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Joao Sanches Fernandes

Joao Sanches Fernandes

Número da OAB: OAB/SP 015875

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJRN, TJSP, TJPA
Nome: JOAO SANCHES FERNANDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0220279-70.2016.8.14.0301 DECISÃO NESTOR FERREIRA FILHO & LUCIANO C. SOUZA FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu liquidação de sentença por arbitramento referente aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência (Id. 104616195). Analisando os autos, verifico que no agravo de instrumento nº 0008603-42.2016.814.0000 (Id. 8410704) houve o arrolamento/bloqueio da FAZENDA PANTANAL No agravo de instrumento nº 08117253-64.2024, em sede de Plantão Judiciário, houve a concessão de efeito suspensivo para suspender o presente cumprimento de sentença, bem como, o arrolamento de bens deferido no agravo nº 0008603-42.2016.814.0000. No julgamento do agravo de instrumento nº 0817253-64.2024.814.0000, cassada a decisão de suspensão do feito (Id. 138493184). A executada apresentou exceção de suspeição em face da desembargadora relatora Margui Bittencourt. A exceção de suspeição fora recebida sem especificação dos efeitos. DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR O exequente requereu tutela cautelar Id. 127613101 requerendo a suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº PA 1506583-2C2C0EFC80ECC4438A9A8E5C5440B83E6D; ii) a suspensão do registro do título de domínio nº 2023PA150658304951 emitido pelo INCRA, com averbação à Matrícula 12.235, Livro 2-AS, fl. 001, do Cartório de Imóveis (CRI) da Comarca de Conceição do Araguaia-PA; iii) obrigação de não fazer a terceiro estranho à relação processual, o senhor Rodolfo Paulo Schlatter, impedindo-o do uso, gozo e disposição da propriedade do complexo da Fazenda Pantanal, cuja matrícula está registrada junto ao CRI de Conceição do Araguaia-PA; iv) anulação dos efeitos do contrato de cessão/transferência dos direitos de propriedade da executada Maria Inez Resplande de Carvalho à Débora de Matos Pereira; v) anulação dos efeitos do contrato de parceria agrícola sobre o complexo Fazenda Pantanal firmado entre Débora de Matos Pereira e Rodolfo Paulo Schlatter. Analisando os autos, verifico que pende fundada dúvida a respeito dos efeitos da decisão que deferiu o arrolamento de bens na fase de conhecimento, notadamente porque, interposta exceção de suspeição em face da desembargadora relatora, os efeitos do recebimento não foram apreciados na forma do artigo 146, §2º do CPC, sendo temerário este Juízo apreciar pedidos de tutela cautelar com base em decisão que ainda está sendo questionada em segundo grau, notadamente porque, os pedidos envolvem terceiros não integrantes da lide. Ademais, pende de apreciação do agravo interno interposto contra a decisão que cassou a decisão de suspensão do feito e do arrolamento. Desta feita, entendo que se faz necessário aguardar o julgamento da exceção de suspeição para analisar os pedidos de tutela cautelar, razão pela qual, reservo-me para apreciar os pedidos após a decisão da exceção. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA No que se refere ao prosseguimento do feito, verifico que iniciada a fase de liquidação de sentença por arbitramento, certifique-se acerca da regular intimação do executado para manifestar-se sobre o pedido de liquidação. DO OFÍCIO A SEMAS Reitere-se o ofício à SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEMAS), devendo constar no mandado que a ausência de resposta implicará em multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º do CPC. Cumpra-se. Belém, 2 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial
  2. Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0810484-74.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ELIEZER GUTZEIT, ERVINO GUTZEIT AGRAVADO: ERNESTO ARY NEUGEBAUER RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Acórdão:_______ PROCESSO Nº 0810484-74.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE URUARÁ/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ERVINO GUTZEIT ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: ELIEZER GUTZEIT ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: ERNESTO ARY NEUGEBAUER ADVOGADO: FELIPE NEIVA VOLPINI ADVOGADO: ANA PAULA ALVES ALCANTARA ADVOGADO: JOANA DARC QUEIROZ DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CASSAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Eliezer e Ervino Gutzeit contra despacho proferido por juízo plantonista que, invocando a Resolução nº 16/2016 do TJPA, declinou da apreciação do pedido de tutela de urgência e determinou a remessa do feito à Vara Única da Comarca de Uruará/PA, sem adentrar no mérito das alegações formuladas em sede de tutela cautelar antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho judicial sem conteúdo decisório, proferido em plantão judiciário, que apenas determinou a remessa dos autos ao Juízo Natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso que se limita ao reexame da matéria efetivamente decidida pelo juízo de origem (princípio do efeito devolutivo), não podendo ser utilizado para impugnar despacho de mero expediente. 4. O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, nos termos do art. 203, §3º, do CPC, razão pela qual é insuscetível de impugnação recursal, conforme os arts. 1.001 e 1.015 do CPC. 5. A aplicação da tese do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC) exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior da matéria em apelação, o que não se verifica na espécie. 6. A ausência de urgência apta a justificar o exame da matéria em plantão, aliada à inexistência de conteúdo decisório no despacho recorrido, torna inadmissível o agravo de instrumento interposto. 7. Diante da inadmissibilidade do recurso, deve ser cassada a liminar anteriormente deferida, restando prejudicado o exame dos embargos de declaração interpostos contra a referida decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 203, §3º, e dos arts. 1.001 e 1.015 do CPC. 2. A regra da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência concreta, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §3º; 1.001 e 1.015. Resolução nº 16/2016 – TJPA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1646320/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23.02.2022; TJPA, AI 0802657-12.2023.8.14.0000, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 02.09.2024. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0810484-74.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE URUARÁ/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ERVINO GUTZEIT ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: ELIEZER GUTZEIT ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: ERNESTO ARY NEUGEBAUER ADVOGADO: FELIPE NEIVA VOLPINI ADVOGADO: ANA PAULA ALVES ALCANTARA ADVOGADO: JOANA DARC QUEIROZ DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por ELIEZER GUTZEIT e ERVINO GUTZEIT em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará/PA, nos autos da Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente nº 0801184-84.2023.8.14.0066, que postergou a análise do pleito liminar a momento processual posterior, deixando de se manifestar a respeito das questões trazidas pela parte. Os agravantes alegam, em sede de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, que a confissão de dívida com garantia hipotecária firmada pelos genitores Ervino Gutzeit (92 anos) e Erna Ester Possemoser Gutzeit (86 anos) em favor do agravado Ernesto Ary Neugebauer é nula de pleno direito, por vício de vontade decorrente de coação, simulação e indícios de prática de agiotagem. Argumentam que a dívida confessada, no valor de R$ 4.516.084,70, teria origem em empréstimos verbais realizados entre o agravado e as filhas do casal (irmãs do coagravante Eliezer Gutzeit), com atualização pelo índice CDI, prática restrita a instituições financeiras e vedada entre particulares, o que configuraria usura. Sustentam que os genitores, embora não beneficiários dos mútuos, foram compelidos a garantir a dívida mediante hipoteca da Fazenda Panorama – Lote 13, avaliada em mais de R$ 20 milhões, em valor desproporcional à dívida alegada. Apontam também risco iminente de alienação do imóvel, agravado por inércia jurisdicional quanto à apreciação da tutela de urgência em primeira instância, o que justifica a atuação excepcional do Tribunal em plantão. Requerem, portanto, a concessão imediata de efeito ativo ao recurso, a fim de suspender a exigibilidade da dívida e os efeitos da hipoteca, com base na verossimilhança das alegações e no risco de dano