Oseas Davi Viana

Processos do Advogado

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2. Processo 00005712120255120006
   Tribunal: TRT12 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000571-21.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: DAIANE DE SOUZA AGUIAR ELISEU RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA INTIMAÇÃO   Destinatário:  ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA   Fica V. Sa. intimado de que fora designada a realização de perícia, conforme informado nos autos pelo(a) perito(a). Data, horário, local e diretrizes da perícia deverão ser consultados no #id:94d90c4. Fica ciente, também, de que o Juízo limita-se a intimar as partes acerca da perícia, competindo a estas comunicarem os assistentes indicados, se for o caso.  TUBARAO/SC, 21 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
3. Processo 00026870420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002687-04.2024.8.26.0100 (processo principal 0127880-20.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Taís Hashimoto Viana Rockenbach - - Neri Paulo Rockenbach - Paulo Ronaldo Almeida Silva - Global ME Centro de Educação LTDA - Vistos. Expeça-se a carta, conforme requerido. Int. - ADV: HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), LETICIA ROSA DA COSTA MIRANDA (OAB 467824/SP), LETICIA ROSA DA COSTA MIRANDA (OAB 467824/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP)
4. Processo 11847290420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Vistos. Última decisão: fls. 8.593/8.597. 1. Fls. 8.598/8.611, 8.680/8.685, 8.686/8.799 e 8.800/8.815 (BANCO SAFRA S.A.; LAPÔNIA SUDESTE LTDA.; BANCO BRADESCO S.A. e TIJUCANA CONCESSÕES LTDA., respectivamente, apresentam objeções ao Plano de Recuperação Judicial); 8.819/8.861 (BANCO GUANABARA S.A. informa que por ora não tem interesse em apontar as possíveis ilegalidades que existem no Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas): Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 2. Fls. 8.612/8.623, 8.624/8.632, 8.636/8.672, 8.816/8.818, 8.863/8.984, 8.993/8.998, 9.093/9.098, 9.111/9.120, 9.236/9.239, 9.305/9.315, 9.318/9.450, 9.458/9.464, 9.465/9.468 e 9.489/9.534 (REVAIR DA SILVA; JULIANA FERREIRA ARAUJO; CAMILA CAROLINE MIOTTO; TRICON TRIÂNGULO CONCESSÕES S.A.; LETICIA APARECIDA PINHEIRO; JOSE CARLOS DE MELO; JUVENAL DOS SANTOS NETO; MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO; ADRIANA MAIA MOTA; ELIAS ALLAM DA SILVA; VINICIUS ZACCARIAS OLIVEIRA ZAGO; ADAILTO FIRMO DE OLIVEIRA; CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e CARLO DESSIMONI SALEME requerem a habilitação de seus créditos ou impugnando a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial); 9.240/9.304 (Administradora Judicial junta o segundo relatório referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, oportunidade na qual esclarece que (a) considerou os pedidos apresentados até o dia 20/06/2025, de modo que as solicitações recebidas após a referida data de corte serão analisadas no próximo relatório; e (b) todos os pedidos de habilitação e impugnação referentes a créditos trabalhistas foram analisados, ainda que tenham sido liquidados antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas e aos credores sobre os pareceres apresentados pela Administradora Judicial. Em caso de discordância, devem ser instaurados os incidentes processuais próprios para resolver a controvérsia, os quais devem ser distribuídos por dependência à Recuperação Judicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018. Em relação aos demais credores que apresentaram seus pedidos após o dia 20/06/2025, aguarde-se a apresentação do terceiro relatório. 3. Fls. 8.633/8.635, 9.000/9.002, 9.656/9.664, 9.667/9.668 e 9.687/9.688 (LARISSA ALVES BATISTA; RJ CONSULTORES E INFORMATICA LTDA.; TOTVS S.A., CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e NATALIN DE OLIVEIRA SANTOS, respectivamente, juntam procuração e requerem cadastro de seus respectivos advogados no processo): À z. Serventia. 