Jose Antonio Castel Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 30068422920258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. Nº 1458/2025 PROCESSO: 3006842-29.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: PEDRO VALTER LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, sucessor por incorporação de ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC), contra a r. decisão proferida pelo d. juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, autorizando o levantamento do valor tido por incontroverso. Consta, na decisão objurgada (ID 136859762 do processo originário, nº 0213658-33.2021.8.06.0001), o seguinte: O executado Banco Bradesco apresentou impugnação em petição de id 121773903, alegando em suma excesso de execução com a apresentação do valor correto, no importe de R$ 301.929,66, e indicando excesso de execução no importe de R$ 99.330,54 (noventa e nove mil trezentos e trinta reais e cinquenta e quatro centos). O exequente, ora impugnado, manifestou-se em petição de id 121773889, considerando os cálculos presentados pelo próprio Banco impugnante, requer a imediata liberação do valor incontroverso de R$ 390.696,66 (trezentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), diante o deposito judicial existente; pugna também pela liberação dos valores remanescentes na conta do Juízo 0188542-6 (Ag. 4030, OP 040, Caixa econômica Federal) como apontado em petição de fls. 379/385, eis que correspondem a saldo de valor anteriormente depositado e cuja quantia já foi considerada nos cálculos da contadoria do Juízo, tal como demonstrado, saldo de R$ 23.445,55 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) - posição 03/11/2023, com respectivas atualizações; e em relação ao valor controvertido, roga que o processo seja novamente enviado à contadoria para fins de esclarecimento acerca do valor efetivamente correto, rogando que o Juízo determine que a contadoria, para execução do cálculo, proceda, desde já, com a inclusão da multa de 10% e dos honorários de 10%, porquanto efetivamente devidos. Breve relatado. Quanto aos valores tidos como incontroversos a parte impugnante informa a monta de R$ 301.929,66, e o impugnado indica o valor de R$ 390.696,66. Resta portanto controvertidos parte da monta total indicada, restando incontroverso somente o quantum indicado pelo impugnante Banco Bradesco, a monta de R$ 301.929,66. Verifica-se que ainda resta também um saldo remanescente de R$ 23.445,55 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) - posição 03/11/2023, conforme comprovante junto aos autos à pág. 2 da petição de id 21773889. Resta portanto também devido o levantamento do referido saldo remanescente. Quanto aos valores controvertidos, cabe nova remessa dos autos à contadoria, observando-se a devida inclusão da multa de 10% e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ante todo o exposto, defiro desde já a expedição dos competentes alvarás judiciais para o levantamento do saldo remanescente R$ 23.445,55 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) - posição 03/11/2023, com respectivas atualizações até a presente data; bem como também para o levantamento da quantia incontroversa de R$ 301.929,66(trezentos e um mil reais, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme indicada pelo impugnante Banco Bradesco à pág 7 da petição id.121773903. Após a expedição dos alvarás judiciais, determino nova remessa dos autos ao setor de Contadoria para elaboração dos cálculos com a inclusão da multa de 10% e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em suas razões de ID 20120263, narra que por julgamento do Agravo de Instrumento nº 0628219-05.2018.8.06.0000 foram fixados parâmetros de atualização monetária, com correção monetária pelo INPC entre março de 2014 até a data do depósito judicial da quantia executada, sendo que o d. magistrado de piso, levado a erro pelo agravado, acatou novos critérios de atualização, homologando cálculo da contadoria em total desrespeito à coisa julgada. Assevera que o agravante procedendo os cálculos da execução com base no julgamento do AI nº 0628219-05.2018.8.06.0000 encontrou o valor devido de R$ 135.421,56, sendo que inicialmente a contadoria entendeu haver saldo a pagar no importe adicional de R$ 21.665,73 (atualizado até 31/03/2021). Empós, o agravado apontou novos dados para a realização dos cálculos judiciais, que foram fixados em R$ 301.929,66, quantia a qual foi devidamente homologada pelo d. juízo de piso, sob o entendimento de que devida não apenas a incidência da correção monetária (tal como reconhecido no AI nº 0628219-05.2018.8.06.0000), como também juros de 1% (um por cento) ao mês. A novel decisão conduziu à interposição de novo agravo de instrumento, desta feita o de nº 0634638-02.2022.8.06.0000, por meio do qual se adotou posicionamento favorável à manutenção da decisão de primeiro, supedaneado no entendimento de que imprescindível a inclusão dos juros de mora na liquidação, independentemente de pedido, a teor da Súmula nº 254, do STF. Dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios, acolhidos sem refeitos modificativos, e, sucessivamente, recurso especial, cujo não acolhimento abriu ensanchas para a interposição de agravo, já remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Em breve síntese, o Agravante sustenta que o valor de R$ 301.929,66 (trezentos e um mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) não consubstancia quantia incontroversa, na medida em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do AI nº 0634638-02.2022.8.06.0000, cuja decisão, em seu entender, contraria aquela prolatada nos autos do AI nº 0628219-05.2018.8.06.0000, sendo certo que já garantido o juízo executório mediante depósito judicial do suposto valor integral da dívida, estando, pois, demonstrados, em seu entender o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo, exsurgindo o perirulum in mora do elevado valor da execução, notadamente quando esta se debruça apenas sobre os consectários legais da dívida, cujo principal já foi devidamente adimplido. Conclui pleiteando a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento da irresignação, "para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se, expressamente, a impossibilidade de levantamento de valores depositados no Cumprimento de Sentença nº 0213658-33.2021.8.06.0001 (eis que estes são manifestamente controversos), até que haja decisão final, transitada em julgado, sobre os cálculos da Contadoria Judicial que foram homologados e objeto de outro recurso em processamento". É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal, o cabimento (art. 1.015, I, do CPC), a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, constatando-se, ainda, o comprovante de recolhimento do preparo (ID 20120265) Desse modo, CONHEÇO, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento e passo à análise do pleito suspensivo. Esclareço, desde já, que neste momento processual, exercendo uma cognição sumária, deter-me-ei à análise da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo, o que passo a fazer. Com efeito, prescreve o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, que, distribuído o Agravo de Instrumento, se não for o caso de não conhecimento do recurso ou indeferimento liminar (art. 932, III e IV), poderá o relator atribuir o efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa senda, a probabilidade de provimento do recurso ou o fumus boni iuris, requisito essencial e próprio das tutelas de urgência, se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente que leva à presunção de que logrará êxito quando do julgamento do mérito do recurso. Por sua vez, o periculum in mora se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal, o que justifica a concessão da tutela de urgência até o julgamento definitivo da controvérsia entabulada no recurso. Tais previsões encontram-se inseridas no art. 995, caput, inciso I e §único e art. 300 todos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registre-se, por oportuno, que a comprovação dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo na demora, exigidos para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são de exigência cumulativa, de modo que, na ausência de um deles, torna-se desnecessário perquirir-se acerca da presença do outro, sendo, então, o indeferimento da liminar requestada a medida a ser adotada por expressa imposição legal. Nesse sentido precedente do c. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido pela 4ª Turma deste STJ no bojo do AgInt no AREsp 1.367.405/SP. 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 6839 SP 2020/0235369-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 - GRIFOS NOSSOS) Pois bem. In casu, o cerne da questão liminar consiste em analisar se é devida a concessão de efeito suspensivo à decisão pela qual se deferiu o levantamento, pelo agravo, da quantia tida por incontroversa. Ab initio, constato, em análise do feito originário, que ausente informe acerca do cumprimento do alvará de lavantamento, a despeito de sua expedição, razão pela qual, presente o interesse recursal, dou prosseguimento ao exame da pretensão suspensiva. Perlustrando os fólios de origem (processo nº 0213658-33.2021.8.06.0001), observo que, em petição de ID 121773903, o próprio Banco/Agravante, impugnando os novos cálculos apresentados pela contraparte após o julgamento do