irreparável, além do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, por se tratar de simulação destinada a encobrir prática ilícita e abusiva, em afronta aos artigos 167 e 168 do Código Civil e à legislação especial que veda a agiotagem (Lei nº 1.521/1951 e MP nº 2.172-32/2001). Juntou documentos. Durante o plantão judicial a Desembargadora Gleide Pereira de Moura deferiu “PARCIALMENTE o pedido de efeito ativo ao recurso para atribuir EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, a fim de tornar sem efeito o instrumento particular de confissão de dívida e contrato de mútuo com garantia hipotecária, conferindo o mesmo tratamento acautelatório à garantia hipotecária acessória, de modo a levantar a suspender a ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA DE SEGUNDO GRAU R.21.M.124-A datada de 17 de Dezembro de 2018 protocolo número 14.344 – Livro 1-C em 17/12/2018 emitida no Cartório de Altamira-Pa as fls. 136/138 do livro 196, BEM COMO A AVERBAÇÃO DA ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA AV.4.M.5.107 de 14 de Março de 2019 sobre o imóvel, objeto da matrícula n. 5.107, folha 012, Livro 2-AA do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Uruará, Estado do Pará, devendo tal ordem ser comunicada ao CARTÓRIO DO ÚNICO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE URUARÁ” (PJe Id nº 148.865.110). O Embargante, Ernesto Ary Neugebauer, opôs embargos de declaração contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, alegando omissões, erro material e fato novo relevantes. Sustenta, primeiramente, que a decisão embargada ignorou a cláusula de eleição de foro constante na confissão de dívida, que fixa a competência da comarca de São Paulo/SP, sendo a ação de natureza pessoal, e não real, o que atrai a aplicação dos arts. 46 e 47, §1º do CPC. Aponta, ainda, erro material da decisão ao considerar que o contrato estaria indexado pela taxa CDI, quando, na realidade, os contratos de mútuo utilizam a taxa Selic, prevista contratualmente, sendo legal e reconhecida como válida pelo STJ. Argumenta que eventual nulidade da cláusula de remuneração não invalida o contrato como um todo nem sua garantia, mas apenas enseja sua substituição, conforme art. 1º, I da MP nº 2.172-32/2001. Notícia, como fato novo, a averbação de contrato de arrendamento do imóvel objeto da hipoteca em favor do filho de uma das devedoras e empresa por ele controlada, ocorrido logo após o deferimento da tutela, antes mesmo do início do prazo para contestação, o que demonstraria má-fé dos embargados e a utilização abusiva da tutela para frustrar direitos do credor. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, reconhecer a incompetência do juízo paraense, remetendo-se os autos ao foro de São Paulo, e revogar a tutela deferida. Subsidiariamente, pede que os embargos sejam recebidos como pedido de reconsideração. Ato contínuo, o recorrido apresentou contraminuta ao agravo de instrumento sustentando, em síntese, a inexistência de vícios no contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária, firmado em 2018, e defendendo a validade e legalidade do referido negócio jurídico. Aduz que os mútuos foram livremente pactuados com as mutuárias Elcy e Eunice Gutzeit, sendo os valores regularmente repassados e atualizados pela taxa Selic — e não CDI — o que afastaria a alegação de agiotagem. Destaca a ausência de urgência que justificasse a apreciação em sede de plantão, a decadência do direito de pleitear a nulidade por vício de consentimento (já que transcorrido o prazo de quatro anos do art. 178 do CC), e a ilegitimidade dos agravantes, especialmente Eliezer, que não é parte no contrato nem proprietário do bem dado em garantia. Sustenta ainda que a demanda foi proposta de forma abusiva e com finalidade fraudulenta, tendo os agravantes, após o deferimento liminar da suspensão da hipoteca, registrado contrato de arrendamento do imóvel com pessoa ligada à mutuária, o que indicaria tentativa de esvaziar a garantia do crédito. Requer o não conhecimento do recurso por incabível (diante da ausência de decisão apreciando a tutela na origem), bem como a reforma da decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal, reafirmando a validade da confissão de dívida e da garantia hipotecária. Em contrarrazões aos embargos de declaração opostos, os agravantes