Fernando Antonio Bonadio Weiss

Processos do Advogado

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2. Processo 07204202420188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: CAROLINA MAGALHÃES MALHEIROS (OAB 11126/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), ADV: NAYARA FERNANDA AMORIM MADEIROS (OAB 10950/AL), ADV: LEÔNIDAS JOSÉ DE BULHÕES BARBOSA PEIXOTO (OAB 12259/AL), ADV: JOÃO PAULO XIMENES MACHADO (OAB 13851/AL), ADV: JOÃO PAULO XIMENES MACHADO (OAB 13851/AL), ADV: MARIA ROSIMEIRE MOTA DA SILVA (OAB 13197/AL), ADV: JORGE AUGUSTO DE MOURA LIMA (OAB 10989/AL), ADV: HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA (OAB 10780/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 9520/AL), ADV: LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: RENATA DE SOUZA BARROS (OAB 13727/AL), ADV: THAYNÁ BARROS PEREIRA (OAB 16524/AL), ADV: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366/AL), ADV: FELIPE DE BRITO E SILVA (OAB 31426/PE), ADV: RAPHAELLE FON DE MENDONÇA ORESTES (OAB 11690/RO), ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ADV: PATRÍCIA LOBO CARVALHAL MARQUES (OAB 16445/MA), ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADV: EUTALIA VIEIRA TENÓRIO LIMA (OAB 16013/AL), ADV: MARIA DILMA DA SILVA SOUZA (OAB 13158/AL), ADV: WELTTON RODRIGUES LOIOLA (OAB 14683/CE), ADV: WALTER FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 16043/AL), ADV: CLÁUDIO FON ORESTES (OAB 6783/RO), ADV: VALQUÍRIA MÁXIMO S. SILVEIRA (OAB 11559/AL), ADV: JOÃO ARTHUR DE FRANÇA (OAB 14992/AL), ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL), ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA ROCHA (OAB 13729/AL), ADV: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 9963/AL), ADV: ANTÔNIO LOPES RODRIGUES (OAB 2823/AL), ADV: YNAIARA MARIA LESSA SANTOS LIMA (OAB 5558/AL), ADV: TIZIANNE CÂNDIDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 7784/AL), ADV: EULER SARMENTO BARROSO DE AZEVEDO (OAB 5395/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), ADV: MARIA DO ROSÁRIO DE VASCONCELOS CARNAÚBA (OAB 5177/AL), ADV: FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES (OAB 4801/AL), ADV: YNAIARA MARIA LESSA SANTOS LIMA (OAB 5558/AL), ADV: BRUNO CARNEIRO PEIXOTO (OAB 6538/AL), ADV: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 7594/AL), ADV: JULIANA PERROTI SANTOS DE CAMPOS LOPES (OAB 6102/AL), ADV: IVAN LUIZ DA SILVA (OAB 6191B/AL), ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), ADV: MARIA JOSÉ VASCONCELOS TORRES (OAB 5543/AL), ADV: DIOCLÉCIO CAVALCANTE DE MELO NETO (OAB 6983/AL), ADV: SÉRGIO LUIZ NEPONUCENO PEREIRA (OAB 4800/AL), ADV: IVÂNIA LUIZ SILVA DE HOLANDA BARBOSA (OAB 6529AL /), ADV: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 9963/AL), ADV: COSMÉLIA FÔLHA DO NASCIMENTO (OAB 8117/AL), ADV: NATHÁLIA PAZ SIMÕES (OAB 27934/PE), ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL), ADV: GUILHERME SERTÓRIO CANTO (OAB 25000/PE), ADV: ISABELE DE SOUZA MEDEIROS (OAB 9508AL /), ADV: WALTER SAMMYR VELOSO DE CARVALHO (OAB 9453/AL), ADV: MÁRCIO MOURA PENTEADO (OAB 9518/AL), ADV: MÁRCIO MOURA PENTEADO (OAB 9518/AL), ADV: COSMÉLIA FÔLHA DO NASCIMENTO (OAB 8117/AL), ADV: ANDRÉ FREITAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 6664/AL), ADV: ANDRÉ ALVES PINTO DE FARIAS COSTA (OAB 8606/AL), ADV: ANDRÉ FREITAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 6664/AL), ADV: EDUARDO HENRIQUE COSTA (OAB 8774/AL), ADV: ANDRÉ ALVES PINTO DE FARIAS COSTA (OAB 8606/AL), ADV: PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS (OAB 19067/PE), ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: DIOGO CEZAR SOUZA MUNT (OAB 9280/AL), ADV: DIOGO CEZAR SOUZA MUNT (OAB 9280/AL) - Processo 0720420-24.2018.8.02.0001 (apensado ao processo 0730886-43.2019.8.02.0001) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE:
   B1Construtora Humberto Lobo Ltda
   B0 - ADMINISTRA:
   B1Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda.
   B0 - TERCEIRO I:
   B1Caixa Econômica Federal
   B0 -
   B1Mozael Pacheco Pereira
   B0 -
   B1Banco do Nordeste do Brasil S/A
   B0 -
   B1Cláudia Maria de Albuquerque Brandão
   B0 -
   B1Condominio do Edificio Vc Beira Mar
   B0 -
   B1Fabiano Bezerra Cavalcante
   B0 -
   B1Kleber da Silva Alves
   B0 -
   B1Sandra Maria da Silva Alves
   B0 -
   B1CLAUDSON BARBOSA VALERIANO
   B0 -
   B1Savia Medeiros Tenório Valeriano
   B0 -
   B1Valdenilson Ferreira Lima
   B0 -
   B1Robério de Almeida Silva
   B0 -
   B1Aline Oliveira da Rocha Barros
   B0 -
   B1DARIO CASTRO DA ROCHA BARROS
   B0 -
   B1Fábio de Vasconcelos Paes
   B0 -
   B1Lídia Márcia de Oliveira Ramalho Paes
   B0 -
   B1Josival Gomes dos Santos
   B0 -
   B1Eduardo Marques de Godoi Figueiredo
   B0 -
   B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
   B0 -
   B1Claudivan Mauricio
   B0 -
   B1SEBASTIÃO HENRIQUE CAMILO DA SILVA
   B0 -
   B1Sebastião José da Silva
   B0 -
   B1Valber Pineiro Lima
   B0 -
   B1Lineker da Conceição Santos
   B0 -
   B1José Firmino dos Santos Silva
   B0 -
   B1José Jackson dos Santos Silva
   B0 -
   B1Aryson Luiz André Santos
   B0 -
   B1João Cãndido de Oliveira Neto
   B0 -
   B1GILBERTO MOREIRA SANTOS JÚNIOR
   B0 -
   B1Jose Pereira Trajano
   B0 -
   B1Isauro Barros do Nascimento
   B0 -
   B1RONALDO DA SILVA LIMA
   B0 -
   B1Lilian de Carvalho Espíndola
   B0 -
   B1Condomínio do Edificio Empresarial Humberto Lobo
   B0 -
   B1Banco do Brasil S.A
   B0 -
   B1Elvys Alves Soares
   B0 -
   B1Paula Almeida Feliz
   B0 -
   B1André Freitas Oliveira da Silva
   B0 -
   B1André Alves Pinto de Farias Costa
   B0 -
   B1Eliane Medeiros de Barros
   B0 -
   B1Telefonica Brasil S/A
   B0 -
   B1Larissa Acioli Pereira
   B0 -
   B1Jaete Machado de Melo
   B0 -
   B1Gustavo Laranjeira Machado
   B0 -
   B1Márcio Moura Penteado
   B0 -
   B1Rogerio Alves da Silva
   B0 e outro - Do pedido de autorização para participação de certame licitatório Através do petitório acostado às fls. 14.923/14.930, a empresa recuperanda requereu autorização para participar do seguinte certame licitatório: Edital de Concorrência n.º 04/2025, Processo Administrativo n.° 2025.27031403861.PROCADM.PMP do Município de Penedo/AL, com abertura prevista para 04/08/2025, dispensando as exigências previstas nas cláusulas 7.2.2.2, 7.2.2.3, 7.2.2.4, 7.2.2.5, 7.2.2.6, 7.2.2.7, 7.3.2.1, e 7.3.2.1.1 do edital. Inicialmente, entendo que impedir que a empresa recuperanda participe de processos licitatórios iria de encontro ao objetivo da Lei n.º 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas), que assim dispõe: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.. Assim, flexibilizar a exigência de apresentação de certidões para participação de certames licitatórios, nada mais é do que possibilitar que a empresa possa dar continuidade às suas atividades, garantindo seu soerguimento. Exigir a apresentação de tais certidões implicaria em inviabilizar o crescimento de uma empresa em recuperação, contribuindo negativamente para a preservação da mesma e o próprio fim da recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conquanto a Lei n. 11.101/2005 tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o art. 31 da Lei n. 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática, tampouco foi derrogado. 3. À luz do princípio da legalidade, "é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa" (AgRg no RMS 44099/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 4. Inexistindo autorização legislativa, incabível a automática inabilitação de empresas submetidas à Lei n. 11.101/2005 unicamente pela não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, principalmente considerando o disposto no art. 52, I, daquele normativo, que prevê a possibilidade de contratação com o poder público, o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação. 5. O escopo primordial da Lei n. 11.101/2005, nos termos do art. 47, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 6. A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis n. 8.666/1993 e n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. 7. A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 309867 ES 2013/0064947-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018) (Grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que o presente decisum tem por objetivo apenas garantir a participação da recuperanda em certames licitatórios, o que não implica em sucesso automático em tal concorrência, mas apenas na possibilidade de buscar a continuidade de suas atividades. Isto posto, acolho o pedido em exame, para autorizar a recuperanda a participar do seguinte certame licitatório: Edital de Concorrência n.º 04/2025, Processo Administrativo n.° 2025.27031403861.PROCADM.PMP do Município de Penedo/AL, com abertura prevista para 04/08/2025, dispensando as exigências previstas nas cláusulas 7.2.2.2, 7.2.2.3, 7.2.2.4, 7.2.2.5, 7.2.2.6, 7.2.2.7, 7.3.2.1, e 7.3.2.1.1 do edital. Em razão da urgência, autorizo os representantes da recuperanda a entregarem pessoalmente cópia desta decisão para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Do pedido de liberação de valores Através do petitório de fls. 13.811/13.815, a empresa recuperanda pugnou pelo levantamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que possa proceder ao pagamento de honorários advocatícios do escritório de advocacia (Mattos Advogados) e a consultoria financeira (PPK), para ajuizamento e acompanhamento do processo de recuperação judicial, cujo pagamento se dividiu inicialmente em 02 parcelas, sendo que, até o presente momento, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que deveria ser pago até o dia 05/11/2018, corrigido anualmente pelo IGPM e previsto na cláusula 2.1.1, que hoje ultrapassa o valor de 1 milhão de reais, não foi pago. Por tal razão, as partes firmaram acordo para adimplemento do saldo devedor, em que restou entabulado que nesse primeiro momento, a recuperanda deverá realizar o pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será rateado igualmente entre Matos e PPK, e o saldo residual será posteriormente negociado. Da mesma forma, às fls. 14.243/14.251, requer a liberação de mais R$ 1.213.875,00 (um milhão duzentos e treze mil oitocentos e setenta e cinco reais) para o pagamento de despesas com fornecedores, impostos, credores, entre outros, dos meses de maio a julho de 2025. Após intimado, o Administrador Judicial não lançou oposição ao pleito, nos termos da manifestação de fls. 14.851/14.852. O representante do Ministério Público também ofertou parecer favorável ao deferimento do pleito (fls. 14.922) Assim, visando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, já aprovado e homologado, é razoável liberar as quantias necessárias para a manutenção da atividade empresarial. Destarte, acolho o parecer do Administrador Judicial, bem como do representante do Ministério Público, e defiro o pedido em exame, determinando a expedição do competente alvará judicial em favor da empresa recuperanda, no montante de R$ 1.213.875,00 (um milhão duzentos e treze mil oitocentos e setenta e cinco reais). Da mesma forma, autorizo o levantamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pagamento dos advogados e consultoria financeira. Advirta-se a empresa recuperanda que deve fazer a comprovação dos gastos dos valores liberados, nos autos do presente processo, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 28 de julho de 2025. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
3. Processo 10001693820248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Plastreis Termoplasticos LTDA - - Plasnox Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outros - Vistos, Fls. 9362/9371 e 9622/9629. Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2367672-78.2024.8.26.0000, que deu provimento ao recurso. Nesse sentido, fica autorizada a vistoria dos bens listados pelo Banco Santander S.A. Intimem-se as recuperandas para que indiquem dia e horário para realização da diligência, a ser acompanhada pela Administradora Judicial, se necessário. Ressalto que as tratativas devem ser conduzidas extrajudicialmente, evitando-se tumulto processual. Fls. 9381/9382 e 9632/9645. Considerando que a decisão de fls. 9260/9261 foi publicada regularmente às fls. 9383/9384, aguarde-se o decurso de prazo. Fls. 9400/9410. Ciente do ofício encaminhado pela JUCESP. Fls. 9413/9414. Cumpra-se a r.Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2086025-11.2025.8.26.0000, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Assim, suspendo a determinação de fls. 7394/7395 até o julgamento colegiado do AI. Fls. 9418/8420. Ciente, conforme já deliberado às fls. 7519/7520. Fls. 9423/9432, 9435/9445, 9448/9457, 9487/9496 e 9499/9508. Ciente dos v.Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento de nº 2210694-73.2024.8.26.0000, 2237292-64.2024.8.26.0000, 2243689-42.2024.8.26.0000, 2244886-32.2024.8.26.0000 e 2337178-36.2024.8.26.0000, que negaram provimento aos recursos. Fls. 9460/9477. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o ofício encaminhado pela 40ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital. Fl. 9480. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava informando que foi deferido, nestes autos, o processamento da recuperação judicial à empresa Qualipol Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.826.083/0001-78. Providencie a AJ o necessário. Fls. 9483/9484. Cumpra-se a r. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2157282-96.2025.8.26.0000, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Assim, suspendo a determinação de fls. 7743/7754, em relação ao levantamento de valores, até o julgamento colegiado do AI. Fls. 9509/9517. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 9518/9613. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre a petição do Banco ABC Brasil S.A. Fls. 9617/9619. Cumpra-se a r.Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2205747-39.2025.8.26.0000, que deferiu a antecipação da tutela recursal. Nesse sentido, fica prorrogado o stay period até o fim da Assembleia-Geral de Credores, atualmente previsto para 10.9.2025. Anote-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), LARISSA DA SILVA OGEDA (OAB 397118/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), JOÃO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP)
4. Processo 00009637220245060002
   Tribunal: TRT6 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000963-72.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: ELY SERGIO NASCIMENTO DE MELO RECLAMADO: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA EM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08f4dcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III. D I S P O S I T I V O Diante de todo o exposto, DECIDO: CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por WARTSILA BRASIL LTDA., por serem tempestivos e preencherem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão relativa ao benefício de ordem, a fim de esclarecer que a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (WARTSILA BRASIL LTDA.) e da 3ª Reclamada (ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S.A.) se efetivará após a constatação da inadimplência da 1ª Reclamada (PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), não sendo necessária a prévia excussão dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução se volte contra as responsáveis subsidiárias. MANTER, no mais, a Sentença de Méritoem todos os seus termos e fundamentos.   INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Nada mais.   CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA EM - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA - WARTSILA BRASIL LTDA.
