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Jose Oliver Sandrin

Jose Oliver Sandrin

Número da OAB: OAB/SP 019148

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 61
Total de Intimações: 94
Tribunais: TJPR, TRT13, TJSP, TJMS, TJMG, TJPB, TRT10
Nome: JOSE OLIVER SANDRIN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 94 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000068-76.2024.5.10.0010 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, RICARDO ROSA PACIFICO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dce7adc proferida nos autos. Processo nº 0000068-76.2024.5.10.0010  Autor/Exequente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53; RICARDO ROSA PACIFICO, CPF: 434.390.121-15  Réu: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91   CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) SOLANGE RODRIGUES GUIMARAES, em  20/06/2025. DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ  JUDICIAL/OFÍCIO - PJE/JT Por presentes os pressupostos processuais gerais ensejadores de admissibilidade, RECEBO os Agravos de Petição ora interpostos pelo Executado (f3436c3) e pelo  exequente (ea78a0c). Libero o crédito INCONTROVERSO do(a) Exequente (reconhecido pelo executado no id. f3436c3: "8.No que tange ao valor devido, o Banco entende como incontroverso o montante de R$ 382.871,86 consoante cálculo anexo, posicionados em 31/01/2025."). Determino ao Banco do Brasil S.A. - Agência 4200 - que, utilizando o saldo da(s) conta(s) judicial(is) n º  500122169113,  proceda às seguintes movimentações, conforme discriminado na planilha de cálculos de Id 5e903b9 (cálculos apresentados pelo executado): - Recolher Guia DARF, com cód. 1889, o valor de R$ 4.889,55 (Número de meses RRA: 93  - Base de cálculo R$ 269.089,80); - Transferir para a conta de titularidade da Sociedade de Advogado(s) que representa o reclamante:  Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogado, CNPJ nº 08.951.875/0001-80, junto ao Banco do Brasil, Agência 3478-9, Conta-Corrente 116908-4, conforme procuração de Id. 304db64 e requerimento de Id. 41c925b, o valor de R$ 269.216,17 (valor do crédito incontroverso do exequente). - Saldo remanescente permanecer à disposição do Juízo. O prazo de validade do presente alvará é de 30 dias. O(s) Banco(s) deverá(ão)  comprovar os recolhimentos/movimentações referentes ao alvará em 10 dias por e-mail, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da União, nos termos dos arts. 77, IV, 139, IV, e 536 do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Encaminhe-se o presente expediente ao(s) banco(s) acima indicado(s) por e-mail, registrando-se que não se faz necessária a presença da parte e/ou advogado interessado junto à instituição financeira. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os Agravos de Petição interpostos pelas partes . Intimem-se as partes para contrarrazoar o Agravo de Petição contrário no prazo legal. Decorrido o prazo, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença tem força de ALVARÁ  JUDICIAL. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA
  2. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000068-76.2024.5.10.0010 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, RICARDO ROSA PACIFICO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dce7adc proferida nos autos. Processo nº 0000068-76.2024.5.10.0010  Autor/Exequente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53; RICARDO ROSA PACIFICO, CPF: 434.390.121-15  Réu: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91   CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) SOLANGE RODRIGUES GUIMARAES, em  20/06/2025. DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ  JUDICIAL/OFÍCIO - PJE/JT Por presentes os pressupostos processuais gerais ensejadores de admissibilidade, RECEBO os Agravos de Petição ora interpostos pelo Executado (f3436c3) e pelo  exequente (ea78a0c). Libero o crédito INCONTROVERSO do(a) Exequente (reconhecido pelo executado no id. f3436c3: "8.No que tange ao valor devido, o Banco entende como incontroverso o montante de R$ 382.871,86 consoante cálculo anexo, posicionados em 31/01/2025."). Determino ao Banco do Brasil S.A. - Agência 4200 - que, utilizando o saldo da(s) conta(s) judicial(is) n º  500122169113,  proceda às seguintes movimentações, conforme discriminado na planilha de cálculos de Id 5e903b9 (cálculos apresentados pelo executado): - Recolher Guia DARF, com cód. 1889, o valor de R$ 4.889,55 (Número de meses RRA: 93  - Base de cálculo R$ 269.089,80); - Transferir para a conta de titularidade da Sociedade de Advogado(s) que representa o reclamante:  Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogado, CNPJ nº 08.951.875/0001-80, junto ao Banco do Brasil, Agência 3478-9, Conta-Corrente 116908-4, conforme procuração de Id. 304db64 e requerimento de Id. 41c925b, o valor de R$ 269.216,17 (valor do crédito incontroverso do exequente). - Saldo remanescente permanecer à disposição do Juízo. O prazo de validade do presente alvará é de 30 dias. O(s) Banco(s) deverá(ão)  comprovar os recolhimentos/movimentações referentes ao alvará em 10 dias por e-mail, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da União, nos termos dos arts. 77, IV, 139, IV, e 536 do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Encaminhe-se o presente expediente ao(s) banco(s) acima indicado(s) por e-mail, registrando-se que não se faz necessária a presença da parte e/ou advogado interessado junto à instituição financeira. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os Agravos de Petição interpostos pelas partes . Intimem-se as partes para contrarrazoar o Agravo de Petição contrário no prazo legal. Decorrido o prazo, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença tem força de ALVARÁ  JUDICIAL. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
  3. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000409-26.2024.5.10.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, DIAKSSON AZEVEDO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fef4bd proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MIRIAN VILAS BOAS FERNANDES, em 29 de junho de 2025.   DESPACHO   Vistos.   Homologados os cálculos apresentados pela perita, o executado apresentou embargos à execução. Garantida integralmente a execução com  o depósito efetuado pela executada. Intime-se o exequente, via DJEN,  para se manifestar sobre os embargos à execução e os cálculos homologados (art. 884 da CLT). Prazo 5 dias.  Após a manifestação, ou expirado o prazo, intime-se a perita para pronunciamento. Prazo 30 dias. Prestados esclarecimentos pela expert, à conclusão. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
  4. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000409-26.2024.5.10.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, DIAKSSON AZEVEDO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fef4bd proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MIRIAN VILAS BOAS FERNANDES, em 29 de junho de 2025.   DESPACHO   Vistos.   Homologados os cálculos apresentados pela perita, o executado apresentou embargos à execução. Garantida integralmente a execução com  o depósito efetuado pela executada. Intime-se o exequente, via DJEN,  para se manifestar sobre os embargos à execução e os cálculos homologados (art. 884 da CLT). Prazo 5 dias.  Após a manifestação, ou expirado o prazo, intime-se a perita para pronunciamento. Prazo 30 dias. Prestados esclarecimentos pela expert, à conclusão. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIAKSSON AZEVEDO GOMES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA
  5. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000761-72.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: ADILSON TADEU RICCO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203, do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos à execução opostos pela parte executada. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. LEONEL TOLENTINO RABELO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON TADEU RICCO
  6. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000247-04.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0bd4c7 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   RELATÓRIO O perito JAIME SANTANA RIOS apresentou laudo pericial ao ID.  582ed46  (fls. 2.119/2.128 do PDF), com cálculos anexos ao ID.  8003039 (fls. 2.129/ do PDF). O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA apresentou impugnação aos cálculos ao ID. a07ad5a (fl. 2.175 do PDF). O BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação aos cálculos ao ID.   3292d62 (fls. 2.177/2.180 do PDF). Contrarrazões pelo exequente ao ID. cf8abb5 (fls. 2.205/2.217 do PDF). Esclarecimentos do perito ao ID. 7720c72 (fls. 2.220/2.224 do PDF) e ID. 718e9c3 (fl. 2.271/2.273 do PDF). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.   ADMISSIBILIDADE Tempestivas e adequadas as impugnações aos cálculos, delas conheço.   FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. PERFORMA. Requer o executado que os cálculos sejam limitados a 01/02/2020, quando o substituído passou a exercer função de confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco (fl. 2.221 do PDF):   1. O Reclamado alega que a limitação/termo final se dará entre 17.02.2013 a 31.01.2020, avançando assim a sua apuração até 30.09.2024 período relacionado a outro Plano de Cargos e Salários. 2. Ocorre que o Autor já continha diferenças desde 03.2013, conforme consta em sua ficha financeira, e por consequência lógica, seu aumento em novas funções, se deram também em uma função reduzida, pois o Reclamado não atendeu ao comando sentencial, reparando essa redução, logo, não houve aumento com base nos valores anteriores que foram determinados pelo D. Juízo e as verbas citadas não ajustaram ao valor anterior, antes dessa baixa salarial. 3. Para que ocorresse o atendimento por completo do comando judicial, deveria o Banco retornar os valores em que o Autor vinha percebendo, anteriores a sua redução e, posteriormente, ter um aumento com as novas funções ou promoções, caso contrário, perdurará a incorreção. O que houve foram aumentos regulares já previsto em Norma Coletiva e promoções ao longo do tempo almejadas e atingidas pelo Autor. 4. Nesse sentido, nada a reparar.   Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir  a gratificação  de  função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. A pendência iniciada em setembro de 2013 não cessou. O exequente se manteve em situação irregular, o que não cessou quando houve introdução do “Performa”. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação.   II - DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS O executado afirma que “A perícia não considerou os valores efetivamente pagos. Principalmente os lançamentos na folha de acerto a título de gratificação de função em férias, pois o Banco paga o valor proporcional às gratificações desempenhadas durante o período aquisitivo.”. Analiso. No laudo contábil, o perito esclareceu (fls. 2.221/2.222 do PDF):   5. O Banco Reclamado alega que não foram considerados os valores efetivamente pagos ao reclamante, sem mencionar qual o equívoco. 6. Sem razão. O perito apurou as diferenças com base na redução salarial ocorrida em fevereiro/2013, com base nos valores das fichas financeiras, conforme abaixo: (imagem tabelas) 7. Desse modo, nada a reparar.   Tomando como razões de decidir os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, rejeito a impugnação.   III - DOS REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO O executado impugna a apuração de reflexos em licença prêmio. Afirma que o exequente tomou posse no Banco em 18/11/2002 e não apresenta fato gerador da licença. Analiso. Em seu parecer, o perito pontuou (fl. 2.222 do PDF):   8. O Banco discorda da apuração em licença prêmio e informa ser indevido pois o Autor foi admitido em 03.11.2008, quando não mais havia a verba. 9. O perito apurou somente a licença saúde, tendo em vista que não há mais pagamento para a verba licença prêmio, porém, ocorreu erro material na descrição. 10. Vejamos abaixo que as quantidades adotadas pelo perito na apuração, diz respeito a licença saúde, conforme relatório de fl. 944: (imagem tabelas) 11. Desse modo, o cálculo está correto, somente a nomenclatura ficou trocada, o que o perito retifica e reapresenta a conta sem modificações em seus valores.   Tomando como razões de decidir os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, acolho em parte a impugnação aos cálculos para corrigir o erro material na planilha, o que já foi observado pelo expert.   IV - DO FGTS. REFLEXOS. O executado impugna a apuração de reflexos do FGTS sobre outros reflexos. Analiso. O perito se manifestou nos seguintes termos (fl. 2.223 do PDF):   12. O Reclamado informa que os reflexos sobre o FGTS devem ser somente sobre a diferença salarial. 13. Sem razão. Todas as verbas apuradas são de natureza salarial e são baseadas justamente nessa diferença salarial gerada. 14. Sendo assim, ratifica-se a conta.   Ressalto que o col. TST possui iterativa jurisprudência relativa à apuração do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial constantes no título executivo, independente se deferidas a título principal ou reflexo na lide, in verbis:   RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do alcance da coisa julgada relativa à apuração de FGTS, considerando apenas os reflexos diretos das parcelas principais que foram expressamente previstos no título executivo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional afirma que o título executivo deferiu apenas os reflexos diretos - das parcelas principais - no FGTS. Cita orientação jurisprudencial do próprio TRT no sentido de que "Quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinada parcela no FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos". No entanto, tal como proferida, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior no sentido de não violar a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso nesse sentido na decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal, prevista no artigo 15 da Lei 8.036/1990. Assim, o Tribunal Regional, ao conferir interpretação restritiva ao título executivo, excluindo a apuração de FGTS sobre parcelas de natureza salarial, restringiu o alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, decidindo em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-129-40.2014.5.04.0531, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024).  (sem destaques no original) (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo das diferenças de horas extras sobre o FGTS, e por essa razão reformou a sentença para exclui-las do montante executado. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-177500-38.2007.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). (sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - Cinge-se a controvérsia na interpretação do alcance da coisa julgada pela apuração de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial integrantes do título executivo, e não apenas quanto às parcelas principais nela reconhecidas, cujos reflexos foram expressamente previstos.  