Clóvis Beznos

Processos do Advogado

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2. Processo 22977253420248260000
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2967065/SP (2025/0223388-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLOVIS BEZNOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : CLÓVIS BEZNOS - SP016840 AGRAVADO : GASPARINO JOSE ROMAO FILHO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLOVIS BEZNOS ADVOGADOS ASSOCIADOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 11920023420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CLARO S/A - Fl. 24476: última decisão. Fls. 24482-24487: esta decisão serve como ofício para que Bradesco BBI cientifique os credores (fls. 23180 e 24155) para manifestação em cinco dias. Fls. 24488-24490 (AJ): ciência aos credores e interessados. FL. 24512: ao AJ. Fls. 24578-24585 (AI 2210262-20.2025.8.26.0000 interposto por Bradesco BBI): mantenho a decisão. Fls. 24586-24588 (BRLOG): não se verifica omissão, obscuridade ou contradição. A cessão do crédito pode realizar-se até mesmo gratuitamente, pelo que não há falar em "preço vil", e prescinde da concordância do devedor. Não se apontou concretamente nenhum indício contra a veracidade do negócio e não impressionam as especulações sobre a estratégia de credores, na medida em que se não presume ilicitude na variadas estratégias de aquisição, liquidação de ativos e alocação de recursos na economia. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR (OAB 404440/SP), RICARDO GUIMARÃES MOREIRA (OAB 82238/MG), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), BEATRIZ REBOLLEDO DE 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4. Processo 00050150220048260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005015-02.2004.8.26.0004 (004.04.005015-0) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Macromed Comercio de Material Médico e Hospitalar Ltda. - Cooperativa de Profissionais da Saúde Cooperpas - 8-Em Liquidação - Sergio Antonio do Valle Zawitoski - - Vera Lucia Gordilho Martinho - - Paulo César de S. Scripellitti - - Wagner Francini - Vistos. 1. Fls. 929/933: A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão. Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão). Deste modo, a contradição que daria ensejo a eventuais embargos de declaração seria entre fundamentos da decisão e não entre ela e o pedido da parte ou seu entendimento. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador" (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33a. edição, pág. 597). Na verdade, o objetivo da embargante é o de infringir o aresto, pois sugere correção de error in judicando, finalidade que não pode ser veiculada nos estreitos limites da via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, dado o seu caráter infringente. 2. Em caso de reiteração para o mesmo assunto, os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. 3. Providencie o funcionário autorizado o necessário junto à ARISP para cumprimento da decisão a fls. 926. Int. - ADV: LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), MARINA CORREA DIAS (OAB 345294/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), FABIO LISBOA (OAB 267137/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), JOAO PORTOS DE CAMPOS JUNIOR (OAB 124693/SP)
5. Processo 00545097819978190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Há petição pendente de juntada referente a pedido de viagem na data de 30/07/2025 requerido pelo falido PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO . Diante da proximidade da data, juntem as petições, dê-se vista ao Administrador Judicial e ao MP sobre o pedido de viagem e voltem imediatamente conclusos para decisão.
6. Processo 10193846920138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019384-69.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - GILBERTO ANTONIO DARTORA - PROMOPRÓ LTDA EPP - 1. Desarquivem-se os autos. - ADV: CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)
7. Processo 10193846920138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019384-69.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - GILBERTO ANTONIO DARTORA - PROMOPRÓ LTDA EPP - Providencie o exequente a complementação das custas relativas ao pedido de desarquivamento dos autos, tendo em vista o novo valor da UFESP para o ano de 2025 e conforme tabela de despesas processuais fornecida pelo TJSP, cujolinksegue:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ TaxaDesarquivamentoAutos(o valor atualizado para a diligência de desarquivamento é 1,212 UFESP - R$. 44,87, para o exercício do ano de 2025). - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP)
8. Processo 11920023420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - Ao Administrador Judicial. - ADV: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), DEBORA GARRITANO MENDES DE 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