5. Processo 00009637220245060002
   Tribunal: TRT6 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000963-72.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: ELY SERGIO NASCIMENTO DE MELO RECLAMADO: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA EM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08f4dcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III. D I S P O S I T I V O Diante de todo o exposto, DECIDO: CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por WARTSILA BRASIL LTDA., por serem tempestivos e preencherem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão relativa ao benefício de ordem, a fim de esclarecer que a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (WARTSILA BRASIL LTDA.) e da 3ª Reclamada (ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S.A.) se efetivará após a constatação da inadimplência da 1ª Reclamada (PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), não sendo necessária a prévia excussão dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução se volte contra as responsáveis subsidiárias. MANTER, no mais, a Sentença de Méritoem todos os seus termos e fundamentos.   INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Nada mais.   CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELY SERGIO NASCIMENTO DE MELO
6. Processo 06390581620238060000
   Tribunal: TJCE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0639058-16.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Núcleos de Justiça 4.0 - Agravante: Araras Administração Participação e Negocios Ltda. - Agravado: Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 22 de julho de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Natacha Gladys Greco Melo (OAB: 36573/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - João Rocha Saraiva Neto (OAB: 39740/CE) - Joao Alberto Matias Costa Filho (OAB: 21293/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Leon Simões de Mello (OAB: 29493/CE) - Davi Ferreira Frota (OAB: 41989/CE) - Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE)
7. Processo 00056060220248250000
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400822125 NÚMERO ÚNICO: 0005606-02.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 22/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202275000011 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - PEIXOTO GONCALVES S.A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - RAMMIRES RANGEL BEDÓIA DIAS - OAB: 10959/SE AGRAVANTE - DIANA CONFECÇÕES E CIA LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - RAMMIRES RANGEL BEDÓIA DIAS - OAB: 10959/SE AGRAVANTE - GRANDES EDIFÍCIOS DO RECIFE S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - RAMMIRES RANGEL BEDÓIA DIAS - OAB: 10959/SE INTERESSADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE INTERESSADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO - BIANCO SOUZA MORELLI - OAB: 3679/SE INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE INTERESSADO - BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE INTERESSADO - MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE INTERESSADO - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO - ESQUELETO - OAB: 13605-M-/BA INTERESSADO - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE INTERESSADO - BANCO SOFISA S/A ADVOGADO - MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - OAB: 188846/SP INTERESSADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP INTERESSADO - ENERGISA EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE SA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE INTERESSADO - SERASA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE INTERESSADO - BANCO OURINVEST SA. ADVOGADO - RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO - OAB: 195889/SP ADVOGADO - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: 214918/SP ADVOGADO - JOÃO PAULO MORELLO - OAB: 112569/SP ADVOGADO - BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - OAB: 242278/SP INTERESSADO - ECEL - ELETRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO - FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES - OAB: 31670/PE INTERESSADO - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI ARACAJU ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE INTERESSADO - PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADO - FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - OAB: 15664/BA ADVOGADO - VICTOR HUGO ALVES DO COUTO - OAB: 151987/MG INTERESSADO - CAPITAL ANNEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETO ADVOGADO - FERNANDO YOSHIO IRITANI - OAB: 276553/SP ADVOGADO - ALEXANDER COELHO - OAB: 151555/SP INTERESSADO - JORGE HUSEK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -ADMINISTRADOR JUDICIAL ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE INTERESSADO - SL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO - MOZART GOMES DE LIMA NETO - OAB: 16445/CE INTERESSADO - COMERCIAL TÊXTIL NOVO CERRADO LTDA ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO BATISTA - OAB: 167091/SP INTERESSADO - PLASVIT EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO - SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - OAB: 17421/SC INTERESSADO - VISUAL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO - SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - OAB: 17421/SC INTERESSADO - TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO - SILVANE BOSCHINI DIAS - OAB: 61704/PR INTERESSADO - PREMIUN SECURITIZADORA S/A ADVOGADO - MOZART GOMES DE LIMA NETO - OAB: 16445/CE INTERESSADO - CIAPLAST COMPANHIA DE PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO - RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA - OAB: 247985/SP INTERESSADO - AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A. (AVCO) ADVOGADO - LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - OAB: 163284/SP INTERESSADO - COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE  COOPERFIBRA ADVOGADO - ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX - OAB: 6131-B-/MT INTERESSADO - MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS REDITÓRIOS ADVOGADO - FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965/RS INTERESSADO - HC LUBRIFICANTES S/A ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 128341/SP INTERESSADO - BUYSOFT DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CLEBER TADEU YAMADA - OAB: 19012/PR INTERESSADO - TREMEMBÉ INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ADVOGADO - LUIZA ORSOLON GALARDO - OAB: 376474/SP INTERESSADO - FIOS BEM BRASIL LTDA. ADVOGADO - RICARDO RODA - OAB: 15690/SC ADVOGADO - PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ - OAB: 12259/SC INTERESSADO - BMA SOLUÇÕES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO - LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA - OAB: 101812/MG INTERESSADO - SOL NASCENTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO - CAREN CRISTINE COELHO - OAB: 330968/SP INTERESSADO - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP INTERESSADO - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO - JOSEMAR ESTIGARIBIA - OAB: 96217/SP INTERESSADO - MARIA IZABEL FREITAS RIBEIRO ADVOGADO - LINDEVAL PRADO SANTANA - OAB: 7091/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - R PEREIRA COMERCIAL LTDA ADVOGADO - ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SERGIPE PROCURADOR DA FAZ. NACIONAL - JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO - OAB: 45269-P-/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO - ARMANDO LEMOS WALLACH - OAB: 21669/PE TERCEIRO/ASSISTENTE - PAMISE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - QUIMANIL CORANTES E AUXILIARES LTDA ADVOGADO - NIARA DE ALMEIDA TOMMASI - OAB: 339124/SP TERCEIRO/ASSISTENTE - BOM JESUS EMBALAGENS LTDA EPP ADVOGADO - ABEL MANOEL DOS SANTOS - OAB: 106460/SP (...) DESTA FORMA, A FIM DE EVITAR FUTURAS NULIDADES, INTIME-SE A REFERIDA PARTE, DE FORMA PESSOAL, PARA QUE APRESENTE NOVO(A)(S) PATRONO(A)(S), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. APÓS, RETORNEM OS AUTOS À CONSULTORIA DE PROCESSOS JUDICIAIS DA PRESIDÊNCIA.
