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Marcio Do Carmo Freitas

Marcio Do Carmo Freitas

Número da OAB: OAB/SP 018821

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJES, TRF1, TRF3, TJSP
Nome: MARCIO DO CARMO FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038627-39.1990.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ESPOLIO DE UMBERTO RAUSSE, RICARDO RAUSSE, RENATO RAUSSE, MARLI SAYURI MIZUKAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405, SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA SCHMIDT - SP95234, JOSE PAULO NEVES - SP99950, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIA FAZION - SP130937, MARCIO DO CARMO FREITAS - SP18821, PAULO CESAR MACEDO - SP96571 Advogados do(a) EXECUTADO: IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA - SP49557, LUIZ CARLOS LYRA RANIERI - SP51080 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO - SP20720 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. Considerando restar cumprida a obrigação de pagar deste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcj
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17433/17439: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. e José Honório Moraes Leme aguardassem os próximos rateios, pois não constam da conta de rateio anterior. (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre a existência do crédito de José Antonio Dias e a razão de não o ter incluído no rateio anterior; (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de Márcio e Marcelo Vieira da Silva e sobre o pedido de arrecadação de um bem imóvel; (iii) esclareceu à credora Potash que a menção a "QGC retificado" no edital foi um erro material; (iv) intimou o Síndico para verificar se um pagamento anterior ao credor José Neri Oliveira Souza foi realizado; (v) declarou o perdimento dos créditos dos credores que não responderam ao edital, mas suspendeu a realização de um rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária; (vi) intimou o Síndico a apresentar informações atualizadas sobre a transação tributária com a União e a se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para também negociar seus créditos fiscais; e (vii) determinou que o Síndico comprovasse, em 48 horas, ter fornecido à Justiça Federal as informações necessárias para a transferência de valores para a massa falida. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Transferência de valores da Justiça Federal 2.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423) (fls. 17433/17439). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426) Na última decisão, o juízo determinou que o Síndico comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei (fl. 17439, item 4). Em cumprimento a decisão, o Síndico comprovou ter peticionado nos autos nº 0004913-49.1994.4.03.6100, informando o número da conta judicial vinculado à falência (fl. 17466). Posteriormente, confirmou a realização da transferência, conforme comprovantes juntados aos autos (fl. 17471). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados do deposito de valores provenientes da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Crédito de José Antonio Dias 3.1. José Antonio Dias requereu o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). Na última decisão, o juízo observou que o credor não consta na conta de rateio homologada (que não abarcou os credores quirografários). Considerando, todavia, a alegação de que o crédito se refere à honorários periciais, determinou a intimação do síndico para que informasse sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. O Síndico informou não ter localizado nenhum incidente de habilitação de crédito do Sr. José Antonio Dias. Assim, requereu a intimação de sua advogada, Dra. Aparecida Luzia Mendes, a fim de que apresente a comprovação do crédito habilitado e procuração atualizada (fl. 17441). 3.2. Intime-se José Antonio Dias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a habilitação de seu crédito e junte procuração atualizada. Após, ao Síndico. 4. Petição de Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva 4.1. Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva reiteram o pedido antes formulado de retificação do rol de credores para constar o nome expresso dos peticionários, também no rol, em razão do falecimento do credor Adélio Antonio da Silva. Ademais, renovaram o pedido de manifestação do Síndico acerca do bem imóvel identificado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 17364). Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que se pronunciasse tanto sobre o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de Adélio Antônio da Silva, credor quirografário, quanto sobre o requerimento de arrecadação do bem mencionado no processo de inventário Quanto ao bem imóvel rural mencionado pelos credores, o Síndico esclareceu não ter encontrado qualquer referência à Fazenda Sol Nascente nos presentes autos falimentares. Em razão dessa ausência de informações, procedeu à pesquisa qualificada de bens utilizando o CNPJ da empresa falida no sistema "RI digital", abrangendo os Municípios de Serra Dourada-BA e Angical-BA. Ambas as consultas resultaram negativas para a localização de bens registrados em nome da devedora, conforme documentação acostada às folhas 17451/17452 dos autos (fls. 17441/17443). 4.2.1. Considerando que o requerimento de arrecadação do bem imóvel noticiado no processo de inventário de nº 0813070-92.1993.8.26.0100 foi protocolado nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 (fl. 17257), todas as petições relacionadas a matéria devem ser apresentadas exclusivamente naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o Síndico para que apresente nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 os resultados das pesquisas realizadas, caso ainda não o tenha feito, assegurando-se, dessa forma, a concentração dos atos processuais nos autos apropriados. 4.2.2. Por fim, quanto ao pedido de retificação do QGC, intimem-se os peticionantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) certidão de óbito do credor Adélio Antonio da Silva; (ii) formal de partilha homologado ou certidão negativa de distribuição de inventário; e (iii) documentos que comprovem a alegada filiação. Após, ao Síndico para manifestação, conforme já havia sido determinado na última decisão e não foi cumprido. 5. Credor José Neri Oliveira Souza 5.1. José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1.628/1.635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Síndico seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). Na última decisão (fls. 17.436/17.437, item 2.2.5), o juízo observou que o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos conforme o valor constante do rateio homologado (fl. 17.424), que não foi impugnado. Contudo, o credor alegou que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Nesse contexto, determinou ao Síndico que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse os autos do incidente citado e informasse se houve a expedição de mandado ou alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. O Síndico prestou informações sobre a situação creditória do Sr. José Neri de Oliveira Souza, esclarecendo que este foi incluído no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 4.163,78, valor atualizado até 12 de junho de 2001, data da decretação da falência. No primeiro rateio efetuado, foi expedido Mandado de Levantamento Judicial em favor do referido credor no montante de R$ 6.899,55 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no incidente processual n. 0009858-95.2013.8.26.0100. Relativamente ao valor de R$ 3.419,81 reclamado pelo credor, o Síndico esclareceu que não foi localizada nos autos a expedição de MLE neste montante específico. Ademais, informou que o pagamento realizado corresponde ao valor apurado pelo Perito Contador José Vanderlei Masson dos Santos, devidamente atualizado monetariamente conforme cálculo de fls. 17.171, o qual não foi objeto de impugnação pelo credor. Juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.116,66 (fls. 17.443/17.445). 5.2. Conforme informado pelo Síndico, não existem comprovantes de pagamento do valor de R$ 3.419,81 ao credor José Neri de Oliveira Souza, montante que, de fato, se encontra listado na planilha de fls. 1629/1635 dos autos nº 0009858-95.2013.8.26.010. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento, determino a inclusão do valor, devidamente atualizado, no próximo rateio a ser realizado que, em tese, deveria contemplar somente os créditos fiscais (item 7). 6. Usucapiões nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 6.1. Foram juntadas aos autos cópia de ofícios do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, informando sobre a existência de ações de usucapião (nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256) propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, bem como sobre a decisão proferida naqueles autos que deferiu tutela antecipada suspendendo a imissão na posse determinada nos presentes autos (fls. 17480/17504 e 17505/17528). 6.2. Avoco a competência para processar e julgar as Ações de Usucapião nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, considerando a universalidade deste juízo falimentar (art. 7º, §2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Oficie-se ao juízo para que, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os autos para este juízo, considerando a pronta necessidade de revisão da tutela de urgência concedida naqueles autos (art. 64, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os autos não sejam remetidos no prazo, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja suscitado conflito de competência e a suspensão da imissão na posse seja revisada nestes próprios autos da falência. 7. Créditos fiscais (União Federal e Estado de Minas Gerais) 7.1. Na última decisão de fls. 17344/17346 (item 11), o juízo deferiu o pedido de fls. 17342/17343, determinando (i) a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas; (ii) a intimação do síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se, após a regularização da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize e na adesão à transação; (iii) na hipótese de êxito na transação, deferiu, desde logo, a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito transacionado (fls. 17433/17439). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366) (fls. 17433/17439). O Síndico juntou recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408) (fls. 17433/17439). Na última decisão (fl. 17438, item 3.2), o juízo determinou que o Síndico apresentasse informações atualizadas sobre a transação, bem como se manifestasse sobre o pedido de fl. 17358 da Fazenda Estadual de Minas Gerais, requerendo que o fossem adotadas medidas para a tentativa de regularização do passivo fiscal junto ao ente estadual, como havia sido determinado em relação à União. O Síndico informou que, em consulta ao portal Regularize, constatou a existência de 41 certidões de dívida ativa de dívidas tributárias no total de R$ 128.063.735,58. Destacou que a Fazenda Nacional já havia informado às fls. 17052/17054 que a falida possuía cerca de R$ 61 milhões de reais em débitos. Ademais, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos créditos tributários da Fazenda Nacional que foram objetos de incidentes de habilitação de crédito na falência: (a) Habilitação nº 01028839-83.1998.8.26.0100 (CDA 80 6 09 010258-41) A União pleiteou a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 373.492,56, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, a saber (12/06/2001), oriunda da CDA 80 6 09 010258-41, mas seu pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido reconhecida a decadência do crédito. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, de ofício, ante a ausência de interesse processual da União, que já havia ajuizado a execução fiscal. Portanto, o referido crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores. (b) Habilitação nº 1028845-90.1998.8.26.0100 (280) O incidente de habilitação de crédito foi extinto, ante o pedido de desistência da União Federal, de modo que também não foi incluído no quadro geral de credores. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (c) Habilitação nº 1028846-75.1998.8.26.0100 (281) O incidente foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 2.812,14, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (d) Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100 (CDA 80 6 12 007813-97) Foi proferida sentença determinando a inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ 18.331,54, referente à CDA 80 6 12 007813-97, que foi extinta por prescrição intercorrente, conforme relatório extraído do portal Regularize da PGFN, de modo que não será paga pela massa falida. (e) Habilitação nº 0016767-56.2013.8.26.0100 (CDA 80 2 08004025-78) O incidente de habilitação de crédito foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 1.253.170,09, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, oriundo da CDA 80 2 08004025-78. A adesão à transação no portal Regularize da PGFN para esta CDA será vantajosa para a massa falida, eis que foi concedido um desconto de 61,01% à massa falida. Assim, comunicou ter procedido à negociação do débito oriundo deste incidente, apresentando DARF para pagamento com urgência, eis que o vencimento é no próximo dia 30/05/2025, com expressivo desconto e vantagem para a massa falida. Em conclusão sobre as CDAs, informou que não localizou incidentes de habilitação de crédito em relação às demais CDAs apontadas pela União Federal no portal Regularize. Informou que, após o estabelecimento de um critério para pagamento dos créditos da União, especialmente se só serão pagos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores homologados, verificaria a possibilidade de efetuar o pagamento dos demais credores tributários, especialmente do Estado de Minas Gerais (fls. 17445/17450). 7.2.2. A transação tributária foi inicialmente considerada como alternativa para reduzir o valor do crédito a ser efetivamente pago à União, o que permitiria, havendo saldo remanescente, o posterior pagamento de credores das classes subsequentes. Entretanto, tal solução tornou-se inviável uma vez que a transação tributária abrangeria outros créditos não habilitados no processo falimentar. Além disso, com o ingresso do Estado de Minas Gerais no feito, a eventual celebração de transação tributária exclusivamente com a União criaria o risco de pagamentos desproporcionais entre as Fazendas Públicas, violando a paridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 357/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6 .830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esse aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6 .830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF - ADPF: 357 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Por fim, conforme estabelecido no documento de fls. 17.454/17.456, a ausência de pagamento até o último dia útil do mês de adesão implicaria o indeferimento automático da proposta de negociação. Como não houve o cumprimento desta condição, não se aperfeiçoou a transação referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.08004025-78. Diante do exposto, determino a cessação das tratativas para transação tributária dos débitos federais, uma vez que se mostram inviáveis no caso concreto. Consequentemente, os créditos de natureza tributária deverão ser pagos conforme os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, observando-se, na distribuição dos ativos, o rateio proporcional entre todas as Fazendas Públicas credoras. 7.2.3. Considerando que a classe dos créditos tributários constitui a próxima na ordem legal de pagamentos, passo a estabelecer os procedimentos que deverão ser observados pelas Fazendas Públicas interessadas no recebimento de seus créditos no presente processo falimentar. Ante de tudo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Dessa forma, intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentem requerimentos de reserva (temporária) de eventuais valores não habilitados na falência, para que, em seguida, providenciem a inscrição definitiva dos créditos pelas duas formas acima indicadas (penhora no rosto dos autos ou habilitação) ou, (ii) comprovem, desde logo, a solicitação de penhoras nos rostos dos autos ou o protocolo de habilitações. Na hipótese de optarem pelas habilitações, os créditos também permanecerão reservados no Quadro Geral de Credores, pelos valores indicados, até o julgamento final dos respectivos incidentes. Destaco que, a qualquer tempo, as Fazendas Públicas poderão habilitar os valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 7.2.4. Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Quadro Geral de Credores atualizado, procedendo a: (i) exclusão do crédito de R$ 18.331,54 (Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100), em razão da prescrição do débito com origem na CDA 80 6 12 007813-97; e (ii) inclusão de todas os créditos que forem objeto de reserva pelas Fazendas Públicas e/ou definitivamente inscritos nos autos em virtude de penhoras no rosto dos autos no prazo fixado no item anterior. Em seguida, o cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos para determinação de conta de rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), DELCIO BARBOSA SILVA (OAB 14364/O/MT), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIELA MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB 156301/SP), MARIA PAULA GODOY LOPES (OAB 156145/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), KARINA BORSARI (OAB 175456/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0453541-60.1994.8.26.0011 (011.94.453541-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Real S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Cooperativa Agricola de Cotia - Cooperativa Central - - Américo Utumi e outro - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo - Somupp - Sociedade Multipatrocinada de Previdencia Privada - - Marcelo Aloysio Utumi - - Fabio Renato Utumi e outro - 1. Fls. 2963/2964: a empresa SOMUPP vem realizando regularmente os depósitos nos autos, conforme pesquisa feita no portal de custas: 2. Os levantamentos a cada 4 meses estão deferidos pela respeitável decisão de fl. 2869, expeçam-se mnanado de levantamento de todos os valores depositados nos autos, inclusive os posteriores s dezembro de 2024, em favor da exequente. 3. No mais, para que o Juízo tome ciência sobre o montante já pago e aquele ainda em aberto, junte a exequente planilha atualizada do débito, já com o abatimento de todos os valores levantados desde a data de cada levantamento (Tema nº 677 do STJ), no prazo de 15 dias. - ADV: EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 68644/SP), BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 68644/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (OAB 117403/SP), JOSE VALENTE NETO (OAB 44845/SP), PAULO SERGIO QUEIROZ BARBOSA (OAB 20726/SP), ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), TADEU MENDES MAFRA (OAB 134017/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000436-48.1995.8.26.0320 (320.01.1995.000436) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ragazzo Sa Comercial e Agricola - Credores - Alexandre Luis Gil de Oliveira - - BRK Ambiental- Limeira/SP - - Dadupack Indústria e Comércio de Embalagens LTDA - - Julio Cesar de Assumpção - - Marcia Regina dos Santos Lima - - Edgar Alberto da Silva - - Álvaro Zimiani - - Benedito Donizeti Joia - - Carlos Sergio da Silva - - Cezar Augusto de Souza - - Cleide Aparecida Pacheco - - Cristina Aparecida Ferreira - - Edna Aparecida da Silva - - Gilvan Ferreira de Carvalho - - Jessilando Silva Santana - - João Gomes de Souza - - Joel da Silva - - Joilson Souza Santos - - José Aparecido Alves Junior - - Luiz Roberto Pereira - - Manoel de Almeida - - Maria Lucia Arlindo - - Maria Nélia Matos de Oliveira de Orbilem - - Maria Rios Nepomuceno - - Natalina Maria Alves Souza - - Noevandro Souza de Oliveira - - Ricardo Gomes de Souza - - Sebastião Carlos Petruchelli - - Tereza Vilma Fernandes - - Valdiney Donizeti dos Santos - - Valdir dos Santos - - Valdirene Paula da Silva - - Waldir Brito de Almeida - - Roberto Tadeu Nogueira Gonçalves Fraga - - Alverto Alves de Meneses - - Wagner Gomes dos Santos e outros - Marilene Ragazzo D'aloia e outro - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - BANCO DO BRASIL S/A - - Espólio de Aristides de Souza - - MV1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Rosana Aparecida Martins, rep. Espólio João Martins - - Luciana Cristina Martin, rep. Espólio João Martins - - Ronaldo Benedito Marin, rep. Espólio João Martins - - Eva Aparecida do Nascimento de Oliveira - - Vladimir Aparecido Godoi - - Espólio de Adércio Antonio dos Santos - - Antonio Carlos Cassemiro - - Jacyro Roque Desajacomo - - Joel da Silva - - José Ernesto - - José Paulo Gatti - - Leonice Aparecida B. Migloria - - Maria Aparecida dos Santos Mello - - Maria Jandira de Almeida - - Mario Morangoni - - Natalino Rosa - - Paulo Caixa - - Roberto Dinizete Carlos da Silva - - Sebastião Francisco de Paulo e outros - Vistos. Fls. 13.652/13.653 - Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ERNESTO ZALOCHI NETO (OAB 114919/SP), LEA SILVIA MANZANO DE SOUZA ALVES (OAB 116851/SP), JULIO LUIS BRANDAO TEIXEIRA (OAB 117041/SP), FABIO PADOVANI TAVOLARO (OAB 118429/SP), PAULO SERGIO LAERA (OAB 118441/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), MAURICIO RIGO VILLAR (OAB 121124/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP), EDILENI JERONYMO GERATO (OAB 124969/SP), BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA (OAB 125516/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), MARIA ARMANDA MICOTTI (OAB 101797/SP), AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO (OAB 11329/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), 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(OAB 17672/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), GRAZIELA BARRETO LUCHETTI (OAB 171313/SP), REGINALDO CORRER (OAB 169619/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000436-48.1995.8.26.0320 (320.01.1995.000436) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ragazzo Sa Comercial e Agricola - Credores - Alexandre Luis Gil de Oliveira - - BRK Ambiental- Limeira/SP - - Dadupack Indústria e Comércio de Embalagens LTDA - - Julio Cesar de Assumpção - - Marcia Regina dos Santos Lima - - Edgar Alberto da Silva - - Álvaro Zimiani - - Benedito Donizeti Joia - - Carlos Sergio da Silva - - Cezar Augusto de Souza - - Cleide Aparecida Pacheco - - Cristina Aparecida Ferreira - - Edna Aparecida da Silva - - Gilvan Ferreira de Carvalho - - Jessilando Silva Santana - - João Gomes de Souza - - Joel da Silva - - Joilson Souza Santos - - José Aparecido Alves Junior - - Luiz Roberto Pereira - - Manoel de Almeida - - Maria Lucia Arlindo - - Maria Nélia Matos de Oliveira de Orbilem - - Maria Rios Nepomuceno - - Natalina Maria Alves Souza - - Noevandro Souza de Oliveira - - Ricardo Gomes de Souza - - Sebastião Carlos Petruchelli - - Tereza Vilma Fernandes - - Valdiney Donizeti dos Santos - - Valdir dos Santos - - Valdirene Paula da Silva - - Waldir Brito de Almeida - - Roberto Tadeu Nogueira Gonçalves Fraga - - Alverto Alves de Meneses - - Wagner Gomes dos Santos e outros - Marilene Ragazzo D'aloia e outro - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - BANCO DO BRASIL S/A - - Espólio de Aristides de Souza - - MV1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Rosana Aparecida Martins, rep. Espólio João Martins - - Luciana Cristina Martin, rep. Espólio João Martins - - Ronaldo Benedito Marin, rep. Espólio João Martins - - Eva Aparecida do Nascimento de Oliveira - - Vladimir Aparecido Godoi - - Espólio de Adércio Antonio dos Santos - - Antonio Carlos Cassemiro - - Jacyro Roque Desajacomo - - Joel da Silva - - José Ernesto - - José Paulo Gatti - - Leonice Aparecida B. Migloria - - Maria Aparecida dos Santos Mello - - Maria Jandira de Almeida - - Mario Morangoni - - Natalino Rosa - - Paulo Caixa - - Roberto Dinizete Carlos da Silva - - Sebastião Francisco de Paulo e outros - Vistos. Fls. 13.524, 13,544, 13545 e 13546 - Ciência ao administrador judicial. Fls. 13.528/13.531 e 13.534/13535 - Expeça-se mandado de intimação a George Raymond Zouein para que no prazo de 15 (quinze) dias informe nos autos se está em posse de algum documento ou informação relativo à autorização conferida pelo sócio da Falida, Sr Dácio Egisto Ragazzo, para transferência dos jazigos aos credores da Massa Falida Ragazzo S.A. Comercial e Agrícola. Fls. 13.547/13.622 - Manifeste-se o administrador judicial acerca do ofício recebido do Banco do Brasil. Intime-se. - ADV: MARIZA APARECIDA MARQUES DE SOUSA (OAB 35302/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), ALBERTO QUARESMA JUNIOR (OAB 72480/SP), NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI (OAB 76280/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE (OAB 34885/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB 79530/SP), REGINALDO MARTINS DE ASSIS (OAB 34709/SP), OSMAR SANCHES BRACCIALLI (OAB 34426/SP), CARLOS ALBERTO LEITE PEREIRA (OAB 33953/SP), REYNALDO COSENZA (OAB 32844/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 126356/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 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(OAB 98202/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP), PABLO FRANCISCO GIMENEZ MACHADO (OAB 183451/SP), OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB 86796/SP), ELIETE BRAMBILA MACHADO (OAB 88095/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0802741-55.1992.8.26.0100 (583.00.1992.802741) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Linesana S/A Ind. e Com. de Produtos Higiênicos - Carbim Indústria e Comércio Ltda. - - Itap S/A - - Nominal Fomento Comercial Ltda. - - Banco Antonio de Queiroz S.a. - - 3 M do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Dragoco Perfumes e Aromas Ltda. - - Banco Comercial Bancesa S/A - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A - - Marbo Transportes e Comércio Ltda. - - Alvo Factoring Fomento Mercantil Ltda. - - New Limp Produtos de Limpeza Ltda. - - Centro Hispano Banco - - Banco Open S/A Em Liquidação Extrajudicial - - Banco do Estado de São Paulo S/A - - Prefeitura do Município de São Paulo - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - - Antonio Aparecido de Jesus - - Maria de Lourdes Carvalho - - Banco Francês e Brasileiro S/A - - Fibra S/A - - Dante Caddeo - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Exacta Fomento Comercial Ltda. - - Rodoviária Veldog S/A - - Celulose Cambara S/A - - Polyplastic S/A Indústria e Comércio - - Banco Santander Noroeste S/A - - Habasit do Brasil Indústria e Comércio de Correias Ltda - - M. Ferretti Comercial Ltda. - - Funtimod S/A Máquinas e Materiais Gráficos - - Carlos Alberto de Andrade e outros - Jorge Toshihiko Uwada - Luiz Pavesio Junior - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Indústria e Comércio de Plásticos Zaraplast Ltda. - - Kapital Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda - - Josefa Lucena da Silva e outros - Manoel Marcos Alves Vilar - Allpac Embalagens Ltda - - Nilsete Maria Resende - - Petropack Embalagens Industriais Ltda. - - Fazenda Nacional - - Plasco Indústria e Comércio Ltda. - - Pvc Petroembalagens Ltda. - - Adriana de Lourdes A. de Holanda - - Ns Factoring e Fomento Comercial Ltda. e outros - Antonio Francisco Rodrigues Filho - Sergio Luiz M Barros - - Eunápio Oliveira Sá - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Airton Chinaglia - - ALBANO CARDOSO DA SILVA - Silvana Miguel - - Arlinda Batista de Souza - - Luiz Carlos Lima - - Jose Pereira - Adriana de Lourdes Arcanjo - - Ilma da Cruz Severino - - Cristiane Aparecida Francisco - - Luiz Vanderlei de Paula - - Francisco Assis de Rezende - - Cassia Regina Machado Justino de Sousa - - Joanice Ribeiro Nink e outros - Maria Diva Cruz de Paula - Fernando Vieira e outros - - Espolio Antonia Fortunato Carneiro - - Cicera da Silva - - Maria Madalena de Melo - - Supernova Energia Ltda. e outros - ESPOLIO DE CLOVIS RIBEIRO DOS SANTOS - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil acompanhado das cópias que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), EDUIRGES JOSE DE ARAUJO (OAB 95011/SP), GERALDO ONOFRE TEIXEIRA (OAB 95523/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), RICARDO TAKAHIRO OKA (OAB 83382/SP), MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES (OAB 79934/SP), CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), VAGNER DE OLIVEIRA SILVA (OAB 74981/SP), CRISTIANO PESSOA SOUZA (OAB 88465/MG), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), DIRCEU FREITAS FILHO (OAB 73548/SP), RENATA NOGUEIRA LEMES AMORIM (OAB 330847/SP), LINEKER LIMA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 341049/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), DOUGLAS MOURA FRANCO DE ARAUJO (OAB 465813/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), JOSE AMAURI DUARTE (OAB 43793/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 98890/SP), LEANDRO CASTANHEIRA LEÃO (OAB 271245/SP), GIOVANNA GALLUZZI DOS SANTOS CASTANHEIRA LEÃO (OAB 275085/SP), CAIO CESAR VIEIRA ROCHA (OAB 15095CE/), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO (OAB 102831/SP), JACKSON DE OLIVEIRA (OAB 103422/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), WAGNER DIGENOVA RAMOS (OAB 141848/SP), AMADEU AMARAL DE FRANCA PEREIRA (OAB 10012/SP), AMADEU AMARAL DE FRANCA PEREIRA (OAB 10012/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), RUBENS BRAGA DO AMARAL (OAB 146820/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CLOVIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 162145/SP), ADRIANA ALVARES DA COSTA (OAB 162730/SP), ADRIANA ALVARES DA COSTA (OAB 162730/SP), SÉRGIO LUIZ CAPUCCI DE MORAES BARROS (OAB 163756/SP), ADRIANA CARBONEL CARVALHO MARIA (OAB 105900/SP), LUIZ HENRIQUE DALMASO (OAB 121020/SP), LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), RENATA JAYME DE ARAUJO MOURA (OAB 113871/SP), MARCO ANTONIO LOPES (OAB 109495/SP), ADSTON JOSE STANGUINI (OAB 101405/SP), ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), ANTONIO MANUEL FERREIRA (OAB 27092/SP), ROBERTO VIEGAS CALVO (OAB 36212/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), MAURO SICKMAN (OAB 43655/SP), MARIA SADAKO AZUMA (OAB 46213/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COUTINHO (OAB 64236/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), GABRIEL TAVARES (OAB 67413/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP), CELSO JOSE DE LIMA (OAB 19284/SP), ARI POSSIDONIO BELTRAN (OAB 20478/SP), PAULO SERGIO QUEIROZ BARBOSA (OAB 20726/SP), MARCELO AUGUSTO PEDROMÔNICO (OAB 209221/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), PEDRO DA ROCHA BRANDAO (OAB 23901/SP), JOHANN ULRICH HAAGEN (OAB 240041/SP), LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE (OAB 245932/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0506314-38.1996.8.26.0100 (583.00.1996.506314) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rakawa Fiação e Tecelagem Ltda. - Colatex Indústria de Colagens Ltda. - Banco do Brasil S/A - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO e outro - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Artefatos de Borracha, Pneumaticos e Afins de Sao Paulo e Regiao - SP e outro - LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Última decisão (fl. 1105) Por decisão de fl. 1105 nomeou-se novo síndico, determinando-se a elaboração de relatório. O síndico nomeado apresenta termo de compromisso assinado (fls. 1108/1109). O síndico anterior, às fls. 1111/1115, opôs embargos de declaração. Alega que a decisão de destituição proferida no processo nº 0060144-68.1999.8.26.0100 ainda não transitou em julgado, já que penderiam recursos perante as instâncias superiores e, se necessário, apresentará REsp. Requer o acolhimento dos embargos. Rejeito os embargos de declaração, ante o nítido caráter puramente infringente. Trata-se de mero inconformismo da parte aduzindo novos fundamentos. A decisão é clara ao fundamentar a substituição no art. 60, §3º, III do Decreto-lei 7.661/45, ademais o art. 66, §2º do referido Decreto-lei estabelece que, destituindo o síndico, o Juiz nomeará o seu substituto. Prolatada a decisão e pendente apenas recurso sem efeito suspensivo, não há que se obstar sua regular produção de efeitos. No mais, apresente o síndico nomeado o relatório referido à última decisão no prazo ali assinalado. Intimem-se. - ADV: ROGERIO IVAN LAURENTI (OAB 54967/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO (OAB 207029/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), JOSÉ LUIZ LINDOSO DA SILVA (OAB 4819/PE), JOSÉ LUIZ LINDOSO DA SILVA (OAB 4819/PE), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), ROBERTO DANZI (OAB 70413/SP), MARIA IMACULADA FELIPPE (OAB 65739/SP), MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (OAB 63266/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), CECILIA ELIAS DAHER MONTES (OAB 47003/SP), ANTONIO EDUARDO DA CUNHA CANTO (OAB 26840/SP), NANCI ANUNCIATA FRANCO MAGALHÃES (OAB 99362/SP), HELDER ROLLER MENDONCA (OAB 84728/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), MILTON HIROSHI KAMIYA (OAB 85550/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS (OAB 94989/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), ALICE YUMIKO MORI (OAB 99427/SP), DARMY MENDONCA (OAB 13630/SP), CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS (OAB 61989/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), LUIZ GONZAGA SIGNORELLI (OAB 10022/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES (OAB 127163/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), MILTON PIRES CORREA (OAB 12367/SP), MARCO ANTONIO PAZ CHAVEZ (OAB 120999/SP), ADALBERTO FERNANDES GRANJO (OAB 119145/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO (OAB 100191/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDA ÉGEA CHAGAS CASTELO BRANCO (OAB 162528/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), PAULO MERHEJE TREVISAN (OAB 170382/SP), ROGÉRIO FEOLA LENCIONI (OAB 162712/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO (OAB 147229/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), MARIA CLAUDIA FREGONI (OAB 141146/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17344/17346: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para pagamento dos credores Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angelica Paim Figueiredo; (ii) com relação aos demais credores da conta de liquidação que não levantaram seus créditos, determinou ao Cartório a expedição de edital, conforme o art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, em observância às fls. 17337/17339; (iii) deferiu o pedido de fls. 17342/17343 e determinou a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas, servindo a decisão como ofício a ser protocolado pelo síndico; (iv) determinou que o síndico, no prazo de 10 dias, informasse sobre o sucesso no ingresso ao Portal Regularize da PGFN e na adesão à transação, deferindo desde logo a expedição de MLE para pagamento do débito transacionado em caso de êxito; (v) determinou ao síndico que intervenha na ação referente ao ofício de fl. 17336, prestando as informações para a transferência de valores e comprovando a intervenção na próxima manifestação; (vi) por fim, determinou a intimação das partes, o cumprimento das deliberações e, oportunamente, a remessa ao Ministério Público (MP) para posterior conclusão. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Pagamento de Credores e Edital 2.1. Certidão informando o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20241218094551020267, com base no cálculo/rateio de fls. 17.169/17.172, conforme relação de fl. 17.340, e o encaminhamento do MLE e ofício para assinatura do magistrado (fl. 17353). Publicado edital de intimação aos credores Almir Staidel, José Neri de Oliveira Souza (apenas diferença de correção monetária) e Manoel Elias Sobrinho (apenas diferença de correção monetária) para que, no prazo de 60 dias, realizem o levantamento de seus créditos ou manifestem eventual pendência, sob pena de os valores não levantados serem objeto de rateio suplementar (fl. 17355, fls. 17359/17361, fl. 17365 - DJE). José Antonio Dias (AMO Assessoria) peticionou requerendo o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). LM Auditores Fiscais Ltda. indicou conta bancária de seu patrono para eventual pagamento de crédito quirografário, caso ainda haja valores a serem pagos a essa classe de credores, informando que seu crédito está arrolado às fls. 15.857 (fl. 17362). Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva aguardam o rateio para pagamento de seus créditos e reiteram pedido de retificação do rol de credores para constar seus nomes associados ao de seu falecido pai, Adélio Antônio da Silva, por serem autores da ação indenizatória e únicos herdeiros. Requerem também a juntada de extrato atualizado da conta judicial e manifestação do Síndico sobre bem noticiado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100 para eventual arrecadação (fls. 17363/17364). José Honório Moraes Leme aguarda o rateio para pagamento de seus créditos. Requer a juntada de extrato atualizado da conta judicial e apresentação pelo Síndico do rol atualizado dos créditos da falência após o prazo do edital (fl. 17365). José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1628/1635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Administrador Judicial seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). Potash Corporation of Saskatchewan Inc. - PCS Sales ("Potash"), em atenção ao edital de fl. 17355, alegou que não foi anexado aos autos o quadro geral de credores retificado e requereu a intimação do Administrador Judicial para apresentá-lo, com nova publicação de edital (fls. 17410/17411). Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, no prazo de 10 dias, apresentasse petição referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo informações detalhadas (fl. 17412). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza, relacionado à fl. 17.420. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). O cartório certificou o decurso do prazo do edital de fl. 17355 (fl. 17427). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da publicação do edital de intimação de credores (fls. 17355 e fls. 17359/17361). Com relação aos pleitos dos credores de fls. 17356 (José Antonio Dias), 17362 (LM Auditores), 17363 (Márcio e Marcelo Vieira) e 17365 (José Honório Leme), observou que não constam do cálculo de liquidação de fls. 17168 e, por conseguinte, não haveria como contemplá-los, mas, para evitar erronias, requereu que os pleitos fossem submetidos ao síndico para verificação. No concernente ao pleito da credora Potash (fls. 17410), constatou que do edital expedido constam os credores contemplados que não se pronunciaram em termos de pagamento e que, pela leitura do cálculo de fls. 17168, a peticionária não foi incluída, opinando pela rejeição da providência reclamada. Sobre o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza (fls. 17367), o MP tomou ciência do petitório do síndico (fls. 17418 e 17419) e da certidão da serventia (fls. 17424) sobre a expedição do mandado de levantamento, e, sobre a informação da sindicância (fls. 17425/17426) de que pretende a intervenção do Banco do Brasil, o MP não se opôs à expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe sobre os valores até então levantados pelos credores contemplados no cálculo de fls. 17168. 2.2.1. Os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. (quirografário) e José Honório Moraes Leme (quirografário) não constam da conta de rateio anteriormente homologada (que não abarcou os credores quirografários). Assim, devem aguardar os próximos rateios para, se o caso (a depender das forças da Massa Falida), recebam seus créditos. Chama a atenção, porém, o fato de que de José Antonio Dias alega ser credor de honorários periciais, que, a princípio, poderiam ter sido incluídos no rateio (Súmula nº 219 do STJ), mas que, na realidade, não constam do QGC de fls. 15853/15860. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. 2.2.3. Intime-se o Síndico para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o pedido de sucessão processual apresentado por Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva (sucessores de Adélio Antônio da Silva, quirografário), bem como sobre o pedido de arrecadação de "bem noticiado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100". 2.2.4. Esclareço à peticionante Potash Corporation of Saskatchewan Inc. - PCS Sales que a referência a "QGC retificado" constante do edital de fl. 17355 tratou-se de erro material, uma vez que, na realidade, a finalidade do edital publicado era tão somente a intimação dos credores contemplados no último rateio e inertes antes do perdimento dos seus créditos. 2.2.5. O pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos consoante o valor constante do rateio homologado (fl. 17424), não impugnado. Todavia, o credor alega que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Assim, ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, analise os autos do incidente citado e diga se houve a expedição de mandado/alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. Relembro que o controle dos pagamentos é dever do Síndico, e não do Cartório (art. 63, XXI, do DL nº 7.661/45). Caso necessário, o Síndico deverá confirmar a efetivação do pagamento ou eventual estorno junto ao BB. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. 2.2.6. Declaro o perdimento dos créditos dos credores que não se manifestaram no prazo do edital do art. 149, §2º, da LREF (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Contudo, por ora, não é viável a realização de rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária. Assim, ver item seguinte. 3. Regularização Fiscal da Massa Falida (União e Estado de Minas Gerais) 3.1. O Estado de Minas Gerais peticionou informando ser credor da massa falida por crédito tributário e requereu que a decisão de fls. 17.344/17.346, que determinou ao Síndico a tentativa de regularização do passivo fiscal junto à União, fosse estendida ao ente estadual, informando haver programas de pagamento incentivado e transação tributária em Minas Gerais (fl. 17358). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366). O Síndico requereu a juntada do recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da deliberação judicial (fls. 17344/17346) que deferiu a possibilidade de o síndico realizar transação tributária com a União Federal e da expedição de ofício à Receita Federal para acesso à regularização do passivo fiscal. O MP também tomou ciência da petição do credor Estado de Minas Gerais (fl. 17358) e, ao analisar os pedidos dos credores, incluiu este entre os que deveriam ser submetidos ao síndico para verificação, pois não constaria no cálculo de fls. 17168. 3.2. Ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações atualizadas sobre a transação com a União, bem como se manifeste sobre o pedido de fl. 17358 do Estado de Minas Gerais. 4. Transferência de Valores da Justiça Federal 4.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da determinação judicial (fls. 17344/17346) para o síndico intervir na demanda noticiada à fl. 17336 perante a 8ª Vara Cível da Justiça Federal-SP e das informações da sindicância (fls. 17425/17426) sobre as providências a serem adotadas. 4.2. Ao Síndico, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SERGIO SINISGALLI (OAB 68759/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS (OAB 70564/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), HELIWALDO FERREIRA NEVES (OAB 73260/SP), LUIZ BOTELHO DE MACEDO COSTA JUNIOR (OAB 74768/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA (OAB 77310/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELIEL SANTOS (OAB 63179/SP), IARA 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