4. Fls. 8.677/8.679 (MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta ciência do processado até o momento, bem como indica que aguarda a efetivação das determinações contidas na decisão de fls. 8.593/8.597) Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 5. Fls. 8.985/8.992 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, autos da ação trabalhista n° 0011297-10.2024.5.15.0005, pelo qual foi informado o acordo celebrado entre Antonio Rubens Lourencini e VAT - Viação Adamantina de Transportes): Ciente o Juízo. O ofício já foi devidamente respondido pela Administradora Judicial, consoante indicado no quadro constante às fls. 9.650/9.652, conforme item 12 desta decisão, bem como do segundo relatório mensal referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial apresentado pela Auxiliar deste Juízo às fls. 9.240/9.304, conforme item 2 desta decisão. 6. Fls. 9.003/9.060 (MAPEG ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. juntou a decisão proferida nos autos ação de cobrança c/c despejo por falta de pagamento n° 1030767-24.2025.8.26.0100, pela qual o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP determinou que este Juízo fosse oficiado para apreciar a questão relativa à essencialidade do imóvel objeto da Ação de Despejo); 9.061/9.902 (E-mail no qual a patrona da Recuperanda Expresso Adamantina encaminhou à z. serventia a referida decisão/ofício proferida na ação de despejo); 9.669/9.677 (Administradora Judicial informa que (i) o imóvel objeto da ação de despejo é o local da sede da filial da Recuperanda Expresso Adamantina, no qual fica localizado o principal estabelecimento das Recuperandas; (ii) considerando os termos da decisão de fls.2.899/2.905, a ação de despejo poderia prosseguir normalmente se fundadas em dívidas não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) caso venha a ser efetivado o despejo da Expresso Adamantina, a Recuperanda deverá informar tal fato, bem como esclarecer se manterá seu principal estabelecimento em São Paulo/SP, com a devida indicação do novo endereço): Em que pese a essencialidade do imóvel em comento devido ao fato de ser o principal estabelecimento do Grupo Adamantina, conforme já consignado na decisão de fls.2.899/2.905, não há previsão legal de proteção de qualquer bem essencial, de modo que o imóvel em comento não merece proteção. Assim, nos termos já expostos: (a) ações de despejo cujo objeto são dívidas vencidas após a data do pedido (20/11/2024) não sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial , podem prosseguir normalmente; e (b) ações de despejo fundadas em dívidas vencidas antes da referida data sujeitas à Recuperação Judicial deverão ser suspensas durante o stay period. Ademais, intime-se a Administradora Judicial para que apresente cópia desta decisão no processo n° 1030767-24.2025.8.26.0100. Ocorrendo o despejo do imóvel objeto da referida ação, as Recuperandas deverão informar imediatamente nestes autos, bem como esclarecer onde estará situado seu principal estabelecimento. 7. Fls. 9.122/9.123 (Recuperandas (i) manifestam ciência do relatório apresentado pela Administradora Judicial às fls. 8.332/8.373, (ii) indicam as seguintes datas para realização da Assembleia Geral de Credores na modalidade virtual, 12/09/2025, em primeira convocação, e 26/09/2025, em segunda convocação e (iii) juntam os documentos referentes à apresentação de contas); 9.471/9.488: (Administradora Judicial junta a minuta do edital de convocação dos credores, com a descrição do procedimento a ser observado pelas Partes para participação na AGC, bem com informa a necessidade da contratação da Sandrini Assessoria em Assembleia Geral de Credores, a fim de auxiliar no procedimento assemblear); e 9.653/9.655 (juntado Edital de convocação dos Credores para Assembleia Geral de Credores virtual): a) Homologo as datas apresentadas pelas Recuperandas, bem como o procedimento apresentado pela Administradora Judicial às fls. 9.471/9.488 e convoco a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no dia 12/09/2025, às 11h00, em primeira convocação, e dia 26/09/2025, às 11h00, em segunda convocação, ambas de forma virtual, com credenciamento no período das 08h00 às 10h45. b) Aguarda-se a publicação do edital de convocação dos credores, conforme já expedido às fls. 9.653/9.655. c) Intime-se a Administradora Judicial para que tome ciência dos documentos referentes à apresentação de contas. d) Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos demais interessados. 8. Fls. 9.164/9.231 (Administradora Judicial (i) manifesta ciência a respeito dos documentos referentes à apresentação de constas, juntados pelas Recuperandas às fls. 7.747/7.794, (ii) informa que, a respeito do ofício juntado às fls. 7.803/7.812, se manifestou nos autos da ação trabalhista n° 0025231-26.2023.5.24.0003, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, (iii) manifesta ciência a respeito da publicação do edital conjunto, referente à apresentação da relação de credores, bem como de aviso aos credores sobre a juntada do plano de recuperação judicial; (iv) opina pelo deferimento parcial do pedido apresentado pelas Recuperandas às fls. 8.289/8.299, a fim de que seja determinado ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015, e (v) a respeito do item 11 da decisão de fls. 8.593/8.597, esclarece que se manifestou nos autos do cumprimento de sentença n° 5042320-31.2024.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG): a) Ciente o Juízo. Ciência aos Credores, Recuperandas e demais interessados. b) Em relação ao item (iv) da manifestação da Administradora Judicial, as Recuperandas não comprovaram a existência das restrições de circulação e licenciamento sobre os veículos listados às fls. 8.298/8.299, conforme alegado em sua manifestação de fls.8.289/8.292. Todavia, com base nos novos documentos encaminhados pelas Recuperandas à Administradora Judicial, juntados às fls. 9.215/9.231, verifica-se que, de fato, os ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668 possuem restrições de circulação, as quais são decorrentes das ações n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Considerando que as ações nas quais as restrições foram efetivadas são derivadas de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, os quais deverão ser pagos no âmbito desta ação; que, no caso dos 3 (três) veículos em comento, já houve determinação judicial para o cancelamento das restrições, de modo que apenas o DETRAN ainda não efetivou o seu cancelando; e que a manutenção das restrições pode colocar em risco a operação das Recuperandas, na medida em que a apreensão dos veículos em trânsito diminuiria a frota do Grupo Adamantina e poderia motivar o ajuizamento de ações de reparação de danos pelos passageiros, defiro parcialmente o pedido apresentado, para determinar ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Servirá a presente decisão como ofício, a ser apresentado junto ao DETRAN pelas Recuperandas. 9. Fl. 9.317 (LARISSA ALVES BATISTA informa que o relatório de assinaturas já foi devidamente protocolado junto com a procuração as fls. 8.634/8.635): Ciente o Juízo. À z. serventia. 10. Fls. 9.452/9.457 (Ofício da Vara do Trabalho de Andradina/SP, autos da ação trabalhista n° 0010524-06.2024.5.15.0056, na qual solicita que este Juízo indique os meios executórios possíveis, visando a satisfação das contribuições previdenciárias e dos créditos não sujeitos, que totalizam R$ 19.909,41): Considerando que são créditos não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, o Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP poderá se utilizar dos meios executórios que entender necessários à satisfação do débito. Intime-se a Administradora Judicial para cumprimento do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005, devendo ser apresentada cópia da presente decisão naqueles autos. 11. Fl. 9.536 (COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requerer sua desabilitação do processo de recuperação judicial, visto que não possui crédito a receber): À z. Serventia. 12. Fls. 9.547/9.652: (Administradora Judicial apresenta o Relatório Mensal de atividades referente ao mês de maio de 2025, bem como o Relatório sobre as respostas aos ofícios e intimações recebidas): Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, credores e aos demais interessados. 13. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), MARYANNA PEREIRA DA SILVA (OAB 435633/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), JULIANA FERREIRA 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5. Processo 08017387120238120002
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00026870420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002687-04.2024.8.26.0100 (processo principal 0127880-20.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Taís Hashimoto Viana Rockenbach - - Neri Paulo Rockenbach - Paulo Ronaldo Almeida Silva - Global ME Centro de Educação LTDA - Para a expedição da carta de intimação determinada às fls. retro, complemente o exequente o valor das guias de fls. 289/291, referente às custas postais que conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025, que atualizou o valor para R$ 34,35, por carta registrada unipaginada com AR digital. - ADV: LETICIA ROSA DA COSTA MIRANDA (OAB 467824/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP), OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), LETICIA ROSA DA COSTA MIRANDA (OAB 467824/SP)
7. Processo 10548739420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054873-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Zaira Viana Paro - Vistos. ZAIRA VIANA PARO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que recebeu bens imóveis em doação com reserva de usufruto, que pretende registrar a extinção do usufruto, que foi notificada acerca da obrigatoriedade em recolher o ITCMD por conta de referida operação Defende a ausência de obrigação no recolhimento doITCMD na forma como preconizada no Código Tributário Nacional, pois inexiste fato imponível para a incidência do tributo com a extinção do usufruto, pois se trata de simples consolidação da propriedade em favor do donatário. Ao final, pugna pela concessão da segurança, reconhecendo-se a ausência de obrigação em recolher ITCMD por conta da operação de extinção de usufruto em bens recebidos por doação. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência.. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. Intimado a opinar, o Ministério Público deixou de oferecer parecer. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar lançada pela autoridade coatora. Com efeito, a existência do direito líquido e certo é questão diretamente afeta ao mérito, não podendo levar a extinção prematura da relação jurídica processual. No mérito, a presente ação merece julgada procedente. A questão candente a ser dirimida nos autos diz respeito à imposição obrigação de recolhimento de ITCMD como condição para registro de extinção de usufruto. A questão possui natureza exclusivamente jurídica e se encontra razoavelmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considera ilegal a exação de exação do ITCMD na operação de simples extinção de usufruto pela simples renúncia ao direito constituído em favor dos usufrutuários. Neste sentido, consigne-se precedente: Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ITCMD. COBRANÇA INDEVIDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário Especializado doITCMD. Os impetrantes,nu-proprietáriose usufrutuários de imóveis, foram informados da necessidade de recolhimento deITCMDao registrar a renúncia aousufruto. Alegam que aextinçãodousufrutonão é fato gerador do tributo e requerem dispensa do recolhimento ou, subsidiariamente, cálculo com base no valor do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se aextinçãodousufrutopor renúncia gera a obrigação de recolhimento doITCMD. III. Razões de Decidir 3. OITCMDincide sobre transmissão causa mortis e doação, não havendo previsão legal para incidência naextinçãodousufrutopor renúncia. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que não há incidência doITCMDnaextinçãodousufruto, pois se trata de mera consolidação da propriedade. 5. O art. 116 do CTN permite à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos que dissimulem a ocorrência do fato gerador do tributo. No entanto, no presente caso, não há evidências disso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aextinçãodousufrutopor renúncia não constitui fato gerador doITCMD. 2. A cobrança doITCMDnaextinçãodousufrutocarece de previsão legal expressa. Legislação Citada: CF/1988, art. 155; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 2º, II, art. 6º, I, "f", art. 9º, "3"; CTN, art. 116, parágrafo único; Código Civil, art. 1393. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007182-21.2024.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1023546-73.2021.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000051-09.2015.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2017. (Apelação/Remessa Necessária nº 1056529-23.2024.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. ANA LIARTE, j. em19.3.2025) Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a cobrança do ITCMD em decorrência da do registro de escritura de extinção do usufruto pela renúncia dos usufrutuários, confirmando medida liminar concedida nos autos. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP)
8. Processo 00240499020205240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d0d34 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Considerando a quitação integral dos acordos homologados judicialmente neste REEF, bem como os transtornos informados (ID a681057) decorrentes de notificações administrativas relacionadas ao FGTS já quitado no âmbito destes autos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, à luz dos documentos constantes nos autos, promova a regularização e baixa dos registros de competências fundiárias vinculadas às executadas, especialmente quanto aos trabalhadores contemplados nos acordos judiciais. 2. Cientifiquem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA COSTA SOARES NETO - MAURO ROBERTO ORTIZ - SEBASTIAO DA SILVA - LUIZ CARLOS LOURENCO DE ABREU - MARCOS CACERES ESCOBAR - SERGIO MAGALHAES PEREIRA - DIACIR FERNANDES XAVIER - WESLLEY JOACIR JUSTINIANO RODRIGUES - JOHN LEROY ARMOA LEDESMA - JOAO ROBERTO FLORIANO - WAGNER CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS - SIDNEY LEITE GALVAO - ALEX JUNIOR DE JESUS - MARCOS YEGRO DA ROSA - ALEX GAYOSO CARDOSO - DOUGLAS JUNIOR COSTA SANTOS - DANIEL FLORES - YASMIN ALVES DE MATTOS - NIVALDO DE SOUZA FERREIRA - CRISTIANE DE ARRUDA DANTAS - JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CARLOS ANTONIO DUARTE DA ROSA - JOAO BOSCO DE LIMA - MARCOS ROBERTO DE MORAES - IGOR ANTONIO GIORDANO SANT ANA - JONATHAN VILLALBA ROMERO - IVAN GOMES SOARES - NIVALDO GUTIERREZ - EDIBERTO DE ARRUDA ALVES - REGINALDO QUINHONES - CLEVERSON REIS DE CARVALHO - MAURO SERGIO ACOSTA - ALCIDES ANTONIO DE CAMPOS FILHO - EDENILSON VILALVA TAMAS - ZULEIDE ZACARIAS MARTINS TRAVAIN - MARCO ROBERTO DA SILVA - JOAO MARCO DOS SANTOS - EMERSON LINO PINTO DE ARRUDA - ROBERT OTTO RAU GUTIERREZ - TARCISIO DE CARVALHO - UBIRAJARA SEBASTIAO FEITOSA DO NASCIMENTO - DENILSON LOPEZ - OSVALDO AMARILHA VALENCOELA - RENATO DE QUEVEDO MONTEIRO - JULIO CESAR BARBATO GUIMARAES - JOAO KAROBERT MEDEIROS - ODAIR DE OLIVEIRA ARRUDA - JUNIOR DA SILVA SAMPAIO - MARCELO SILVANO - WELLINGTON SURUBI - ALMIR DE JESUS CAMARGO - MARCELINO CLETO TOLEDO - SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO - VANESSA ACOSTA DE OLIVEIRA - DANIEL DE ARRUDA SILVA NETO - SORMANI PINTO NAVARROS - FABIO JUNIOR MARTINEZ - JOSE FERNANDES FERREIRA - CARLOS RAMAO SALLES DE SOUZA - EDENILSON DE ARRUDA GOMES - EDEVALDO SOUZA DE OLIVEIRA - SOCRATES MARCELO DE ARAUJO MERCADO - LEOCIDIO MIRANDA - LORIVAL FERREIRA VEADO - JAMES DE OLIVEIRA - JULIO CESAR FERNANDES SILVA - ALDO HERNANDES JUNIOR - LUIZ SANT ANA CASTELLO - FRANCISCO PAULO RAMALHO RIBAS - ANDRE ARANDA DA SILVA - SANDRO MENDONCA RIVERO - JOSE AUGUSTO MEDINA ESPINDOLA - REINALDO SOARES PAES - MIGUEL LEITE BATISTA - GERSON RADICHE - ERIVALDO PEREIRA GOMES - MARCIO AUGUSTO PEIXOTO - TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA - LOURENCO DA SILVA - ROBSON AREA GONCALVES - WOLNEY DA SILVA OLIVEIRA - WALTEIR DA SILVA STRAL - CARLOS JOSE DA SILVA ARRUDA - ALEXANDRE DA CONCEICAO - GERSON CUNHA DOS SANTOS - KLEBERSON RODRIGUES ROMAO - OLACIR AQUINO FERREIRA - LUCIANO SERRAT DA COSTA - FABIO FRANCO ALVES - FRANCISCO ORTELHADO - FLAVIO MARCIO COSTA SANTOS - ALAN JOSE FERREIRA - MARCOS BASILIO ARANDA GONZALEZ - FABRICIO ORTIZ ARRUDA - VALDEMIR VALE DOS SANTOS - JURANDIR RAMOS DE ARRUDA - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - MARCOS VINICIUS DA COSTA SOARES - ARTENIO REIS DE BRITO - GERSON CUELLER - ELIZANGELA MENDES COLMAN - VENANCIO ALVES DA COSTA - ROMUALDO FRANCISCO DA SILVA - FABIO ARGUELHO MASCARENHAS - JOUBER JAKSON DA SILVA PREZA - LUIZ ANTONIO FLORES - VALTER PAES OVELAR - RONALDO SILVANO - JOSE ALVES DA CUNHA - AFONSO ANTONIO DE LIMA JUNIOR - EDERSON LUCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - EDMILSON DA SILVA ZACARIAS - RONALDO ESTIGARRIBIA - CLARINDO SILVA COSTA - CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA - DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU - EDIO ORLANDO CUELLER