Dagoberto Jose Steinmeyer Lima

Processos do Advogado

1. Processo 50200208220204036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020020-82.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: SEPACO SAUDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEPACO SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
2. Processo 50038972720214036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003897-27.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Diante da manifestação da CEF em id 365753526, intime-se a parte impetrante para que informe o número de referência, no prazo de 05 (cinco) dias. Se em termos, oficie-se à agência 0265-8 da CEF, informando o número de referência, para cumprimento do despacho/ofício id 364356133. Noticiado o cumprimento, ciência às partes. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, servindo este de ofício. São Paulo, data da assinatura no sistema.
3. Processo 10640069720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064006-97.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fundação Antonio Prudente - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Manifeste-se a impetrante. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento. Não se admitirá a tramitação de incidente desacompanhado do recolhimento das respectivas custas, nos termos do Comunicado 951/2023, que deverá ser instruído com a indicação e justificativa da base de cálculo utilizada para o recolhimento. Havendo pretensão de reembolso destas custas, deverá o exequente incluí-las na planilha de cálculos da obrigação de pagar. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento. Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)
4. Processo 01457822020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Munte Construções Industrializadas Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Última decisão: 13871/13872 Fls. 13873/13874 (José Natanael da Silva): Requerimento de retificação da planilha com os dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 13879 (Odair da Silva e outros), Fls. 13900(Olímpio Mariano Cavalcanti), Fls. 14146 (Dep Painéis Ltda), Fls. 14148/14149 (Paulo José de Souza): Informação quanto aos dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls 13922/13923 (Antonio Rosella), Fls. 13921 (Aldenice Oliveira de Almeida Koga), Fls. 13927/13929 (Adenicio Alves dos Santos), Fls. 3960 (Antonio Coelho Sobrinho): Informação quanto aos dados bancários. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência aos credores. Fls. 13896: Ofício expedido. Fls 13903 (Sabesp): Defiro o desentranhamento. Ao cartório para providências. Fls.13904/13907 (Administradora Judicial): Ciência quanto às informações prestadas referente aos créditos dos credores Rogério Matos Pereira dos Santos, Jose Maria Dos Santos, Manoel Marques De Lima, Raimundo De Araujo Machado, Jair Pereira Da Silva, Manoel Bonfim Costa, Adenício Alves Dos Santos E Outros, Mario Timotheo, Adelson Ribeiro Dos Santos, Murilo Ferreira De Souza, Bernardete Costa De Jesus, Notre Dame Intermédica Saúde S.a., Antonio dos Santos Silva, Tadeu Barbosa Da Silva, Damião Mariano Da Silva, Mizael Marques Do Nascimento. Quanto ao crédito do credor Lindelson Ramos Ferreira, considerando a informação de fls. 13537/13539 e a manifestação da Administradora Judicial, acerca de pendência de julgamento, mantenha-se o valor reservado nestes autos para pagamento em momento oportuno. Quanto ao pedido de habilitação de Lamar Viana Silveira (sucessor de Rosalina Maria Viana), considerando a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, remeto o habilitante, caso tenha interesse, a incidente autônomo para discussão de seu crédito. Fls. 13924/13925 (Município de São Paulo): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo alegando, em síntese, que a decisão de fls. 13871/13872 foi contraditória ao determinar que se aguarde o julgamento de incidente nº 2035940-21.2025.8.26.0000, sem determinar a reserva de créditos em favor do município. Contrarrazões às fls. 13966/13968. Com razão a parte embargante. De fato, o art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/05 prevê a reserva de créditos até o julgamento definitivo. Considerando a existência de recurso pendente, ainda não há decisão definitiva. Por essa razão, , recebo e dou os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar a reserva de valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 13930 (Angelino Plínio Santana): Requer expedição de ordem de pagamento ao Banco do Brasil. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13933 (Antonio Coelho Sobrinho): Requer esclarecimentos quanto ao seu crédito. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13934/13935 (Supernova Energia Ltda): Junta comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da cessão de crédito. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968 não se oponto ao pedido. Autorizo a expedição do alvará judicial nos termos requeridos. Ao cartório para providências. Fls. 13939 (Banco Voiter), Fls. 13928 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Juntada de procuração/substabelecimento. Ao cartório para anotações. Publique-se. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), GLAUCY GOULD ASCHER LISSA (OAB 79648/SP), 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5. Processo 01457822020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Nota de cartório a Diogenes de Cladas Lacerda Neto: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Márcia de Seles Brito (OAB 271961/SP) Nota de cartório a Alexandre de Jesus Gonçalves : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, visto que, já há advogado cadastrado representando a parte ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Mônica Aparecida Xavier (OAB 457526/SP). - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), 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6. Processo 00220934520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022093-45.2023.8.26.0100 (processo principal 1021356-64.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aparecido da Silva - - Martins Cabeleira e Lacerda Sociedade de Advogados - Dagoberto Jose Steinmeyer Lima - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA em face do cumprimento promovido por MARTINS CABELEIRA E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega, em síntese, nulidade dos atos praticados no cumprimento de sentença, uma vez que não houve a correta intimação do patrono indicado nos autos em que proferida a sentença, e excesso de execução. Manifestação do impugnado, às fls. 40/43. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento. Nos autos nº 0013966-55.2022, em que proferida a sentença objeto do presente cumprimento, houve requerimento expresso, na petição inicial, para que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Dagoberto José Steinmeyer. Nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, as intimações feitas em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado nos autos serão consideradas válidas, exceto quando houver requerimento expresso para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, hipótese em que a intimação realizada em nome diverso será considerada nula. No presente incidente, após repetidos equívocos na publicação do despacho inicial, houve correta publicação pela imprensa em nome do impugnante, conforme certidão de fls. 29/30. E, embora intimado para pagamento, o impugnante deixou decorrer o prazo, consoante certificado à fl. 31. Em consequência, são devidos honorários e multa de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de excesso, percebe-se que houve erro material do impugnado. Desde o início do incidente, ele indica que executa honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Houve, na petição de fl. 35, erro ao deixar de mencionar apenas o valor dos honorários. Tratou-se, porém, de erro material, não de excesso de execução, já que, quando do início do cumprimento, a planilha do exequente estava correta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em honorários advocatícios. 2- Diante do depósito do valor incontroverso pelo executado, às fls. 50/51, expeça-se MLE em favor do exequente, mediante prévia apresentação de formulário. 3- Após o levantamento, diga o exequente se dá por satisfeito seu crédito ou apresente memória de cálculo da diferença devida, intimando-se o executado para pagamento. Int. - ADV: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP), KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (OAB 194022/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP)
7. Processo 00072583520154036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007258-35.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MEDICAMP ASSISTENCIA MEDICA LTDA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea “e”, Portaria Camp-05V nº. 147/2025, faço a intimação da parte exequente, nos seguintes termos: Manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Campinas, data registrada no sistema.
8. Processo 10669171920168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066917-19.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saúde Assistência Médica Internacional Ltda - SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - Alfredo Donis Romero - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Vistos. Fls. 5923: Última decisão. 1. Fls. 5937/5941 (Administradora Judicial): Ciente da relação atualizada dos prepostos. 2. Fls. 5942/5943 (Norivaldo Costa Guarim Filho): Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 5947/5952. Ciência aos interessados. 3. Fls. 5947/5952 (Administrador Judicial): a a) Ciência aos interessados dos esclarecimentos apresentados; b) Item III: Intime-se a União, via portal eletrônico, para manifestação quanto ao pedido de pagamento do seu crédito restituição apurado no incidente , processo n° 1014820-32.2022; c) No mais, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para apresentação do saldo atualizado de todas as contas vinculadas ao processo falimentar. Prazo de 10 dias para cumprimento, a contar do protocolo pela Administradora Judicial. Decisão com força de ofício a ser apresentada pela Administradora Judicial ou preposto por ela indicado. 4. Fls. 5953/5963 (Juízo da 4ª Vara de Execuções Físicas da Justiça Federal em São Paulo, processo nº 5007958-15.2017.4.03.6182, informa a desconstituição de penhora no rosto dos autos). Anota-se. Ciência ao Administrador Judicial, nos termos do art. 22, I, da LRF. Publique-se. - ADV: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB 7076/ES), DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), SERGIO CARLOS DE SOUZA (OAB 5462/ES), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), BARBARA COSTA BELLATO MENDES (OAB 310110/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), RUBENS DE LIMA PEREIRA (OAB 94142/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (OAB 280064/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 232B/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS (OAB 436787/SP), EDGAR FRANÇA DE SOUSA (OAB 20184/ES), YURI VARELLA (OAB 15122/ES), ESMERALDO A.L.RAMACCIOTTI (OAB 232/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), CÁSSIA BOEIRA PETERS (OAB 522744/SP), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 7933/ES), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), FÉLIX CALIARI SALVADOR (OAB 26161/ES), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA (OAB 459276/SP), JADER NOGUEIRA (OAB 4048/ES), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), MARIA APARECIDA LOBO (OAB 346536/SP), LUNA O. 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CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCO AURÉLIO ARIKI CARLOS (OAB 211364/SP), JUDITE NAHAS (OAB 20885/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP)
9. Processo 50047595620254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004759-56.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado pela FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), no qual busca, em sede de liminar, o desembaraço de produto importado, “freezer -30c tsx2330fz (degelo automático) 659 litros e ultrafreezer -80c serie tde modelo tde40086ld - 549 litros, constantes no conhecimento de embarque hbl n° mia/ssz/12043, bem como na fatura comercial invoice n° 179560 e também nas licenças de importações nº 25/0682404-0 e nº 25/0682340-0, sem o recolhimento do II, IPI, PIS E COFINS que estão sendo previamente exigidos pela autoridade coatora” (fl. 65 do ID 355391908). Afirma a impetrante “[C]om a finalidade de melhorar seus meios próprios de diagnosticar e tratar agravos à saúde que são originados pelo câncer e, em especial, o atendimento aos pacientes encaminhados pelo sistema único de saúde – SUS, a impetrante, referência internacional na área da oncologia, importou dos Estados Unidos FREEZER -30C TSX2330FZ (DEGELO AUTOMATICO) 659 LITROS e ULTRAFREEZER -80C SERIE TDE MODELO TDE40086LD - 549 LITROS, constantes no Conhecimento de Embarque HBL n° MIA/SSZ/12043, bem como na Fatura Comercial Invoice n° 179560 e também nas licenças de importações nº 25/0682404-0 e nº 25/0682340-0” (fl. 02 do ID 355391908). Destaca que “[A]pesar de preencher todos os requisitos legais existentes para gozar da imunidade, a Impetrante é coagida pela Impetrada ao pagamento de tributos para desembaraço dos produtos que importa e são necessários para consecução de suas atividades, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter julgado o Recurso Extraordinário nº 566.622, em sede de repercussão geral, e fixar a tese deque “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”” (fl. 07 do ID 355391908). Aduz, ainda, que “[E]m que pese o fato da Impetrante ser reconhecida como entidade sem fins lucrativos pelos órgãos e entes competentes, tendo suas atividades voltadas única e exclusivamente ao tratamento de combate ao câncer, preenchendo os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, fazendo gozo da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a Impetrada não procede ao desembaraço aduaneiro sem que haja a apresentação da liminar concedida, como pode-se notar na Interrupção Fiscal” (fl. 08 do ID 355391908). Defende o seu direito a não realizar os recolhimentos exigidos pela autoridade impetrada. Ao final, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos. Em cumprimento aos despachos de IDs 355443500 e 358280031, a parte impetrante peticionou nos IDs 358266891 e 361533092. Por intermédio da decisão de ID. 361567331, a análise do pedido de concessão de liminar foi postergada para momento posterior ao da vinda das informações. Ao prestar informações no ID. 361829128, a impetrada defendeu a inadequação da via processual e, no mérito, a ausência do preenchimento dos requisitos legais. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID. 365211773. Ante o determinado no ID. 365284771, a impetrante apresentou manifestação no ID. 368169144, juntando documentos. Por fim, a impetrada se manifestou no ID. 373141538. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que já foram prestadas informações, assim como que houve apresentação de parecer pelo Ministério Público Federal, o processo se encontra em termos para julgamento, motivo pelo qual passo a proferir sentença. PRELIMINAR DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Ao prestar informações, a impetrada articulou preliminar, argumentando que a via processual eleita é inadequada para a pretensão manifestada, em razão da necessidade de dilação probatória. Contudo, a constatação do caráter filantrópico da impetrante e do atendimento dos requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade prevista na Constituição Federal pode ser realizada a partir da análise dos documentos apresentados pela impetrante. A par disso, não há situação de fato controvertida que tenha como pressuposto a produção de prova. Por oportuno, transcrevo aresto assim ementado, in verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. II. IPI. ART. 150, VI, "C", DA CRFB. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. CUMPRIMENTO. PIS E COFINS. ART. 195, § 7º, CRFB. REQUISITOS DA LEI 12.101/2009, ATUALMENTE DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESCUMPRIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que inexiste nos autos qualquer controvérsia fática, afastando-se a exigência de dilação probatória. 2. A comprovação do caráter filantrópico da entidade, assim como dos requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade prevista na Constituição da República, pode ser feita mediante documentos juntados com a inicial que objetivem atestar a situação que fundamenta o direito invocado pela parte autora. 3. No caso vertente, pretende a parte autora, ora apelante, sob a qualificação de entidade de caráter beneficente, sem fins lucrativos, reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de Imposto de Importação (II), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições ao Pis e à Cofins, procedendo ao desembaraço de equipamentos médico-hospitalares destinados à atividade fim da apelada, no tratamento de pacientes acometidos por câncer. 4. Em se tratando de contribuições, a Lei 8.212/91, em seu art. 55, indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade prevista no § 7º do art. 195, da Constituição da República. 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028, considerou inconstitucionais os aludidos requisitos de imunidade, por entender que tais questões devem estar previstas em lei complementar, nos termos determinados pela Constituição da República. 6. Depois de muita controvérsia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, reviu seu posicionamento anterior para esclarecer que a regência da imunidade se faz mediante lei complementar. 7. Como se nota dos julgados do Pretório Excelso, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação continuam passíveis de definição em lei ordinária. 8. Nesse passo, continua válida a imposição da certificação exigida inicialmente pelo art. 55, II, da Lei 8.212/1991, posteriormente disciplinada pela Lei 12.101/2009 e atualmente pela Lei Complementar 187/2021, sendo necessária, portanto, a apresentação do CEBAS para o reconhecimento do direito à imunidade das contribuições sociais. 9. Apresentou a impetrante portaria renovando o CEBAS durante o período de 1º/01/2016 a 31/12/2018. Protocolou a ação em 04/06/2019 e não juntou pedido de renovação para 2019 em diante. No caso concreto, as Licenças de Importação (LI 19/1596017-1 e 19/1596020-1) referem-se a fatos ocorridos em 2019. 10. Assim, não foi a impetrante capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos postos na Lei 12.101/2009, não fazendo jus à imunidade pleiteada no que se refere às contribuições ao Pis e à Cofins. 11. Contudo, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, faz jus a impetrante ao desembaraço aduaneiro do bem relacionado na inicial, sem que lhe seja exigido o recolhimento do Imposto de importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). 12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010006-28.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/05/2025, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Assim, repilo a preliminar articulada e passo à análise do mérito. MÉRITO A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando o deferimento de medida liminar para afastar a exigência de pagamentos de tributos para desembaraço de equipamento importado “freezer -30c tsx2330fz (degelo automático) 659 litros e ultrafreezer -80c serie tde modelo tde40086ld - 549 litros, constantes no conhecimento de embarque hbl n° mia/ssz/12043, bem como na fatura comercial invoice n° 179560 e também nas licenças de importações nº 25/0682404-0 e nº 25/0682340-0, sem o recolhimento do II, IPI, PIS E COFINS que estão sendo previamente exigidos pela autoridade coatora” (fl. 65 do ID 355391908), e a concessão da segurança, para afastar em definitivo o recolhimento de tais tributos, em razão do cumprimento dos requisitos para o gozo de imunidade. Por ocasião do julgamento do RE 566622, o E. Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento em repercussão geral: Tema 32: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração opostos no mesmo feito, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a constitucionalidade da fixação em lei ordinária de aspectos procedimentais referentes à certificação necessária ao gozo da imunidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 div. 08-05-2020 pub. 11-05-2020) O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é, assim, exigível como requisito ao reconhecimento do direito ao gozo da imunidade tributária pleiteada pela parte impetrante. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A IMPETRANTE PRESTE QUALQUER DOS SERVIÇOS DE QUE CUIDA O ART. 203 DA CF, NÃO BASTANDO QUE OS ESTATUTOS DA ENTIDADE DIGAM QUE ELA TEM OBJETIVOS QUE A TORNARIAM, EM TESE, ENTIDADE IMUNE. INEXISTÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O STF concluiu que, enquanto delimitação de imunidade tributária, as condições materiais impostas para a caracterização de uma pessoa jurídica como entidade assistencial (art. 150, VI, c) ou entidade assistencial beneficente (art. 195, § 7º) dependem de lei complementar, reputando-se vigente o art. 14 do CTN enquanto não promulgada lei complementar superveniente, e vigente também as normas procedimentais previstas em lei ordinária. 2. Ao contrário do que sustentado pela apelante/agravante, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS mantém-se exigível como requisito para a concessão da imunidade tratada nos arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da CF, porquanto constitui norma procedimental. A apelante reconhecidamente não possui CEBAS válido. 