Fernando Vernalha Guimarães

Processos do Advogado

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2. Processo 01012652420235010022
   Tribunal: TRT1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a164ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III) CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por ASSOCIACAO NACIONAL DE DEMITIDOS E ANISTIADOS em face de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ e outros (6), julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.  Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a presente decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita.  Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez preenchidos os pressupostos legais.  Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme arbitrados na fundamentação. Custas pela parte autora no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00, dispensada.  Intimem-se as partes. Nada mais. MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SAO PAULO OSASCO E REGIAO - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA - Associação dos Funcionários do BNDES - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTB DE CRED NO EST DE PE
3. Processo 50361556820238240000
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl nos AREsp 2945960/SC (2025/0189931-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CLEBER SANTANA LOUREIRO EMBARGANTE : WILLIAM THIEGO DE JESUS ADVOGADOS : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO - RJ147199 ALAN BELACIANO - RJ152490 EMBARGADO : ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ADRIANA MARIA GOTTARDI - SC011121B FELIPE LOLLATO - PR087642 LUCAS CARMINATTI CENI - SC050766 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 TERCEIRO INTERESSADO : ACESSO ESPORTIVO LTDA ADVOGADOS : JATYR RANZOLIN JUNIOR - RS031086 NATACHA ANDREOLLI MENDES - SC068677 TERCEIRO INTERESSADO : ADRIANO ANTONIO FERREIRA DE JESUS ADVOGADO : CHRISTIAN MAX DE ANDRADE - SC030796 TERCEIRO INTERESSADO : AGN - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : ALAN LUCIANO RUSCHEL ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : ALAN SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 ROGÉRIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU - SP213983 DYEGO KARLO TAVARES - PR039648 MANOELA CARVALHO GARCIA TAVARES - PR070510 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : ALINE PENTEADO PEREIRA MACHADO ADVOGADOS : ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL - RS034739 LIVIA CANDIA SCHENK - RS076177 TERCEIRO INTERESSADO : AMANDA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADOS : ANDRÉIA CRISTINA HEBERLE - RS087122 JOELMA CRISTIANE SILVA COSTA - RS082997 LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA - RS109806 TERCEIRO INTERESSADO : ANA CLARA GROZA DA SILVA GIMENEZ ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : ANA CLAUDIA SEVERO ADVOGADO : MARILAINE CARLA ZILIO - SC055144 TERCEIRO INTERESSADO : ANIELI LAURA GONZATTI CHIARELLO ADVOGADO : ANIELI LAURA GONZATTI - SC53834 TERCEIRO INTERESSADO : ANSELMO RAMON ALVES HERCULANO ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : ANTONELLA PEREIRA MACHADO ADVOGADOS : ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL - RS034739 LIVIA CANDIA SCHENK - RS076177 TERCEIRO INTERESSADO : ANTONIO NATALINO PAVAO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS ROBAL DOS SANTOS - SC58925 TERCEIRO INTERESSADO : ANTONIO NATALINO PAVAO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS ROBAL DOS SANTOS - SC58925 TERCEIRO INTERESSADO : AQUINOAN DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : ARH SERVICOS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : ARIADINY PATRICYA WEBER ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : AS. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO : FILIPE STECHINSKI - SC029559 TERCEIRO INTERESSADO : BARBARA AZEVEDO DOMINGUES ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : BARBARA CALAZANS MONTEIRO ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : BARBARA LIMA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : BERNARDO BRAZ MACHADO ADVOGADOS : ANDRÉIA CRISTINA HEBERLE - RS087122 JOELMA CRISTIANE SILVA COSTA - RS082997 LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA - RS109806 TERCEIRO INTERESSADO : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS : LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA - RJ109033 DEBORAH DA SILVA FARIA BORGES BARBOSA - ES021124 TERCEIRO INTERESSADO : BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA ADVOGADO : EDUARDO BEIL - RJ223641 TERCEIRO INTERESSADO : BRUCKER - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO - RS052311 FABIANO CASTILHOS DE MATTOS - RS060168 FERNANDO GOBBO DEGANI - RS057909 TERCEIRO INTERESSADO : C.S SPORTS - PROMOCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 TERCEIRO INTERESSADO : CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : MARCELO VARASCHIN - PR021407 TERCEIRO INTERESSADO : CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : CARMEN SCHAFAUSER ADVOGADO : CARMEN SCHAFAUSER - SC028438 TERCEIRO INTERESSADO : CAVALCANTI ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : CDL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : ALINE CHIODI - SC036452 TERCEIRO INTERESSADO : CELESC DISTRIBUICAO S.A TERCEIRO INTERESSADO : CHAPECO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ STEFANI - SC007378 MIGUEL ANTÔNIO CVILIKAS JUNIOR - SC019874 TERCEIRO INTERESSADO : CHRISTIAN MAX DE ANDRADE ADVOGADO : CHRISTIAN MAX DE ANDRADE - SC030796 TERCEIRO INTERESSADO : CINARA MARIA BALDISSERA CERQUEIRA LEITE ADVOGADOS : AIRTON LUIZ ZOLET - SC005099 AGNALDO FABIO LAVALL - SC014997 ANGELICA BORSSATO LAVALL - SC027390 TERCEIRO INTERESSADO : CLARISSA SOLETTI ADVOGADO : EIMAR RUDOLFO RUDIGER - SC003583 TERCEIRO INTERESSADO : CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN TERCEIRO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADO : RAQUEL DE AMORIM - SC029344 TERCEIRO INTERESSADO : D&T SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : D. CAMARGO CORACINI ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 TERCEIRO INTERESSADO : DAIELLI FAUSTINO KEMITC DA SILVA ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : DALBERTO LUAN BELO ADVOGADOS : ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL - RS034739 LIVIA CANDIA SCHENK - RS076177 TERCEIRO INTERESSADO : DANIEL AZEVEDO DOMINGUES ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : DANIELA BALDISSERA MORONI ADVOGADOS : AIRTON LUIZ ZOLET - SC005099 AGNALDO FABIO LAVALL - SC014997 ANGELICA BORSSATO LAVALL - SC027390 TERCEIRO INTERESSADO : DE MARCO LTDA ADVOGADOS : CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 ANDRÉ LUIZ MOCELIN - SC040319 TERCEIRO INTERESSADO : DENNER FERNANDO MELZ ADVOGADOS : EVARISTO KUHNEN - SC005431 JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES - SC031784 TERCEIRO INTERESSADO : DERLAN DE OLIVEIRA BENTO ADVOGADOS : PABLO TRONCOSO OLIVEIRA - MG107202 JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839N TERCEIRO INTERESSADO : DIEGO FABIAN TORRES ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : DIOGO LIMA DE SOUZA ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : DE MARCO S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS ADVOGADOS : AIRTON LUIZ ZOLET - SC005099 AGNALDO FABIO LAVALL - SC014997 ANGELICA BORSSATO LAVALL - SC027390 TERCEIRO INTERESSADO : DOUGLAS SILVA BACELAR ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : EDUARDO DE CASTRO ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 TERCEIRO INTERESSADO : EDUARDO LUIS PREUSS ADVOGADO : MARILAINE CARLA ZILIO - SC055144 TERCEIRO INTERESSADO : ELENKO SPORTS LTDA ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : ELIAS MARTELLO CURZEL ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : ELIAS MARTELLO CURZEL ESPORTES LTDA ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : ELICARLOS SOUZA SANTOS ADVOGADO : LUCIANO RAMOS DE FAVERE - SC015226 TERCEIRO INTERESSADO : EMPORIO REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : ENZO CALAZANS MONTEIRO ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : ERG PARTICIPACOES E SERVICOS DE PROPAGANDA E IMAGEM LTDA ADVOGADOS : EVARISTO KUHNEN - SC005431 JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES - SC031784 TERCEIRO INTERESSADO : ES SPORTS LTDA ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO : EVANDRO GOEBEL ADVOGADOS : EVARISTO KUHNEN - SC005431 JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES - SC031784 TERCEIRO INTERESSADO : EVERALDO STUM ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : F.J.B SPORTS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO - SP202228 RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA - SP331951 TERCEIRO INTERESSADO : FABIENNE BELLE ADVOGADO : FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 TERCEIRO INTERESSADO : FELIPE SAMPAIO ALVES ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ADVOGADO : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 TERCEIRO INTERESSADO : FLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS : DIOGO LIMA DE SOUZA - RJ125376 IGOR GOMES FERREIRA - RJ157486 TERCEIRO INTERESSADO : APK SPORTS LTDA - ME. 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SP433135 TERCEIRO INTERESSADO : LUCAS COSTA DA SILVA E CIA LTDA ADVOGADO : MARIANA TAYNA DA SILVA OLIVEIRA - SP433135 TERCEIRO INTERESSADO : LUCIANA NEVES DO CANTO E MELLO ADVOGADO : NELSON BORGES DE BARROS NETO - RJ106446 TERCEIRO INTERESSADO : LUIZ RICARDO MOREIRA PEREIRA ADVOGADOS : PEDRO JERRE GRECA MESQUITA - RS017264 RAQUEL FERNANDEZ MESQUITA - RS079732 TERCEIRO INTERESSADO : M. 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ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA ADVOGADO : GABRIELA SANTANA AMERICANO - SP445394 TERCEIRO INTERESSADO : RAFAEL CORREA GOBBATO ADVOGADO : MARCIO FLORIANO JUNIOR - RS067492 TERCEIRO INTERESSADO : RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : REC SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : RENATO KAYZER DE SOUZA ADVOGADO : GABRIELA SANTANA AMERICANO - SP445394 TERCEIRO INTERESSADO : RONE CARLOS DE PAULA ADVOGADOS : FERNANDO SCHUMACHER FERMINO - RS053744 LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - RS058337 TERCEIRO INTERESSADO : RONILSON NUNES SILVA ADVOGADO : CHRISTIAN MAX DE ANDRADE - SC030796 TERCEIRO INTERESSADO : ROZEMAR LUCAS DAVI ADVOGADOS : LEILA FABIANE ELIAS - SC021855 DANIEL ANTONIO SANTIN - SC034972 EMANUELE SCHARDONG - SC036870 TERCEIRO INTERESSADO : SALATINO, DOS REIS & BOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : MATEUS BOFF - RS071981 MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS - RS094997 TERCEIRO INTERESSADO : SANDRA ANGELA BONI JACOBOSKI ADVOGADOS : VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ - SC049159 BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA - SC066148 TERCEIRO INTERESSADO : SIVALDO DE JESUS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - RS111034 TERCEIRO INTERESSADO : SUCCESS INTERNATIONAL MARKETING SPORTS LTDA. ADVOGADOS : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO - RS052311 FABIANO CASTILHOS DE MATTOS - RS060168 FERNANDO GOBBO DEGANI - RS057909 TERCEIRO INTERESSADO : SUELI SALETE DE CASTRO ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 TERCEIRO INTERESSADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES - BA040853 TERCEIRO INTERESSADO : TRAFFIC TALENTOS MARKETING ESPORTIVO LTDA - EPP ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : THIAGO RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO : LEONARDO LAPORTA COSTA - SP179039 TERCEIRO INTERESSADO : THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A ADVOGADO : GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - MG086425 TERCEIRO INTERESSADO : TODERATI BORDIGNON FONTANA& ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : THIAGO PEDRO BORDIGNON - SC016957 TERCEIRO INTERESSADO : ULRIKE OHLWEILER ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO : UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE ADVOGADOS : FERNANDA BAZZO - SC022115 CARLA TIBOLLA - SC042281 EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS - SC059244 MATHEUS GUILHERME NUNES - SC068349 GABRIELA PERAZZOLI - SC55966 TERCEIRO INTERESSADO : VA7 - PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO : LARISSA SERNA QUINTO PARDO - SP311490 TERCEIRO INTERESSADO : VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA ADVOGADO : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ - SP134115 TERCEIRO INTERESSADO : VANESSA FERNANDES CESAR OLIVEIRA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO - SP316962 TERCEIRO INTERESSADO : VANGUARDA LARANJA ESPORTES LTDA ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : VENELANDA DUMKE ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 TERCEIRO INTERESSADO : VICTOR ANDRADE SANTOS ADVOGADO : LARISSA SERNA QUINTO PARDO - SP311490 TERCEIRO INTERESSADO : VINICIUS DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834 VITOR HUGO VEIGA DE ALMEIDA - RJ234552 TERCEIRO INTERESSADO : VINICIUS EDUARDO LUCILIO ADVOGADO : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES - RS061809 TERCEIRO INTERESSADO : VINICIUS GUEDES ADVOGADOS : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA - RS051283 FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA - RS087797 LUCAS AUGUSTO SCHER - RS120156 EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA - RS122018 TERCEIRO INTERESSADO : VIVIAN DA PIEVE ANTUNES ADVOGADO : MARCIO FLORIANO JUNIOR - RS067492 TERCEIRO INTERESSADO : WELINGTON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOS : PABLO TRONCOSO OLIVEIRA - MG107202 JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839N TERCEIRO INTERESSADO : WELLEN SOUSA DE JESUS ADVOGADO : PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - SE004860 TERCEIRO INTERESSADO : WILLIAM JOSE DE SOUZA ADVOGADO : LEONARDO LAPORTA COSTA - SP179039 TERCEIRO INTERESSADO : YANN DEL PINO ROLIM ADVOGADO : MARIJU RAMOS MACIEL - RS058335 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLEBER SANTANA LOUREIRO, WILLIAM THIEGO DE JESUS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade não encontra respaldo nos autos no que diz respeito à Súmula 83/STJ" (fl. 1617). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento e súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 21332956520248260000
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2964352/SP (2025/0219117-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GGR PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - SP388423 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - SP388261 AGRAVADO : EUROWAN INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA AGRAVADO : IVANA ZELINDA TEIXEIRA HOLZMANN AGRAVADO : MARCOS FABIAN HOLZMANN AGRAVADO : TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA ADVOGADO : ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA - SP162765 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
5. Processo 22449426520248260000
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2971475/SP (2025/0229605-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 BRUNO MARZULLO ZARONI - PR037252 AGRAVADO : OTILIA WISNIEWSKI LESNAU ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS AMANDO DE BARROS - SP022981 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 735/STF e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 735/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
6. Processo 00049811720248160000
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2959933/PR (2025/0212059-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S/A ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO : BULKE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS : ALEX FERREIRA BATISTA - SP339578 ELAINE CORRÊA BATISTA LOPES DE OLIVEIRA - SP482502 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
7. Processo 00772918420258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 0077291-84.2025.8.16.0000 4ª Vara Cível e Empresarial de Cascavel Agravante: Herbioeste Herbicidas Ltda. em recuperação judicial Agravado: Claudiney Aparecido da Silva Interessados: Valor Consultores Associados Ltda. (Administradora Judicial) e outros Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Herbioeste Herbicidas Ltda. em recuperação judicial agrava da decisão de mov. 9004.1, proferida nos autos nº 0005106-04.2017.8.16.0170 de recuperação judicial por ela proposta, que, diante da existência de penhora no rosto dos autos de crédito classificado como extraconcursal, determinou a transferência de valor depositado judicialmente para o feito de que trata o referido crédito. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) o juízo da recuperação judicial é reconhecidamente incompetente para conhecer e decidir sobre pedidos formulados por Coatol Comércio de Insumos Agropecuários Ltda., relativamente a contratos de locação firmados com ela – agravante; (ii) diante disso, não poderia dar, a valores indevidamente depositados em juízo, destinação diversa que não fosse para ela própria – recorrente –, especialmente porque já havia concluído que “às partes compete a defesa de seus interesses pelos meios cabíveis”; (iii) tais valores são oriundos de aluguéis devidos pela depositante Coatol Comércio de Insumos Agropecuários Ltda. e foram indevidamente depositados em juízo, uma vez que deveriam ser disponibilizados diretamente para a recuperanda; (iv) na decisão de mov. 8954.1, a par de reconhecer sua incompetência, o Juízo de origem determinou o levantamento das referidas quantias pela recuperanda, no entanto, antes da expedição do respectivo alvará, determinou à Secretaria que certificasse se havia penhora no rostos dos autos; (v) a penhora em questão foi registrada somente após a decisão de mov. 8954.1; (vi) a decisão, proferida em tais termos, nega vigência ao art. 47 da Lei 11.101/2005, porquanto a recuperanda foi tolhida do direito ao recebimento dos aluguéis atrasados, oriundos de locação de imóveis de sua propriedade, deixando, então, de se atentarpara a função social da empresa, bem como para a necessidade de manutenção da fonte produtora, do emprego de trabalhadores e dos interesses dos credores, que estão sendo pagos por intermédio do plano de soerguimento aprovado e homologado. Pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão recorrida, defendendo para tanto o preenchimento dos pressupostos legais correspondentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do pronunciamento judicial de primeiro grau, a fim de que seja “determinada a reversão da transferência judicial dos valores penhorados e seu levantamento em favor da Recuperanda” . O recorrido Claudiney Aparecido da Silva, antecipando-se ao procedimento recursal, apresentou contrarrazões (mov. 80.1-TJ), alegando, em suma, que: (i) executa, por meio do cumprimento de sentença nº 12699-84.2017.8.16.0170, valores decorrentes de honorários sucumbenciais, os quais possuem natureza extraconcursal, sendo que, naqueles autos, a recuperanda, mesmo instada para tanto, não efetuou o pagamento voluntário do débito, tampouco garantiu o juízo, além do que nenhum valor foi encontrado nas contas bancárias de titularidade dela; (ii) nos autos nº 7085-64.2018.8.16.0170, a credora Ariane Vetorello Sperafico teve deferido seu pedido de penhora dos aluguéis mensais devidos pela locatária Coatol Comércio de Insumos Agropecuários Ltda. à recuperanda, passando a locatária, então, a depositar referidas quantias nos mencionados autos e não mais na conta corrente da recorrente; (iii) o Juízo da recuperação judicial afastou a essencialidade dos aluguéis e autorizou a liberação dos valores bloqueados dada a natureza extraconcursal do crédito, decisão que foi confirmada em agravo de instrumento nº 56464-86.2024.8.16.0000; (iv) com a quitação do débito executado por Ariane Vetorello Sperafico, a locatária promoveu o depósito judicial das quantias subsequentes, colocando-as à disposição do Juízo da recuperação judicial; (v) no cumprimento de sentença nº 12699-84.2017.8.16.0170, que promove em face da recorrente, o pedido de penhora no rosto dos autos por si formulado foi acolhido e a decisão não foi impugnada pela recuperanda; (vi) a preservação da empresa, embora prevista no art. 47 da Lei 11.101/2005, não pode servir de subterfúgio para frustrar execução legítima promovida por credores detentores de créditos extraconcursais, sendo regular a penhora no rosto dos autos.II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito suspensivo, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e da possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). No caso, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, tais requisitos não se encontram atendidos. A leitura preliminar dos autos mostra que os valores devidos por Coatol Comércio de Insumos Agropecuários Ltda., a título de aluguéis decorrentes de contratos de locação firmados com a recuperanda, ora recorrente, já foram reconhecidos como não essenciais à atividade da empresa em recuperação (mov. 8748.1). Tanto isto é verdade que estavam sendo destinados ao pagamento de crédito executado judicialmente por Ariane Vetorello Sperafico, nos autos do cumprimento de sentença nº 7085-64.2018.8.16.0170 (conforme decisão de mov. 349.1 daquele feito). Lado outro, observa-se que ora agravado, Claudiney Aparecido da Silva, promove cumprimento de sentença em face da recuperanda (autos nº 12699- 84.2017.8.16.0170), no âmbito do qual pretende receber quantias devidas a título de honorários sucumbenciais, que, em linha de princípio, possuem natureza extraconcursal. E, nessa demanda, sobreveio decisão (mov. 211.1) em que foi acolhido pedido do credor / recorrido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial das quantias depositadas judicialmente pela locatária Coatol Comércio de Insumos Agropecuários Ltda. – no total de R$ 358.1674,08 (mov. 8926.1) – decisão esta que, em linha de princípio, não foi alvo de recurso até o momento. Diante, então, de tal contexto, não emerge das razões recursais, por ora, verossimilhança fática e plausibilidade jurídica suficientes para se autorizar a concessão do pretendido efeito suspensivo, porquanto os aluguéis devidos por Coatol Comércio de Insumos Agropecuários Ltda. podem, em princípio, ser alvo de constrição judicial e a decisãoque permitiu a penhora dos valores depositados judicialmente – proferida no cumprimento de sentença nº 12699-84.2017.8.16.0170 – não foi, ao que tudo indica, impugnada até o momento. Portanto, não preenchido pressuposto necessário, indefiro o pedido liminar . III – Tendo em vista que o agravado Claudiney Aparecido da Silva já apresentou contrarrazões (mov. 80.1-TJ), intime-se a Administradora Judicial Valor Consultores Associados Ltda. para que se manifeste no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, cientifiquem-se os demais interessados acerca da presente decisão. IV – Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator
8. Processo 00213889820248160194
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021388-98.2024.8.16.0194   Processo:   0021388-98.2024.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tratamento Domiciliar (Home Care) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   OTAVIO PROTASIO LESNIOWSKI Réu(s):   UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Inexistem questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões sobre as quais recairá a atividade probatória, relevantes à sentença de mérito.  2. Analisando os autos, é evidente que a presente demanda se trata de relação de consumo. A parte ré figura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora como destinatária final, econômica e faticamente do produto/serviço e, portanto, como consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código.  Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão.  Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova.  O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante.   A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos.  No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente em relação ao Réu, posto que é este quem detém maiores condições de demonstrar a inexistência de nulidade.   Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente na exordial.  3. Fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade do atendimento da autora em Home Care nos termos pleiteados na inicial, e se havia naquele momento prescrição médica que embasava o pedido formulado; b) se o atendimento necessário corresponde à internação domiciliar em substituição à hospitalar; c) se a atenção necessária ao autor é suprida por serviço de cuidador ou familiar, seja parcial ou integralmente; d) qual a complexidade do quadro clínico do autor, bem como a avaliação conforme tabelas NEAD e ABEMID; d) a obrigação de cobertura pela ré, como pretendido.  4. Defiro a produção de prova pericial médica. Intimem-se para formulação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.1. Neste ponto, sendo a parte requerida aderente ao programa "Eficiência na Judicialização da Saúde Suplementar", nos termos do projeto explícito no SEI n°0015327-45.2019.8.16.6000 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, designo desde logo como perita a dra. VANESSA DE MATTOS BARROS (41 98846-8633), médica clínica geral - conforme lista atualizada disponibilizada pelo CEJUSC. Intime-se a sra. Perita para anuência quanto à realização dos trabalhos, levando em conta os pontos controvertidos supra indicados, sem prejuízo de quesitos que vierem a ser formulados pelas partes. 4.1.1. Nos termos do programa, deve o requerido/aderente antecipar os honorários periciais fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme tabela vigente, depositando tal valor em conta vinculada ao presente feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.2. Autorizo o levantamento de 50% do valor quando da anuência do sr. Perito, e o restante com a entrega do laudo, mediante alvará. 4.2. Caso não seja réu aderente, mas que expresse interesse na adesão, autorizo o prosseguimento pelo item 3.1., sem prejuízo da abertura de SEI respectivo para adesão ao programa. 4.3. Em caso de não se tratar de réu aderente ao programa, e sem interesse na adesão, à Secretaria para que proceda a nomeação de expert (clínico geral) junto ao sistema CAJU. 4.3.1. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4.3.2. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do Código de Processo Civil (“Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”) . 5. Intimado o expert e anuindo à realização dos trabalhos, deve designar data e horário, esclarecendo local caso haja necessidade de perícia direta. De tais informações devem ser as partes intimadas com antecedência, devendo a autora levar toda documentação médica disponível (exames e histórico). 6. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos, a ser designada pelo próprio perito. 7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do perito. 8. Decorrido o prazo, ausente pedido de esclarecimentos ao perito, voltem conclusos para sentença.   Curitiba, data de inclusão no projudi.   Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito