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Niwton Moreira Miceno

Niwton Moreira Miceno

Número da OAB: OAB/SP 018800

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJSP, TJMS
Nome: NIWTON MOREIRA MICENO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013622-12.2001.8.26.0100 (583.00.2001.013622) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - DIREITO CIVIL - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Eliel Miquelin - - Marcelo Duarte de Oliveira e outro - Luciano Freitas de Oliveira. - - Queila Alves da Silva - Importadora e Incorporadora CIA Ltda. e outros - Pedro Sales - Celso Dalri - Mauricio Rodrigues da Silva - - Markus Roberto Ferri Nunes e outro - Jose Vieira de Aquino - - Dalton Succi de Jesus Ferreira e outros - Hamilton Bernardes Junior - Antonio Assunção Costa Filho - - Espólio Luiz Carlos de Pontes Sabri e outros - Ermezinda Silva Souza - Marcelo Rodrigues Vieira. e outros - Jorge Luiz Balsalobre Ferreira Alves - - Condominio Edificio Mirante do Butantã e outro - Francisco das Chagas Najados Hoffmann - - Elizete Guimaraes Araujo Cocci - - José Fausto dos Santos Capelo e outros - VERA HEPP - MARCELO RODRIGUES VIEIRA e outros - Janaína Ribeiro de Castro - Itaú Unibanco S.A e outro - Emilio Carlos Bassinello Hespanhol - Francisco Paulino de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Patricia Nogueira da Silva - - Rosilda Eunice Nascimento Leandro e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Francisco Ivan Lopes de Oliveira - - ANTONIA TIMOTEO DE SOUZA OLIVEIRA - - Rogerio Ferreira de Lima - - Luciano Freitas de Oliveira - - Nelson Pereira de Souza - - Emgea - Empresa Gestora de Ativos S/A - - Advocef - Associação Nacional dos Advogados da CEF e outros - Carolina Lauro Sodré Santoro - Joaquim Jose Fontes e outros - Alexsandra de Sena Mendes e outro - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THAU IPIRANGA - - Condomínio Solar das Gaivotas - - Jose Luis Rodrigues Alves - - Wesley Valente Reis - - Gislene Pizzini Gonçalves e outros - Lucio Flavio Pereira de Lira e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/DF), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 211701/SP), DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP), DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP), DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP), CELSO MAIORINO DALRI (OAB 158360/SP), ALEXANDRE ALVES ROSSI (OAB 211157/SP), ARLETE TOMAZINE VERÍSSIMO (OAB 208197/SP), ARMANDO BRAVO ALBA (OAB 202328/SP), LILIAN TISI SANDI LUTFI (OAB 199207/SP), MILTON HABIB (OAB 195427/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), IVANILSON ZANIN (OAB 181528/SP), ROBERTO MARINO (OAB 179606/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), SHINJI TANENO (OAB 85840/SP), CELSO DALRI (OAB 84777/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), JUCEMARA GERONYMO (OAB 78273/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), LUCIO FLAVIO PEREIRA DE LIRA (OAB 55948/SP), LUCIO FLAVIO PEREIRA DE LIRA (OAB 55948/SP), LUCIO FLAVIO PEREIRA DE LIRA (OAB 55948/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOAO BRAZ SERACENI (OAB 55066/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NETO (OAB 106351/SP), MADALENA CINTRA ALVES FERREIRA (OAB 146199/SP), DIOGENES BELOTTI DIAS (OAB 317441/SP), FERNANDO ANTONIO SILVA VIEIRA NOTAROBERTO (OAB 325386/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ARIANA LADY DE CARVALHO (OAB 370866/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP), MAURICIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 125795/SP), MAURICIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 125795/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), JOSE LUIS RODRIGUES ALVES (OAB 101974/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0924791-44.1996.8.26.0100 (583.00.1996.924791) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Concyb Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Concyb Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ferrari Empreiteira Em Construção Civil S/c Ltda Me e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Geomaster Engenharia de Solos e Fundações Ltda - - Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - - Ramalho Comercial Ltda - - Gerdau S/A - - Maria Apparecida Gonçalves Delben Caetano - - Therese Jean Rabieh - - Asia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A - - Severo Joaquim da Silva - - Ventura Marmores e Granitos Ltda - - Maxclock Distribuidora de Relógios Ltda - - Banco Itau S/A - - Marcos Sousa Cunha - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Diagrama Ar Condicionado Ltda - - Marcos Antonio Guardia - - José Manoel de Lira - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Comercial de Madeiras Dalmar Ltda - - Joerg Kaulich - - Coletec Terraplanagem Aterros e Limpezas Ltda - - Kaely Distribuidora de Impermeabilizantes Ltda - - Dutra Comércio e Serviços Ltda - - Arcoverde Pinturas Ltda. - - Indústrias Villares S/a. - - Condomínio Edifício Saint Peter Port - - Maria Garcia Muraro - - Fundações Ferreira de Souza Sc Ltda - - Maria Eudália Zambon - - Antonio Carlos de Camargo - - Joao Batista de Souza - - José Luiz Costa - - Polimix Concreto Ltda - - Banco Panamericano S/A - - Banco Bilbao Viscaya Brasil S/A - - Banco Boavista Interatlantico S/A - - Banco Schain S/A - - Raimundo José do Nascimento - - Said Daher - - Tunibra Travel Turismo Ltda - - Cecília Coelho Daher - - Ernesto Vitiello - - Tazio Franco Muraro - - Aracindo Rodrigues Petrusanis - - Francisco Silvio Cyrillo - - Ak Engenharia e Comércio Ltda - - Wagner S/A - - Edplan Empreendimentos e Construções Ltda - - Maura Felix Mendes - - Argamassas Quartzolit Ltda - - Sarpav Mineradora - - Inmecol Indústria e Comércio Ltda. - - Gazeta Mercantil S.a - - Laércio Gomes Gonçalves - - Distribuidora de Ferro e Aço Ferran Ltda - - Telas Cupecê Arames e Ferragens Ltda - - Rpw Comércio e Serviços Especiais Ltda - - Fazenda Nacional. - - Danilo La Mota & Cia Ltda - - Rodesan Eletrica Ltda - - Maria Albertina Amaral Vitiello - - Fenix Comércio de Materiais de Desenho Ltda - - Sanetec Comércio Instalações e Saneamento Técnico Ltda - - Condomínio Edifício Centro Odonto-médico Paulistano - - Cid Ribeiro - - Suely Aparecida Brena Trindade - - Fazenda Estadual - - Elevadores Atlas Schindler S/A e outros - Banco Fibra S/A - Ester Perez Maldonado Pereira - - Banco de Credito Nacional S/A - - Brasilia Maquinas e Ferramentas Ltda e outros - José Wilson de Lima Costa - Sh - Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - - Maria Amélia Ribas Penteado de Camargo - - Condomínio Edifício Ouro Preto - - Gbbm Serviços e Participações Ltda - - Itapuã Recursos Humanos Ltda - - Fleury Malheiros Advogados Associados - - Coletec Terraplanagem Aterros e Limpeza Ltda e outros - Fazenda Nacional - Moacir Francisco Silva - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Equitel S/A Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações - - Cofix Moldes e Escoramentos Metálicos Ltda - - Minerpav Mineradora Ltda e outros - Misael Acelino Albuquerque - Adriana Regina Sarra de Deus e outros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - PAULO EDUARDO VITO LABATE - - Dalton Barsotti - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnol Controle da Qualidade Ltda. - Wolfgang Schrott - - João Pedro Maduro Schrott - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS GREEN VILLAGE e outros - Sergio Villa Nova de Freitas, Leiloeiro, Oficial do Estado de São Paulo - Paulo Eduardo Fucci - - Sebastião Meira Leite - - Carla Talankas Munhoz - - Yara Maria Mesquita - - M.b. Gutierrez Incorporação e Participações Ltda. - - Hélio Antônio Perini - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Marcelo Casanova Lotito - - Daisy Aliberti - - Paulo Roberto Angrisani Miranda e outros - Cláudio André Sayeg - Valdir Marques de Aquino - - Rogério Fernandes Guimarães - - Espólio de José Manoel de Lira - - Belarmino Pereira de Oliveira - - Anderson Rodrigues - - Tiago Augusto Roncoletta e outros - Carla Munhoz Melchior dos Reis - QUADRO GERAL DE CREDORES COMPLEMENTAR APÓS A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 9928 DA FALÊNCIA DE CONCYB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PROCESSO Nº 0924791-44.1996.8.26.0100 ENCARGOS DA MASSA UNIÃO R$ 8.896,39 PRIVILEGIADO TRABALHISTA VALOR CESAR CIPRIANO DE FAZIO R$ 11.439,87 PREVILEGIADO FISCAL UNIÃO R$ 44.481,39 UNIÃO - 0004796-25.2002.4.03.6182 PENDENTE DE DOCUMENTOS PENHORA R$ 802.617,18 - ADV: JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), CLEOLI PAIVA DA SILVA (OAB 107640/SP), ZILDA TAVARES (OAB 105397/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARCOS BOER (OAB 110749/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), GYOJI KOMIYAMA (OAB 25028/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), JORGE MOREIRA DAS NEVES 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BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP), FRANCISCO TARCISIO LEITE CINTRA (OAB 28825/SP), RODRIGO DE SÁ DUARTE (OAB 222643/SP), MARISA CYRELLO ROGGERO (OAB 23450/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), PERICLES SOARES ROSSI (OAB 24077/SP), CARLOS WAGNER GONDIM NERY (OAB 252519/SP), HELENILDES DIAS IWAMA (OAB 254647/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0516584-92.1994.8.26.0100 (583.00.1994.516584) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moises Borges de Barros. e outro - Costa Previato Engenharia Ltda - Maria Beatriz dos Santos Fontana - - Banco Arbi S/A. e outros - Idalice Monteiro de Novaes e outros - Inss - Júlio Luiz Neto e outros - Marco Antonio Gonsales Rodrigues de Oliveira - - Decio Previato - - Concrepav S/A Participação e Administração - Massa Falida de Costa Previato Engenharia Ltda - Helio Alves Luiz e outros - Nosralla Advogados Associados e outros - GERAL NILSON DOS SANTOS - - Gabriel de Araujo Freitas. - - Condomínio Edifício Eastower Residencial - - municipio de são paulo - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Condomínio Wembley Forest Sea - José Edson Leonardo - Miguel Antonio Moreira Ferreira. - - José de Jesus Santos - - João Bosco de Lima - - Miguel Antonio Moreira Ferreira.. - - GABRIEL ARAUJO DE FREITAS.. - - José Antonio Benites - - José Domingos Soares de Oliveira - - Celso Barbosa do Carmo - - Gabriel de Araujo Freitas e outros - Banco Bradesco S/A. - - Condompinio Edifício Eastower Residencial - - Banco Arbi S/A - - Manuel Antonio Angulo Lopez - - Miguel Antonio Moreira Ferreira - - Geraldo Cícero da Silva - - Walter Siciliano e outros - Maria Elza de Sousa Freitas - - Gardenia de Sousa Freitas e outros - Manoel José dos Santos - - Waldir Ferreira de Souza - - Derci Brigo - - Sebastião Ribeiro da Silva - - Natan Rosa da Silva - - Nilton Ferreira Maciel - - Valdir Israel dos Santos e outros - Claudio Osmar Borges dos Santos e outros - Rubens Paris - - Geraldo Jorge de Lima - - Cleanto Gonçalves Dias - - Crisol Ferraz Santos - - Pedro José Lemos - - Jose Lourenço da Silva - - Jose Francisco Rocha - - Milton do Carmo Machado - - Moises Borges de Barros - - José Marcelino Moreira - - Maria Lucia Monaco - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Adriana Vieira do Amaral e outros - Vinicius Fernandes Francatto Boaventura - - Ariovaldo Sant Anna Cardozo e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho e outros - Francisco Nilo Candido e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Henrique Hammel Materiais Eletricos Ltda. - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Eduvirges de Sousa - - Henrique Hammel Materiais Eletricos Ltda e outros - Robson Aparecido Matos Mariano - - Cimemprimo Distribuidora de Materiais de Construção Ltda. e outros - Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação - - Itaú Unibanco S.A - - Caixa Econômica Federal e outros - Manoel Aparecido Pereira e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0536413-59.1994.8.26.0100 (583.00.1994.536413) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hecyr Engenharia e Construções Ltda. - Rui de Carvalho Benedito. - - Luciano Augusto Heeren - - Jailson Marins de Almeida - Ricardo Marcos Viana - - José Antonio Pereira - - Jose Antonio Pereira - - Luiz Cristiano do Amaral Silva - - Antonio Bernardo dos Reis - - Maria Aparecida de Oliveira Riato - - Antonio Rosa da Silva - - José Antonio de Araújo - - Francisco Soares Rocha - - Arturo Fernandez de Fernandez e Outros. - - Di Cicco S/a. Com. e Ind. - - Abdoral Ribeiro da Silva e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Antonio Pereira Lima - - Walter Ribeiro - - Banco do Estado de São Paulo S.a. - Banespa - - Supermix Concreto S.a. - - Carlos Eduardo da Silva Nascimento. - - Risel S.a Comercio e Industria - - Inbrac Cabos S/a. - - Pintajato Pinturas Ltda - - Griffin Drenasa Mecãnica de Solos Ltda - - Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves - - Panacolor Pinturas e Construções Ltda. - - Universal Assessoria e Participação Ltda - - Valter Ribeiro - - Rui de Carvalho Benedito e outros - Cesar Augusto Gil de Oliveira - Carlos Eduardo da Silva Nascimento - - Factobrás Fomento Comercial Ltda - - Jonas Andrade Junior. - - Miriam Correia de Carvalho - - Jr Comercial Atacadista de Alimentos Ltda - - Fabio de Souza Marcopito - - Telma de Souza Marcopito - - Luiz Otávio de Moraes Processo e Sua Esposa Maria das Neves da Silva Processo - - Carlos Alberto Sgarbi - - Caixa Econômica Federal - - Roberta Barbosa Lima - - Jailson Martins de Almeida - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Walter Khairalla - - Flávio Guerra Calil Joprge - - Walcy de Oliveira Guerra Jorge - - Fernanda Calil Jorge Alcantra - - Álvaro Souza de Alcantra e outros - Francisco Soares da Rocha e outros - Eugênio Teixeira de Lima - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Gilmar José Rombaldi e outros - Rose Filipina Tadeu Ricca Rombaldi e outros - Condomínio Edifício Renata - - Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho e outros - Walter Rossetto - - Sindicato dos Oficiais Marceneiros de São Paulo - - Caio Maciel Roliz - - ANTÔNIO DELBIANCO - - Kayo Henrique Morais Bustamante Gonçalves - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Antonio Pelai - - REGINA APARECIDA DELBIANCO - - Anai Costa Santos Pelai e outros - Jonas Andrade Junior e outros - Fabio Prando Fagundes Góes - Irma Barragran de Carvalho Viana - - Matheus Jose da Silva Ribeiro e outros - Vistos. 