3. A Lei nº 13.204/15 não revogou o CEBAS, mas apenas o título de Utilidade Pública Federal – UPF, com o qual não se confunde. No caso a impetrante não se desincumbiu de seu ônus probatório, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e o Título de Utilidade Pública Municipal se encontram com a validade expirada desde 2018, também não há nos documentos que instruem a impetração pedido de renovação do seu “CEBAS-Saúde”, cujo último vencimento se deu em 31/12/2018. 4. Não há prova alguma de que os bens trazidos do exterior, no caso, o Equipamento Médico-Hospitalar Sistema Paxman Para Resfriamento do Couro Cabeludo (Termoterapia), importado do Reino Unido, constante na Fatura Comercial Invoice nº PAX 11-19, destina-se ao tratamento de pessoas carentes. 5. Ausência de prova de atendimento ao art. 4° da Lei nº 12.101/2009. 6. Agravo interno desprovido. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5011497-36.2020.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, 21/06/2021, Intimação via sistema 24/06/2021) Ao prestar informações, a impetrada sustentou que a impetrante não comprovou sua regularidade fiscal, não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e não apresentou nos autos demonstração contábil dos últimos exercícios financeiros. Instada (ID. 365284771), ao peticionar no ID. 368169144, a impetrante apresentou certidão de regularidade fiscal (ID. 368171213) e cópia da Portaria SAES/MS n.º 2.790, de 28 de abril de 2025, pela qual concedido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), em decorrência de provimento jurisdicional obtido no mandado de segurança de n.º 5001351-91.2024.4.03.6100 (ID 368171219). De acordo com o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Não obstante, a concessão do CEBAS pela autoridade certificadora pressupõe o atendimento aos referidos requisitos. Dessa forma, constato que se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade pretendida pela impetrante, tendo em vista que, de acordo com o documento de ID. 355394022, 355394025 e 355394029, as operações de importação foram realizadas em 17/02/2025, momento albergado pela validade do CEBAS da impetrante, de acordo com os dizeres da portaria de ID. 368171219, cujo prazo de validade compreende o período entre 27/05/2024 a 26/05/2027. No que concerne à natureza da referida certificação quanto aos efeitos temporais emanados, a jurisprudência consolidou-se no seguinte sentido: Súmula 612, STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. De acordo com o entendimento transcrito, a certificação pressupõe, em favor de quem a detém, a presunção de cumprimento dos requisitos exigidos para reconhecimento da imunidade. A propósito, saliento que o art. 6º da Lei Complementar nº 187/2021, que atualmente regula a matéria, dispõe: Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei. De acordo com o dispositivo transcrito, verifica-se que a concessão do certificado se dará se cumpridos os requisitos legais no exercício anterior ao requerimento administrativo, de sorte que a certificação emitida em favor da impetrante revela inclusive sua regularidade contábil nos últimos exercícios, ao contrário do alegado pela impetrada. São precedentes nesse sentido: APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 612 DO STJ. ARTIGO 3º DA LEI 12.101/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS. A Suprema Corte, no aludido julgado, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". II - Conforme se verifica no trecho acima, restou assentada a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. III - Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade. IV - Dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". V - Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31 , in verbis: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Neste contexto, verifica-se que o CEBAS possui natureza meramente declaratória. VI - No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por meio da Portaria nº 362, de 26/01/2022, publicada em 27/01/2022, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.101/09. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º que para a concessão deste certificado exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo. VII - Neste contexto, tendo em vista que, para a concessão do CEBAS, exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 24/06/2015, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2014. VIII - Apelação parcialmente provida. (Grifei) (TRF3 - 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003313-16.2019.4.03.6104, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, , DJEN DATA: 18/10/2022). TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO RETROATIVO. SÚMULA 612 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A presente ação foi proposta com o intuito de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de INSS quota patronal, RAT, PIS sobre a folha de pagamento, salário educação, INCRA, SEBRAE e SESC, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a imunidade tributária da parte autora, salvo em relação aos tributos do Sistema "S", condenando a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, cinge-se a controvérsia apenas quanto ao marco inicial dos efeitos do CEBAS e, consequentemente, o período a partir do qual surge o direito da parte autora em reaver os valores pagos indevidamente no recolhimento dos tributos. 3. A Lei nº 12.101/09, que estabelece os requisitos necessários para a fruição do benefício fiscal, tratar expressamente da matéria em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" 4. Nesse sentido, o STJ já se manifestou no sentido de que seus efeitos não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza declaratória. 5. O entendimento foi pacificado na Súmula n.º 612 do STJ, que dispõe: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 6. Depreende-se, pois, que os requisitos para a concessão do CEBAS são exigidos desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 16/01/2013, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2012, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. Como a presente ação foi proposta em 27/06/2017, todo pedido de restituição do indébito encontra-se acobertado pelo quinquênio anterior à propositura da ação. 7. Apelação improvida. (Grifei) (TRF 3ªRegião, Quarta Turma, ApCiv 0002204-38.2017.4.03.6002, Relatora Des. Fed. Marli Ferreira, DJEN DATA: 28/03/2022). Ainda a respeito da controvérsia, transcrevo aresto que resultou assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. II. IPI. ART. 150, VI, "C", DA CRFB. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. CUMPRIMENTO. PIS E COFINS. ART. 195, § 7º, CRFB. REQUISITOS DA LEI 12.101/2009, ATUALMENTE DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESCUMPRIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que inexiste nos autos qualquer controvérsia fática, afastando-se a exigência de dilação probatória. 2. A comprovação do caráter filantrópico da entidade, assim como dos requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade prevista na Constituição da República, pode ser feita mediante documentos juntados com a inicial que objetivem atestar a situação que fundamenta o direito invocado pela parte autora. 3. No caso vertente, pretende a parte autora, ora apelante, sob a qualificação de entidade de caráter beneficente, sem fins lucrativos, reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de Imposto de Importação (II), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições ao Pis e à Cofins, procedendo ao desembaraço de equipamentos médico-hospitalares destinados à atividade fim da impetrante, no tratamento de pacientes acometidos por câncer. 4. Em se tratando de contribuições, a Lei 8.212/91, em seu art. 55, indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade prevista no § 7º do art. 195, da Constituição da República. 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028, considerou inconstitucionais os aludidos requisitos de imunidade, por entender que tais questões devem estar previstas em lei complementar, nos termos determinados pela Constituição da República. 6. Depois de muita controvérsia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, reviu seu posicionamento anterior para esclarecer que a regência da imunidade se faz mediante lei complementar. 7. Como se nota dos julgados do Pretório Excelso, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação continuam passíveis de definição em lei ordinária. 8. Nesse passo, continua válida a imposição da certificação exigida inicialmente pelo art. 55, II, da Lei 8.212/1991, posteriormente disciplinada pela Lei 12.101/2009 e atualmente pela Lei Complementar 187/2021, sendo necessária, portanto, a apresentação do CEBAS para o reconhecimento do direito à imunidade das contribuições sociais. 9. No caso concreto, o r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de liberação dos equipamentos hospitalares importados da Alemanha, sem a obrigatoriedade do recolhimento do PIS e da COFINS, por entender que (...) não consta dos autos que a autora, antes da conclusão do pedido anterior, 31/12/18, tenha formulado novo pedido de renovação do CEBAS. 10. Assim, não foi a impetrante capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos postos na Lei 12.101/2009, não fazendo jus à imunidade pleiteada no que se refere às contribuições ao Pis e à Cofins. 11. Contudo, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, faz jus a impetrante ao desembaraço aduaneiro do bem relacionado na inicial, sem que lhe seja exigido o recolhimento do Imposto de importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Grifei. 12. Apelações da União, do impetrante e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016593-66.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/05/2025, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Com efeito, constato a existência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR postulada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONCEDO A SEGURANÇA, para autorizar o desembaraço dos produtos adquiridos, mencionados no item "a" de fl. 65 da peça inicial, constantes no conhecimento de embarque hbl n° mia/ssz/12043, bem como na fatura comercial invoice n° 179560 e, também, nas licenças de importações nº 25/0682404-0 e nº 25/0682340-0, sem o recolhimento dos tributos II, IPI, PIS e COFINS. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas a serem reembolsadas pela impetrada. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em virtude do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal
10. Processo 50343471220244030000
    Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5034347-12.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.