Osmar Da Silva Sociedade Individual De Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 15046059120228260664
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504605-91.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - P.C.R. - - G.B.C.S. - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficientes para, com base nos elementos informativos já produzidos, infirmar, desde logo, a acusação. Não há manifesta causa de excludente da ilicitude do fato, sendo conveniente asseverar que a teoria indiciária da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento de uma dessas hipóteses absolutórias. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume porque é hipótese excepcional que o fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para se afastar a culpabilidade, há necessidade de comprovação das hipóteses de embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível, menoridade, entre outras hipóteses legais, desde que não digam respeito a inimputabilidade por doença mental, porque, nesse caso, a lei exige dilação probatória justamente pela necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Como já asseverado na decisão inicial, os fatos se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei, não obstante a questão da tipicidade possa ser reanalisada até o julgamento, inclusive, com alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade. Por fim, a punibilidade parece subsistir, de modo que a dilação probatória é caminho necessário para a solução do caso. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia em relação ao réu GUILHERME BELARMINO DA COSTA SILVA. 2) Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23/07/2025,16:15h. 3) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 3.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 3.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Testemunhas: Ruyterson de Souza Ramos - Telefone: (62) 98224-9739 João Pedro Mita de Oliveira - Telefone: (62) 99140-4224 Gabriela Barbosa Martins - Telefone: (62) 98647-4538 Regiane Silva de Miranda - Telefone: (64) 99307-9757 Alen Rodigo Marchett - Telefone: (62) 98252-6623 4) Defiro à(o)(s) ré(u)(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema de automação judiciário. 5) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, e o Ministério Público, via portal, acerca desta decisão, encaminhando-lhes, oportunamente, o link de acesso à audiência. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ LARANJEIRA DE OLIVEIRA (OAB 73975/GO), MARCIA DE SOUZA GUEDES (OAB 501367/SP), MARCIA DE SOUZA GUEDES (OAB 501367/SP), MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ (OAB 16818/GO)
3. Processo 30004814820258060015
   Tribunal: TJCE | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL   CERTIDÃO     CERTIFICO, face às prerrogativas conferidas por lei, que foi gerado o link para a audiência de conciliação, conforme designação no sistema, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100% digital: Data e Horário 04/08/25 14:30   Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQwOWFmM2YtZjNjYy00NjJiLWE3YzktNGQ1NjNmNzljZjJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d OBS. O aplicativo utilizado para acesso à sala de audiência será o Microsoft Teams, disponível na loja Apple e Play Store, devendo ser baixado antecipadamente. É de inteira responsabilidade das partes e procuradores a adequação da conectividade e equipamentos pessoais para acesso via Microsoft Teams. Geração de intimação e citação das partes. O referido é verdade e dou fé. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.   Bel. Adailton Lima Serra Conciliador ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
4. Processo 10042604520258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004260-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Alves Top Tintas Eireli - Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se a parte ré Pousada Encanto Sol Mar Ltda, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: OSMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 336534/SP), OSMAR DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 16818/SP)
5. Processo 10042604520258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004260-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Alves Top Tintas Eireli - Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se a parte ré Pousada Encanto Sol Mar Ltda, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: OSMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 336534/SP), OSMAR DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 16818/SP)
6. Processo 15007209320228260268
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500720-93.2022.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Waldemar Antonio de Oliveira - - Ezequiel Rosa Gomes - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se a Municipalidade em termos de prosseguimento, considerando, para tanto, a manifestação do coexecutado Valdemar Antonio de Oliveira (fls. 18/23. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOVAIS (OAB 327652/SP), JEFERSON VANDERLEI GEISS (OAB 16818/MT), LUCIANA ROSA GOMES (OAB 7848B/MT), STEFANIE ROSA GOMES GEISS (OAB 12189/MT)
7. Processo 10042267020258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004226-70.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Alves Top Tintas Eireli - Vistos. 1. Preliminarmente, deverá a parte autora regularizar o recolhimento das custas uma vez que o comprovante de f.22/23 foi recolhido à menor, sendo que para o caso o valor seria de 3 UFESP. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: OSMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 336534/SP), OSMAR DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 16818/SP)
8. Processo 15046059120228260664
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504605-91.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - P.C.R. - - G.B.C.S. - Vistos. Habilitem-se as defensoras constituídas nos autos (f. 518 e 521/522) e as intime a apresentar resposta à acusação e rol de testemunhas no prazo de 10 dias. No mais, exclua-se a defensora dativa do cadastro dos autos (f. 453). Intimem-se. - ADV: MARCIA DE SOUZA GUEDES (OAB 501367/SP), MARCIA DE SOUZA GUEDES (OAB 501367/SP), BEATRIZ LARANJEIRA DE OLIVEIRA (OAB 73975/GO), MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ (OAB 16818/GO)