Mauro Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 00034221319998260650
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003422-13.1999.8.26.0650 (650.01.1999.003422) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Igaras Papeis e Embalagens Sa - Panamericana Embalagens Ltda - Fazenda Nacional - - Jose Mauricio da Silva - - Unibancounião de Bancos Brasileiros Sa - - Augusto Luiz Bello - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Prefeitura Municipal de Valinhos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Francisca Souza dos Santos - - Cleonice da Silva - - David Miguel de Lima - - Zeozino Almeida - - Sindicato dos Trbalhadores Nas Indústrias de Papel, Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça - - Adriana de Fátima Matozo - - Neusa Maria de Lima Campos - - Antonio Alexandre de Oliveira César - - Ednilson Fernando Accorsi - - Angela Victoria Boneto dos Santos - - Soneli Fariashabilitante - - Ismael Cerqueira Leite Neto - - Marli Fariashabilitante e outros - Sergio Lucas Solha Juniorhabilitante - Luiz Andrettosindicofls 270271 - Vistos. Trata-se de falência cujo trâmite se dá nos moldes delimitados pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, visto que sua abertura ocorreu antes da entrada em vigor da nova lei de falência 11.101/2005, aplicando-se, portanto, o contido no artigo 192: "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos doDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945". Pois bem. Verifica-se que o Quadro Geral de Credores (fls. 1.841/1.843) foi homologado conforme decisão de fls. 2.047, determinando-se a expedição de edital, nos termos do artigo 96, §2º do decreto-lei 7.661/45: "2º O quadro, assinado pelo juiz e pelo síndico, será junto aos autos da falência e publicado no órgão oficial dentro do prazo de cinco dias, contados da data da sentença que haja ultimado a verificação dos créditos." O Ministério Público pugnou pela declaração da regularidade da divulgação do Quadro Geral de Credores, conforme parecer de fls. 2287. Considerando que o edital foi devidamente publicado no órgão oficial (DJE) conforme comprovante de fls. 2.085/2.088, DECLARO que foi devidamente cumprido ao contido artigo 96, §2º do decreto Lei 7.661/45. Superada a questão, em prosseguimento ao feito, o síndico/administrador judicial deverá apresentar o relatório previsto no artigo 63, XIX do decreto-lei 7.661/45, no prazo de 15 (quinze) dias. "Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que: a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática; b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste; c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro; d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;" Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: MAURO BARBOSA (OAB 18873/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), CUSTODIO MARIANTE DA SILVA (OAB 22664/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), AMAURI OGUSUCU (OAB 165416/SP), LUIZ ANDRETTO (OAB 157233/SP), GERSON SOARES GOMES (OAB 152556/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), MARILDA BENEDITA CONSOLINE MICHELETTO (OAB 89486/SP), HILLAS MARIANTE SILVA (OAB 7923/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), JOSÉ ROBERTO CÁRNIO (OAB 56717/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), DÁRIO PANAZZOLO JÚNIOR (OAB 52643/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 143819/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), LEDA MADSEN (OAB 112717/SP), MARCO ANTONIO MARINI (OAB 103891/SP)
3. Processo 00034221319998260650
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003422-13.1999.8.26.0650 (650.01.1999.003422) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Igaras Papeis e Embalagens Sa - Panamericana Embalagens Ltda - Fazenda Nacional - - Jose Mauricio da Silva - - Unibancounião de Bancos Brasileiros Sa - - Augusto Luiz Bello - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Prefeitura Municipal de Valinhos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Francisca Souza dos Santos - - Cleonice da Silva - - David Miguel de Lima - - Zeozino Almeida - - Sindicato dos Trbalhadores Nas Indústrias de Papel, Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça - - Adriana de Fátima Matozo - - Neusa Maria de Lima Campos - - Antonio Alexandre de Oliveira César - - Ednilson Fernando Accorsi - - Angela Victoria Boneto dos Santos - - Soneli Fariashabilitante - - Ismael Cerqueira Leite Neto - - Marli Fariashabilitante e outros - Sergio Lucas Solha Juniorhabilitante - Luiz Andrettosindicofls 270271 - Vistos. Trata-se de falência cujo trâmite se dá nos moldes delimitados pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, visto que sua abertura ocorreu antes da entrada em vigor da nova lei de falência 11.101/2005, aplicando-se, portanto, o contido no artigo 192: "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos doDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945". Pois bem. Verifica-se que o Quadro Geral de Credores (fls. 1.841/1.843) foi homologado conforme decisão de fls. 2.047, determinando-se a expedição de edital, nos termos do artigo 96, §2º do decreto-lei 7.661/45: "2º O quadro, assinado pelo juiz e pelo síndico, será junto aos autos da falência e publicado no órgão oficial dentro do prazo de cinco dias, contados da data da sentença que haja ultimado a verificação dos créditos." O Ministério Público pugnou pela declaração da regularidade da divulgação do Quadro Geral de Credores, conforme parecer de fls. 2287. Considerando que o edital foi devidamente publicado no órgão oficial (DJE) conforme comprovante de fls. 2.085/2.088, DECLARO que foi devidamente cumprido ao contido artigo 96, §2º do decreto Lei 7.661/45. Superada a questão, em prosseguimento ao feito, o síndico/administrador judicial deverá apresentar o relatório previsto no artigo 63, XIX do decreto-lei 7.661/45, no prazo de 15 (quinze) dias. "Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que: a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática; b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste; c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro; d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;" Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: MAURO BARBOSA (OAB 18873/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), CUSTODIO MARIANTE DA SILVA (OAB 22664/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), AMAURI OGUSUCU (OAB 165416/SP), LUIZ ANDRETTO (OAB 157233/SP), GERSON SOARES GOMES (OAB 152556/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), MARILDA BENEDITA CONSOLINE MICHELETTO (OAB 89486/SP), HILLAS MARIANTE SILVA (OAB 7923/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), JOSÉ ROBERTO CÁRNIO (OAB 56717/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), DÁRIO PANAZZOLO JÚNIOR (OAB 52643/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 143819/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), LEDA MADSEN (OAB 112717/SP), MARCO ANTONIO MARINI (OAB 103891/SP)
4. Processo 00034221319998260650
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003422-13.1999.8.26.0650 (650.01.1999.003422) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Igaras Papeis e Embalagens Sa - Panamericana Embalagens Ltda - Fazenda Nacional - - Jose Mauricio da Silva - - Unibancounião de Bancos Brasileiros Sa - - Augusto Luiz Bello - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Prefeitura Municipal de Valinhos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Francisca Souza dos Santos - - Cleonice da Silva - - David Miguel de Lima - - Zeozino Almeida - - Sindicato dos Trbalhadores Nas Indústrias de Papel, Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça - - Adriana de Fátima Matozo - - Neusa Maria de Lima Campos - - Antonio Alexandre de Oliveira César - - Ednilson Fernando Accorsi - - Angela Victoria Boneto dos Santos - - Soneli Fariashabilitante - - Ismael Cerqueira Leite Neto - - Marli Fariashabilitante e outros - Sergio Lucas Solha Juniorhabilitante - Luiz Andrettosindicofls 270271 - Vistos. Trata-se de falência cujo trâmite se dá nos moldes delimitados pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, visto que sua abertura ocorreu antes da entrada em vigor da nova lei de falência 11.101/2005, aplicando-se, portanto, o contido no artigo 192: "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos doDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945". Pois bem. Verifica-se que o Quadro Geral de Credores (fls. 1.841/1.843) foi homologado conforme decisão de fls. 2.047, determinando-se a expedição de edital, nos termos do artigo 96, §2º do decreto-lei 7.661/45: "2º O quadro, assinado pelo juiz e pelo síndico, será junto aos autos da falência e publicado no órgão oficial dentro do prazo de cinco dias, contados da data da sentença que haja ultimado a verificação dos créditos." O Ministério Público pugnou pela declaração da regularidade da divulgação do Quadro Geral de Credores, conforme parecer de fls. 2287. Considerando que o edital foi devidamente publicado no órgão oficial (DJE) conforme comprovante de fls. 2.085/2.088, DECLARO que foi devidamente cumprido ao contido artigo 96, §2º do decreto Lei 7.661/45. Superada a questão, em prosseguimento ao feito, o síndico/administrador judicial deverá apresentar o relatório previsto no artigo 63, XIX do decreto-lei 7.661/45, no prazo de 15 (quinze) dias. "Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que: a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática; b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste; c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro; d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;" Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: MAURO BARBOSA (OAB 18873/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), CUSTODIO MARIANTE DA SILVA (OAB 22664/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), AMAURI OGUSUCU (OAB 165416/SP), LUIZ ANDRETTO (OAB 157233/SP), GERSON SOARES GOMES (OAB 152556/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), MARILDA BENEDITA CONSOLINE MICHELETTO (OAB 89486/SP), HILLAS MARIANTE SILVA (OAB 7923/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), JOSÉ ROBERTO CÁRNIO (OAB 56717/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), DÁRIO PANAZZOLO JÚNIOR (OAB 52643/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 143819/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), LEDA MADSEN (OAB 112717/SP), MARCO ANTONIO MARINI (OAB 103891/SP)
5. Processo 00034221319998260650
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003422-13.1999.8.26.0650 (650.01.1999.003422) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Igaras Papeis e Embalagens Sa - Panamericana Embalagens Ltda - Fazenda Nacional - - Jose Mauricio da Silva - - Unibancounião de Bancos Brasileiros Sa - - Augusto Luiz Bello - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Prefeitura Municipal de Valinhos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Francisca Souza dos Santos - - Cleonice da Silva - - David Miguel de Lima - - Zeozino Almeida - - Sindicato dos Trbalhadores Nas Indústrias de Papel, Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça - - Adriana de Fátima Matozo - - Neusa Maria de Lima Campos - - Antonio Alexandre de Oliveira César - - Ednilson Fernando Accorsi - - Angela Victoria Boneto dos Santos - - Soneli Fariashabilitante - - Ismael Cerqueira Leite Neto - - Marli Fariashabilitante e outros - Sergio Lucas Solha Juniorhabilitante - Luiz Andrettosindicofls 270271 - Vistos. Trata-se de falência cujo trâmite se dá nos moldes delimitados pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, visto que sua abertura ocorreu antes da entrada em vigor da nova lei de falência 11.101/2005, aplicando-se, portanto, o contido no artigo 192: "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos doDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945". Pois bem. Verifica-se que o Quadro Geral de Credores (fls. 1.841/1.843) foi homologado conforme decisão de fls. 2.047, determinando-se a expedição de edital, nos termos do artigo 96, §2º do decreto-lei 7.661/45: "2º O quadro, assinado pelo juiz e pelo síndico, será junto aos autos da falência e publicado no órgão oficial dentro do prazo de cinco dias, contados da data da sentença que haja ultimado a verificação dos créditos." O Ministério Público pugnou pela declaração da regularidade da divulgação do Quadro Geral de Credores, conforme parecer de fls. 2287. Considerando que o edital foi devidamente publicado no órgão oficial (DJE) conforme comprovante de fls. 2.085/2.088, DECLARO que foi devidamente cumprido ao contido artigo 96, §2º do decreto Lei 7.661/45. Superada a questão, em prosseguimento ao feito, o síndico/administrador judicial deverá apresentar o relatório previsto no artigo 63, XIX do decreto-lei 7.661/45, no prazo de 15 (quinze) dias. "Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que: a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática; b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste; c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro; d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;" Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: MAURO BARBOSA (OAB 18873/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), CUSTODIO MARIANTE DA SILVA (OAB 22664/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), AMAURI OGUSUCU (OAB 165416/SP), LUIZ ANDRETTO (OAB 157233/SP), GERSON SOARES GOMES (OAB 152556/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), MARILDA BENEDITA CONSOLINE MICHELETTO (OAB 89486/SP), HILLAS MARIANTE SILVA (OAB 7923/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), JOSÉ ROBERTO CÁRNIO (OAB 56717/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), DÁRIO PANAZZOLO JÚNIOR (OAB 52643/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 143819/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), LEDA MADSEN (OAB 112717/SP), MARCO ANTONIO MARINI (OAB 103891/SP)
6. Processo 00034221319998260650
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003422-13.1999.8.26.0650 (650.01.1999.003422) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Igaras Papeis e Embalagens Sa - Panamericana Embalagens Ltda - Fazenda Nacional - - Jose Mauricio da Silva - - Unibancounião de Bancos Brasileiros Sa - - Augusto Luiz Bello - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Prefeitura Municipal de Valinhos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Francisca Souza dos Santos - - Cleonice da Silva - - David Miguel de Lima - - Zeozino Almeida - - Sindicato dos Trbalhadores Nas Indústrias de Papel, Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça - - Adriana de Fátima Matozo - - Neusa Maria de Lima Campos - - Antonio Alexandre de Oliveira César - - Ednilson Fernando Accorsi - - Angela Victoria Boneto dos Santos - - Soneli Fariashabilitante - - Ismael Cerqueira Leite Neto - - Marli Fariashabilitante e outros - Sergio Lucas Solha Juniorhabilitante - Luiz Andrettosindicofls 270271 - Vistos. Trata-se de falência cujo trâmite se dá nos moldes delimitados pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, visto que sua abertura ocorreu antes da entrada em vigor da nova lei de falência 11.101/2005, aplicando-se, portanto, o contido no artigo 192: "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos doDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945". Pois bem. Verifica-se que o Quadro Geral de Credores (fls. 1.841/1.843) foi homologado conforme decisão de fls. 2.047, determinando-se a expedição de edital, nos termos do artigo 96, §2º do decreto-lei 7.661/45: "2º O quadro, assinado pelo juiz e pelo síndico, será junto aos autos da falência e publicado no órgão oficial dentro do prazo de cinco dias, contados da data da sentença que haja ultimado a verificação dos créditos." O Ministério Público pugnou pela declaração da regularidade da divulgação do Quadro Geral de Credores, conforme parecer de fls. 2287. Considerando que o edital foi devidamente publicado no órgão oficial (DJE) conforme comprovante de fls. 2.085/2.088, DECLARO que foi devidamente cumprido ao contido artigo 96, §2º do decreto Lei 7.661/45. Superada a questão, em prosseguimento ao feito, o síndico/administrador judicial deverá apresentar o relatório previsto no artigo 63, XIX do decreto-lei 7.661/45, no prazo de 15 (quinze) dias. "Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que: a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática; b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste; c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro; d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;" Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: MAURO BARBOSA (OAB 18873/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), CUSTODIO MARIANTE DA SILVA (OAB 22664/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), AMAURI OGUSUCU (OAB 165416/SP), LUIZ ANDRETTO (OAB 157233/SP), GERSON SOARES GOMES (OAB 152556/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), MARILDA BENEDITA CONSOLINE MICHELETTO (OAB 89486/SP), HILLAS MARIANTE SILVA (OAB 7923/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), JOSÉ ROBERTO CÁRNIO (OAB 56717/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), DÁRIO PANAZZOLO JÚNIOR (OAB 52643/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 143819/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), LEDA MADSEN (OAB 112717/SP), MARCO ANTONIO MARINI (OAB 103891/SP)
7. Processo 00034221319998260650
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003422-13.1999.8.26.0650 (650.01.1999.003422) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Igaras Papeis e Embalagens Sa - Panamericana Embalagens Ltda - Fazenda Nacional - - Jose Mauricio da Silva - - Unibancounião de Bancos Brasileiros Sa - - Augusto Luiz Bello - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Prefeitura Municipal de Valinhos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Francisca Souza dos Santos - - Cleonice da Silva - - David Miguel de Lima - - Zeozino Almeida - - Sindicato dos Trbalhadores Nas Indústrias de Papel, Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça - - Adriana de Fátima Matozo - - Neusa Maria de Lima Campos - - Antonio Alexandre de Oliveira César - - Ednilson Fernando Accorsi - - Angela Victoria Boneto dos Santos - - Soneli Fariashabilitante - - Ismael Cerqueira Leite Neto - - Marli Fariashabilitante e outros - Sergio Lucas Solha Juniorhabilitante - Luiz Andrettosindicofls 270271 - Vistos. Trata-se de falência cujo trâmite se dá nos moldes delimitados pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, visto que sua abertura ocorreu antes da entrada em vigor da nova lei de falência 11.101/2005, aplicando-se, portanto, o contido no artigo 192: "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos doDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945". Pois bem. Verifica-se que o Quadro Geral de Credores (fls. 1.841/1.843) foi homologado conforme decisão de fls. 2.047, determinando-se a expedição de edital, nos termos do artigo 96, §2º do decreto-lei 7.661/45: "2º O quadro, assinado pelo juiz e pelo síndico, será junto aos autos da falência e publicado no órgão oficial dentro do prazo de cinco dias, contados da data da sentença que haja ultimado a verificação dos créditos." O Ministério Público pugnou pela declaração da regularidade da divulgação do Quadro Geral de Credores, conforme parecer de fls. 2287. Considerando que o edital foi devidamente publicado no órgão oficial (DJE) conforme comprovante de fls. 2.085/2.088, DECLARO que foi devidamente cumprido ao contido artigo 96, §2º do decreto Lei 7.661/45. Superada a questão, em prosseguimento ao feito, o síndico/administrador judicial deverá apresentar o relatório previsto no artigo 63, XIX do decreto-lei 7.661/45, no prazo de 15 (quinze) dias. "Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que: a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática; b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste; c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro; d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;" Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: MAURO BARBOSA (OAB 18873/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), CUSTODIO MARIANTE DA SILVA (OAB 22664/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), ROGÉRIO PENA MASI (OAB 165506/SP), AMAURI OGUSUCU (OAB 165416/SP), LUIZ ANDRETTO (OAB 157233/SP), GERSON SOARES GOMES (OAB 152556/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), MARILDA BENEDITA CONSOLINE MICHELETTO (OAB 89486/SP), HILLAS MARIANTE SILVA (OAB 7923/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), PAULO IVAN KROBATH LUZ (OAB 67380/SP), JOSÉ ROBERTO CÁRNIO (OAB 56717/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), DÁRIO PANAZZOLO JÚNIOR (OAB 52643/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 143819/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), LEDA MADSEN (OAB 112717/SP), MARCO ANTONIO MARINI (OAB 103891/SP)
8. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação