Antonio Bento Jose Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00004251620205210002
   Tribunal: TRT21 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000425-16.2020.5.21.0002 RECLAMANTE: DEBORA FELIZARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: A. T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 630ca8f proferido nos autos. DESPACHO   V. Considerando-se a afirmação do sócio executado de que já existe valor nos autos suficiente à quitação dor crédito exequendo e documentação que anexa (id. cc44c9f), encaminhem-se os autos à Contadoria para conferência dos valores em conta judicial  sua origem, bem como dos valores objeto de bloqueio pelo Sisbajud ainda não transferidos. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL SACRAMENTO MARIZ - A. T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP
3. Processo 00004251620205210002
   Tribunal: TRT21 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000425-16.2020.5.21.0002 RECLAMANTE: DEBORA FELIZARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: A. T SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 630ca8f proferido nos autos. DESPACHO   V. Considerando-se a afirmação do sócio executado de que já existe valor nos autos suficiente à quitação dor crédito exequendo e documentação que anexa (id. cc44c9f), encaminhem-se os autos à Contadoria para conferência dos valores em conta judicial  sua origem, bem como dos valores objeto de bloqueio pelo Sisbajud ainda não transferidos. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FELIPE TAVARES - DEBORA FELIZARDO DE OLIVEIRA
4. Processo 00014067520135150093
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0001406-75.2013.5.15.0093 AUTOR: DANNILA DE ASSIS RIBEIRO E OUTROS (26) RÉU: CHAPEUS CURY LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d0defe proferido nos autos. DESPACHO                                          Intime-se o Sr. Perito para que apresente quadro atualizado de credores, abatendo-se os valores já levantados. Fixo prazo de 30 dias. Providencie a Secretaria a atualização dos valores depositados. Após, venham conclusos para análise de novo pagamento aos credores. #id:a4a2530 Aguarde-se o acima determinado. Anote-se a penhora no rosto dos autos exarada pelo Juízo Cível, nos autos nº 4016543-08.2013.8.26.0114. #id:74256d1 Indefiro, por ora, o requerido. Conforme despacho de Id. 944016c, aquele juízo já realizou as ordens de cancelamento. Aguarde-se. Intime-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHAPEUS CURY LTDA - MAYRA MAZON ZAKIA - PAULO DE TARSO LAUANDOS ZAKIA - JOSE ZAKIA NETO
5. Processo 00014067520135150093
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0001406-75.2013.5.15.0093 AUTOR: DANNILA DE ASSIS RIBEIRO E OUTROS (26) RÉU: CHAPEUS CURY LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d0defe proferido nos autos. DESPACHO                                          Intime-se o Sr. Perito para que apresente quadro atualizado de credores, abatendo-se os valores já levantados. Fixo prazo de 30 dias. Providencie a Secretaria a atualização dos valores depositados. Após, venham conclusos para análise de novo pagamento aos credores. #id:a4a2530 Aguarde-se o acima determinado. Anote-se a penhora no rosto dos autos exarada pelo Juízo Cível, nos autos nº 4016543-08.2013.8.26.0114. #id:74256d1 Indefiro, por ora, o requerido. Conforme despacho de Id. 944016c, aquele juízo já realizou as ordens de cancelamento. Aguarde-se. Intime-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAVID DA SILVA - JANAINA MARCELINO FRANCA - APARECIDA OLIVEIRA DE NOVAES RODRIGUES - ALCIDES DOS ANJOS - ALMIR SOUSA DUARTE - MARCELO RODRIGUES PESSOA - VAGNER DE OLIVEIRA - SIRLENE RODRIGUES RIBEIRO LIMA - ARLINDO MILTON FEDERICI - RIVADAVIA RODRIGUES RIBEIRO - OSVALDO FURLANE - MARCIO DOS SANTOS LIMA - DANNILA DE ASSIS RIBEIRO - JOSE DE ALENCAR DA SILVA - SIDNEI LIMA DOS SANTOS - ROSENICE MOURA DA SILVA - KELLY CRISTINA DA SILVA SANTOS - CESAR RODRIGUEZ CARRASQUILLO - MOYSES MATIAS GAMA - JOAO MARTINS - SILVANA GALDINO DE OLIVEIRA - NOELE PAGLIARINI - MOACIR RODRIGUES DA MATA
6. Processo 10131289020258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013128-90.2025.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Autonunes Ltda. - Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 1828/1830. 2. Trata-se de embargos de terceiros ajuizado por Autonunes Ltda. contra Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira e Itaú Unibanco S.A.. A embargante sustenta que a aquisição do veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85, ocorreu antes da constrição judicial e que o banco possuía certidão para averbação desde 17/09/2024, mas não providenciou o registro nos órgãos competentes. Por esta razão, requer a concessão de liminar para determinar a exclusão do veículo do processo de execução (art. 678 do CPC), com anulação da restrição realizada. Alternativamente, pede seja deferido, liminarmente, a expedição de ofício para que o DETRAN/PE retire a restrição decorrente do processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Relatados, decidos. A ação executiva 1016714-72.2024.8.26.0003 foi ajuizada contra Pamesa do Brasil S.A. (em recuperação judicial), e Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira Junior,em 12/07/2024. Sobreveio pedido de desconsideração da personalidade juridica nº 0009808-83.2024.8.26.0003, ajuizada em 29/05/24, para incluir sócios no polo passivo da ação executiva, dentre os quais Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira. O incidente não foi julgado, logo Luciana ainda não consta no polo passivo da ação executiva. No entanto, naqueles autos, foi determinado o arresto de bens, em cumprimento à. decisão proferida no agravo de instrumento nº2293402-83.2024.8.26.0000. Assim, o veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85 que ainda consta em nome de Luciana (fls. 29) foi objeto de restrição judicial através do RENAJUD em 05/03/2025, (fls.1662 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e 46 destes autos). No entanto, os documentos carreados aos autos com a inicial indicam que o veículo foi vendido à embargante em 18/02/2025 (fls. 24, 40/45) posse do(a)(s) embargante(s) sobre o(s) veículo objeto(s) da presente ação em data anterior à constrição. Por esta razão, com base nos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da constrição que recaiu sob o veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85, até o julgamento final destes embargos de terceiro. Cumpra-se via Renajud. Para o cumprimento, promova o embargante o recolhimento das taxas referentes à pesquisa judicial a ser realizada, no valor de 1 UFESP, por pesquisa e por CPF/CNPJ, a ser recolhida na guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o código 434-1. Certifique-se o teor desta decisão no incidente de desconsideração da personalidade juridica nº 0009808-83.2024.8.26.0003. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se (o)(s) embargada(o)(s) na pessoa de seu advogado pelo DJE, art. 677, § 2º contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOEL PEREIRA MARINS NETO (OAB 19952/PE), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP)
7. Processo 10017034220238260260
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001703-42.2023.8.26.0260; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Recuperação Extrajudicial; Nº origem: 1001703-42.2023.8.26.0260; Assunto: Recuperação extrajudicial; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Andre Luis Fulan (OAB: 259958/SP); Advogada: Daniela Zidan Lorencini (OAB: 231573/SP); Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP); Apelado: Sigma Comercial Eletrica Ltda e outro; Advogado: Carlos Kalil (OAB: 247411/SP); Advogada: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP); Advogada: Erika Taucci Magalhaes (OAB: 275386/SP); Advogado: Henrique Marcelo Galhato (OAB: 359206/SP); Advogada: Luciana Ricarda Pereira Costa (OAB: 333073/SP); Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP); Interessado: Rv3 Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) (Causa própria); Interessado: Interessados na Causa; Advogada: Adriana Coutinho Pinto (OAB: 201531/SP); Advogada: Adriana Pariziani Gouveia Bertanha (OAB: 190560/SP); Advogado: Alvaro Paez Junqueira (OAB: 160245/SP); Advogado: Antonio Bento Jose Pereira (OAB: 19952/SP); Advogada: Ariane Cristina Bellio (OAB: 