Jorge Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 08009055620208120035
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800905-56.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Ceisp Serviços Educacionais Ltda Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Advogado: Rosangela Aparecida Pinheiro Barros (OAB: 367368/SP) Recorrente: Uniesp - União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Advogado: Rosangela Aparecida Pinheiro Barros (OAB: 367368/SP) Recorrente: Miguel Benites Advogado: Claudinei Conto (OAB: 25827A/MS) Advogada: Luciana Souza Fante (OAB: 23610/PR) Advogado: Charles Kendi Sato (OAB: 21060/PR) Recorrido: Miguel Benites Advogado: Claudinei Conto (OAB: 41592/PR) Advogada: Luciana Souza Fante (OAB: 23610/PR) Advogado: Charles Kendi Sato (OAB: 21060/PR) Recorrido: Ceisp Serviços Educacionais Ltda Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Advogado: Rosangela Aparecida Pinheiro Barros (OAB: 367368/SP) Recorrido: Uniesp - União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Advogado: Rosangela Aparecida Pinheiro Barros (OAB: 367368/SP) Recorrido: Associação Educacional de Amambaí- Asseama Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e não conheceram o recurso do réu, nos termos do voto do Relator..
3. Processo 08009185520208120035
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800918-55.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: Tertola Rocha Souza Advogado: Claudinei Conto (OAB: 41592/PR) Advogada: Luciana Souza Fante (OAB: 23610/PR) Advogado: Charles Kendi Sato (OAB: 21060/PR) Recorrente: Associação Educacional de Amambaí- Asseama Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675/MS) Recorrido: Tertola Rocha Souza Advogado: Claudinei Conto (OAB: 41592/PR) Advogada: Luciana Souza Fante (OAB: 23610/PR) Advogado: Charles Kendi Sato (OAB: 21060/PR) Recorrido: Associação Educacional de Amambaí- Asseama Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675/MS) Recorrido: Ceisp Serviços Educacionais Ltda Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Recorrido: Uniesp - União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
4. Processo 08009185520208120035
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800918-55.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: Tertola Rocha Souza Advogado: Claudinei Conto (OAB: 41592/PR) Advogada: Luciana Souza Fante (OAB: 23610/PR) Advogado: Charles Kendi Sato (OAB: 21060/PR) Recorrente: Associação Educacional de Amambaí- Asseama Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675/MS) Recorrido: Tertola Rocha Souza Advogado: Claudinei Conto (OAB: 41592/PR) Advogada: Luciana Souza Fante (OAB: 23610/PR) Advogado: Charles Kendi Sato (OAB: 21060/PR) Recorrido: Associação Educacional de Amambaí- Asseama Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675/MS) Recorrido: Ceisp Serviços Educacionais Ltda Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Recorrido: Uniesp - União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/05/2025.
5. Processo 08009185520208120035
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800918-55.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: Tertola Rocha Souza Advogado: Claudinei Conto (OAB: 41592/PR) Advogada: Luciana Souza Fante (OAB: 23610/PR) Advogado: Charles Kendi Sato (OAB: 21060/PR) Recorrente: Associação Educacional de Amambaí- Asseama Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675/MS) Recorrido: Tertola Rocha Souza Advogado: Claudinei Conto (OAB: 41592/PR) Advogada: Luciana Souza Fante (OAB: 23610/PR) Advogado: Charles Kendi Sato (OAB: 21060/PR) Recorrido: Associação Educacional de Amambaí- Asseama Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675/MS) Recorrido: Ceisp Serviços Educacionais Ltda Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Recorrido: Uniesp - União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
6. Processo 08015369320208120004