AI 0634638-02.2022.8.06.0000, apontou, a título de valor incontroverso da dívida, exatamente o montante apurado pela contadoria e que houvera sido impugnado no mencionado recurso, senão vejamos excerto do petitório: Em vértice diverso, para além de esta Corte de Justiça já ter firmado posicionamento em torno da controvérsia acerca do valor executado, impende obtemperar que o crédito exequendo se trata de honorários sucumbenciais, portanto verba de natureza alimentar cujo levantamento, sem caução, mesmo na pendência de julgamento de agravo no STJ, traduz medida autorizada pelo art. 521, incisos I e III do CPC, in verbis: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; III - pender o agravo do art. 1.042; Sobre a temática, elenco julgados das Cortes pátrias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que obstou o levantamento dos honorários sucumbenciais depositado nos autos, por se tratar de execução provisória. Insurgência . Cabimento. Pretensão que se refere a honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, já julgada em grau de apelação, com interposição de Recurso Especial inadmitido, em fase de processamento de Agravo (art. 1042 CPC). Verba de natureza alimentar . Possibilidade de levantamento, sem caução, autorizada pelo art. 521, incisos I e III do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AI: 21889384720208260000 SP 2188938-47.2020.8.26 .0000, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 17/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020 - GRIFOS NOSSOS). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO . EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Os honorários advocatícios são considerados verba alimentar (STJ - ( AgInt no AREsp 1366890/DF). Em razão do caráter alimentar dos honorários advocatícios, deve ser atribuída uma interpretação finalística ao art. 24 Lei nº 8.906/94 (Estatuo da OAB), reconhecendo-se que são créditos privilegiados especiais, devendo ser assegurado ao advogado o recebimento, de modo autônomo e direto, da aludida verba . (TJ-MG - AI: 10024133919092006 Belo Horizonte, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022 - GRIFOS NOSSOS). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Remeta-se ofício ao Juízo de Origem, informando-lhe acerca da presente decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, entendendo ser o caso, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado - Port. nº 1458/2025
3. Processo 08008361120198140065
   Tribunal: TJPA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800836-11.2019.8.14.0065 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 3 de julho de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
4. Processo 08101637619958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0810163-76.1995.8.26.0100 (583.00.1995.810163) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resana S/a. - Reforplás Indústria e Comércio Ltda - Banco do Brasil S/A - - Celso Sandoval Silveira e outro - Estado do Paraná e outros - Alcides Ferreira e outro - SIMONE FILGUEIRAS RODRIGUES COUTO e outros - Armando Oliveira Pestana - Eduardo João Woyakoski e outros - Ditmar Rempel - - Fabiana Costa da Silva Manente e outro - Mariana Mombelli e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), JOSE ANTONIO CASTEL CAMARGO (OAB 20858/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ANTONIO CASTEL CAMARGO (OAB 20858/SP), DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA (OAB 19026/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), CLOVIS ANTONIO MALUF (OAB 28903/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARIO AMIM SURIANI (OAB 45446/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ELISA YAMASAKI VEIGA (OAB 103190/SP), ALBERTO JOSE PEREIRA DA CUNHA (OAB 110957/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCILIA REGINA GONCALVES DA SILVA (OAB 124840/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP), TATIANE LEITE FERREIRA (OAB 284043/SP), ROSANGELA DO SOCORRO ALVES (OAB 19065/PR), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), OSWALDO AMIN NACLE (OAB 22224/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 054224/PR), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), ARNALDO MORO FILHO (OAB 11564/PR), KAREN CRISTINA CASSALHO (OAB 353193/SP), ROBERTO ALTHEIM (OAB 27550/PR), ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (OAB 25909/RJ), ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (OAB 25909/RJ), JOSE WILSON DE LIMA COSTA (OAB 52728/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), NELSON BRAGA (OAB 64760/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARLENE RICCI (OAB 65460/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP)
5. Processo 10004733420168260090
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000473-34.2016.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tricassia Administração de Bens Ltda. - Vistos. Tendo em vista a quitação no incidente do requisitório, julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença, na forma do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSE ANTONIO CASTEL CAMARGO (OAB 20858/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP)
6. Processo 07353942919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0735394-29.1997.8.26.0100 (583.00.1997.735394) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Vulcão S/A Indústrias Metalúrgicas e Plásticas. - Indústrias Romi S/A - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios da Industria Exodus I e outros - Juarez Nunes da Silva e outro - A A A Logistic do Brasil Ltda. E.p.p. e outros - Armco do Brasil S/A. - - Josenaldo Vicente de Azevedo - - Tecno Color Indústria de Tintas e Vernizes LTDA - - Ubalone Representações Comerciais Ltda. - - Plano Representações Ltda.. - - Colméia Representações Comerciais Metalúrgicas Ltda.. - - Demontier do Nascimento - - Francisco José de Moura - - Diego Pulcinelli Lopes. - - Lucio Maia - - Roberto Torres de Martin - - The Bank Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Colméia Representações Comerciais Metalúrgicas Ltda. - - Espólio de Antonio Teodoro Ribeiro e outros - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e outros - Vanildo Alves da Silva - - Carlos Joaquim do Rosário e outros - Aldeir França Nunes - - Raimunda Nunes da Silva - - Claudio Carminato - - Luiz Carlos Rodrigues - - SOLUÇÃO EM AÇO E USIMINAS S/A - - Elastofoam Espumas e Embalagens Industria e Comercio Ltda. e outros - Plano Representações Ltda. - - Armco do Brasil S/A - - Wilson Olegario Marques e outros - Sf 187 Participações Societárias S.a. - - Nicofer Comercio e Industria de Laminados Ltda - - Wiest S/a. - - Manoel Pereira da Silva - - Mega Leilões Gestor Judicial - - Diego Pulcinelli Lopes - - Espolio de José Moises da Silva e outros - João Vitor Finardi - - Industrial Comercio de Ferros e Máquinas Ltda - - Jf Máquinas Eireli e outros - EDILSON RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO e outros - Denis Robinson Ferreira Gimenes - - Mario da Silva Barbosa. - - ACRINIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA - - Valter Simonetto e outros - Itamar Jose Mendonça - - José Antonio Ribeiro Costa - - Leonildo de Oliveira - - Celso Trucolo - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Massa Falida de Petit Industria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Carmine Gabriele - - Carlos Eduardo Correia do Nascimento - - Luiz Pereira de Almeida - - José Teodoro da Silva Sobrinho e outros - Inácio Martins de Almeida - - Jorge Aparecido de Oliveira e outros - José Milton de Oliveira - - Renato Luiz Dias - - Maria Benedita Fernandes Gabriel - - Antonio Bernardo da Silva - - EDMA IZIDIO DOS SANTOS e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Joselito Geraldo da Silva - - VLADEMIR ROSA - - Fábio dos Santos Franco - - Maria Conceição da Silva - - Alex Sandro Pirola - - Corgesio Coimbra Lopes - - João Bosco Antonio Santiago - - Francisco Romão Alegria - - Esvaldicio Guerra Mendes - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp, Mogi das Cruzes e Reg - - Jomaro Representações Comerciais S/c Ltda - - Roberto de Oliveira Portasio - - Banco Panamericano S/A e outros - João Pedroz Filho - - Marcos João Alves - - Josefa Pereira - - Joelson Silva de Oliveira - - Jose Carlos Castro Lazarini e outros - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - - Sandoval Fernandes da Silva - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Associação dos Proprietários do Vale do Flamoyant - - Amaury Ricardo Randolli Junior - - José Correia dos Santos - - Alambari Emp e Participacoes Ltda e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Carlos Wagner Simão Lopes e outros - TL PUBLICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDTA e outros - No prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do item 4 da decisão de fl. 23.645, apresente a gestora formulário MLE completamente preenchido. - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), CLAUDIO AMORIM (OAB 128565/SP), CLAUDIO AMORIM (OAB 128565/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SERAFIM TEIXEIRA (OAB 147287/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), LUIZ ANTONIO NOVAES (OAB 146448/SP), 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7. Processo 08107089620258205004
   Tribunal: TJRN | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810708-96.2025.8.20.5004 Autora: ROC RADIOLOGIA CONCEITO LTDA Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA I – RELATÓRIO: Vistos etc. A parte autora afirma que, na data de 30 de maio de 2025, teve sua conta na rede social WhatsApp, vinculada ao número (84) 3346-8900, bloqueada sob a alegação de descumprimento das Diretrizes da Comunidade. Ato contínuo, alega que ficou inconformada, uma vez que sempre se atentou às diretrizes da plataforma, tendo aberto um chamado solicitando uma nova análise do bloqueio pelo aplicativo, que após 24 (vinte e quatro) horas foi atendida e resultou no desbloqueio da conta. Contudo, cerca de 30 (trinta) minutos após a volta de utilização, houve um novo bloqueio. Acrescenta que, em ambos cenários, ao informar ao usuário sobre o bloqueio, a plataforma sequer indicou qual seria a violação que teria levado à derrubada da conta ou ofereceu qualquer possibilidade de recurso, prejudicando a empresa requerente. Em razão destes fatos, a parte autora requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada para determinar: que a ré desbloqueie a conta do Whatsapp vinculada ao número (84) 33468900, permitindo o pleno acesso e utilização. Intimada para se manifestar acerca do pedido liminar, a demandada alega, em suma: a) que a empresa Facebook Brasil não é proprietária, provedora do WhatsApp, não tendo quaisquer condições de interferir no funcionamento do referido aplicativo, inclusive no que tange a recuperação de conta; b) que a empresa autora violou a Política Comercial do aplicativo, não sendo possível pressupor qualquer irresponsabilidade da plataforma em razão do ocorrido. II – FUNDAMENTOS: Segue-se agora a análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300, Código de Processo Civil): A probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos autos pela alegação da demandante, a qual soa verossímil, e pelos documentos em anexo, os quais demonstram a titularidade da conta de Whatsapp pertencente à requerente na plataforma vinculada à empresa ré, bem como o bloqueio imotivado feito pela demandada, argumentando apenas com informações genéricas. O perigo de dano também se encontra presente, considerando que a demandante faz o uso da conta do aplicativo Whatsapp para se comunicar com os clientes, podendo causar prejuízos de ordem financeira e comercial para à requerente. III – DISPOSITIVO: Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora e DETERMINO que a parte ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA: i) proceda com as providências cabíveis para que a conta da autora no aplicativo Whatsapp, vinculada ao número (84) 33468900, seja desbloqueada. Para o efetivo cumprimento da tutela de urgência concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa única fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimem-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito
8. Processo 00089975120018260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008997-51.2001.8.26.0320 (320.01.2001.008997) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mastra Industria e Comercio Ltda - 5v 916/01 - Credores - De Santis Comercial Ltda. - - Representações de Autopeças Coringa Ltda - - Bardella Sa Indústrias Mecânicas - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - - Madri Serviços de Segurança Ltda - - Parceria Serviços e Manutenção Ltda - - Magnetti Marelli do Brasil Industria e Comercio Ltda - - APA Acabamentos e Primers Anticorrosivos - - Belgo Bekaert Arames LTDA - - Ergomat Industria e Comercio Ltda - - Ferramentaria Itupeva Comércio e Indústria LTDA - - Limer-Stamp Limeira Estamparia - - Lycurgo Leite Advogados Associados - - Messafer Ind e Com Ltda - - Metalmag Produtos Magnéticos Ltda - - Metalúrgica Riosulense S/A - - Metalúrgica Suprens S/A - - Rapal Paulista Cargas LTDA - - Santos & Locatelli Ferramentaria LTDA - - Stampec Ind. Com. Peças Estampadas LTDA - - Unifrax Brasil Ltda e outros - Vistos. Fls. 11.364/11.365 - Manifeste-se o administrador judicial. Após ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR (OAB 10951/SP), ALBERTO GOMES MACHADO (OAB 110250/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), ANA PAULA SOUZA GUIMARÃES DE MATTOS (OAB 246892/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), EDELCIO ARGUELLES DA SILVA (OAB 200598/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP), MARIA ARMANDA MICOTTI (OAB 101797/SP), FATIMA REGINA AMADI (OAB 103696/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), CARLA REIS DE OLIVEIRA (OAB 202399/SP), MARCIO MARTINS BONILHA (OAB 203046/SP), LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB 228126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), 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