417899/SP); Advogada: Asenate Araujo Beckhauser de Andrade (OAB: 240235/SP); Advogada: Beatriz Santos Barbosa Antinori (OAB: 453418/SP); Advogado: Bento Lupercio Pereira Neto (OAB: 225603/SP); Advogada: Bianca Bella Louzada Marabiza (OAB: 511159/SP); Advogada: Camila Anderaos da Costa Alves Cosenza (OAB: 317703/SP); Advogado: Carlos Henrique Trindade de Albuquerque (OAB: 179695/SP); Advogada: Carolina Magnago Batista Fehlberg (OAB: 453764/SP); Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Advogada: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB: 247345/SP); Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP); Advogado: Daniel Henrique Fernandes (OAB: 307073/SP); Advogado: Darley Rocha Rodrigues (OAB: 307903/SP); Advogado: David da Silva (OAB: 170919/SP); Advogado: Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB: 203781/SP); Advogado: Felipe da Silva Pessine (OAB: 284147/SP); Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Flávia Cunha Seabra Morais (OAB: 177683/SP); Advogado: Flávio Eusebio Vacari (OAB: 201938/SP); Advogado: Flavio Ferreira Junior (OAB: 350426/SP); Advogado: Flávio Renato Gomes da Silva (OAB: 275684/SP); Advogado: Guilherme Santos Alves de Mira (OAB: 500103/SP); Advogado: Gustavo Sampaio Indolfo Cosenza (OAB: 312225/SP); Advogado: Jairo Araujo de Souza (OAB: 267162/SP); Advogado: João Joel Vendramini Junior (OAB: 201408/SP); Advogado: João Lourenço Rodrigues da Silva (OAB: 104514/SP); Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Advogada: Karina Riguetto Floriano (OAB: 216212/SP); Advogado: Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP); Advogada: Lais Franco Pamplona (OAB: 282333/SP); Advogada: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP); Advogada: Luciana Tomaz Mariano (OAB: 350272/SP); Advogado: Luiz Fernando Martins Nunes (OAB: 168055/SP); Advogado: Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB: 178044/SP); Advogado: Marcelo Augusto de Barros (OAB: 198248/SP); Advogado: Marcio Luis Rodrigues Pereira da Costa (OAB: 294280/SP); Advogado: Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP); Advogada: Maria Candida Galvão Silva (OAB: 167101/SP); Advogada: Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP); Advogada: Mariana Miranda Orefice Gomes (OAB: 315084/SP); Advogada: Noelle Tenorio Cassalho (OAB: 309881/SP); Advogado: Orlando Quintino Martins Neto (OAB: 227702/SP); Advogado: Otavio Romano de Oliveira (OAB: 231795/SP); Advogado: Paulo Henrique Gasbarro (OAB: 137556/SP); Advogado: Paulo Ricardo Locato (OAB: 372340/SP); Advogado: Rafael Diovani Lima Tereza (OAB: 444241/SP); Advogada: Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB: 152702/SP); Advogado: Rodrigo Canezin Barbosa (OAB: 173240/SP); Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP); Advogado: Rodrigo Petrolli Baptista (OAB: 262516/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Domingues (OAB: 323413/SP); Advogada: Sarah Siqueira do Carmo (OAB: 468285/SP); Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Sergio Ricardo Lanzillotti (OAB: 104123/SP); Advogado: Serafim Afonso Martins Morais (OAB: 77133/SP); Advogada: Simone Paiva de Lima Fattore (OAB: 306664/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Advogada: Vanessa Alves de Jesus (OAB: 340910/SP); Advogada: Verônica Bella Ferreira Louzada (OAB: 141816/SP); Advogado: Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB: 71656/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
8. Processo 03330787320138090051
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0333078-73.2013.8.09.0051Exequente(s): RENATO DUARTE BELOExecutado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES MILITARES E CIVIS COHASMICNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHOTendo em vista a penhora realizada na movimentação 256, bem como a inércia da parte executada, mesmo após intimada, DETERMINO a imediata transferência do valor consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 29 (procuração mov. 3, arq 2).Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Outrossim, tendo em vista a penhora parcial do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente.CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)