1. Fls. 5222/5228: último pronunciamento judicial, que: (i) acolheu o pleito do síndico para tornar sem efeito a determinação de levantamento do crédito do Edifício Renata (item 10 da decisão de fls. 5123/5130), determinando que se aguarde o término do prazo do edital (item 7 da decisão de fls. 5123/5130) e que, após, os valores do Edifício Renata (QGC complementar fl. 5095) sejam incluídos em rateio suplementar, após créditos trabalhistas e fiscais; (ii) indeferiu o pedido do síndico de expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar pagamentos, autorizando, contudo, o síndico ou seu preposto a comparecer à agência para solicitar os comprovantes; (iii) indeferiu os pedidos de levantamento de crédito de Arturo Fernandez de Fernandez e Carlos Alberto Sgarbi, por não estarem contemplados na conta de liquidação de fls. 4861/4862; (iv) determinou nova expedição de ofício ao Banco do Brasil para cumprir, em 5 dias, o Ofício nº 1147/20247 (fl. 51836) para pagamento do segundo crédito da União (R$ 53.720,05, corrigido desde 20/03/2023) e a Decisão-Ofício de fls. 5123/5130 (item 4.2) para transferir R$ 789.657,39 (corrigido desde 20/03/2023) à Caixa Econômica Federal, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até R$ 65.000,00, servindo a decisão como ofício a ser protocolado pelo síndico; (v) determinou a expedição de edital (art. 149, §2º, Lei nº 11.101/05) para intimação dos credores Antonio Guilherme Menezes Braga, Antonio Rosa da Silva, Carlos Eduardo da Silva Nascimento, José Antonio de Araujo, Ricardo Marcos Viana, Walter Ribeiro, Valter Ribeiro e Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves) para levantarem seus créditos, e que, decorrido o prazo, o síndico elabore relação complementar de pagamentos e conta de rateio suplementar, excluindo os inertes, intimando-se os interessados desta última; (vi) determinou a intimação de credores e interessados para manifestação em 10 dias sobre a estimativa de honorários do perito Edgard Colombo Junior, entendendo-se o silêncio como anuência; (vii) homologou o laudo de avaliação de fls. 5131/5152 e determinou a alienação dos bens imóveis (unidades do Edifício Renata) em hasta pública, a ser realizada em três chamadas (1ª pelo valor da avaliação; 2ª por no mínimo 50% da avaliação em 15 dias; 3ª por qualquer preço em mais 15 dias, com lances condicionais à homologação judicial), nomeando o leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes e fixando sua comissão em 5% sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante; (viii) determinou que o síndico apresente sua próxima manifestação em 20 dias, observando recomendação do CNJ; (ix) determinou que, oportunamente, se abra vista ao Ministério Público e os autos tornem conclusos para homologação da conta de rateio suplementar, fixação dos honorários periciais e homologação das arrematações. Anoto, para fins de controle, a apresentação do Quadro Geral de Credores às fls. 3960/3961 e da última conta de rateio às fls. 4860/4682. 2. Leilão dos imóveis do Edifício Renata 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 5222/5228, o leiloeiro nomeado, Fábio Prando Fagundes Góes, manifestou aceitação do encargo e informou que encaminharia a minuta do edital de leilão (fls. 5229). O leiloeiro apresentou minuta de edital, sugerindo datas para o leilão eletrônico em três chamadas, iniciando a primeira em 16/04/2025 e a última encerrando em 03/06/2025. Solicitou providências para notificação dos executados e interessados, bem como a intimação da Prefeitura Municipal para informar sobre débitos tributários (fls. 5336/5337). A serventia certificou a impossibilidade de expedição do edital (referente à minuta de fls. 5338/5347, que não consta no conjunto de documentos fornecidos, mas é inferida pela certidão) devido ao prazo legal de 20 dias úteis de antecedência para leilão de imóveis (art. 117 do Decreto-Lei 7.661/1945), e intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar nova data, sugerindo que o 1º leilão ocorresse após 09/05/2025, condicionado ao envio da nova minuta até 21/03/2025 (fls. 5368/5369). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, tomou ciência da certidão de fls. 5368/5369 e informou que aguardava nova apresentação de edital pelo leiloeiro (fls. 5371, item 6). Valmir de Abreu, que se apresentou como cessionário do adquirente original da unidade 82 do Edifício Renata, opôs-se à inclusão desta unidade na relação de bens para leilão. Alegou ter ingressado no polo ativo de Ação de Usucapião (processo 0025484-69.2016.4.03.6100) em fevereiro de 2016 e que a unidade estaria abarcada por decisão judicial anterior que determinou a exclusão das unidades objeto da referida ação de usucapião (mencionando fls. 3873 e 3439, não fornecidas). Requereu, em tutela de urgência, o sobrestamento do leilão da unidade 82, informando ter tomado conhecimento de que a unidade seria incluída em hasta pública a ser realizada em 16/04/25 (fls. 5375/5376). A serventia, por ato ordinatório, determinou a manifestação do Síndico sobre a petição de fls. 5375/5376 (fls. 5397). O Síndico, em manifestação de fls. 5429/5430, informou desconhecer a decisão em Embargos de Declaração que teria incluído os apartamentos 31, 43, 53, 54, 63, 82, 84 e 93 na Ação de Usucapião. Contudo, declarou nada ter a opor à exclusão da unidade nº 82 do leilão e da arrecadação (fls. 5429, item 1). O leiloeiro apresentou nova minuta de edital com novas datas (fls. 5431). A serventia certificou novamente a impossibilidade de expedição do edital (referente à minuta de fls. 5432/5441), pelo mesmo motivo de prazo legal. Intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar nova data, sugerindo que o 1º leilão ocorresse após 23/06/2025, condicionado ao envio da nova minuta até 30/04/2025 (fls. 5448). O leiloeiro apresentou nova minuta de edital com novas datas (fls. 5453). A serventia certificou a expedição do edital de leilão e o encaminhamento para assinatura (fls. 5469). Foi publicado o edital de leilão eletrônico (fls. 5471/5478, assinado em 07/05/2025), designando o 1º leilão com início em 25/06/2025 e encerramento em 10/07/2025; o 2º leilão de 10/07/2025 a 25/07/2025; e o 3º leilão de 25/07/2025 a 11/08/2025. O edital lista as unidades 13, 21, 24, 32, 73, 82, 83, 94, 42, 74 e 44 do Edifício Renata. A unidade 82 consta como Lote 06 (fls. 5473). A publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 08/05/2025 e 09/05/2025 (fls. 5501/5508). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, ciente da petição de Valmir de Abreu (fls. 5375/5396) e da concordância do Síndico (fls. 5429/5430) para exclusão da unidade 82, observou que o bem foi incluído na minuta do leiloeiro (referindo-se ao edital publicado em fls. 5471/5478). Por cautela, manifestou-se pela exclusão do imóvel (unidade 82) da relação de bens a serem leiloados. Propugnou que, antes de nova minuta e edital, o Síndico conferisse a relação de imóveis, informando outras ações pendentes que impeçam o leilão e, após, aguarda-se nova minuta e datas (fls. 5492, itens 13, 18; fls. 5493, itens 25, 26, 27). O Ministério Público, em nova manifestação de fls. 5521/5522, requereu com urgência a apreciação dos pedidos de fls. 5491/5493, reiterando que o leilão (com praças designadas a partir de 25/06/2025, conforme edital de fls. 5501/5508) teve seguimento sem a correta conferência dos bens, o que poderia acarretar prejuízos e adiamento do encerramento da falência. Reiterou o pedido de exclusão da unidade 82 da minuta do leiloeiro e a conferência pelo Síndico dos imóveis sujeitos à hasta, para posterior apresentação de nova minuta e datas (fls. 5521/5522). A serventia certificou, em 02/06/2025, a juntada de cópia da decisão proferida nos autos nº 1045860-27.2025.8.26.0100 (fls. 5527, correspondente à fl. 228 daqueles autos), acompanhada de cópias de fls. 225/227 daqueles autos (fls. 5524/5526), em cumprimento à referida decisão (fls. 5528). A decisão trasladada determinava o traslado das cópias para os presentes autos de falência (0536413-59.1994.8.26.0100). As cópias referem à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2126183-11.2025.8.26.0000, tirado de pedido de Alvará proposto por Anai Costa Santos Pelai e outro, que deferiu efeitos suspensivo tão somente para sustar eventuais efeitos positivos do certame relativamente ao imóvel reclamado naqueles autos. 2.2.1. Considerando o noticiado por Valmir de Abreu, bem como a concordância do Síndico e do Ministério Público, determino a exclusão da unidade nº 82 do leilão em andamento. Comunique-se, com brevidade, ao Leiloeiro. 2.2.2. Ciente do efeito suspensivo parcial concedido no AI nº 2126183-11.2025.8.26.0000. Eventual arrematação não será homologada até ulterior deliberação do Eg. TJSP. Ao Síndico e ao Leiloeiro, para que anotem. 2.2.3. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à verificação de quais unidades do Edifício Renata foram contempladas pela sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0025484-69.2016.4.03.6100, julgada em 24/10/2019, devendo indicar, ainda, a existência de outras ações pendentes de julgamento que tenham por objeto os imóveis sujeitos à hasta pública. Esclareço ao Ministério Público ser desnecessária a suspensão do Leilão em andamento. Com efeito, eventual necessidade de exclusão de outros imóveis poderá ser atendida mediante a não homologação da respectiva arrematação, preservando, assim, os direitos de todas as partes sem comprometer o regular andamento processual, em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade (arts. 4º e 8º do CPC). Registro, para fins de controle, que os autos da ação de usucapião foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 03/06/2022, aguardando, atualmente, julgamento pelo órgão colegiado. 2.2.4. No mais, aguarde-se o resultado do leilão. 3. Pagamentos determinados ao Banco do Brasil (União e Caixa Econômica Federal/EMGEA) 3.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado ao Banco do Brasil o pagamento de R$ 53.720,05 à União e R$ 789.657,39 à Caixa Econômica Federal (CEF), ambos com correção monetária desde 20/03/2023, reiterando ordens anteriores e sob pena de multa (fls. 5224, item 6.2). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, informou ter protocolado a decisão-ofício junto ao Banco do Brasil referente ao item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 (fls. 5263, item 2). O comprovante de protocolo foi juntado às fls. 5265/5271. Posteriormente, o Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, informou que, aparentemente, o Banco do Brasil não cumpriu o item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228, razão pela qual o comando deveria ser reiterado (fls. 5370, item 2). A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A., que se apresentou como cessionária do crédito da Caixa Econômica Federal, ciente da manifestação do Síndico (fls. 5370) sobre o aparente não cumprimento da ordem de pagamento pelo Banco do Brasil, reiterou seu pedido para que a transferência dos valores devidos à CEF fosse realizada diretamente para a conta da EMGEA (fls. 5415/5416). A serventia certificou que, em consulta ao portal de custas, identificou que o Banco do Brasil, ao realizar o pagamento da CEF, retirou parcialmente os valores da parcela errada (fls. 5417). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência da cessão de crédito da CEF à EMGEA e do pedido do Síndico para reiteração da ordem ao Banco do Brasil, manifestando-se de acordo com o pleito do Síndico (fls. 5492, itens 4, 8, 12, 15). 3.2. Oficie-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento da União (Ofício nº 1147/2024 [fl. 5183]), no valor de R$ 53.720,05 (correção monetária a partir de 20/03/2023), sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada, inicialmente, a R$ 30 mil, considerando já se tratar de reiteração (item 6.2 da decisão anterior). A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 5265/5271, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. O pagamento à CEF já foi realizado, conforme certificado pelo Cartório (fl. 5417). Assim, com a homologação da cessão de crédito, os valores pagos deverão ser entregues pela CEF à credora, sem necessidade/possibilidade de intervenção deste juízo falimentar. 4. Comprovantes de pagamento pelo Banco do Brasil 4.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi indeferido pedido do síndico para expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar pagamentos, autorizando-o, porém, a comparecer à agência para solicitar os comprovantes (fls. 5223, item 4.2). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, requereu prazo suplementar de 15 dias para atender ao item 4.2 da referida decisão (fls. 5263, item 1). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5274, concedeu o prazo de 15 dias ao Síndico. Em novo ato ordinatório (fls. 5314), a serventia certificou o decurso do prazo concedido ao Síndico e determinou que ele se manifestasse sobre o cumprimento do item 4.2 da decisão de fls. 5222/5228 em 10 dias. O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, informou ter comparecido à agência do Banco do Brasil por mais de quatro vezes para obter todos os resgates realizados, mas o banco entregou apenas os comprovantes de pagamentos feitos ao próprio síndico, alegando sigilo bancário para os alvarás de outros credores. Diante da dificuldade, requereu que fosse oficiado ao Banco do Brasil para que entregasse TODOS os comprovantes de pagamento ao síndico ou seu preposto, constando nome, data e valor (fls. 5370, item 1). A serventia, considerando a solicitação do síndico de fls. 5370 (item 1) e a situação narrada em sua certidão de fls. 5417 (pagamento da CEF pela parcela errada), expediu ofício ao Banco do Brasil (fls. 5422) para apresentar os comprovantes de pagamentos realizados nos autos por MLE e ofício, detalhando nome do beneficiário, valor, dados bancários da transferência e informações sobre eventuais estornos, advertindo que a simples apresentação de extrato seria considerada descumprimento (fls. 5417, 5422). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5424, determinou que o Síndico comprovasse o protocolo do ofício de fls. 5422 em 5 dias (fls. 5424). O Síndico juntou o ofício devidamente protocolado junto ao Banco do Brasil em 16/04/2025 (fls. 5446, 5447). O Banco do Brasil encaminhou e-mail em 24/04/2025 (fls. 5449/5450) com dois comprovantes de resgate em resposta ao ofício de fls. 5422: um referente ao pagamento de R$ 14.327,47 a Marcella de Almeida Andrade (CPF XXX.XXX.648-08), creditado na conta do escritório Arteca e Bunno Advogados (CNPJ 65.701.047/0001-28) em 21/02/2025, referente ao alvará nº 20250211114225095070 de 11/02/2025 (fls. 5451); e outro referente à criação de novo depósito judicial (unificação) no valor de R$ 202.172,11 na conta judicial 4500121999860 em 10/04/2025, referente ao alvará nº 20250408112329060980 de 08/04/2025 (fls. 5452). O Ministério Público, ciente da dificuldade do Síndico, manifestou-se de acordo com o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para entrega dos comprovantes (fls. 5492, item 12). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5520, deu ciência ao Síndico da resposta do ofício ao Banco do Brasil (fls. 5449/5452). 4.2. Ciente. Pagamentos realizados nos autos, conforme certidões de MLE, e dos quais não há informação de estorno (seja pelo BB seja pelos credores) serão ser tidos como quitados. Ao Síndico, para que prossiga nesses termos. 5. Edital de intimação de credores e pedidos de levantamento/regularização 5.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinada a expedição de edital para intimação dos credores Antonio Guilherme Menezes Braga, Antonio Rosa da Silva, Carlos Eduardo da Silva Nascimento, José Antonio de Araujo, Ricardo Marcos Viana, Walter Ribeiro, Valter Ribeiro e Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves) para levantarem seus créditos (fls. 5225, item 7.2). O edital foi expedido (fls. 5261) e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/12/2024 e 18/12/2024 (fls. 5272/5273). O Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves, representado por Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves, informou dados bancários para expedição de MLE em atenção à decisão de fls. 5125/5126 (não fornecida) (fls. 5234) e reiterou o pedido em atenção ao edital de fls. 5261 (fls. 5262). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, apresentou os dados bancários do Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves - 75%) para pagamento de R$ 12.467,71 (valor de 75% do crédito total), a ser atualizado a partir de 20/03/2023, com procuração em fls. 4900 (não fornecida) (fls. 5263, item 3 e tabela). A serventia certificou a expedição de MLE nº 20250211114225095070 para os credores relacionados à fl. 5263 (Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves) em cumprimento à decisão de fls. 4886 (não fornecida) e com base no cálculo/rateio de fls. 4861/4862 (não fornecida) (fls. 5277). O Banco do Brasil juntou comprovante de pagamento de R$ 14.327,47 a Marcella de Almeida Andrade em 21/02/2025 (fls. 5451). Carlos Eduardo da Silva Nascimento, credor trabalhista contemplado na conta de liquidação de fls. 4817/4819 (não fornecida), homologada pela decisão de fls. 4886/4887 (não fornecida), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento de seu crédito, com acréscimos legais a partir de 20/03/2023 (conforme ofício de fls. 4807, não fornecido), indicando dados bancários de seus advogados (fls. 5289/5290). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, incluiu Carlos Eduardo da Silva Nascimento (CPF XXX.XXX.768-75) na relação de credores para pagamento no valor de R$ 12.446,39 (atualizado desde 20/03/2023), com procuração em fls. 5291 (fls. 5370, item 3; fls. 5371, tabela). Os sucessores de Ricardo Marcos Viana (Irma Barragran de Carvalho Viana, Grazielli Carvalho Viana da Silva, Silas Carvalho Viana, Ricardo Airton Viana e Antonio Oscrino Viana) regularizaram representação processual, juntaram documentos (certidão de óbito, certidão de casamento, certidão negativa de inventários do TJSP) e requereram habilitação sucessória direta e levantamento do crédito do falecido (contemplado na liquidação de fls. 4817/4819, homologada em fls. 4886/4887), com acréscimos legais a partir de 19/04/2023 (data do ofício de fls. 4520, não fornecido), indicando dados bancários de seus advogados (fls. 5296/5298). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, opinou pelo deferimento da sucessão e incluiu o Espólio de Ricardo Marcos Viana (herdeiros listados com CPF) na relação de credores para pagamento no valor de R$ 18.848,57 (atualizado desde 20/03/2023), com procurações em fls. 5299/5301 (fls. 5371, item 4; fls. 5372, tabela). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência e registrou que o Síndico já havia se manifestado (fls. 5492, item 9). Os sucessores de Valter Ribeiro (Maria da Guia Borges da Silva, companheira; Matheus José da Silva Ribeiro, filho menor representado pela mãe; e Diogo Pedro Ferrari Ribeiro, filho) regularizaram representação, juntaram documentos (certidão de óbito, escritura de união estável, certidão do INSS atestando dependentes) e requereram habilitação e levantamento de 75% do crédito do falecido (contemplado na conta de liquidação de fls. 4817/4819), referente à sua cota e à dos dois filhos peticionantes, com os 25% restantes (dos outros dois filhos de paradeiro ignorado) permanecendo nos autos. Apresentaram cálculo da divisão e indicaram dados bancários de seus advogados (fls. 5315/5317). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, opinou pelo deferimento da sucessão e incluiu o Espólio de Valter Ribeiro (herdeiros Maria da Guia Borges da Silva, Matheus José da Silva Ribeiro e Diogo Pedro Ferrari Ribeiro) na relação para pagamento do valor de R$ 11.131,90 (atualizado desde 20/03/2023), com procuração em fls. 5291 (fls. 5371, item 5 e tabela). Os sucessores de Valter Ribeiro peticionaram novamente (fls. 5398/5401), informando erro material na grafia do nome do credor ("Walter" em vez de "Valter") na conta de liquidação (fls. 4817/4819) e que ele possuía dois créditos distintos (R$ 65.566,72 e R$ 11.131,90), conforme duas habilitações de crédito (nº 1001972-92.1994.8.26.0100 e nº 1000372-36.1994.8.26.0100). Apresentaram cópias das telas dos incidentes e dos documentos de identificação do falecido (RG 7.693.839 SSP/SP e CPF XXX.XXX.878-04) para comprovar a identidade. Requereram a inclusão do segundo crédito (R$ 65.566,72) na relação de pagamento para seus sucessores, mantendo a proporção de 75% para levantamento (fls. 5398/5401). O Síndico, em nova manifestação (fls. 5429/5430), não se opôs à retificação do nome e, quanto à sucessão hereditária de Valter Ribeiro (anotado como Walter Ribeiro), requereu a juntada de certidão negativa de inventário (fls. 5429/5430, itens 2 e 2.1). Os sucessores de Valter Ribeiro juntaram a certidão negativa de inventário e testamento emitida pelo TJMT (fls. 5444/5445). O Ministério Público, em sua primeira manifestação sobre os herdeiros de Valter Ribeiro (fls. 5491/5493), registrou que o Síndico já havia opinado sobre o pedido inicial de habilitação (item 10); sobre o pedido de correção de erro material e inclusão do segundo crédito (item 14), solicitou manifestação do Síndico; e sobre os novos documentos juntados pelos herdeiros (certidão negativa de inventário), também solicitou manifestação do Síndico (item 20). Os sucessores de Valter Ribeiro, em petição de fls. 5516/5517, informaram que o Síndico já se pronunciou sobre o pedido de fls. 5398/5414 (correção e segundo crédito) nos itens 2 e 2.1 da petição de fls. 5429/5430, e que a certidão negativa postulada pela Sindicância foi juntada às fls. 5444/5445. Reiteraram o pedido de inclusão do espólio na relação de pagamento para levantamento do valor atribuído na conta de liquidação de fls. 4817/4819 (fls. 5516/5517). A serventia certificou o decurso do prazo do edital de fl. 5261 em 28/04/2025 (fls. 5468). Ainda na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado que, decorrido o prazo do edital, o síndico deveria elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram representação e/ou indicaram dados bancários) e, de forma apartada, conta de rateio suplementar, excluindo os credores inertes, da qual se intimariam credores e interessados por 10 dias (fls. 5225, itens 7.2). Em ato ordinatório de fls. 5314, a serventia determinou ao Síndico que apresentasse, em 10 dias, petição referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela detalhada (fls. 5314). O Síndico, em fls. 5370/5372, apresentou a "relação nº 3" com dados para pagamento de Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Espólio de Valter Ribeiro e Espólio de Ricardo Marcos Viana, a serem atualizados desde 20/03/2023 (conta de fls. 4860/4862) (fls. 5371, item 7; fls. 5371-5372, tabelas). 5.2.1. Ciente de que o pagamento de Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves foi realizado. Defiro a sucessão processual dos sucessores de Ricardo Marcos Viana (espólio). Quanto aos pagamentos de Carlos Eduardo da Silva Nascimento e de Ricardo Marcos Viana (espólio), ver item 6. Quanto aos demais credores (exceto espólio de Valter Ribeiro, por ora), declaro o perdimento, para que sejam redistribuídos aos demais credores em rateio suplementar. 5.2.2. A documentação apresentada pelos sucessores de Valter Ribeiro (fls. 5402/5414) comprova, de fato, a ocorrência de erro de grafia no cadastro do incidente de Habilitação nº 0536413-59.1994.8.26.0100, o que resultou na incorreta anotação do credor como "Walter Ribeiro" na conta de liquidação, quando, na realidade, ambos os créditos - tanto o de R$ 65.566,72 quanto o de R$ 11.131,90 - pertencem ao Sr. Valter Ribeiro (grafado com "V"), portador do RG nº 7.693.839 SSP/SP e CPF 745.499.878-04. Ao síndico, para as anotações necessárias. 5.2.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intimem-se os sucessores de Valter Ribeiro para que providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, a inclusão Valter e Péricles no pedido, regularizando a representação processual e/ou comprovem a abertura de inventário, para o qual serão remetidos os valores. 6. Ajuste da conta de liquidação e saldo judicial 6.1. A serventia certificou que, devido a um erro do Banco do Brasil no pagamento à CEF (retirada de valores da parcela errada) e para retomar os pagamentos aos credores, expediu MLE para unificação de depósitos judiciais (fls. 5417). Foi juntado extrato da conta judicial nº 4500121999860, indicando saldo de capital de R$ 202.172,11 em 10/04/2025 (fls. 5423). O Banco do Brasil juntou comprovante da criação do novo depósito unificado (MLE nº 20250408112329060980) no valor de R$ 202.172,11 em 10/04/2025 na referida conta (fls. 5452). Em ato ordinatório de fls. 5424, a serventia determinou que o Síndico providenciasse ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de R$ 202.172,11 (com acréscimos legais a partir de 10/04/2025), excluindo os credores já pagos (fls. 5424). O Síndico, em petição de fls. 5429/5430, informou que cumpriria o ato ordinatório de fls. 5424 dentro do prazo (fls. 5430, item 3). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5520, após dar ciência ao Síndico da resposta do Banco do Brasil (fls. 5449/5452), reiterou a determinação para o Síndico apresentar a Conta de Liquidação ajustada, nos termos da intimação de fls. 5424, no prazo de 10 dias (fls. 5520). O Síndico requereu prazo suplementar de 10 dias para manifestação (fls. 5523). 6.2. Considerando a unificação dos depósitos judiciais, é necessária a elaboração de nova conta de liquidação para possibilitar os pagamentos via MLE. Assim, ao Síndico para que, após a resposta do BB quanto ao pagamento pendente da União (item 3.2), elabore nova conta de liquidação, de acordo com o saldo atualizado. A conta deverá considerar que os valores devidos a Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Ricardo Marcos Viana (espólio) e Valter Ribeiro (espólio) são tanto os créditos contemplados no rateio anterior homologado (atualizados) quanto, adicionalmente, os créditos devidos pela redistribuição dos valores perdidos pelos credores inertes (item 5.2.1). Registro que os créditos de Valter Ribeiro (espólio) apenas serão entregues aos sucessores caso regularizada a representação processual, nos termos do item 5.2.3. Caso contrário, deverão ser mantidos em reserva para remessa à ação de inventário. Da nova conta, intimem-se credores e demais interessados. 7. Honorários do perito avaliador Edgard Colombo Junior 7.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado que credores e interessados se manifestassem em 10 dias sobre a estimativa de honorários do perito Edgard Colombo Junior (R$ 19.380,00, conforme proposta de fls. 5153/5155), sendo o silêncio interpretado como anuência (fls. 5226, item 8.3). O Síndico já havia se manifestado favoravelmente aos honorários em fls. 5165 (não fornecida, mas citada na petição do perito). A serventia certificou em 27/01/2025 o decurso do prazo da decisão de fls. 5222/5228 (item 8.3) sem impugnações (fls. 5274). O perito Edgard Colombo Junior peticionou (fls. 5464/5467) requerendo a fixação e liberação de seus honorários no valor de R$ 19.380,00, para inclusão no rateio suplementar, com a devida correção monetária. Juntou formulário MLE com dados para o pagamento (fls. 5464-5467). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência do pedido de pagamento de honorários pelo perito judicial (fls. 5493, item 23). 7.2. Considerando a ausência de impugnações, acolho a proposta apresentada pelo perito, fixando seus honorários no valor de R$ 19.380,00. Determino ao Síndico que providencie a inclusão dos referidos honorários periciais na conta de rateio suplementar a ser elaborada (item 6). 8. Cessão de Crédito da Caixa Econômica Federal para a EMGEA 8.1. A Caixa Econômica Federal (CEF) peticionou (fls. 5235/5236) informando que seu crédito com garantia real no valor de R$ 1.385.465,01 (Contrato nº 220753509501, garantido por hipoteca do imóvel de Matrícula 57.194) foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A., conforme já comunicado nos autos à fl. 3906 (não fornecida). Alegou que, apesar da cessão, a conta de rateio de fls. 4860/4862 (não fornecida) ainda mencionava valor a ser levantado pela CEF sem menção à sub-rogação. Requereu a revogação da determinação de expedição de ofício para transferência de valores à CEF (constante no item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228) e a intimação do Administrador Judicial e da EMGEA para manifestação, com a substituição processual da CEF pela EMGEA no quadro geral de credores para o referido crédito com garantia real, permanecendo a CEF apenas quanto ao crédito quirografário de R$ 619.146,10 (fls. 5235/5236). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, diante da petição da CEF, informou que já houve determinação de transferência à CEF (decisão de fls. 5222/5228) e que se deveria aguardar a informação do pagamento; caso positivo, a CEF deveria proceder por vias próprias a transferência para a EMGEA (fls. 5263, item 4). A EMGEA peticionou (fls. 5278/5279) requerendo a substituição da CEF no polo ativo devido à cessão de crédito, juntando procuração e escritura pública de cessão. Caso a transferência do "crédito da CEF" determinada na decisão de fls. 5123/5130 (não fornecida) já tivesse ocorrido, requereu o comprovante. Caso não, requereu o cancelamento do ofício que determinou a transferência para a CEF (referindo-se à decisão de fls. 5222/5228) e que a transferência fosse feita para a conta da EMGEA, informando os dados bancários. Listou os valores dos créditos habilitados antes da correção/homologação: Garantia Real R$ 1.385.465,01 e Quirografário R$ 619.146,10 (fls. 5278/5279). O Síndico, em nova manifestação (fls. 5370/5372), deu-se por ciente da cessão de crédito informada pela EMGEA, tendo-a como cessionária e a CEF como cedente, opinando pelo deferimento. Quanto ao pagamento, reiterou que, aparentemente, o Banco do Brasil não cumpriu o item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 (protocolo comprovado às fls. 5265/5272, não fornecidas), devendo ser reiterada a ordem (fls. 5370, item 2). A EMGEA, em petição de fls. 5415/5416, ciente da manifestação do Síndico (fls. 5370) sobre o aparente não cumprimento do item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 pelo Banco do Brasil (que determinava a transferência do montante de R$ 789.657,39 à CEF), reiterou os termos da petição de fls. 5278 e 5279 para que fosse determinada a transferência dos valores para a conta da EMGEA (fls. 5415/5416). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência da cessão de crédito, dos documentos da EMGEA e da manifestação do Síndico favorável à cessão, bem como do pleito de reiteração da ordem de pagamento ao Banco do Brasil (fls. 5492, itens 4, 8, 12, 15). 8.2. Homologo a cessão de crédito, deferindo a sucessão processual. A EMGEA receberá diretamente eventuais valores constantes dos próximos rateios. Quanto aos valores já pagos à CEF, deverão ser remetidos por esta à cessionária, sem intervenção do juízo falimentar (item 3.3). 9. Ofícios do Banco Santander 9.1. Foi juntado aos autos e-mail da serventia datado de 11/04/2025, encaminhando resposta do Banco Santander (fls. 5425/5426). A resposta do Santander, datada de 11/04/2025 e endereçada ao Leiloeiro Fábio Prando Fagundes Góes (OPAJ-2581583/DILA-2314621), solicitava a concessão de mais 30 dias para apresentação de resposta a um ofício não especificado, mencionando a Resolução CNJ nº 584 sobre ordens judiciais via SISBAJUD (fls. 5427/5428). Posteriormente, foi juntado novo e-mail da serventia datado de 13/05/2025, encaminhando nova resposta do Banco Santander (fls. 5495/5496). Esta segunda resposta do Santander, datada de 12/05/2025 e também endereçada ao Leiloeiro (OPAJ-2581583/DILA-2329435), solicitava novamente a concessão de mais 30 dias para apresentação de resposta ao mesmo ofício (fls. 5498/5499). 9.2. Ciência ao leiloeiro. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), SELMA DE ARAUJO (OAB 114001/SP), WILFRIEDE RAMISSEL E SILVA (OAB 113618/SP), KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD (OAB 112576/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA (OAB 80179/SP), TANIA REGINA LOUZADA (OAB 78613/SP), ISABEL MARIA DOS REIS (OAB 78567/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO BASILIO FILHO (OAB 73304/SP), ALTIVO JOAQUIM DA SILVA (OAB 72406/SP), ALTIVO JOAQUIM DA SILVA (OAB 72406/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), FERNANDO ALBERTO CIARLARIELLO (OAB 109652/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 433538/SP), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 424776/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), ITALO GALLORO (OAB 32902/SP), EDISON GONÇALVES (OAB 41881 /AC), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO CARLOS DE CARVALHO BARROS (OAB 18119/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), LUCIANA DE PAULA SILVA (OAB 287561/SP), LUCIANA DE PAULA SILVA (OAB 287561/SP), CARLOS HENRIQUE LUDMAN (OAB 125916/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), ROSEMARY PENHA DE BARROS (OAB 177417/SP), HEITOR DE BARROS OSTIZ (OAB 158652/SP), ODILON ABULASAN LIMA (OAB 158528/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 129628/SP), PAULO ADRIANI DOS SANTOS (OAB 128759/SP), NIVALDO DA SILVA SOUZA (OAB 127608/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 61756/SP), NORBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 55303/SP), JOSE CLAUDIO MARTARELLI (OAB 43048/SP), AIKA UCHIDA (OAB 37084/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP)
  5. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Embargos de Declaração Cível nº 0823944-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Joci Fernando Viegas Moraes Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Advogado: Cintia Mayara Eufrasio (OAB: 41361/SC) Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Julgamento Virtual Iniciado
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0166925-02.2008.8.26.0100 (100.08.166925-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Sudeste Engenharia Ltda - Jorge T. Uwada - Manifeste-se o Administrador Judicial, conforme requerido pelo Ministério Público. - ADV: MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA (OAB 33428/SP), MARIA EUGENIA REBELO PIRES (OAB 68731/SP), ITACI PARANAGUÁ SIMON DE SOUZA (OAB 213419/SP), ARMANDO CAETANO FERNANDES ALMEIDA JÚNIOR (OAB 200142/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), AUGUSTO CANÇADO BICALHO (OAB 97852/MG), ARLINDA MATSUE SUEYOSHI (OAB 38037/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), LEDA REGINA GONCALVES CORREA (OAB 59922/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES (OAB 68017/SP), JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), MARIANA ALBUQUERQUE MELO (OAB 185035/SP), FLORISBELA MARIA GUIMARAES N MEYKNECHT (OAB 59992/SP), RACHID MAHMUD LAUAR NETO (OAB 139104/SP), SERGIO KENIG (OAB 107335/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), DEMI DALBEN (OAB 372613/SP), FABRÍCIO MESQUITA LESSA (OAB 352422/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), LUCIANO SERGIO BLASBALG (OAB 292620/SP), LUIS CARLOS ABITANTE (OAB 292259/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ELIANA MONTICO (OAB 200801/SP), PAULO ROMA (OAB 50657/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ANA CAROLINA PONTES DE AMORIM BARROS (OAB 235473/SP), MICHELLI SOARES BARBOSA (OAB 232923/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), DANIELA GUITTI GIANELLINI (OAB 205266/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA (OAB 114565/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), FERNANDA FERREIRA ALMEIDA (OAB 212154/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), LUCIANA MAMMANA ORTIZ (OAB 189840/SP), MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA (OAB 134080/SP), DANIEL GARCIA MOREIRA (OAB 169007/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARCIA ELIZABETH DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 153106/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ROSELI TORREZAN (OAB 129608/SP), ERIKSON ELOI SALOMONI (OAB 283884/SP), ANDRE ZANOTTO DA COSTA (OAB 276514/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619416-67.1998.8.26.0100 (583.00.1998.619416) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Richard Civita - Abatedouro Nova Odessa - - Laticinios itamilk Ltda. - - Italeite Indústria e Comércio de Laticinios e Desenvolvimento da Agropecuária Ltda. - - Gallus Agropecuária S.a. - - Marli da Silva Salgado - - Gerson Camargo dos Santos - - Granja Ellas Ltda. - - Kouros Comercial e Exportadora Ltda - - Framel Administração de Bens S/c Limitada - - Prefort Agropecuária Ltda. - - Itasuco Sucos Naturais Ltda - - Gallus Participações S/c Ltda - Selma de Sousa Baltasar - - Willian Ribeiro da Silva - - Fabio Aparecido Soares Barboza e outros - Maria Alves de Camargo - - José Dirceu da Silva - - Antonio Luiz José Custódio - - Filomena Ivani Dalla Fontana Pinto Moreira - - Maria Del Carmen Romero Silva Hermida - - Emilio Hermida Romero - - Ernesto Hermida Romero - - Eduardo Hermida Romero e outro - Ana Maria Bovério Alves e outros - Paulo Vitor Alves Mariano - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação e Afins de Avaré e Região - - DOUGLAS PIRES BAPTISTA - - Vera Lucia Machado de Oliveira - - Mauro Cenisk da Silva - - Danilo Reto de Almeida. - - Henrique de Almeida Prado - - Alexandre Tosetto - - Vera Lucia Matias Cesnik da Silva - - Espólio de Manuel Lourenço Matias - - Beatriz Matias - - Filomena Ivani Dalla Fontan Pinto Moreira - - Fausto Blasembauer - - Jose Gilberto Piccolo - - Espólio de Jose Capel Molina - - Danilo Reto de Almeida e outro - Espólio de Osvaldo Costa de Souza - - Espólio de José de Almeida Ribeiro - - Paulo Ribeiro Sobrinho - - Sidney Scandolhero - - Alberto Souza Daneu - - Gerhard Patek - - Maria Sônia dos Santos Ratz - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Tania Cristina Lima Saraiva - - Luiz Carlos Torrente - - Carlos Alberto Zacchi - - Diogo Britto Testani - - Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves. - - Osvaldo Naoki Onaga - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves - - ADERLANDE TREGA PEREIRA e outros - OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - - Espolio de Catarina Ferreira de Araújo Melo - Sandra Oliveira Dias de Medeiros - - ANA ALVES DE LIMA - - Rosalina Almeida Ribeiro Andrade e outros - Julio Timerman e outro - Vistos. 