Eliezer e Ervino Gutzeit sustentam que o recurso tem caráter meramente infringente e não se enquadra nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deve ser rejeitado. Argumentam que não há omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo incabível o reexame do mérito por meio de embargos. Alegam que a tentativa do embargante de rediscutir a matéria configura insurreição recursal, distorcendo a natureza jurídica dos embargos de declaração. Quanto à alegação de incompetência territorial, defendem a manutenção da competência da Comarca de Uruará, com base no art. 47, caput e §2º do CPC, uma vez que a ação originária versa sobre direito real e tem por objeto a anulação de escritura de transferência de bem imóvel situado naquela comarca. Aduzem que a cláusula de eleição de foro, além de viciada por coação, não vincula Eliezer Gutzeit, que sequer é signatário do contrato. Por fim, requerem a rejeição dos embargos, com o reconhecimento da competência absoluta do foro da situação do imóvel (Uruará/PA) para o julgamento da ação. No dia 18 de março de 2025 a então relatora, Desembargadora Gleide Pereira de Moura, julgou-se suspeita, por motivo de foro íntimo (PJe Id nº 2.555.709). É o relatório. Sem revisão da redação final. Inclua-se o feito em pauta de plenário virtual. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0810484-74.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE URUARÁ/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ERVINO GUTZEIT ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: ELIEZER GUTZEIT ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: ERNESTO ARY NEUGEBAUER ADVOGADO: FELIPE NEIVA VOLPINI ADVOGADO: ANA PAULA ALVES ALCANTARA ADVOGADO: JOANA DARC QUEIROZ DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Como destacado no relatório, insurge-se a parte agravante contra decisão prolatada por magistrado plantonista, que entendeu que a análise da matéria desbordava às hipóteses do plantão judiciário, nos termos do art. 1º da resolução nº 16/2016 e determinou a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Uruará/PA, por ser a vara competente para processar e julgar o feito. No ponto, cumpre rememorar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Órgão revisor de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 95.709.114): “(...) Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No que diz respeito ao tema plantão judiciário, o Tribunal de Justiçado Estado do Pará, o disciplinou por meio da Resolução nº 16/2016, cujo artigo 1º está assim redigido: Art. 1º - O plantão judiciário, em 1° e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I) Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II) Comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos pertinentes à liberdade do investigado ou do adolescente em conflito com a lei; III) Representação da autoridade policial ou requerimento objetivando a decretação de prisão preventiva ou prisão temporária, em caso de justificada urgência; IV) Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, em caso de justificada urgência; V) Medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI) Medidas urgentes, de naturezas cíveis e criminais, da competência dos juizados especiais limitadas às hipóteses acima elencadas. Analisando o dispositivo acima transcrito, bem como os autos apresentados, verifico a inadequação material, não se qualificando a demanda em qualquer das hipóteses previstas no art. 1º da mencionada norma, uma vez que não há justificava de urgência da medida cautelar. Isto posto, com arrimo no artigo acima transcrito, determino a remessa do feito à Vara Única da Comarca de Uruará, por ser a vara competente para processar e julgar o feito (Resolução nº 021/2014-GP do TJPA). P.R.I.C. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará/PA, data da assinatura eletrônica.”. Pois bem. Cumpre consignar, por oportuno, que o pedido mediato do presente recurso (o bem que se pretende obter com a ação), não era a busca pelo reconhecimento da competência do Juízo plantonista – o que garantiria a cognoscibilidade do agravo –, mas sim matéria completamente estranha ao conteúdo do ato impugnado, o que, por si só, obsta sua análise neste momento sob pena de supressão de instância. Para além disso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 203 , § 3º, do CPC, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos artigos 1.001 e 1.015, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 1 .001 do Código de Processo Civil de 2015, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 203, § 3º, do CPC/2015. 1 .1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n . 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1646320 PR 2020/0004018-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) ................................................................................................................. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO, HAJA VISTA O INSTRUMENTO DOS AUTOS TER SIDO OUTORGADO HÁ 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. RECURSO INTERPOSTO VISANDO RECHAÇAR A ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO, QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DECISÃO RECORRÍVEL ( CPC, ARTIGOS 1.001 E 1 .015). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO”. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08026571220238140000 21966163, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 02/09/2024, 1ª Turma de Direito Público). Não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, em dezembro de 2018, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, definiu o conceito de taxatividade mitigada ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses que não são enumeradas no artigo. Todavia, aludido entendimento não se aplica ao caso, pois nas próprias palavras da Ministra Relatora Nancy Andrighi, “admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Nesta esteira, passou-se a ter como agravável questões como decisão acerca do efeito suspensivo aos embargos à execução (REsp 1.745.358), inversão do ônus da prova em ações que tratam de relação de consumo ( REsp 1.729.110), admissão de terceiro em ação judicial com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta (REsp 1.797.991), decisão sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido (REsp 1.757.123) e também no caso de decisão que aumenta multa em tutela provisória (REsp 1.827.553). Portanto, reforça-se a ideia de que os precedentes qualificados se aplicam quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que claramente não é o caso ora em testilha. Sem olvidar-se, como já afirmado, que a manifestação do Juízo sequer possui, conteúdo decisório, caracterizando-se como mero despacho, a qual não cabe recurso nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento por ser inadmissível e por conseguinte, casso a liminar anteriormente deferida (PJe Id nº 14.886.510), restando prejudicado o exame dos embargos de declaração (PJe Id nº 15.422.822) opostos no dia 03 de agosto de 2023. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 02/07/2025
  3. Tribunal: TJPA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5º CEJUSC – CAD 3ª, 4ª E 7ª VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE BELÉM DESPACHO Considerando o esforço concentrado para realização de sessões de conciliação nas demandas de execução de títulos executivos extrajudiciais (não fiscais) do TJPA, designo sessão de conciliação para a data de 02/07/2025 às 10h00. A sessão/audiência ocorrerá, preferencialmente, de forma remota (virtual), pelo aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a693a3af02e394e2298f3897e03ff5ba6%40thread.tacv2/1750865631940?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22bd4348fe-38f2-4d3a-8abd-e4a45f4c3469%22%7d Em caso de necessidade de comparecimento pessoal, as partes e seus procuradores poderão se dirigir ao 5º CEJUSC-CAD, situado na Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com a Travessa Angustura, 3º andar, bairro: Pedreira – Belém-PA. E-mail: cejusc.cad@tjpa.jus.br / Fone: (91) 3110-7435 e (91) 98456-8377 (WhatsApp). ADVIRTO EXPRESSAMENTE AS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado em até 24 horas do início da sessão, mediante transferência PIX, indicando no campo “Comentário” o número do processo a ser objeto de conciliação, sob pena de não ser realizada a sessão. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará o pagamento mínimo, conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. Seguem, abaixo, os dados para o regular pagamento dos honorários do mediador: VALOR: R$87,33 (Oitenta e sete reais e trinta e três centavos) para cada parte. Mediador/Conciliador: FRANILSON DOS SANTOS DE CARVALHO Instituição bancária: Banco do Brasil S.A. Agência: 3-5 Conta-corrente: 96.830-7 Chave-pix (CPF): 039.747.812-77 Intimo as partes pelo Diário e pelo PJe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Auxiliar e Coordenador Portaria 3001/2025-GP
  4. Tribunal: TJPA | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo Cível nº 0823376-82.2023.8.14.0301 DESPACHO Considerando a certidão de ID 145850267, arquive-se a presente carta precatória. A decisão do juízo deprecante de ID 146592560, deverá ser objeto de nova carta precatória, uma vez que esta resta devidamente devolvida. Arquive-se a presente, na forma do art. 15, p. único, do Provimento nº 005/2024-CGJ, deste Tribunal. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital
  5. Tribunal: TJRN | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0842548-80.2018.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação da parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos pedidos realizados na petição de Id nº 152814377 e documentação correlata. Havendo descumprimento da gestora da massa à ordens proferidas no pronunciamento judicial de Id nº 151777033, certifique-se. Após, façam-se os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
  6. Tribunal: TJRN | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0842548-80.2018.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação da parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos pedidos realizados na petição de Id nº 152814377 e documentação correlata. Havendo descumprimento da gestora da massa à ordens proferidas no pronunciamento judicial de Id nº 151777033, certifique-se. Após, façam-se os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
  7. Tribunal: TJRN | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0842548-80.2018.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação da parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos pedidos realizados na petição de Id nº 152814377 e documentação correlata. Havendo descumprimento da gestora da massa à ordens proferidas no pronunciamento judicial de Id nº 151777033, certifique-se. Após, façam-se os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
  8. Tribunal: TJRN | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0842548-80.2018.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação da parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos pedidos realizados na petição de Id nº 152814377 e documentação correlata. Havendo descumprimento da gestora da massa à ordens proferidas no pronunciamento judicial de Id nº 151777033, certifique-se. Após, façam-se os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
  9. Tribunal: TJPA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo Cível nº 0823376-82.2023.8.14.0301 - DESPACHO - Certifique a UPJ se a presente carta precatória foi devolvida ao juízo deprecante, uma vez que já se encontrava arquivada nesta comarca. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006843-79.2023.8.26.0032 (processo principal 0008535-90.1998.8.26.0032) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Andorfato Assessoria Financeira Ltda - O Juizo ( Auto Falencia ) - - Domingos Martin Andorfato - réu revel - - Joao Martins Andorfato e outro - Sérgio Nobuiuki Miyasaki - - Maria da Conceicao Oliveira - - Tito Livio Vilela de Oliveira - - Sueli Yassuko Igarashi - - Sergio Vitorio - - Maria Cristina Trazzi - - Sergio Inacio de Assuncao - - Sebastiao dos Santos Nora Filho - - Satiko Simabukuru - - Rui Ribeiro de Assunção - - Rubens Jose Monteiro - - Rubens Capuano - - Maria Claudete de Oliveira Magaton - - Maria Auxiliadora de Andrade - - Maria Aparecida Silva Pereira - - Maria Aparecida Nunes de Paula Carvalho - - Margarete Hissae Nagaya - - Marcos José Zampiere - - Luis Henrique Pataro - - Luiz Douglas Bonin - - Luiz Carlos Ribeiro - - Luiz Antonio Figueiredo Tomaz - - Nelson Tavares de Campos - - Odair Belentani - - Nylce Franco - - Nivaldo Ubeda - - Nilson de Oliveira Rodrigues - - Nilson Arantes - - Vera Lucia Lima de Castro - - Nilseia Lima de Castro Mendes - - Nilo João Barbian - - Nestor Francisco de Assis - - Roberto Capuano - - Noely Fiusa Yokota - - Norberto Aires Carvalho Duarte - - Remic Refratarios e Materiais Pceramica Ltda - - Renato Palhuca - - Reni Vian - - RITA DE FREITAS E FREITAS - - Roberto Dib - - Rogerio Cesar Batista - - Almir Bruno da Silva - - José Ricardo Capuano - - Olavo de Carvalho & Cia Ltda - - Industria e Comecio de Moveis Lalli Ltda - - Gilson Antonio Fava - - Gladys Mendes Balao - - Gregório Mazon - - Hamilton José Gazzola - - Hermes José de Freitas - - Hebling Distribuidora de Móveis e Colchões Ltda - - Hilario Pucharelli Me - - Ignacio Erustes - - Ind. e Com. M. Yokota Ltda - - Geraldo Castro Guerreiro - - Alcides Joao Bego - - Joao Augusto Mellega - - Primo Antonio Mellega - - Ines Ibanes Godoi - - Arca Indústria Comércio Móveis Ltda - ME - - Helio Corbucci - - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - - Gerson Franco de Arruda - - José Malerba de Angelis - - Luís Carlos Chagas - - Ozidio Pinto do Carmo - - Lucio Adalberto Lima Machado - - Lourenço Francisco Neto - - Lucimei Tuci Castilho - - Lincoln Kenedy Araki - - Olga Garbelini - - Onivaldo Bruneli - - Orestes Delle Agostino & Cia Ltda - - Oriel Tavares - - Osval Gioli - - Itsuo Ikuma - - Papelaria Lapis e Borracha Ltda - - Paulo Alves Resende - - Paulo Donizeti Silva - - Paulo Ricardo Dariva - - Paulo Roberto Galbes - - Pedro Shiongo Hirano - - Milton Herrera Romero - - Pedro Ulema de Souza - - Regina Maria de Souza Martins - - Reinaldo Crivoi - - Ricardo Caldas Gallois - - Arcildo Marquardt - - Natalino Luiz da Silva - - Alberto Sakon Ishikizo - - Antonio Francisco Santos - - Joao de Souza Bueno - - Josia da Silva - - Adevir Lpoes - - Eli Dias de Godoy - - Adionéia de Almeida - - Alcio Manoel de Sousa Figueiredo - - Antonio Sanches Fernandes - - José Ellis dos Santos - - Odelcio Lizidati - - Moacir Marcilio Cazotto - - Jose Domongos Lot - - José Luiz Minatel - - Franklin Mantovani - - Lecir Maria Scalassara - - Rosalina Praisler - - Comail Comercial Agropecuario Ivai Ltda - - Antonio Ferreira da Silva Filho - - Iracema Bertati Inacio - - Luis Carlos Domingos Moraes - - Francisco Tudda Neto - - Elson Wanderley Cruz - - Rio Verde Participações e Propriedades Rurais S/A - - Jose Carlos do Nascimento - - Maria da Conceição Oliveira - - Antonio Francisco Santos - - Andorfato Incorporações e Construcões Ltda - - Comercial de Oleos Norte Ltda - - João Donizete de Oliveira - - Waldirio Breno Datsch - - Antonio Roberto Ruy - - Rosimar Ferreira - - Olivio Favi - - Juliano Salmar Nogueira e Taveira - - Zoolândia Agro-Pecuária Ltda - - Wilson de Bastos Freire - - Lauro Morita - - Kei Yokota - - Jose Roberto Zancaner Vita - - José Roberto da Silva - - Afonso Nicoluzzi - - Jurandir Figueredo - - Júlio de Paula Piotto - - Wilson Loquette - - Josimar Cosmo de Lima - - José Wanderley Guimarães - - José Toral Idalgo - - Jose Roberto Zancaner Vita - - Jose Roberto Zancaner Vita - - José Renato Pizano Toscano de Brito - - Jose Pereira de Oliveira - - José Maria Figueroa Fernandes - - Odair Elidio dos Santos - - CELSO TONHEIRO DA SILVA - - Valdivina Vieira de Souza - - Mario Celso Lopes - - Milton Francisco Basso - - Jose Romeu Zanata - - F. Confuorto Industria e Comercio de Pecas e Acessorios Ltda - - Jose Geraldo Martins Rodrigues - - Tobena Industria e Comercio de Moveis Ltda Me - - Tokio Chiyo - - Tsuguio Shimoura - - Waldir Fiore - - Wilson Dionizio - - Valerio Pousa - - Valmir Firmino da Costa - - Vicente José de Oliveira - - Virgilio Tiezzi Junior - - Virginia Carvalho Costa - - Vito Baradel - - Wagner Martins - - Walmir Batista de Jesus - - Waldemir Luiz dos Santos - - Jose Francisco de Paula - - Atushi Goto - - Bernardete Salles de Oliveira - - Aymar Pavarini - - Auro Santo Marotti - - Aucilino da Cunha Guedes - - Antonio Vicotti - - Armindo Dutra Teixeira - - Armandina Paes Melo Dias da Silva - - Aparecido Tadioto - - Renato Garcia - - Wellington Valverde - - Walter Rodrigues Alonso - - Antonio Victor Pimentel - - Apache Industria e Comércio de Roupas Ltda - - Aparecido Ronaldo Nonato - - Antenor Alvarenga Junior - - Antonio calles Buzzo - - Antonia Aparecida Gomes - - Antonio Carlos Chini - - Antonio Carlos do Prado - - Antonio Carlos Venâncio de Araújo - - Antonio Ferreira - - Alvaro Antonio Testi - - Alberto Aparecido de Andrade - - Alberto Sakon Ishikizo - - Alcino Sanches Junior - - Alfa Pecmaquinas Agricolas Ltda - - Alfeu Pereira Franco - - Almir Bruno da Silva - - Almir Pereira Moitinho - - Aloisio Barros Lima - - Altino Alves Pereira - - Wilson Rodrigues Alonso - - Alvaro Nava - - Amarildo Aparecido dos Santos - - André Fernandes - - André Luis Terribile - - Angelina Marussi - - Angelo Valter Breganó - - Angelo de Paula - - Caal Comercial Agricola Auriflamense Ltda - - Rainha das Aves Ltda - - Marcia Rodrigues Alonso - - Alaor Antonio dos Santos - - Wilson Donizete dos Santos - - Materiais para Construcao Lua Nova Ltda - - Marina Olivia Antonio - - Mário Mantovani - - Mario Grespan Neto - - Odair Elidio dos Santos - - Mario Ortolani Sobrinho - - MARCUS HENRIQUE OLIVETTI - - Leonor do Valle Macedo - - Tetsuo Nó - - DROGAMAX HIPERFARMA PRODUTOS FAMACEUTICOS - - JARIMOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - - Juscelino Luiz da Silva - - J. BELMONTE SILVA EIRELI - - Dois Córregos Empreemdimentos Imobiliários Ltda - - Lago do Mimoso Agropecuária e Construção Ltda - - Nylce Franco - - Antonio Galdioli - - Milton Hiroyuki Okuda - - Antonio Gomes de Souza - - Antonio Jose dos Santos - - Antonio Martins - - Antonio Martins de Souza - - Antonio Pereira dos Santos - - Antonio Possetti - - Antonio Roberto Ruy - - Antonio Augusto dos Santos - - Milton Suetoshi Okamoto - - Nair Regina Polachini Miani - - Miguel Martello - - Mauro Roberto Justo - - Mauro Ossian Fernandes do Nascimento - - Mauricio Lacerda - - Esmeri Regina Aissa - - Maria Regina Capeone Aissa - - Maria Glaucima Pariz Deolindo - - Maria Dulce Fernandes Rodrigues - - Myung Sep Jen - - Silvana Aparecida Perizzato - - José Kaskuszewski - - Ivone Lage - - Fernando Cesar de Araújo Dutra - - Jose Raimundo Beltrame - - Ivam Alves Alcantara - - Ivete Alves Monteiro - - Marcos Antonio de Brito - - Jefferson Baptista - - Jesse Anthero Pereira - - João A. Costa & Cia Ltda ME - - João Batista Lourençato - - Joao Bitto - - João Dias - - Kleber Gil Zeca - - Artur Cox Villela - - Gabriel Sagawa - - João Edmilson de Souza - - João Baptista de Oliveira Romano - - George Alberto Gambera - - Renato Herminio Vacari - - Salvador Fioderlisio Neto - - Francisco Tudda Neto - - Elizabete da Silva Santos - - Friame Frios e Laticínios Ltda - - Jorge Oliveira de Carvalho - - Jose Joaquim de Moraes - - Jose Inacio da Silva - - José Elpidio da Silva - - Jose da Silva Filho - - Jose Corso - - Jose Bruneli - - Jose Branco - - JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO - - Jose Antonio Pirola - - Joao Espicalquis - - Marcos Roberto Fontes Mussolino - - Afonso Álvaro Fontes Musolino - - Jonas Horácio Mussolino Junior - - Jonas Horácio Mussolino - - Joaquim Torquato da Silva - - Joaquim Donizete Borges de Oliveira - - Joao Rosario de Almeida - - Joao Pinheiro Luz - - Ivone Alves Orlandini - - João Justo - - Adélia Maria Rosalino Spironelli - - F. Guimarães & Cia Ltda - - Creso Jesuino - - Creuza Silva Martinelli - - Ariovaldo Martins Monteiro - - Paulo Jacob Filho - - David Mendes - - Denilson Batista Gonçalves - - Devair Boracini - - Devani Aparecida China - - Cesar Augusto Representacoes Sc Ltda - - Comercio de Produtos Alimenticios Especial Ltda - - Textil Itajá Ltda - - Comercio Industria de Frutas Toledo Ltda - - Dimas Rodrigues de Oliveira - - Dioraci Maria de Abreu - - Carlos Antonio Pereira dos Santos - - CARLOS ARRUDA CAMPOS NETTO - - Carmem Silvia Benacci Peluzzi - - Clarice Correia Cardoso - - Caio Salomé - - Francisco Gilberto Ibanhes Selvante - - Edison Morial - - Francisco Fernandes de Oliveira - - Francisco Esteves Filho - - Fernando Toledo Reno - - Euzébio José Ferreira - - Otilde Gasparini Zonta - - Elvy Antunes de Souza - - Alceu Ribeiro Silva - - Eliezer da Fonseca - - Elydio Martins - - Cleuza de Castro Dobre - - Edmar Peruzzo - - Durval da Silva Bonfim - - Dulcina de Fatima Colgato Aguiar - - Dromond Roberto Sobrinho - - Doniseti Aparecido Alves - - Domingos Martins dos Santos - - Ozidio Pinto do Carmo - - Joao Espicalquis - - Creuza Silva Martinelli - - Claudimir Vacari e outros - Vistos. Cumpra a Serventia a determinação judicial, lançada às fls. 52. Int. - ADV: ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), JOSE CARLOS TEIXEIRA (OAB 86682/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB 88360/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB 88360/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 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