8. Processo 00001623520238250028
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202368000164 NÚMERO ÚNICO: 0000162-35.2023.8.25.0028 REQUERENTE : DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA ADV. : THAÍS FERNANDES BRITO - OAB: 73194-DF ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP REQUERENTE : DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADV. : THAÍS FERNANDES BRITO - OAB: 73194-DF ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP REQUERENTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE BIRIGUI LTDA ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP REQUERENTE : ESPOSENDE LTDA ADV. : THAÍS FERNANDES BRITO - OAB: 73194-DF ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP REQUERENTE : GDCD LTDA ADV. : THAÍS FERNANDES BRITO - OAB: 73194-DF ADV. : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - OAB: 259740-SP INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-SE INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : BRUNO DELGADO CHIARADIA - OAB: 177650-SP INTERESSADO : ARIVALDO BARRETO CONCEIÇÃO JÚNIOR ADV. : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV. : HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212-SE ADV. : KAMILA DE JESUS NETTO - OAB: 13464-SE ADV. : STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996-SE INTERESSADO : GRENDENE S/A ADV. : ROBERTA DRESCH - OAB: 88561-RS INTERESSADO : PUMA SPORTS LTDA ADV. : JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS - OAB: 257907-SP INTERESSADO : BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502-RJ ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : BEATRIZ CAL TAVARES - OAB: 439399-SP INTERESSADO : PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADV. : FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - OAB: 15664-BA ADV. : VICTOR HUGO ALVES DO COUTO - OAB: 151987-MG INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV. : GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE INTERESSADO : SOLAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADO MULTIS ADV. : ALESSANDRO BATISTA - OAB: 223258-SP INTERESSADO : INTRABANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZAD ADV. : MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - OAB: 11504-MT INTERESSADO : FMB4 SECURITIZADORA S.A ADV. : MIRELLA GUEDES - OAB: 203715-SP ADV. : BRUNA QUEIROZ RISCALA - OAB: 391237-SP INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA PREMIER CAPPITAL ADV. : ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI - OAB: 195944-SP INTERESSADO : PLENO INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : ANDRÉ PAGLIARO ROSSI - OAB: 288666-SP INTERESSADO : UPPER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE INTERESSADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. ADV. : RENATO NAPOLITANO NETO - OAB: 155967-SP ADV. : RAQUEL BATISTA DA SOUZA FRANCA - OAB: 243100-A-SP INTERESSADO : PREMIUM RECEBÍVEIS I MULTISSETORIAL  FUNDO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV. : MOZART GOMES DE LIMA NETO - OAB: 16445-CE INTERESSADO : MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV. : MARIA FERNANDA LADEIRA - OAB: 237365-SP INTERESSADO : UNIMAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INTERESSADO : UNIMAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : FELIPE GONCALVES DOS SANTOS - OAB: 278929-SP INTERESSADO : BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADV. : THOMAS MANIKOWSKI - OAB: 109554-PR ADV. : BRUNO BALDUINO - OAB: 79368-PR INTERESSADO : TRACTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV. : THOMAS MANIKOWSKI - OAB: 109554-PR ADV. : BRUNO BALDUINO - OAB: 79368-PR INTERESSADO : BANCO SOFISA S.A ADV. : HERNANI ZANIN JUNIOR - OAB: 305323-SP INTERESSADO : BANCO PINE S.A ADV. : FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - OAB: 206338-SP ADV. : ANTÔNIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - OAB: 310592-SP INTERESSADO : MASTER SUCESSO SECURITIZADORA S/A ADV. : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - OAB: 132649-SP ADV. : THAIS DE SOUZA FRANÇA - OAB: 311978-SP ADV. : THÁIS DE SOUZA FRANÇA - OAB: 311378-SP INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL BS NP ADV. : JULIET MATTOS DE CARVALHO - OAB: 369130-SP INTERESSADO : AKOREL SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADV. : SAIONARA FACHINETTO - OAB: 70816-RS INTERESSADO : DAKOTA CALÇADOS S.A ADV. : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO - OAB: 32671-RS ADV. : TIAGO PRETTO - OAB: 53468-RS INTERESSADO : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADV. : HERIK ALVES DE AZEVEDO - OAB: 262233-SP INTERESSADO : CEPALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP ADV. : DAVI QUINTILIANO - OAB: 307552-SP INTERESSADO : BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV. : FÁBIO LUIZ AMBRÓSIO - OAB: 154209-SP ADV. : LUCIANE CAMARINI AMBROSIO - OAB: 171724-SP INTERESSADO : BANKORP SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A ADV. : PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA - OAB: 320463-SP INTERESSADO : OS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. ADV. : MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES - OAB: 36583-PR INTERESSADO : C&A MATRIZES ADV. : DANIELLI FERNANDA SANCHEZ DA SILVA - OAB: 465798-SP ADV. : WELLINGTON JOÃO ALBANI - OAB: 285503-SP ADV. : MARCIA GARDENAL DE SOUZA - OAB: 382218-SP INTERESSADO : ALAPIS DESIGN MAQUETES ADV. : DANIELLI FERNANDA SANCHEZ DA SILVA - OAB: 465798-SP ADV. : WELLINGTON JOÃO ALBANI - OAB: 285503-SP ADV. : MARCIA GARDENAL DE SOUZA - OAB: 382218-SP INTERESSADO : SOLAR II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADO MULTISSETORIAL ADV. : ALESSANDRO BATISTA - OAB: 223258-SP INTERESSADO : SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ADV. : ALESSANDRO BATISTA - OAB: 223258-SP INTERESSADO : TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ADV. : FELIPE CORDELLA RIBEIRO - OAB: 41289-PR INTERESSADO : NEW TRADE FUNDO DE INVESTI- MENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADV. : FERNANDO YOSHIO IRITANI - OAB: 276553-SP INTERESSADO : ESPUGUM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV. : ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - OAB: 365902-SP INTERESSADO : ESPUGUM GAUCHA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV. : ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - OAB: 365902-SP INTERESSADO : ATTA INDUSTRIAL LTDA ADV. : MIRLENE APARECIDA FERREIRA - OAB: 115572-MG DECISÃO....: [...] ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DO BANCO BRADESCO S.A. E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP, INFORMANDO QUE OS CRÉDITOS REFERENTES AOS ACCS Nº 325825977, 326756993 E 323392414 FORAM EXCLUÍDOS DA LISTA DE CREDORES, POR SEREM EXTRACONCURSAIS; QUE O CRÉDITO CONCURSAL ATUALMENTE RECONHECIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM FAVOR DO BRADESCO PERFAZ R$ 24.056.164,01, NA CLASSE III (QUIROGRAFÁRIA), BEM COMO QUE HÁ INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PENDENTE DE JULGAMENTO, NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA E INCLUSÃO DE OUTROS VALORES. [...] DIANTE DISSO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA., SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO MENCIONADO. [...] ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO A SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A PASSAR A FIGURAR COMO CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA DEMANDA, COM EXCLUSÃO DOS PATRONOS DA CEDENTE, CONFORME REQUERIDO.