Demetrio Sociedade De Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 00004534420245050016
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000453-44.2024.5.05.0016 RECORRENTE: RITA DE CASSIA SANTOS RECORRIDO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA A Secretaria da Quinta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000453-44.2024.5.05.0016 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial não vincula a decisão do juiz, que pode decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado sobre os fatos e provas nos autos do processo. Mas, por ser o perito profissional qualificado e desinteressado no resultado da demanda, para afastar o seu laudo devem existir elementos sólidos que apontem em sentido diverso da apuração pericial, o que não ocorreu no presente caso. A exposição da Reclamante ao agente insalubre (frio), a ausência de EPIs adequados e a constatação pericial baseada em relato não contestado, nem provado de forma diversa, pelo empregador evidenciam o direito ao adicional de insalubridade. Para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria. Condeno o Reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio de 20%, sobre o salário mínimo, com integração ao salário da Reclamante para todos os fins, sendo devidos os reflexos de férias mais 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS mais multa de 40% e verbas rescisórias. A Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST estabelece que o adicional de insalubridade já contempla os DSRs, razão pela qual não há incidência de reflexos sobre essa verba. Recurso ordinário provido parcialmente.   SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA SANTOS
3. Processo 00004534420245050016
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000453-44.2024.5.05.0016 RECORRENTE: RITA DE CASSIA SANTOS RECORRIDO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA A Secretaria da Quinta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000453-44.2024.5.05.0016 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial não vincula a decisão do juiz, que pode decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado sobre os fatos e provas nos autos do processo. Mas, por ser o perito profissional qualificado e desinteressado no resultado da demanda, para afastar o seu laudo devem existir elementos sólidos que apontem em sentido diverso da apuração pericial, o que não ocorreu no presente caso. A exposição da Reclamante ao agente insalubre (frio), a ausência de EPIs adequados e a constatação pericial baseada em relato não contestado, nem provado de forma diversa, pelo empregador evidenciam o direito ao adicional de insalubridade. Para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria. Condeno o Reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio de 20%, sobre o salário mínimo, com integração ao salário da Reclamante para todos os fins, sendo devidos os reflexos de férias mais 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS mais multa de 40% e verbas rescisórias. A Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST estabelece que o adicional de insalubridade já contempla os DSRs, razão pela qual não há incidência de reflexos sobre essa verba. Recurso ordinário provido parcialmente.   SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
4. Processo 10000063520238260373
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGIA S.A. e outros - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, na pessoa de JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769 - Domingos Fernando Refinetti - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Rio Branco Alimentos Sa - - Banco Bradesco S/A - - CSX Indústria e Comércio de Café Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A - - Dalmatia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda - Cooxupe - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Elizabeth de Cassia Tendolini Mazaro - Me - - BRF S/A - - CNA S.A - - Companhia Canoinhas de Papel - - KIidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Escritorio Contabil Centenário Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria e Comércio de doces Vila Ltda. - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Fabio Franzin Cerantola Servicos Administrativos Ltda - - Bruno Franzin Cerantola - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Erika Heloisa Carlos - - BELLO ALIMENTOS LTDA e outros - Ciência à falida, aos credores, ao Ministério Público e demais interessados - Fls. 4382/4393 (Relatório Demonstrativo das Receitas e Despesas da Massa Falida - Julho/2025). - ADV: HEDER MACHADO (OAB 340065/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES (OAB 287140/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), RENATO INVERNIZZI (OAB 46445/RS), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP), HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP)
5. Processo 15001013420248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500101-34.2024.8.26.0062 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joao Eduardo Dassie-destilaria - Vistos. Fls. 78/79: Ante a manifestação da parte exequente, comprovando não ser possível efetuar as inclusões/alterações necessárias no cadastro do Sistema SAJ, determino que a z. serventia proceda as alterações conforme determinado na r. decisão de fls. 58/59. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar nos termos da referida decisão. Intime-se. - ADV: DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP)
6. Processo 10000063520238260373
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGIA S.A. e outros - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, na pessoa de JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769 - Domingos Fernando Refinetti - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Rio Branco Alimentos Sa - - Banco Bradesco S/A - - CSX Indústria e Comércio de Café Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A - - Dalmatia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda - Cooxupe - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Elizabeth de Cassia Tendolini Mazaro - Me - - BRF S/A - - CNA S.A - - Companhia Canoinhas de Papel - - KIidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Escritorio Contabil Centenário Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria e Comércio de doces Vila Ltda. - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Fabio Franzin Cerantola Servicos Administrativos Ltda - - Bruno Franzin Cerantola - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Erika Heloisa Carlos - - BELLO ALIMENTOS LTDA e outros - Vistos. Às fls. 4.368/4.369 informa a Administradora Judicial o recebimento de notificação do Consórcio Embracon noticiando a existência de cotas consorciais titularizadas pela Massa Falida. Requer ainda a auxiliar a expedição de ofício à Embracon Administradora de Consórcios para que esta informe sobre a existência de ativos de propriedade da Massa Falida, promovendo, em caso positivo, sua transferência para a conta judicial vinculada ao feito falimentar. Ante o quanto noticiado pela Administradora Judicial, DEFIRO a expedição do ofício nos moldes requeridos. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à auxiliar o protocolo junto à Embracon, com comprovação nos autos em 05 dias. Ademais foi noticiado pela auxiliar que transcorreu in albis o prazo para manifestação da Sra. Erika Heloisa Carlos acerca do quanto determinado por este. Juízo às fls. 4.205/4.207. Tal decurso de prazo sem manifestação foi certificado pela serventia às fls. 4.370. Dessa forma, pela derradeira vez, e sob pena de aplicação de multa e crime de desobediência, intime-se Erika Heloisa Carlos, por meio de Oficial de Justiça, para que apresente, no prazo improrrogável de 05 dias, as informações e os documentos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 4137/4148 e fls. 4202/4204, quais sejam: 1) apresente a integralidade do pedido de averbação (incluindo toda a documentação que o instruiu) nº 94.584 (Av. 11), bem como do pedido prenotado (incluindo toda a documentação a instruiu) nº 94.261 e 92.408 (R.5), além da respectiva resposta e devolutiva, na íntegra, todos referentes ao imóvel matriculado sob o nº 17.404 do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado; 2) esclareça a razão pela qual promoveu o registro da consolidação da propriedade (AV 11) sem qualquer comunicação ao juízo falimentar, uma vez que já averbada indisponibilidade do bem(AV 09), comprovando-se documentalmente o quanto alegado; 3) se abstenha de praticar qualquer ato de disposição sobre o imóvel, bem como os direitos reais dele decorrentes, sem prévia comunicação deste juízo e/ou sua expressa autorização. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES (OAB 287140/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATO INVERNIZZI (OAB 46445/RS), HEDER MACHADO (OAB 340065/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG)
7. Processo 08000119720258100023
   Tribunal: TJMA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA Dispensado o relatório, à luz do art. 38 da Lei nº 9099/1995. Passo a decidir. Alega o requerente Jean Serra Mota a existência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por parte da Requerida, mesmo tendo mantido em dia os pagamentos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, via desconto em folha. Sustenta que os valores foram regularmente descontados de sua remuneração, conforme demonstrado por contracheques dos meses de janeiro a novembro de 2024 (ID 137948299). Em sede de contestação, a requerida alegou preliminar de conexão com fundamento no art. 55 do CPC, argumentando que os autos devem ser reunidos ao processo nº 0802851-17.2024.8.10.0023, sob a justificativa de que: a) há identidade das partes; b) a causa de pedir é semelhante, pois envolve relações oriunda do contrato de cartão de crédito consignado e supostos descontos indevidos, referente ao contrato de nº 428838, no mérito, requereu reconheceu a contratação, mas defende que o contrato é válido e que a negativação ocorreu m razão de inadimplemento parcial, e não de cobrança indevida, ID 142508420. Nesse sentido passo à análise da preliminar levantada. O processo nº 0802851-17.2024.8.10.0023, foi distribuído em 11/09/2024, tendo como partes JEAN SERRA MOTA e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, cujos pedidos são: Tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes; Indenização por danos morais (R$ 20.000,00); Repetição do indébito (R$ 15.957,02 em dobro); Declaração de inexistência do débito; Inversão do ônus da prova; Valor da causa: R$ 51.914,04 Documentos: Comprovantes de descontos mensais no contracheque de janeiro a agosto de 2024. Insta esclarecer que o processo em referência foi julgado em 18/11/2024, tendo reconhecido a relação jurídica, nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE a reclamação, declarando a inexistência do débito discutido nessa demanda no valor de R$ 15.957,02 (quinze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), referente ao contrato nº 428838, por conseguinte condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente à reparação do dano, sob o aspecto da compensação da promovente pelos transtornos acima anotados, bem como medida pedagógica para a promovida no sentido de obrigá-la a adotar os cuidados necessários à execução segura e eficiente dos serviços que se dispõe a prestar. Confirmo a liminar anteriormente concedida" Por sua vez, o processo nº 0800011-97.2025.8.10.0023, foi distribuído em 03/01/2025, tendo como partes JEAN SERRA MOTA e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, cujos pedidos são: Tutela de urgência para retirada do nome do SPC; Indenização por danos morais (R$ 10.000,00); Repetição do indébito (em dobro); Declaração de inexistência do débito (R$ 15.957,02); Valor da causa: R$ 41.914,04 Documentos: Contracheques de janeiro a agosto de 2024 demonstrando descontos mensais. Nesse sentido, verifica-se que o autor ajuizou anteriormente, perante este mesmo Juízo, a ação de nº 0802851-17.2024.8.10.0023, com idêntico objeto, na qual figura como parte requerida a mesma instituição CIASPREV e cujos fundamentos fáticos e jurídicos são exatamente os mesmos aqui ventilados. Naquela demanda anterior, proposta em 11/09/2024, já houve sentença de mérito julgando procedentes os pedidos do autor, com trânsito em julgado, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida à indenização por danos morais, além da retirada da negativação. O ajuizamento desta nova ação em 03/01/2025 (0800011-97.2025.8.10.0023), com o mesmo requerente, requerido, causa de pedir e pedido, configura repetição de demanda (litispendência negativa), vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC). Diante disso, ao contrário do que alega a requerida, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da existência de coisa julgada material, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o processo nº 0802851-17.2024.8.10.0023, já sentenciado e transitado em julgado. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099-1995. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCrim
8. Processo 08028511720248100023
   Tribunal: TJMA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 2055-1253 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802851-17.2024.8.10.0023 Polo ativo: RECORRENTE: JEAN SERRA MOTA Advogado(s) do reclamante: VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS (OAB 18082-MA) Polo passivo: RECORRIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777-SP) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00 do dia 09/07/2025 e término às 14h59min do dia 16/07/2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Hipóteses de sustentação oral, apenas por envio de mídia ou presencial: 1ª. Por meio de envio de arquivo de áudio ou vídeo. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (art. 345-A do Regimento Interno do TJMA). 2ª. Em sessão presencial. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Hipóteses nas quais não é cabível a sustentação oral: Ficam os advogados advertidos, ainda, que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravo Interno e Arguição de Suspeição, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução GP - 512013). IMPERATRIZ-MA, 2 de julho de 2025. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor(a) da Justiça