Flavio Batista Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 15053192220238260533
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Batista Rodrigues (OAB 20760/SP) Processo 1505319-22.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - Defiro a expedição de certidão de honorários ao advogado nomeado às fls. 89, nos termos do novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB do Estado de São Paulo, em observação ao Comunicado CG nº 214/2014, sem prejuízo do previsto no Enunciado nº 7 do Convênio PGE/OAB.
3. Processo 10005419520258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Batista Rodrigues (OAB 20760/SP) Processo 1000541-95.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. O. da S. , A. da S. - À réplica.
4. Processo 00032512320168260533
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Batista Rodrigues (OAB 20760/SP) Processo 0003251-23.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIOGO SOARES NAVARRO - Vistos. Julgo extinta a punibilidade do réu Diogo Soares Navarro, qualificado nos autos, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Após, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos. Dispensado o registro. Publique-se e comunique-se. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 08 de maio de 2025.
5. Processo 15031762620248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Batista Rodrigues (OAB 20760/SP) Processo 1503176-26.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. P. R. - Certidão de Honorários Expedida
6. Processo 15053192220238260533
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Batista Rodrigues (OAB 20760/SP) Processo 1505319-22.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - Vistos. Razão assiste o Ministério Público, sendo a extinção da punibilidade medida que se impõe. Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelece no artigo 12, incisos I e II que o indulto será concedido às pessoas condenadas a pena de multa "cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la". O § 1º do mesmo artigo estabelece ainda que "o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. A Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II, o "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Com efeito, no presente caso, a multa aplicada não supera o valor acima mencionado e o crime que ensejou a presente execução não está incluído dentre as exceções previstas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Assim, inegável que deve ser extinta a punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES com relação à pena de multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Procedam-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive ao setor de guarda de armas e objetos, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. P.I.
7. Processo 15002608220258260630
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Batista Rodrigues (OAB 20760/SP) Processo 1500260-82.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias.
8. Processo 00005198420248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Batista Rodrigues (OAB 20760/SP) Processo 0000519-84.2024.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Adolescente: M. H. D. S. L. - Intime-se o adolescente a se apresentar no CREAS, (devendo entrar em contato através do telefone nº 4743-2588 para agendamento), para o cumprimento da medida socioeducativa liberdade assistida, sendo admoestado no sentido de que sua ausência injustificada renderá ensejo à apreciação das providências cabentes dentre aquelas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo, inclusive, culminar com a sua internação sanção, caso se vislumbre a reiteração no descumprimento da medida imposta. Expeça-se ofício de encaminhamento para cumprimento da medida, com cópias necessárias à instrução do acompanhamento, solicitando-se remessa do PIA em 15 dias, encaminhando-se senha dos presentes autos, por tratar-se de processo digital, informando ainda, que todos os procedimentos (relatórios/Ofícios/PIA) deverão ser encaminhados via e-mail institucional. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Certifique-se acerca da distribuição de eventuais execuções de medida socioeducativa em andamento e, em caso positivo, proceda-se ao apensamento. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria.