI MACHADO OZAKI (OAB 193038/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), PRISCILLA GRANERO AZZOLINI (OAB 192806/SP), RENATA STELA QUIRINO MALACHIAS (OAB 191048/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), DIEGO RUIZ CRO (OAB 264305/SP), JULIANA FONSECA DE AZEVEDO (OAB 208483/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), MARCIA REGINA G RODRIGUES PINTO (OAB 105746/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RENATO KOJI MINAMI TOYOMOTO (OAB 258402/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MARCOS EDUARDO DE SOUZA ESTEVES (OAB 200247/SP), JORGE SOARES DA SILVA (OAB 272906/SP), TATIANE 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003421-48.2024.8.26.0554 (processo principal 0011040-54.2009.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Pulsar Tecnologia Em Serviços Ltda - Sodré Santoro - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Companhia de Bebidas das Américas Ambev - - Felipe Moraes - - Mais Distribuidora de Veiculos Sa - - Ramon Costa de Araujo - - Alex Pereira Vieira - - Albano Rj Distribuidora Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Ii - - Suprisul Locação e Serviços Ltda - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Ams International Gestão Financeira Ltda - - Banco Daycoval Sa - - Tech Data Brasil Ltda - - Construtora Norberto Odebrecht Sa - - Transcole Transportes Urgentes Ltda - - Bayer Sa - - Marcelo da Silva Pereira - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Tim Celular Sa - - Banco Finasa Sa - - Sebastiana Cordeiro da Silva - - Sebastiana Cordeiro da Silva - - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - - Thiago Fernandes - - Cleber Ferreira - - Rodobens Administradora de Consorcios Ltda - - Roberto de Lima Fernandes - - Eduardo Roberto Cardoso - - Rafael de Miranda e Silva - - Roberto de Oliveira Pires - - Tim Celular Sa - - Eds Eletronic Data Systems do Brasil Ltda - - Alex Pereira Vieira - - Banco Citibank Sa - - Reinaldo Giannini Lopes - - Fábio Augusto Bahia - - Renato Mirolli - - Gualberto Rubens Lamaire Vicente Junior - - Ana Gonçalves Lins Sandoli - - Thiene Morais dos Santos - - Rodrigo Alexandre da Silva Zardo - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓDIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II NÃO PADRONIZADOS - - Elizangela dos Reis do Carmo Viana - - Vinicius de Oliveira Ferreira de Mello - - Caio Garcia Bella - - Marco Aurelio Lopes Moreira - - Leandro Sandri - - Rudy Beraha - - Marcelo Aparecido Goncalves - - Donald Lincoln Scena - - Yasmine Altimare da Silva - - Monique Ferreira de Castro - - Positivo Tecnologia S/A - - Robert Batista Marques - - Paulo Quirino Jùnior - - Fundo de Recuperação de Ativos - FIDC não padrinizado - - Zatix Tecnologia Sa - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padeonizado - - BANCO BRADESCO S.A. - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jorge Kuziv - - Francisco Paulo Falcão Gama - - Rc Suprimentos para Informática Ltda Epp - - Fernando Branco da Silva - - Anderson Silva Pacheco - - Rafael Benevides - - Niura Soares Damas - - Marco Aurelio Lopes Moreira - - Felipe Bozolan Ferreira - - Eduardo Shoiti Maeda - - Rosiane de Souza Lopes - - José Henrique Capovila - - Ana Gonçalves Lins Sandoli - - Whirlpool Sa - - Samuel Martins Pereira - - Kellogg Brasil Ltda - - Umen Industria e Comercio Ltda - - Mangels Industria e Comercio Ltda - - Fazenda Nacional - - Infortron Assistencia Técnica e Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda Epp - - IBM Brasil Industria Maquinas e Serviços Ltda - - Sueli Tomez Marchesi - - Ajc Teleinformática Ltda Me - - Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - - Ticket Serviços Sa - - Banco Safra Sa - - Fidelity Processadora e Serviços Sa - - Hit Comercio de Semicondutores Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco Itau Sa - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Evandro Tadeu da Silva - - Agnaldo de Jesus Araujo - - Cemip Saude Ltda - - Douglas Seiji Fukuti - - Banco Votorantim Sa - - Sind dos Trabalhadores Em Proc de Dados e Empregados de Empresas de Proc de Dados do Est S Paulo - - Spare Technology Comercio e Serviços Em Equipamentos Ltda - - Vagner Mantovani - - Vertec Planejamento e Solução para Interiores Ltda - - Ams International Gestão Financeira Ltda - - Marcelo Cordeiro Lopes - - Ulisses de Paula - - Finantia Brasil Ltda - - Alexandre Dallabona - - Global Value Soluções Ltda (gvs) - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Fazenda Publica Municipal de Santo Andre - - Rafael Luiz de Araujo - - Car System Alarmes Ltda - - Cia Industrial H Carlos Schneider - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Transit do Brasil Ltda - - William Porfírio da Silva - - Aristoteles Manoel dos Santos Neto - - Gemelo Storage Solutions do Brasil Sa - - Suprisul Informatica Ltda - - Envision Industria de Produtos Eletronicos Ltda - - Teletrim Telecom Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se o administrador judicial acerca de fls. 700/702. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), ALTEMIR JOSÉ TEIXEIRA (OAB 200134/SP), ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), ESNY CERENE SOARES (OAB 273320/SP), MARCOS HIROSHI MACHADO OZAKI (OAB 193038/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), PRISCILLA GRANERO AZZOLINI (OAB 192806/SP), RENATA STELA QUIRINO MALACHIAS (OAB 191048/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), DIEGO RUIZ CRO (OAB 264305/SP), JULIANA FONSECA DE AZEVEDO (OAB 208483/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), MARCIA REGINA G RODRIGUES PINTO (OAB 105746/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RENATO KOJI MINAMI TOYOMOTO (OAB 258402/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MARCOS EDUARDO DE SOUZA ESTEVES (OAB 200247/SP), JORGE SOARES DA SILVA (OAB 272906/SP), TATIANE 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016775-83.1983.8.26.0100 (583.00.1983.016775) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Sociedade de Engenharia e Indústria Sei Ltda - União Federal - - Benafer S.a Comércio e Industria e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - Banco do Brasil S/A - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda Em Recuperação Judicial - - MASSA FALIDA DE PAULISTANA S/A AÇO INOXIDÁVEL e outros - Daniel Florencio Fernandes - José Vaine Bergamini e outros - Newton Matsumoto - Ubirajara Amorin de Oliveira e outros - Alexandre Teixeira Ramos - - Espolio de Francisco Soria Garcia - - Espolio de Nelson de Seta - - Gentil Martins de Araujo - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), MARCIA PEREIRA CARDOSO (OAB 72622/SP), PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (OAB 80272/SP), ROBERTO DE BRITTO (OAB 80487/SP), DENISE VIANA NONAKA ALIENDE RIBEIRO (OAB 84482/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NORMANDO AUGUSTO DE MELLO (OAB 8704/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), EDGARD DALLA TORRE (OAB 9502/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA (OAB 297095/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ARLETE GAMES (OAB 70543/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), ELZA MARIA PONCHIROLLI (OAB 58961/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), SUELI ANITA PUCCINELLI GERALDI (OAB 43381/SP), IVAN SAGULO (OAB 29424/RJ), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), SILVIA REGINA BUONOME MOURA (OAB 486244/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), RINALDO MACIEL DE FREITAS (OAB 160119/MG), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), GERALDO EDUARDO DE SAMPAIO GUIMARAES (OAB 7356/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 34648/SP), SIDNEI DE OLIVEIRA LUCAS (OAB 33907/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), WILSON SOARES (OAB 24917/SP), LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP), WASHINGTON KFOURI (OAB 12155/SP), CASTOR JOSE FEIJO (OAB 26930/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MILENA ANTUNES GAZZOLA (OAB 493612/SP), LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB 149076/SP), JOSE WIAZOWSKI (OAB 22657/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), ROBERTO CICILINI (OAB 20966/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), NILSON DUARTE (OAB 19470/SP), ALFREDO CAMARGO PENTEADO NETO (OAB 19328/SP), ANTONIO DE FRANCO NETTO (OAB 17664/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), JOSE RICARDO TEIXEIRA (OAB 22901/SP), DECIO TEPPET (OAB 14737/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), NELSON SCHIAVI (OAB 14131/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), SANDRA MARINHO DO NASCIMENTO (OAB 119556/SP), LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), MILENA ANTUNES GAZZOLA (OAB 493612/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ARMEN KECHICHIAN (OAB 41368/SP), SERGIO SAVERIO FREGA (OAB 39478/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), IVANA MOUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 37207/SP), SILAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 34795/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MIGUEL MARTINS FERNANDES (OAB 32791/SP), ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO (OAB 32378/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ANTONIO CARLOS SA MARTINO (OAB 28357/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP)
  9. Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000791-63.2011.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Avigran Ind Com de Alimentos Ltda Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806), JOSE EVERALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA33300) EXECUTADO: VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA e outros Advogado(s): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398), RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS (OAB:SP207495)   DECISÃO       Visto. Trata-se de cumprimento de sentença contra Massa Falida - MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (Doc. adicionado),  e Empresa em Recuperação Judicial - VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA, cujo crédito executado foi constituído antes do pedido de RJ e da decretação da falência.   Desse modo, extingo a presente execução individual para que o crédito seja submetido ao juízo universal da falência e/ou da recuperação judicial.   Determino a emissão de Certidão de Crédito com o valor original, que deverá ser atualizado até a data da decretação da falência/deferimento da recuperação judicial, a fim de que o credor habilite seu crédito nos respectivos processos.    Após, arquivem-se os autos com baixa.   Cumpra-se.  Publique-se e intimem-se.   Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica.   Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0077201-95.1982.8.26.0100 (583.00.1982.077201) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Delta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Massa Falida de Delta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Maria de Lourdes Salgado Souza - - Edson Rogério - - Farah Zelba Dealcantara Rogerio - Francisco das Chagas Xavier - José Maria Cançado Soares - - Alfredo da Silva Gonçalves e outro - Sergio Villa Nova de Freitas e outro - Mônica da Silva Gonçalves - - Lybia Odessa da Mata - - Parq Investimentos Imobiliários Ltda e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 55336/SP), RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 225520/SP), NEWTON RUSSO (OAB 23729/SP), JOSE ROBERTO DO AMARAL (OAB 24052/SP), MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA (OAB 242492/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ELIO FIGUEIREDO (OAB 31056/SP), RICARDO CAMPOS JORDAO (OAB 37303/SP), OSMAR BURGO (OAB 54062/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), THYRSO ROMERO (OAB 71695/SP), JOSE BENEDITO NEVES (OAB 29559/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), ANDREA BARBOSA PARADELA DA GAMA (OAB 350373/SP), ANDREA BARBOSA PARADELA DA GAMA (OAB 350373/SP), TATIANE ARAUJO ANDRADE ALVES (OAB 120862/RS), TATIANE ARAUJO ANDRADE ALVES (OAB 120862/RS), ROSANA ROCUMBACK MORENO (OAB 132687/SP), RICARDO PIRAGINI (OAB 102924/SP), JUSTINIANO APARECIDO BORGES (OAB 107585/SP), MANOEL ALONSO (OAB 12793/SP), RUBENS PINHEIRO (OAB 129104/SP), RUBENS PINHEIRO (OAB 129104/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), ELIO AUGUSTO PERES FIGUEIREDO (OAB 176843/SP), ELIO AUGUSTO PERES FIGUEIREDO (OAB 176843/SP), ADHEMAR IERVOLINO (OAB 17763/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP)
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