2 - O Tribunal Regional entendeu ser devida somente a apuração de FGTS sobre as parcelas principais presentes na condenação, sem elastecer com a inclusão de reflexos sobre reflexos, diante da ausência de previsão expressa no título executivo.  3 - Deve-se ter em mente, entretanto, que a interpretação do alcance do título executivo não pode obstar a apuração do FGTS sobre todas as verbas remuneratórias integrantes do débito exequendo e que estejam inclusas na sua base de cálculo, consoante disciplinado no art. 15 da Lei nº 8.036/90.  4 - A mera ausência de determinação expressa no título executivo não afasta a disciplina legal. Não se trata, assim, de dissonância entre o comando constante do título executivo e o regulamento legal de direito social constitucionalmente consagrado. Julgados.  5 - No caso concreto, o Tribunal Regional conferiu interpretação restritiva ao título executivo, não determinando a apuração de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial constantes da coisa julgada.  6 - Assim, ante a restrição ao alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, o Tribunal Regional decidiu em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.  7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RR-20587-29.2013.5.04.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022) (sem destaques no original)   Nesse cenário, rejeito a impugnação.   V - DA MULTA DE 1% O executado impugna a apuração da multa de 1% no cálculo contábil, aduzindo ser específica para a ACP 1097, não reverberando na ação de cumprimento. Analiso. Em seu parecer, o perito esclareceu (fl. 2.223 do PDF):   15. O Banco discorda da apuração da multa realizada pelo perito. 16. A multa fora determinada em sentença de embargos de declaração às fls. 378/379: “ISTO POSTO, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado e nego provimento, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do decisum. Multa ao embargante na ordem de 1% sobre o valor da causa em favor da embargada (R$ 300,00), dado o caráter protelatório do recurso”. 17. Logo, o perito atendeu fielmente o que fora deferido.   Logo, estando o parecer contábil em harmonia com o comando sentencial,  rejeito a impugnação.   VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.  O executado discorda da apuração dos honorários advocatícios, aduzindo ser incabível na espécie.  Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva:   [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)   Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST:   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original)   Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, valor já observado pelo perito em seus cálculos.   VII - BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O exequente impugna a base de cálculo dos honorários assistenciais apurados pelo perito. Analiso. O perito prestou esclarecimentos nos seguintes termos:   1. O Reclamante informa que o perito não considerou a  contribuição social sobre os salários devidos na base de cálculo dos honorários assistenciais. 2. Sem razão. Não deve conter verbas destinadas a terceiros na apuração dos honorários assistenciais, conforme entendimento da OJ nº 348 do C. TST. 3. De acordo com a OJ/SDI-I/TST nº 348, ela se refere ao total bruto devido ao reclamante e não ao total devido no processo, pois assim estariam incluídos o Imposto de Renda, contribuições em favor do INSS, Previdência Privada e demais verbas que não são devidas ao autor. 4. Procedimento este citado também no manual de cálculo da Justiça do Trabalho da 3ª Região, fl. 105, segue trecho: (...) 5. Sendo assim, conta ratificada.   No mesmo sentido, cito jurisprudência deste Eg. Regional:   [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 348 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, interpretando a OJ nº 348, considera que a contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota parte patronal) não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios por não constituir crédito do trabalhador. (E-ED-ARR-2005-91.2011.5.03.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). 3. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do executado conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)   Nesse contexto, rejeito a impugnação.   VIII - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST.   CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE; CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Considerando a controvérsia acerca da limitação da condenação, e existindo jurisprudência deste Eg. Regional acolhendo a tese patronal, postergo a determinação de incorporação da parcela apurada após o trânsito em julgado da fase executiva, garantido o devido ajuste do débito. Intime-se o perito para proceder à inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos do perito, devidamente atualizados, prosseguindo-se com o feito nos termos de praxe. Concedo o prazo de 5 dias para que o exequente requeira o início da execução, na forma do art. 878 da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA
  7. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000247-04.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0bd4c7 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   RELATÓRIO O perito JAIME SANTANA RIOS apresentou laudo pericial ao ID.  582ed46  (fls. 2.119/2.128 do PDF), com cálculos anexos ao ID.  8003039 (fls. 2.129/ do PDF). O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA apresentou impugnação aos cálculos ao ID. a07ad5a (fl. 2.175 do PDF). O BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação aos cálculos ao ID.   3292d62 (fls. 2.177/2.180 do PDF). Contrarrazões pelo exequente ao ID. cf8abb5 (fls. 2.205/2.217 do PDF). Esclarecimentos do perito ao ID. 7720c72 (fls. 2.220/2.224 do PDF) e ID. 718e9c3 (fl. 2.271/2.273 do PDF). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.   ADMISSIBILIDADE Tempestivas e adequadas as impugnações aos cálculos, delas conheço.   FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. PERFORMA. Requer o executado que os cálculos sejam limitados a 01/02/2020, quando o substituído passou a exercer função de confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco (fl. 2.221 do PDF):   1. O Reclamado alega que a limitação/termo final se dará entre 17.02.2013 a 31.01.2020, avançando assim a sua apuração até 30.09.2024 período relacionado a outro Plano de Cargos e Salários. 2. Ocorre que o Autor já continha diferenças desde 03.2013, conforme consta em sua ficha financeira, e por consequência lógica, seu aumento em novas funções, se deram também em uma função reduzida, pois o Reclamado não atendeu ao comando sentencial, reparando essa redução, logo, não houve aumento com base nos valores anteriores que foram determinados pelo D. Juízo e as verbas citadas não ajustaram ao valor anterior, antes dessa baixa salarial. 3. Para que ocorresse o atendimento por completo do comando judicial, deveria o Banco retornar os valores em que o Autor vinha percebendo, anteriores a sua redução e, posteriormente, ter um aumento com as novas funções ou promoções, caso contrário, perdurará a incorreção. O que houve foram aumentos regulares já previsto em Norma Coletiva e promoções ao longo do tempo almejadas e atingidas pelo Autor. 4. Nesse sentido, nada a reparar.   Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir  a gratificação  de  função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. A pendência iniciada em setembro de 2013 não cessou. O exequente se manteve em situação irregular, o que não cessou quando houve introdução do “Performa”. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação.   II - DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS O executado afirma que “A perícia não considerou os valores efetivamente pagos. Principalmente os lançamentos na folha de acerto a título de gratificação de função em férias, pois o Banco paga o valor proporcional às gratificações desempenhadas durante o período aquisitivo.”. Analiso. No laudo contábil, o perito esclareceu (fls. 2.221/2.222 do PDF):   5. O Banco Reclamado alega que não foram considerados os valores efetivamente pagos ao reclamante, sem mencionar qual o equívoco. 6. Sem razão. O perito apurou as diferenças com base na redução salarial ocorrida em fevereiro/2013, com base nos valores das fichas financeiras, conforme abaixo: (imagem tabelas) 7. Desse modo, nada a reparar.   Tomando como razões de decidir os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, rejeito a impugnação.   III - DOS REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO O executado impugna a apuração de reflexos em licença prêmio. Afirma que o exequente tomou posse no Banco em 18/11/2002 e não apresenta fato gerador da licença. Analiso. Em seu parecer, o perito pontuou (fl. 2.222 do PDF):   8. O Banco discorda da apuração em licença prêmio e informa ser indevido pois o Autor foi admitido em 03.11.2008, quando não mais havia a verba. 9. O perito apurou somente a licença saúde, tendo em vista que não há mais pagamento para a verba licença prêmio, porém, ocorreu erro material na descrição. 10. Vejamos abaixo que as quantidades adotadas pelo perito na apuração, diz respeito a licença saúde, conforme relatório de fl. 944: (imagem tabelas) 11. Desse modo, o cálculo está correto, somente a nomenclatura ficou trocada, o que o perito retifica e reapresenta a conta sem modificações em seus valores.   Tomando como razões de decidir os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, acolho em parte a impugnação aos cálculos para corrigir o erro material na planilha, o que já foi observado pelo expert.   IV - DO FGTS. REFLEXOS. O executado impugna a apuração de reflexos do FGTS sobre outros reflexos. Analiso. O perito se manifestou nos seguintes termos (fl. 2.223 do PDF):   12. O Reclamado informa que os reflexos sobre o FGTS devem ser somente sobre a diferença salarial. 13. Sem razão. Todas as verbas apuradas são de natureza salarial e são baseadas justamente nessa diferença salarial gerada. 14. Sendo assim, ratifica-se a conta.   Ressalto que o col. TST possui iterativa jurisprudência relativa à apuração do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial constantes no título executivo, independente se deferidas a título principal ou reflexo na lide, in verbis:   RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do alcance da coisa julgada relativa à apuração de FGTS, considerando apenas os reflexos diretos das parcelas principais que foram expressamente previstos no título executivo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional afirma que o título executivo deferiu apenas os reflexos diretos - das parcelas principais - no FGTS. Cita orientação jurisprudencial do próprio TRT no sentido de que "Quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinada parcela no FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos". No entanto, tal como proferida, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior no sentido de não violar a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso nesse sentido na decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal, prevista no artigo 15 da Lei 8.036/1990. Assim, o Tribunal Regional, ao conferir interpretação restritiva ao título executivo, excluindo a apuração de FGTS sobre parcelas de natureza salarial, restringiu o alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, decidindo em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-129-40.2014.5.04.0531, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024).  (sem destaques no original) (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo das diferenças de horas extras sobre o FGTS, e por essa razão reformou a sentença para exclui-las do montante executado. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-177500-38.2007.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). (sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - Cinge-se a controvérsia na interpretação do alcance da coisa julgada pela apuração de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial integrantes do título executivo, e não apenas quanto às parcelas principais nela reconhecidas, cujos reflexos foram expressamente previstos.  2 - O Tribunal Regional entendeu ser devida somente a apuração de FGTS sobre as parcelas principais presentes na condenação, sem elastecer com a inclusão de reflexos sobre reflexos, diante da ausência de previsão expressa no título executivo.  3 - Deve-se ter em mente, entretanto, que a interpretação do alcance do título executivo não pode obstar a apuração do FGTS sobre todas as verbas remuneratórias integrantes do débito exequendo e que estejam inclusas na sua base de cálculo, consoante disciplinado no art. 15 da Lei nº 8.036/90.  4 - A mera ausência de determinação expressa no título executivo não afasta a disciplina legal. Não se trata, assim, de dissonância entre o comando constante do título executivo e o regulamento legal de direito social constitucionalmente consagrado. Julgados.  5 - No caso concreto, o Tribunal Regional conferiu interpretação restritiva ao título executivo, não determinando a apuração de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial constantes da coisa julgada.  6 - Assim, ante a restrição ao alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, o Tribunal Regional decidiu em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.  7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RR-20587-29.2013.5.04.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022) (sem destaques no original)   Nesse cenário, rejeito a impugnação.   V - DA MULTA DE 1% O executado impugna a apuração da multa de 1% no cálculo contábil, aduzindo ser específica para a ACP 1097, não reverberando na ação de cumprimento. Analiso. Em seu parecer, o perito esclareceu (fl. 2.223 do PDF):   15. O Banco discorda da apuração da multa realizada pelo perito. 16. A multa fora determinada em sentença de embargos de declaração às fls. 378/379: “ISTO POSTO, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado e nego provimento, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do decisum. Multa ao embargante na ordem de 1% sobre o valor da causa em favor da embargada (R$ 300,00), dado o caráter protelatório do recurso”. 17. Logo, o perito atendeu fielmente o que fora deferido.   Logo, estando o parecer contábil em harmonia com o comando sentencial,  rejeito a impugnação.   VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.  O executado discorda da apuração dos honorários advocatícios, aduzindo ser incabível na espécie.  Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva:   [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)   Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST:   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original)   Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, valor já observado pelo perito em seus cálculos.   VII - BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O exequente impugna a base de cálculo dos honorários assistenciais apurados pelo perito. Analiso. O perito prestou esclarecimentos nos seguintes termos:   1. O Reclamante informa que o perito não considerou a  contribuição social sobre os salários devidos na base de cálculo dos honorários assistenciais. 2. Sem razão. Não deve conter verbas destinadas a terceiros na apuração dos honorários assistenciais, conforme entendimento da OJ nº 348 do C. TST. 3. De acordo com a OJ/SDI-I/TST nº 348, ela se refere ao total bruto devido ao reclamante e não ao total devido no processo, pois assim estariam incluídos o Imposto de Renda, contribuições em favor do INSS, Previdência Privada e demais verbas que não são devidas ao autor. 4. Procedimento este citado também no manual de cálculo da Justiça do Trabalho da 3ª Região, fl. 105, segue trecho: (...) 5. Sendo assim, conta ratificada.   No mesmo sentido, cito jurisprudência deste Eg. Regional:   [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 348 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, interpretando a OJ nº 348, considera que a contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota parte patronal) não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios por não constituir crédito do trabalhador. (E-ED-ARR-2005-91.2011.5.03.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). 3. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do executado conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)   Nesse contexto, rejeito a impugnação.   VIII - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST.   CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE; CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Considerando a controvérsia acerca da limitação da condenação, e existindo jurisprudência deste Eg. Regional acolhendo a tese patronal, postergo a determinação de incorporação da parcela apurada após o trânsito em julgado da fase executiva, garantido o devido ajuste do débito. Intime-se o perito para proceder à inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos do perito, devidamente atualizados, prosseguindo-se com o feito nos termos de praxe. Concedo o prazo de 5 dias para que o exequente requeira o início da execução, na forma do art. 878 da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
  8. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000176-84.2024.5.10.0017 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, RICHARD DA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 825a296 proferido nos autos. Expeça-se alvará do Valor incontroverso, conforme despacho (id.b0d7d44). ALVARÁ JUDICIAL Reclamante: sindicato dos empregados em estab bancarios de brasilia CNPJ: 00.720.771/0001-53  Reclamado: banco do brasil sa CNPJ: 00.000.000/0001-91  O Juiz do Trabalho PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA da 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF MANDA o(a) Gerente do Banco do Brasil EFETUAR a TRANSFERÊNCIA do Valor Líquido de R$310.982,91 para a conta bancária do patrono do reclamante abaixo citada, procedendo a movimentação na conta judicial nº 4200- 5000110434600 , ficando o saldo remanescente à disposição do juízo: - Banco do Brasil Agência: 3478-9Conta corrente: 116908-4. -Titular: LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADAS E ADVOGADOS- CNPJ: 08.951.875/0001-80. Cumpra-se na forma da lei. ______________________________________ Após a movimentação do alvará,  Depois enviem-se encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares (AP). Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
  9. Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000176-84.2024.5.10.0017 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, RICHARD DA COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 825a296 proferido nos autos. Expeça-se alvará do Valor incontroverso, conforme despacho (id.b0d7d44). ALVARÁ JUDICIAL Reclamante: sindicato dos empregados em estab bancarios de brasilia CNPJ: 00.720.771/0001-53  Reclamado: banco do brasil sa CNPJ: 00.000.000/0001-91  O Juiz do Trabalho PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA da 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF MANDA o(a) Gerente do Banco do Brasil EFETUAR a TRANSFERÊNCIA do Valor Líquido de R$310.982,91 para a conta bancária do patrono do reclamante abaixo citada, procedendo a movimentação na conta judicial nº 4200- 5000110434600 , ficando o saldo remanescente à disposição do juízo: - Banco do Brasil Agência: 3478-9Conta corrente: 116908-4. -Titular: LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADAS E ADVOGADOS- CNPJ: 08.951.875/0001-80. Cumpra-se na forma da lei. ______________________________________ Após a movimentação do alvará,  Depois enviem-se encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares (AP). Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA
  10. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011146-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - (Republicação) Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), 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