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 10013802220248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001380-22.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luci Mara do Nascimento Bruzatti - Claudinei Bruzatti - - Antonio Sergio Bruzatti - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. DECLARO, exclusivamente para fins de partilha com a parte autora, que a parte ré CLAUDINEI BRUZATTI é proprietária dos veículos 1- FIAT/Prêmio, chassi 9BD146000M3724444408, 2- CHEVROLET/D20 CUSTOM, chassi 9BG64142612891, 3- SEMI-REBOQUE RONDOM 1975, placas BWH0229, Renavam 409324205 e 4- CAMINHÃO MERCEDES BENZ mod. 1618, placas CGH7510, Renavam 423381075, bem como dos imóveis matriculados sob nº 3.335, 3.319, 3.318, 6.586 e 3.224 no SRI desta Comarca; e que os adquiriu durante o regime de bens que vigorou durante a união estável e casamento que manteve com a parte autora. DETERMINO a partilha dos bens descritos no parágrafo acima entre a parte autora e o réu CLAUDINEI BRUZATTI. MANTENHO a tutela de urgência concedida às fls. 499/500. CONDENO a parte ré CLAUDINEI BRUZATTI ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré ANTONIO SÉRGIO BRUZATTI ao pagamento dos honorários advocatícios de seu adversário em razão da ausência de resistência ao pedido. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: SYLVIA SKURCZENSKI DE RAMOS (OAB 460211/SP), JORGE FERREIRA (OAB 21060/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)
8. Processo 00034833320158260157
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003483-33.2015.8.26.0157 - Recuperação Judicial - Liminar - Tkk Engenharia Ltda-em Recuperação Judicial - - TKR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Alfredo Luiz Kugelmas - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Marcelo Carlos de Souza Sjcampos Me - - SOS URGENCIA MEDICA COMERCIAL LTDA - - ASOCLIN CLINICA MEDICA LTDA ME - - Primax Transportes Pesados Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Banco Votorantim S/A - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - TECNOTRAT TRATAMENTO DE METAIS LTDA - - ANILTON CARLOS DAS NEVES - - ADÃO RODRIGUES PEREIRA - - CARMO & CARMO EQUIPAMENTOS LTDA - - Construir Locadora de Equipamentos Ltda - - PAULO SERGIO GAMBINE ME - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - MAGNETROL INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - White Martins Gases Indsutriais Ltda - - DONANNA RESTAURANTE LTDA ME - - Trans Mar Transportes Maritimos Ltda Me - - Traxterra Serviços e Equipamentos Ltda - - Original Confecções de Vestuários Ltda - Epp - - ALUMAQ LOCAÇÃO E COMERCIO DE MAQUINAS E SOLDA LTDA - - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - - PRO AR ENGENHARIA TERMICA LTDA - - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - - Fortvale Infra-estrutura e Locações Ltda - - ASSIS MADEIRAS E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP - - PAULO DONIZETE DE LIMA - - Jokitronik Comércio e Serviços de Telecomunicação Ltda. - - PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA - - CENTRO AUTOMOTIVO SAO JUDAS LTDA - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE SÃO PAULO INTERIOR - - ISOTEC AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS ESPECIAIS LTDA - EPP - - DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. - - PELCA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - - Banco Safra S/A - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A e outro - SUPER SPRAY BRASIL LTDA EPP - - Banco Citibank S/A - - LF GERONYMO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS ME - - CME Comércio de Máquinas e Equipamentos - - Projectus Consultoria Ltda - - MULTI MEIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - SIDBRAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - - Thiago Luiz da Silveira - - JS & MS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFONIA LTDA. - - SENER ENGENHARIA E SISTEMAS SA - - Litoral Madeiras Me - - ONOFRE MIRANDA SENA DOS ANJOS - - BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - FERNANDO BLAAS KNABACH - - CARLOS HENRIQUE BINHARDI ZANINELI - - CLARO S/A - - Traxterra Serviços e Equipamentos Ltda - - LAURO AUGUSTO MULLER ECKERT - - NORTENE PLASTICOS LTA - - Pashal Leste Locadora de Equipamentos Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM IND. DE SJCAMPOSD - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano - - EVALDO POZZI - - AUGUSTO PADOAN JUNIOR - - ELDER AMARAL DOS SANTOS - - GILMAR FERREIRA - - JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA FILHO - - ROBSON LUIZ TIJOLLI - - BANCO BV S.A. - - Supermix Concreto Sa - - FUI LOCADORA DE VANS LTDA ME - - ANTONIO CARLOS TOPAN ME - - AGO CAMPOS CONTROLE DE QUALODADE EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - - Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção SA - - ALEXSANDRO PEREIRA FEITOSA - Willames dos Santos Vieira - - Soildo Pereira de Sousa - - Clerisvaldo Barbosa Ribeiro - - DIANA KELLY CARVALHO DE ARAUJO - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano - - Lexpress Transportes, Comercio, e Locação de Equipamentos - - FLAVIO GABRIEL - - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - - MARIELA ROMA GOMES MONTEIRO - - RICARDO RAFAEL RAMOS DE PAULA - - MICHEL LUIZ DA SILVA SIQUEIRA - - ANTONIO ELIAS RAMOS DOMINGOS - - DENER LUIZ EVANGELISTA - - OCTAVIANO SALLES LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - - JULIO MOREIRA BARBOSA - - RENATO ANDRÉ MARCONDES PINHEIRO - - Construtora L.P.V. Ltda - - Rui Manuel Madureira e outro - Tecnoloc Locação de Maquinas e Equipamentos Ltda - - BANCO ITAUBANK S.A. - - Bradesco Saúde S/A - Bueno Barbosa Advogados Associados - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. , NO UMOB. W MONTAGEM INS. DE SJCAMPOS E LITORAL NORTE - - Guilherme Dias Gattaz - - Danielle Emy Sato Toledo Leme e outro - Nextel Telecomunicação Ltda - - Transtang Transportes Express Ltda - - Tkk Engenharia Ltda - - Backpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Forte Araruama Segurança e Vigilância Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - FORT3 MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Belmiro Dionatan Faria e outro - R.simioni Indústria e Comércio Ltda. - - Guilherme Faria de Barros - Me - Grupo Tsb - - Maré Cimento Ltda. - - Luis Bertolino Barbosa de Souza - Ubirajara Dias de Araujo e outros - Eliezer de Souza e outro - Geovane Neves Fernandes - - Valdinor Ferreira dos Santos e outros - Eli Augusto da Silva - - Gean Erick Oliveira Linhares - - Tereza Alves da Silva – Me - Felizberto Ferreira Junior e outros - TIAGO HENRIQUE DE ABDRADE e outro - Edson Goncalves dos Santos - Douglas Cavalcante de Albuquerque e outros - José Gomes da Costa - Rogério Arruda de Paula - - Eder Aparecido Campos Pelizer - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas e Região - - Donizete Cesar Col Novais - - Galdencio Cavalcante de Sousa e outros - JULIANO RODRIGO DE ALMEIDA e outro - Elisangela do Amaral - - Hildebrando de França Silva, - - Emerson Ricardo de Souza - - Raimundo Nonato Cavalcante - - Deyson Azevedo Felisbino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas e Região - - Manoel da Rocha Marques e outros - Proactiva Serviços Ambientais Industria e Comércio Ltda e outro - Raimundo Nonato Cavalcante - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas e Região - - Associação dos Proprietários Em Campos do Conde Paulínia Ii - - Mariela Roma Gomes Monteiro - Maxlift Locadora de Equipamentos Ltda - - Orguel Finanças Ltda e outro - Edson Barbosa dos Santos - - Renildo Teotonio Farias da Silva e outros - J V Ribeiro Anaimes Ltda - - Fabio Hersi Virginio dos Santos - EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - - Arc Engenharia e Tecnologia Ltda e outros - Jose Carlos dos Santos - - JOSE VIANA - - André Luis da Silva - Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. São José dos Campos, 14 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 346483/SP), DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 346483/SP), DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 346483/SP), DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 346483/SP), DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 346483/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), BRUNO TAVES ROMANELLI (OAB 321364/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), WALTER IVAN SANTOS SILVA (OAB 353059/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), FERNANDO COTTA ORNELLAS (OAB 73428/MG), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), THAIS DE LIMA 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