Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke

Processos do Advogado

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2. Processo 00014287720248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001428-77.2024.8.26.0001 (processo principal 0026266-75.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Marinice de Souza Luz - Viktom Comércio de Roupas Ltda - Vistos. 1) Fls. 1/9: trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido em face de VIKTORIA COMERCIAL LTDA e VIKTOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Pretende a exequente a desconsideração da personalidade jurídica da primeira e inclusão da segunda pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença, alegando, em síntese, ausência de bens e de pagamento dos credores pela executada VIKTORIA COMERCIAL LTDA, o que justifica a responsabilização da outra empresa que pertence ao mesmo grupo econômico. A pessoa jurídica VIKTOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA foi citada (fls. 369/370) e apresentou manifestação (fls. 371/378 e 401), alegando, em síntese, ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade juridica da executada VIKTORIA COMERCIAL LTDA e sua inclusão no polo passivo da execução. Requereu a rejeição do incidente. Com a manifestação, vieram atos constitutivos (fls. 402/411). A exequente manifestou-se (fls. 415/418). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido merece acolhimento. Primo, é certo que a personalidade jurídica encerra-se com a dissolução da sociedade e partilha de seus bens. Contudo, não foram localizados bens em nome da executada (fls. 135/136 e 153/156 dos autos do cumprimento de sentença). Secundo, a executada realizou distrato social (fls. 287/288), sem pagamento dos credores. Tertio, a paralisação das atividades da executada, sem ter procedido à liquidação e partilha de bens, indica a existência de irregularidade, de modo a autorizar a desconsideração para a penhora dos bens das empresas que compõem o mesmo grupo econômico. A propósito, conveniente trazer à colação a ementa a seguir: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Associação Cabimento Precedentes deste Tribunal de Justiça - Hipótese em que restou verificada a ocorrência de grupo econômico entre duas associações e quatro sociedades Pessoas jurídicas que possuem como presidente, no caso das associações, e sócio administrador, no caso das sociedades, a mesma pessoa Pessoas jurídicas situadas todas no mesmo endereço, tendo alguma delas, inclusive, atendimento na mesma sala Renúncia à presidência e à administração posteriormente ao ajuizamento de diversas ações contra a executada que não descaracteriza o grupo econômico Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor Pedido subsidiário de inclusão do ex-Presidente, pessoa física, no polo passivo caso não reconhecido o grupo econômico Acolhido o pedido principal, resta prejudicado o pedido subsidiário Decisão reformada nesta parte Agravos das pessoas jurídicas desprovidos, provido o da pessoa física.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2191718-57.2020.8.26.0000 Relator Des.Luiz Antonio de Godoy jul. 13/10/2020). Quarto, ademais, o artigo 50 do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio da finalidade, hipótese que se verifica nos autos. Quinto, há confusão patrimonial entre a executada VIKTORIA COMERCIAL LTDA (fls. 287/288) e a empresa San Carlos Comercial Ltda (fls. 282/286), que possui o mesmo CNPJ (02.000.676/0001-00) da empresa VIKTOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (fls. 402/410 e 411), considerando a identidade parcial do sócio Ezequiel Magalhães Neto (fls. 287 e 282), além de identidade integral de objeto social de comércio de artigos de vestuário e acessórios (fls. 282 e 287). Ademais, a executada VIKTORIA COMERCIAL LTDA tem sede na Avenida Iguatemi, nº 777, Vila Brandina, Campinas/SP (fls. 287), ao passo que a empresa VIKTOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA abriu filial nesse mesmo endereço (fls. 284). Destarte, é de rigor o acolhimento do pedido. Ante o exposto, defiro o pedido, desconsiderando a personalidade jurídica da executada VIKTORIA COMERCIAL LTDA e determinando a inclusão da empresa VIKTOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico e qualificada a fls. 411, no polo passivo da execução, procedendo o Cartório às necessárias comunicações e anotações. 2) Decorrido o prazo para recurso, proceda-se à baixa do presente incidente, prosseguindo-se nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), VANESSA PEREIRA DE FREITAS (OAB 296205/SP)
3. Processo 00497224520068260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049722-45.2006.8.26.0114 (114.01.2006.049722) - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Rossi - Lygia Araújo Seiler Barbosa - Igreja Menino Jesus de Praga - Luzia Maria Fanele Ceccarelli - Federação das Entidade Assistenciais de Campinas -fundação Odila e Lafayette Alvaro -fundação Feac - ELIOSMAN DVID DOS SANTOS e outros - Igreja Menino Jesus de Praga e outro - Marcio Vinicius Gonçalves - - Lucas Henrique da Silva Rosetti - Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Vilma Aparecida Ortiz - - Luciana Sousa dos Santos - - Raissa Fernanda Sampietre e outro - Vistos. Fls.2237: Defiro, procedendo a anotação no sistema informatizado. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA (OAB 126070/SP), GUSTAVO DA SILVA BOZA (OAB 393287/SP), RICARDO AUGUSTO FABIANO CHIMINAZZO (OAB 139735/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), RACHID MAHMUD LAUAR NETO (OAB 139104/SP), RICARDO AUGUSTO FABIANO CHIMINAZZO (OAB 139735/SP), TELMA CIMATTI (OAB 125829/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), ADERBAL DA CUNHA BERGO (OAB 99296/SP), ALEXANDRE LONGO (OAB 156789/SP), ELI MACIEL DE LIMA (OAB 285400/SP), ELAINE CRISTINA ZANOTELLO (OAB 294034/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), CLÁUDIA ROBERTA VEIGA (OAB 135584/SP), MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP)
4. Processo 10439488420248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043948-84.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.F.B. - G.H.C.F.B. - G.H.C.F.B. - G.A.F.B. - Fls. 369 - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa para pesquisaPREVJUD. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), SANDRO DE GODOY (OAB 163395/SP), SANDRO DE GODOY (OAB 163395/SP), HASSEM HALUEN (OAB 116953/SP), HASSEM HALUEN (OAB 116953/SP)
5. Processo 00068022720048260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006802-27.2004.8.26.0114 (114.01.2004.006802) - Inventário - Inventário e Partilha - Jacques Jose Caminada Miranda - Aparecida Ribeiro Miranda - - Cecilia Miranda de Barros - - Maria Paula Miranda Oliveira - - Alexandre Eduardo Miranda - - Daniel Duarte da Conceição Miranda - - André Duarte da Conceição - - Raquel Duarte da Conceição Miranda e outros - Maria Albertina Caminada Miranda - Hebe Aparecida Semedo Miranda - - Luci Yara Batista Pfeiffer - - Luciana Tome - Katy Batista França - Em decorrência daLei nº 16.897, de 28/12/2018 e em conformidade com o Comunicado nº 211/19, para a realização do desarquivamento solicitado é necessário que a parte/o patrono interessado (a) efetue o recolhimento das respectivas custas, abaixo descritas: Para processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87 para o exercício de 2025). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Prazo: 15 dias. Após, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA (OAB 42642/SP), JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA (OAB 42642/SP), JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA (OAB 42642/SP), RAQUEL DUARTE DA CONCEIÇÃO MIRANDA WALKER (OAB 287906/SP), RAQUEL DUARTE DA CONCEIÇÃO MIRANDA WALKER (OAB 287906/SP), RAQUEL DUARTE DA CONCEIÇÃO MIRANDA WALKER (OAB 287906/SP), KATY BATISTA FRANÇA (OAB 297294/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), MARCUS VINÍCIUS DE BARROS (OAB 219867/SP), RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP), CECÍLIA PAOLA CORTES CHANG (OAB 154869/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP), VITOR DIAS BRUNO (OAB 332345/SP), MONICA TESTA AMORIN (OAB 73318/MG)
6. Processo 21612702820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2161270-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravado: Ruy Hellmeister Novaes Filho - Agravante: Manoel Rodrigues da Silva (Espólio) - Agravante: Célia Rodrigues da Silva (Inventariante) - Interessada: Sonia Helena Novaes Guimarães Moraes - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48961 AGRAVO Nº : 2161270-28.2025.8.26.0000 COMARCA : Campinas AGTES. : Espólio de Manoel Rodrigues da Silva e Célia Rodrigues da Silva AGDO. : Ruy Hellmeister Novaes Filho JUIZ DE ORIGEM: Roberta Cristina Morão AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória proferida em pedido de remoção de inventariante. Pedido de justiça gratuita em fase recursal. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia da parte. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48961). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em pedido de remoção de inventariante (processo nº 0007250-96.2024.8.26.0114), proposto por Espólio de Manoel Rodrigues da Silva em face de Ruy Hellmeister Novaes Filho, que indeferiu o pedido (fls. 102/109 do processo principal). Alega o recorrente, em síntese: (i) não prestação de contas há mais de vinte anos; (ii) ocultação de bens do espólio; (iii) exploração de imóveis e empresas em benefício do próprio inventariante, sem qualquer contraprestação; (iv) inadimplemento reiterado de determinações judiciais; e (v) existência de acordo de partilha que conduz à insolvência do espólio em prejuízo dos credores legítimos, com redução do quinhão do próprio inventariante como aparente manobra de blindagem patrimonial. Requer, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para: (a) suspender o andamento dos inventários; (b) obstar eventual homologação da partilha; e (c) determinar a imediata remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, por medida de tutela cautelar ou antecipada. Conclusos para apreciação de medidas urgentes, nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. II O recurso não é conhecido. O recurso veio desacompanhado do preparo, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita pela decisão de fls. 18/22. Foi determinada a intimação dos agravantes para que, no prazo de cinco dias, promovessem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo legal, não houve o recolhimento. Conforme dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não efetuado o preparo no prazo, não será conhecido o recurso, salvo se for comprovada a ocorrência de justo impedimento, o que não se verifica na hipótese Diante da inércia da parte agravante, configurada está a deserção. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Luiz de Barros Martins (OAB: 85969/MG) - Thyrso de Carvalho Junior (OAB: 70057/SP) - Fernando Machado de Campos (OAB: 195747/SP) - Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB: 18210/SP) - 4º andar
7. Processo 10043383920248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004338-39.2024.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Cândida de Aquino - Neuir Pinto de Aquino - A fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento determinado na r. Sentença de fls. 111/112, providencie o patrono, a retificação do formulário de fls. 122 informando o número da conta para depósito com a indicação do dígito. Outrossim informo, que com relação ao valor referente ao FGTS foi expedido alvará de fls. 127. - ADV: MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), PABLO BARRETO RODRIGUES (OAB 439901/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), PABLO BARRETO RODRIGUES (OAB 439901/SP), MARCIO CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18210/SP)
8. Processo 00072509620248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007250-96.2024.8.26.0114 (processo principal 0015758-71.2000.8.26.0114) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Espólio de Manoel Rodrigues da Silva - Ruy Hellmeister Novaes Filho - - Sonia Helena Novaes Guimaraes Moraes - Intimação da parte autora para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 - (5 UFESPs). - ADV: OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), FERNANDO MACHADO DE CAMPOS (OAB 195747/SP), THYRSO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 70057/SP), RICARDO LUIZ DE BARROS MARTINS (OAB 85969/MG)