1 - O síndico, às fls. 11332, apresentou lista de credores contemplados pelas contas e aptos a pagamento. Informa que enviou ao e-mail da serventia. Credores herdeiros requerem retificação da conta bancária a ser transferido o crédito (fl. 11335). Certificada a transferência (fl. 11336). Manifestação do síndico (fls. 11351) sobre os pedidos feitos por credores. Ciente ao credores nominados na manifestação do síndico (fl. 11351) para as providências cabíveis. 2 - O síndico (fl. 11374) apresentou lista de credores contemplados pelas contas de liquidação de fls.10534/10538 e que ainda não teriam se manifestado nos autos. Publique-se edital para chamamento dos credores ali listados pelo prazo de 60 dias. Estes deverão apresentar dados bancários e procurações atualizadas, sob pena de perdimento dos valores em benefício da próxima classe de credores. 3 - Fls. 11220/11225 e 11226/11229: apresentem os sucessores os documentos e as informações requerida pelo síndico à fl. 11267. Prazo de 10 dias. Resposta dos sucessores (fl. 11317). Pedem dilação de prazo. Defiro o prazo de 45 dias solicitado. 4 - Aderlande Trega Pereira e outro alegam ser credores trabalhistas conforme reconhecido nos autos do incidente n. 1011811.05.1998.8.26.0100 (numeração antiga 583.00.1998.619416-0/001022-000 - nº ordem 0/0). Contudo, não constam na lista de credores e alegam que não podem ser prejudicados, porque tiveram o crédito reconhecido judicialmente, com decisão transitada em julgado O síndico (fl. 11331) requereu o desarquivamento de incidente. No mais, defendeu que os credores deveriam ter impugnado o QGC e portanto não integram o rateio em curso. Cadastre-se o advogado para futuras intimações. Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito nº 1011811-05.1998.8.26.0100 Com razão ao síndico. O rateio foi homologado sem qualquer impugnação tempestiva por parte dos requerentes. Assim, caso se confirme a existência de seu crédito, terão direito a rateios futuros. 5 - Fls. 11433/11438: credora quirografária requer o pagamento de seu crédito por ser pessoa idosa. O processo falimentar obedece a regra da paridade entre os credores, diga-se, da mesma classe. Embora informe ser pessoa idosa, é descabido o pedido de transgressão da classe de crédito para que ela receba antes de ter sua classe contemplada em rateio. Indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), RUBENS SALLES DE CARVALHO (OAB 13358/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), MARCIA SGUIZZARDI BITTAR (OAB 133365/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), JOAO CARLOS LOUREIRO GOMES (OAB 136200/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), ROSANA DI MURO TORIELLO (OAB 140840/SP), NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS (OAB 139799/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROBSON CERQUEIRA DE FREITAS (OAB 139340/SP), MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), DANIRA ENIDE GIL REALES (OAB 138534/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009308-90.2019.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - F. Rezende Consultoria Empresarial - Construtora Beter S/A - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1147. 2 - Fls. 1149 (Thais Silva Moreira de Sousa): expeça-se MLE em favor da ex-leiloeira, observado o formulário anexado às fls. 1150. 3 - Fls. 1155 (F. Rezende Consultoria Administração Judicial): expeça-se MLE em favor do ex-administrador judicial, observado o formulário anexado às fls. 1156. 4 - Fls. 1157/1158 (Votorantim Cimentos): indefiro o pedido de habilitação neste incidente de prestação de contas, não havendo demonstração mínima do interessado no andamento do feito. Ademais, os autos não se encontram sob sigilo, de modo que a visualização poderá ocorrer sem qualquer óbice. 5 - Com as providências acima determinadas, intime-se o atual Administrador Judicial para que se manifeste em termos de prosseguimento do presente feito, sobretudo, considerada a decisão de fls. 965/966 que considerou hígida a prestação de contas apresentadas nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (OAB 24392/MG), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), MARINA ELIZABETH DO PRADO (OAB 91200/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB 20840/PR), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ROBERTO DIAS PERECINI (OAB 65606/MG), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JULIANA DOS SANTOS FRANCO (OAB 273582/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), SANDRO DALL AVERDE (OAB 216775/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), RENATA ZAMBROTTI MARTINS (OAB 171818/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB 104247/MG), VIVIANNE PORTO SCHUNCK (OAB 250605/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), ALINE G. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0183238-48.2002.8.26.0100 (apensado ao processo 0831417-22.2006.8.26.0100) (000.02.183238-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ALCIONE JOSE DE LIMA BERNARDINELLI - Fls. 12048: última decisão. Fls. 12057-12058 (AJ presta esclarecimentos e informa protocolo do ofício): Intime-se a credora 3º Milênio Mão de Obra acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 12063-12064 (MP exara ciência dos andamentos, requer a intimação da credora para ciência e aguarda a apresentação da nova lista do rateiro suplementar após a transferência do numerário): ciência aos interessados. Int. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (OAB 141960/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), ROGERIO JOSE DIAS MARIANO (OAB 151598/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), DANIELA SIMAO BIJOS (OAB 151931/SP), LEDA REGINA GONCALVES CORREA (OAB 59922/SP), WILLIAM 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024601-18.2010.8.26.0100 (100.10.024601-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Erick Soares Hammoud Teles - Fl. 8543: última decisão. Fls. 8547-8546 (Banco do Brasil requer a retificação da relação de credores): ciência da manifestação da AJ de fls. 8551-8554. Fls. 8549-8550 (Itaú Unibanco): ciência da manifestação da AJ de fls. 8551-8554. Fls. 8551-8554 (AJ opina pela temporária suspensão do pagamento dos credores tributários e quirografários; requer o envio ao Banco do Brasil da Relação de Credores Elegíveis ao Recebimento do 1º Rateio, contemplando o pagamento das classes extraconcursais e trabalhistas; requer a intimação do Banco do Brasil para que apresente a documentação que comprova a incorporação do Banco Nossa Caixa S/A): ciência aos credores e demais interessados; acolho o parecer. Determino a suspensão temporária do pagamento dos credores tributários e quirografários para estudo da viabilidade de transacionar os créditos tributários federais e estaduais, devendo o AJ apresentar parecer no prazo de 15 dias. Intime-se o Banco do Brasil para que apresente a documentação que comprova a incorporação do Banco Nossa Caixa S/A, no prazo de 5 dias. Requisite-se ao Banco do Brasil o pagamento dos valores contidos na 1ª Relação de Pagamento de fl. 8555. Esta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo AJ, comprovando-se nestes autos. Int. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO (OAB 222111/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ERIKA IKEDA COSTI (OAB 216172/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), MÁRCIO CAVALCANTE BIJALON (OAB 203956/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), LEA TEIXEIRA PISTELLI (OAB 186182/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/SP), 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