Antonio Carlos Marcondes Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 07005041820228020048
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700504-18.2022.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Rnc Comercial de Veiculos Ltda - Apelado: Eliane Santos Soares Alcântara (Lara Fashion) - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700504-18.2022.8.02.0048, em que figuram, como parte apelante, Rnc Comercial de Veiculos Ltda; e, como parte apelada, Eliane Santos Soares Alcântara (Lara Fashion), ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a multa de 1% sobre o valor da condenação imposta ao embargante, ora apelante, mantendo os demais termos da sentença conforme proferida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RNC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PROCESSO Nº 0700504-18.2022.8.02.0048), JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PROTESTADO; (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) IMPOR À PARTE RÉ O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O PROTESTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE GOLPE, CUJA CONSTATAÇÃO ENSEJOU A IMEDIATA BAIXA DO PROTESTO, E QUE A AUTORA POSSUÍA DIVERSAS OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, DEVENDO, PORTANTO, SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITEIA, AINDA, A EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO DE TÍTULO CONSIDERADO INDEVIDO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTO INTUITO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO SUBSISTE QUANDO NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NO NOME DO DEVEDOR, ESPECIALMENTE QUANDO A SUPOSTA MULTIPLICIDADE DE PROTESTOS NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.A SIMPLES JUNTADA DE "PRINT DE TELA" NÃO CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA, SENDO CONSIDERADAS APENAS AS CERTIDÕES CONSTANTES NOS AUTOS, QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS IGUALMENTE IMPUGNADOS JUDICIALMENTE PELA AUTORA EM RAZÃO DE FRAUDE.A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ SE JUSTIFICA DIANTE DA ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM DISCUSSÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA REGULARIDADE DAS OUTRAS ANOTAÇÕES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITO PROTELATÓRIO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, POIS A DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE INDICOU INCORRETAMENTE PARTES E ELEMENTOS INEXISTENTES NO PROCESSO, REVELANDO VÍCIO QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA REFERIDA SANÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO, AINDA QUE PRECEDIDA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS NÃO COMPROVADAS, ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CREDOR E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ SE VERIFICA QUANDO A INSCRIÇÃO QUESTIONADA REVELA-SE ILEGÍTIMA E AS DEMAIS RESTRIÇÕES NÃO SE MOSTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 3. A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITO PROTELATÓRIO DEVE SER EXCLUÍDA QUANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUE DEMONSTRE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I; CC, ARTS. 398 E 406; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700307-32.2018.8.02.0039, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.05.2021, DJE 10.05.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - Emily Karoline Santos Alcântara (OAB: 18916/AL)
3. Processo 02082878620058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0208287-86.2005.8.26.0100 (583.00.2005.208287) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alvaro de Mendonça Castro - - Marcos Guimarães Mendonça - Camila Moreira de Mendonça Castro - - Gabriela Nonato de Mendonça Castro - - Mariana Moreira de Mendonça Castro - Mauricio Gusmão de Mendonça - - Rubens de Mendonça - - Mario de Mendonça Netto - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: Agravo de instrumento Inconformismo em relação a decisão que determinou prazo para apresentação de substituição da testemunha, cuja falta de discernimento foi atestada pelo oficial de justiça Pretensão de que seja ouvida, sem possibilidade de substituição - Impossibilidade- Decisão interlocutória irrecorrível (inadequação da interposição de agravo de instrumento) Decisão que não é oponível por agravo de instrumento Matéria que não se inclui no rol do art. 1.015 do CPC nem abarcado pela taxatividade mitigada para interposição do agravo,conforme decisão do STJ Não há urgência na apreciação da medida nem trará inutilidade ao julgamento da apelação Testemunha arrolada pelo agravado e não pelo agravante -Agravo não conhecido Intime-se. - ADV: ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA (OAB 126956/SP), RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI (OAB 278999/SP), FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP), FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP), VICENTE JOSE MESSIAS (OAB 62101/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP), RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI (OAB 278999/SP), RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI (OAB 278999/SP)
4. Processo 02082878620058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0208287-86.2005.8.26.0100 (583.00.2005.208287) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alvaro de Mendonça Castro - - Marcos Guimarães Mendonça - Camila Moreira de Mendonça Castro - - Gabriela Nonato de Mendonça Castro - - Mariana Moreira de Mendonça Castro - Mauricio Gusmão de Mendonça - - Rubens de Mendonça - - Mario de Mendonça Netto - Vistos. Fls. 3736/3737: Ciente. Anotem-se. No mais, aguarde-se a manifestação das demais partes. Int. - ADV: MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA (OAB 126956/SP), FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP), FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP), RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI (OAB 278999/SP), RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI (OAB 278999/SP), RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI (OAB 278999/SP), ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), VICENTE JOSE MESSIAS (OAB 62101/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP)
5. Processo 10261876419968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 11072934220198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107293-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Edificio Frei Caneca - Maria Lúcia Barroso Marcondes - Vistos. NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, posto que ato ordinatório praticado por Servidor não se equipara à decisão judicial, não sendo objeto do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, é cediço que o ato impugnado está evidentemente equivocado, de modo que o torno sem efeito. Para a realização da diligência solicitada, recolha a requerida as custas necessárias no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP), HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP)
7. Processo 10424212320168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042421-23.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Isaac - Nadia Namor Isaac - Gilberto Isaac - - Fabiana Aun Isaac - - Cesar Isaac - - Maria José Carrari Isaac - - Lourdes Isaac - - Shaker Chuck Farah - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se as obrigações do ITCMD para obter decisão conclusiva da Fazenda, necessário para a homologação da partilha, comprovando-se nos autos, em quinze (15) dias. Int. - ADV: FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP)
8. Processo 00097604720198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009760-47.2019.8.26.0053 (processo principal 0106841-50.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valdemar Tarifa Navarro - Vistos. Diante da satisfação de todos os incidentes distribuídos, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição do feito. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP), FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP)