Adilson Soares Sociedade Individual De Advocacia

Adilson Soares Sociedade Individual De Advocacia

Número da OAB: OAB/SP 018813

📋 Resumo Completo

Dr(a). Adilson Soares Sociedade Individual De Advocacia possui 26 comunicações processuais, em 19 processos únicos, com 6 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2009 e 2025, atuando em TRT17, TJSP, TRT3 e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 26
Tribunais: TRT17, TJSP, TRT3, TJMG
Nome: ADILSON SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

📅 Atividade Recente

6
Últimos 7 dias
17
Últimos 30 dias
26
Últimos 90 dias
26
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (7) AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (5) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (2) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2) APELAçãO CíVEL (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000062-18.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leonardo Felipe Maziero Patriarca - - Micropigmentação Estetica Milene Lisboa Loureiro Me - Gilberto Rossi - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ADILSON SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18813/SP), LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA (OAB 416095/SP), LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA (OAB 416095/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006126-28.2017.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A.I.V.A. - - Agricola Almeida S/A - União (Fazenda Naciional) - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Nilton José Soares da Silva - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Totvs S/A - - Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Médico - - SOUZA SOUZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA - ME - - Banco do Brasil S/A - - Bayer Sa - - FOCUS ENERGIA LTDA - - FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - - FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA - - MAURO CESAR JANUNE DE ALBUQUERQUE - - Abilio Egidio de Souza - Espólio - - Maria Emilia Doriguel Jusfão - - Benício Advogados Associados - - Cooperativa de Credito dos Fornecedores de Cana, Agropecuaristas e Empresários da Região de Piracicaba - - Crivelari & Padoveze Advogados - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Frida Gurvitch Levin - - Emilio Levin - - Mauricio Levin - - José Antonio Vieira Ramos - - Colhemais - Peças e Serviços Ltda. - - Sergio Gregorio Maschietto e Outra - - Marcelo Renato Ginez - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Agropecuaria Dourados S/a. - - Zanella & Farah Sociedade de Advogados - - Alberto Luiz Moizes - - Amalia Kislhak Ferreira - - MARCO ANTONIO CEZAR CARLOS - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itaú BBA S/A - - Geraldo Assis Pistore Sutil Me - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil - - Figueiredo Sa - - Ga Soluções e Tecnologia de Informação Ltda - - Banco Crefisa S/A - - Orimom Locação de Guindastes e Transportes Ltda. - - Banco Indusval S/A - - BASEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - - CARLOS ALBERTO CONTE - - PURIFIED TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA ME - - Glpar Parafúsos Ltda - - Antonio da Silva Correa - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Sandro Aparecido de Lima Me - - Cordeiro Maquinas e Ferramentas Ltda - - Jonas Ambrosio da Silva Me - - Tec Peças Filtros e Peças Automotivas Ltda - - Jessica Aparecida de Oliveira Almeida - - Ana Laura de Oliveira - - F.g.a. Manutenção e Reparação de Tratores Ltda Epp - - Maria Alice Calazans Luz Bernardes - - CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO - - Fremhi Fabricação e Reforma de Equipamentos Mecanico e Hidraulicos Ltda - - Vidal & Mendes Assessoria Empresarial Ltda. - - Jurandyr Pereira - - Kleber Borges de Lima - - MAGGI CAMINHÕES LTDA. - - Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda - - Ipiranga Produtos de Petroleo S/A - - Flávio Henrique Rosa Tatit - - Remil Serviços e Peças para Tratores Ltda Epp - - Itape Solução Comercio de Borracha Ltda - - Dedini S/A Indústrias de Base Em Recuperação Judicial - - José Egídio de Souza - - Tratorcom Comercio de Peças Limitada - - General Retifica de Motores, Peças, Serviços e Manutenção Ltda Me - - General Diesel Ltda Me - - Ari Villa Nova Neto - - Valter Paes de Camargo - - Piracicaba Eletrodiesel Ltda - - Elepira Eletricidade Ltda - - JAU MEGA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA EPP - - Ritec Comercial e Importadora Ltda - - Duraface Indústria e Comércio Ltda - - Duraparts Comercial Importacao e Export - - União Renovadora de Pneus Ltda - - João Augusto Bertolini Bocaiuva - - Nelson Semeoni - - Ivanetti Semeoni - - Miguel Raimundo Gomes Filho - - Fernando Eduardo Bettio - - Retifica São Cristovão Ltda - - Alina Kapolla - - Alexander Kapolla - - UNIDAS LOCAÇÕES E SERV. SA - Ouro Verde Locação e Serviço S/A - - Ezequiel Aurelio Leite - - Pro Int Representações e Comércio Ltda. - - Colhemais - Peças e Serviços Ltda. - - C.C.T.C. - - M.A.T. - - C.M.S.R.M. - - S.B. - - F.L.F.F.I.E.D.C.N.P. - - L.S.A.S. - - F.I.E.D.C.N.P. - - S.T.P. - - S.T.T.R.S.R. - - S.E.Q. - - M.J.M.L. - - S.C. - - M.J.H. - - C.A.S. - - M.T.D.P. - - M.R. - - D.A.M.E. - - A.D.M. - - A.A.P. - - E.P.B.F.P. - - A.B.M. - - I.B.M. - - N.C.M.P. - - N.V.P.E. - - R.M.S. - - J.D.M. - - L.S.N. - - C.M.C.M.P. - - N.S.M. - - J.M.D.A. - - S.M.M. - - V.M.M.N. - - V.M.M.N. - - L.A.D.M. - - D.A.C. - - J.F.R.O. - - C.A.C. - - R.B.C.P.A.L. - - A.M.L.S.M. - - R.G.M.M. - - J.R.N.V. - - R.T. - - J.B.B. - - R.C.M.H.L.E. - - J.R.S. - - P.T.M. - - A.L.O. - - F.R.A. - - M.M.C. - - T.R.G.S. - - W.A.J. - - A.M.D.J. - - J.A.V.M. - - A.P.O. - - R.A.L.S.A. - - F.R.D. - - M.J. - - S.S.A.M. - - T.T.R. - - C.P.N. - - A.A.B.B.A. - - N.M.S. - - P.M.R.C. - - P.P.M.I.C. - - M.A.F.E. - - C.P.F. e outros - P.S.C.R. - S.D.B. - - J.B.B. - - M.J.B.O. - - M.M.B. - - I.A.B. - - O.L.B.A. - - A.L.B. - - R.C.R.S. - - O.W.S. - - R.M.B. - - M.R. - - B.E.I. - - P.L.C. - - M.G.M. - - M.M. - - C.M.T. - - L.T.F.T. - - E.L.B.R.C.P.M. - - T.M.S.A.C.P.M. - - H.J.S. - - P.P.M.I.C. - - J.S.I.M.S.E. - - A.D.M. - - A.C.A. - - D.L.P.M. - - C.C.P.S. - - E.S.K. - - A.T. - - E.G.S.A.M. - - T.S.T.S.M. - - A.S.R. - - A.M.S. - - A.M.C.C. - - M.A.R.S. - - J.D.A.S. - - U.I.T. - - U.P.M.A. - - M.A.R.S. e outros - Conclusos por engano. Tornem os autos ao arquivo. - ADV: TALES MACIA DE FARIA (OAB 208927/SP), TALES MACIA DE FARIA (OAB 208927/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), PEDRO FERNANDO POLES (OAB 208914/SP), HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP), EDUARDO MACEDO LEME TATIT (OAB 206948/SP), DANILO WINCKLER (OAB 204264/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 227364/SP), ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA (OAB 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MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), FABIANO CUNHA VIDAL E SILVA (OAB 299616/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000100-35.2022.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Terezinha de Jesus Morais Vasconcelos Silva - - Paulo Roberto Silveira Silva - Marco Antonio Ravacci Galvao - - Lenice Ramos e outros - Manifeste-se a parte autora acerca do(s) ofício(s) juntado(s). - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA CORCOVIA (OAB 176821/SP), ADILSON SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18813/SP), GISELE PINN GIL (OAB 366876/SP), GISELE PINN GIL (OAB 366876/SP), ANDRÉIA DE SOUZA CORCOVIA (OAB 176821/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000595-55.2017.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regis Batista Leite - Ricardo Celso de Oliveira Araujo e outro - Rosângela Oliveira Araújo Pepes - - Daniela Oliveira Araújo - - Rosana de Fatima Oliviera Araujo e outro - Mirella Helene Ferreira - Vistos. Homologo o acordo de fls. 618/620 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a suspensão dos autos até a data final para cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, CPC (23/06/2026). Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se o exequente acerca da quitação do débito, ficando desde já ciente de que o silêncio importará em quitação. Remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão permanecer aguardando o cumprimento do acordo, até eventual provocação pela parte interessada. Int. - ADV: FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP), CLEIDINEIA GONZALES (OAB 52047/SP), CLEIDINEIA GONZALES (OAB 52047/SP), CLEIDINEIA GONZALES (OAB 52047/SP), MÁRIO TADEU SANTOS (OAB 276442/SP), ADILSON SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18813/SP)
  6. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 chc PROCESSO Nº: 5898375-91.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ROBERTO LUCIO DOS SANTOS CPF: 001.378.166-93 RÉU: SMART AUTOMOVEIS LTDA - ME CPF: 03.434.119/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ROBERTO LÚCIO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de SMART AUTOMÓVEIS LTDA – ME, ADRIANO MENDES VIEIRA, ALBERTO JORGE FERNANDES PRENASSI e BANCO BMG S/A, igualmente qualificados, requerendo, em síntese, (i) a concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) a expedição de mandado liminar de reintegração na posse do automotor alienado à primeira ré (atualmente em posse do terceiro réu); e (iii) a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de compra e venda de seu veículo, com a restituição da quantia paga, ou a condenação dos réus ao pagamento do montante inadimplido. Quanto aos fatos, o autor narrou ter vendido à primeira ré, por meio de seu representante legal, ora segundo réu, o veículo VW/SANTANA 2.0 2002/2003 (HAE-1352), em 15/07/2008, pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ficando ajustado que só entregaria o recibo de transferência após a quitação da quantia acordada. Relatou que, após muito cobrar, recebeu apenas R$ 8.000,00 (oito mil reais). Afirmou que o veículo foi vendido ao terceiro réu, ALBERTO JORGE FERNANDES PRENASSI, com financiamento concedido pelo quarto réu, BANCO BMG S/A, sem, contudo, receber qualquer valor pela transação. Sustentou que a transferência do bem se deu de forma fraudulenta, uma vez que jamais assinou o respectivo recibo de transferência (CRV), que permaneceu em seu poder. Aduziu que, em razão da fraude, vem sofrendo diversos prejuízos, incluindo a cobrança de débitos fiscais e multas de trânsito, bem como o abalo de não ter recebido o valor correspondente à venda de seu patrimônio. Postulou, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação dos réus à restituição do veículo ou ao pagamento da quantia inadimplida. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Custas processuais recolhidas (ID 2357521394, p. 12). A inicial foi recebida em ID 2357521394, p. 14, determinando-se a citação dos réus. Regularmente citada, a primeira ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID 9721250413). O segundo réu, citado pela via editalícia, também não apresentou defesa. No entanto, nomeou-se a DPMG para atuar como curadora especial, de modo que esta apresentou contestação por negativa geral (ID 9720795416). Por sua vez, o terceiro réu ofertou defesa em ID 2357521405, erigindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou ter adquirido o veículo de boa-fé, mediante sinal pago diretamente à primeira ré, financiando o restante junto à instituição financeira quarta ré. Declarou que a responsabilidade por eventuais irregularidades seria dos primeiros réus. A seu turno, o quarto réu, BANCO BMG S/A, apresentou contestação em ID 2357521407, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo não possuir relação jurídica com o autor. No mérito, aduziu ter atuado apenas como agente financeiro na transação entre a agência de veículos e o comprador. Réplica em ID 9745915957. Especificação de provas (ID 9748593850 / ID 9753214515 / ID 9753899185). Frustrada a tentativa conciliatória (ID 10110303952). O feito foi saneado em ID 10305383831, oportunidade em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo terceiro e quarto réus. Decretou-se a revelia da primeira ré e se indeferiu a prova oral pleiteada pelo autor. Alegações finais (ID 10318421702 / ID 10305708868). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. As questões preliminares foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora, a qual reitero por seus próprios fundamentos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como uma complexa relação, na qual o autor, proprietário do veículo, figura como consumidor ao ser atingido pelo evento danoso decorrente da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. De um lado, a agência de veículos (primeira ré) e seu representante (segundo réu) atuaram como intermediários na venda; o terceiro réu como adquirente do bem; e a instituição financeira (quarta ré) como fornecedora de crédito para a viabilização do negócio. Em relação aos réus SMART AUTOMÓVEIS LTDA – ME, ADRIANO MENDES VIEIRA e BANCO BMG S/A, todos participaram da cadeia de eventos que resultou na alienação do veículo do autor, integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por eventuais danos causados, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, neste contexto, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Quanto ao réu ALBERTO JORGE FERNANDES PRENASSI, a relação jurídica não se enquadra nas balizas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisada sob o prisma da legislação ordinária aplicável à espécie. Da nulidade do negócio jurídico e da fraude na transferência O cerne da controvérsia reside na validade da transação de compra e venda do veículo VW/SANTANA 2.0 2002/2003 (HAE-1352), e na consequente responsabilidade dos réus pelos danos impingidos ao autor. A documentação anexada à inicial, em especial a cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do recibo de transferência do automóvel em nome do autor (ID 2357166490, págs. 10/11), que se encontra em branco no campo destinado à assinatura do vendedor, constitui prova robusta de que o autor não anuiu à transferência do bem, não tendo assinado o documento necessário para tal ato. De acordo com o art. 166 do Código Civil, o negócio jurídico é considerado nulo quando, entre outras hipóteses, “IV - não revestir a forma prescrita em lei”. Via de regra, a transferência de propriedade de bem móvel se opera com a tradição (art. 1.267 do CC). Entretanto, em se tratando de veículo automotor, a lei exige a formalização do negócio jurídico perante os órgãos de trânsito, mediante assinatura do recibo de transferência tanto pelo comprador quanto pelo vendedor (art. 123 e 124 do CTB), de sorte que a ausência de tal requisito essencial macula de forma insanável o negócio jurídico subsequente, tornando-o nulo de pleno direito por ausência de manifestação de vontade do proprietário. A revelia da ré SMART AUTOMOVEIS LTDA - ME, somada à defesa por negativa geral do seu representante, ADRIANO MENDES VIEIRA, tornam verossímeis os fatos narrados pelo autor, quais sejam, que a agência e seu sócio intermediaram a venda do veículo para o terceiro réu, receberam os valores (seja a entrada, seja o montante do financiamento contraído junto ao quarto réu) e não os repassaram a totalidade do valor exigido pelo legítimo proprietário, utilizando-se de meios fraudulentos para efetivar a transação. Por outro lado, não há indícios de que o adquirente, ora terceiro réu, tivesse conhecimento da fraude perpetrada pelos demais réus. Ao adquirir o veículo, o réu Alberto Jorge Fernandes Prenassi confiou na regularidade da transação intermediada pela agência de automóveis, não sendo razoável exigir que ele, terceiro de boa-fé, desconfiasse da idoneidade da empresa ou da falsidade da documentação apresentada. Quanto ao quarto réu, BANCO BMG S/A, sua responsabilidade é igualmente patente. Ao conceder um financiamento e, em contrapartida, instituir um gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, a instituição financeira tem o dever de se certificar da regularidade da transação que lhe serve de lastro. A liberação de crédito e a constituição da garantia sem a verificação da regular transferência de propriedade, notadamente a ausência da assinatura do vendedor no CRV, representa uma falha grave na prestação do serviço. Tal negligência contribuiu diretamente para a consolidação da fraude e para os prejuízos sofridos pelo autor. À luz dessas considerações, demonstrada a conduta ilícita dos réus, ressalvada a boa-fé do terceiro réu, devem as partes, em regra, retornarem ao status quo ante (art. 182 do CC). Todavia, considerando o longo decurso de tempo e o direito do adquirente de boa-fé (art. 1.268 do CC), reputo inviável a restituição do automóvel ao autor. No entanto, este deve ser indenizado materialmente no que tange à quantia inadimplida, diga-se, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do veículo VW/SANTANA 2.0 2002/2003 (HAE-1352), em 15/07/2008, e, por conseguinte, do contrato de financiamento a ele vinculado, firmado entre os réus; (ii) condenar, solidariamente, os réus SMART AUTOMÓVEIS LTDA - ME, ADRIANO MENDES VIEIRA e BANCO BMG S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos materiais. Sobre a condenação incidirá atualização monetária de acordo com os índices da e. CGJ/MG, a contar do efetivo prejuízo (04/09/2008), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024 (IPCA). Quanto aos juros de mora, estes deverão ser acrescidos ao quantum indenizatório no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024 (taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). (iii) determinar ao quarto réu, BANCO BMG S/A, que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo bem como de quaisquer apontamentos restritivos em nome do autor vinculados ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno os réus SMART AUTOMÓVEIS LTDA - ME, ADRIANO MENDES VIEIRA e BANCO BMG S/A, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do terceiro réu, ALBERTO JORGE FERNANDES PRENASSI, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários ao DETRAN/MG para as devidas anotações e regularizações. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  7. Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500130-53.2024.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Gilmar de Almeida Ferreira - - ADRIANO FONSECA - - Eder Manoel Rosa - - GABRIEL ALMEIDA SANTOS GUIMARÃES - Ciência ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível para consulta e impressão por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), JOAO MARIA VIEIRA (OAB 100357/SP), JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT (OAB 389234/SP), ADILSON SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18813/SP), IGOR PALHARES DE OLIVEIRA (OAB 498695/SP)
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